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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto por MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face da decisão (movs. 59.1 e 69.1 – 1º grau) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo do cumprimento de sentença autuado sob o nº 0004109-29.2006.8.16.0001, o qual foi proposto por ELISABETE MARI BARBOSA CHAGAS em desfavor de MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.Em necessária síntese, a recorrente manejou o presente agravo visando à reforma da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na origem. Nessa esteira, alegou que: a) preliminarmente, é detentora da gratuidade judiciária cf. prévia decisão no feito de origem; b) no mérito recursal, informou que questionou o demonstrativo originário do crédito apresentado em juízo; c) esclareceu que a credora aplicou, de forma errônea, os consectários aplicáveis ao quantum; d) nessa seara, argumentou que o juízo monocrático processou a impugnação manejada e, em seguida, determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para apuração adequada dos valores devidos; e) defendeu que o Contador Judicial lhe deu razão, porquanto efetuou o cálculo seguindo a aplicação dos consectários cf. defendido em sua impugnação; f) explicou que ambas as partes concordaram com o cálculo efetuado no feito; g) todavia, prosseguiu relatando que o juízo monocrático desconsiderou a concordância de ambas as partes, e efetuou a homologação parcial do cálculo, acolhendo uma tese suscitada pela credora em sua réplica à impugnação; h) argumentou que a decisão contraria não apenas o cálculo efetuado, mas a própria concordância de ambas as partes em relação à diligência efetuada pelo Contador Judicial; i) por conseguinte, pretendeu a reforma da decisão agravada, alegando a necessidade de que o cálculo efetuado seja homologado em sua integralidade e j) ao final, pretendeu a concessão de efeito suspensivo ao recurso manejado, com a finalidade de que o feito na origem seja sobrestado até que sobrevenha decisão terminativa a respeito da exatidão do quantum devido. Juntou documentos (movs. 1.2/1.4 – AI – 2º grau).Ato contínuo, por meio da decisão de mov. 8.1 – AI – 2º grau foi reconhecida a competência deste Colegiado para o processamento e julgamento do recurso manejado. Nada obstante, o exame de admissibilidade recursal restou positivo. Em sequência, foi concedido o efeito suspensivo requerido pela agravante. Ao final, a recorrida foi instada a apresentar a sua peça de contrarrazões.Por conseguinte, a recorrida apresentou a sua peça de contrarrazões no mov. 14.1 – AI – 2º grau. Em suma, defendeu que: a) inexiste qualquer desacerto junto à decisão agravada; b) o cálculo refletiu apenas a renúncia parcial do crédito, ao passo que o executado ainda é devedor; c) asseverou, ainda, que mesmo tendo sido parcial a redução do quantum, a recorrente fará jus aos honorários sucumbenciais devidos e d) ao final, pretendeu a manutenção da decisão objurgada.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da competência da 20ª Câmara Cível e da admissibilidade recursal.Com efeito, cumpre registrar que a r. decisão monocrática (mov. 8.1 – 2º grau) já identificou a competência deste Colegiado, bem como promoveu o exame positivo de admissibilidade recursal.Outrossim, reportam-se aos fundamentos já esposados, no que concerne à competência desta Colenda Câmara e a regularidade do recurso de agravo de instrumento processado.Logo, inexiste óbice à análise do mérito do recurso manejado. II.II – Da preclusão consumativa relativa à concordância com o cálculo contábil efetuado. Direito patrimonial disponível. Diligência que apurou o excesso de execução. Impossibilidade de contrariar à manifestação de anuência do credor. Remanejamento do ônus sucumbencial. A celeuma recursal restou instaurada em razão da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença manejada na origem (mov. 28.1 – 1º grau).À época, a agravante insurgiu-se em relação ao demonstrativo originário do débito, alegando manifesto excesso de execução, sob o fundamento de incongruência na aplicação dos consectários fixados no título executivo judicial. Sem embargo, foi ofertado o necessário contraditório à agravada, porquanto a defesa em comento foi sujeitada ao necessário contraditório, na forma da réplica manejada no mov. 33.1 – 1º grau. A propósito, insta destacar que a recorrida discordou dos apontamentos efetuados junto à defesa outrora manejada.Por conseguinte, convém destacar que a impugnação foi processada, cf. decisão prolatada no mov. 37.1 – 1º grau. Sem embargo, o juízo a quo reputou complexa a insurgência, mormente determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para a realização de cálculo prévio para a liquidação adequada dos valores perquiridos no cumprimento de sentença de origem. Para que não pairem dúvidas, insta transcrever, in verbis, a determinação exarada pelo juízo monocrático:“2. Tendo em vista que o cerne das questões versadas pela parte executada cinge-se quanto ao sustentado excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que seja elaborada conta geral.3. Dos cálculos do Sr. Contador, oportunize a manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita”.À luz da realidade processual, foi constatado que não houve apreciação imediata dos requerimentos formulados na insurgência deduzida pela devedora. Muito pelo contrário, foi determinada a realização de cálculo prévio pela Contadoria Judicial visando à liquidação do quantum, seguindo-se os vértices do título executivo judicial. Nada obstante, insta preceituar que, após a confecção do cálculo, as partes foram instadas a se manifestar da diligência, advertidas de que eventual inércia seria interpretada como anuência tácita ao conteúdo do cálculo efetuado.Realizado o cálculo em comento (mov. 52.1 – 1º grau), a exequente e a executada apresentaram, respectivamente, as suas manifestações nos movs. 56.1 – 1º grau e 57.1 – 1º grau.De imediato, vale destacar que a credora, ora recorrida, concordou integralmente com o cálculo efetuado pelo contador. Veja-se:“(...) nos autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença, por seu procurador que adiante subscreve, para concordar com a memória de Cálculo juntada em movimento 52.1, requerendo para tanto homologação afim de que possa dar prosseguimento ao feito”. Por sua vez, a devedora, ora executada, manifestou a sua concordância parcial com o cálculo efetuado. In casu, exarou anuência com a diligência efetuada, à exceção da inclusão de valores a título de custas processuais, mormente tal montante constaria com a exigibilidade suspensa, já que beneficiária da gratuidade judiciária. Veja-se:“(...) Diante do exposto, requer-se a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que proceda a correção do equívoco concernente à incidência de custas processuais posteriores à concessão da justiça gratuita, excluindo a parte final do cálculo atinente às custas de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, a Executada concorda parcialmente com todos os demais itens do cálculo, pelo que se requer a homologação, considerando a anuência da Exequente exarada ao mov. 56.1, tão logo seja excluído o montante de R$ 1.580,35 (mil quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) da conta judicial”.Por ocasião da análise da defesa manejada, o juízo monocrático acolheu, em parte, a impugnação protocolada. In casu, foi destacado que, embora a credora tenha exarado concordância integral com o cálculo efetuado pelo Contadoria Judicial, ainda assim subsistiria razão em seus argumentos invocados na réplica outrora protocolada. Mais uma vez, para que não pairem dúvidas, convém citar, in verbis, os apontamentos efetuados pelo juízo a quo:“(...) 2. Assim sendo, considerando que inexistem outros apontamentos em face do cálculo apresentado pelo Contador (mov. 52), homologo-o.3. Dito isto, importa notar que, nada obstante a resposta deduzida em sede de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, a impugnada acabou por anuir aos termos do cálculo da Contadoria, os quais refletem a tese da devedora/impugnante. Com isso, resta operada a preclusão consumativa, ficando sem efeito a resposta por ela antes apresentada. (...)Ocorre, entretanto, que assistiria razão à parte impugnada quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre o valor devido a título de danos morais, eis que, efetivamente, em acórdão reportou-se à sentença a data do efetivo arbitramento (p.558, mov.1.9) (...)O fato de o aresto alterar a base de cálculo não retira a liquidez e certeza do débito em questão como tendo sido elementos definidos pela sentença de primeira instância. Portanto, sendo certo que a manifestação anuindo ao cálculo da Contadoria apenas refletiu renúncia parcial de crédito, tenho que tal posicionamento não afasta a parcial sucumbência das partes. Recorde-se, a este respeito, que quanto aos danos materiais, a impugnada reconheceu seu equívoco. Diante disso, o cenário reflete hipótese de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que será levado em conta para fins de sucumbência”. Sem destaques no original.Com efeito, o decisum destacou a ocorrência de preclusão consumativa em detrimento da réplica outrora manejada, pois assentou que, ainda que houvesse discordância pretérita com a defesa manejada, posteriormente, a credora exarou concordância com o cálculo efetuado na origem, o qual embasava os apontamentos efetuados pela devedora, no sentido de haver excesso de execução pela impropriedade dos consectários aplicados. Porém, em seguida, e à revelia de tais constatações, acolheu tese aventada na réplica, alegando que a concordância efetuada com o cálculo superveniente seria interpretada como renúncia parcial de crédito, o que autorizaria reapreciar matéria aventada, da qual, anteriormente, reputou preclusa.No que concerne à preclusão reconhecida, não se observa qualquer desacerto, porquanto tal instituto operou-se na sua modalidade consumativa, uma vez que no momento processual adequado para que a parte se manifestasse do cálculo, o ato processual correlato foi praticado, de onde o credor exarou sua concordância. Logo, vedou-se a sua renovação no feito, inclusive em sentido contrário.A propósito, a respeito da conceituação da preclusão consumativa, insta trazer à baila o escólio de Arruda Alvim:“A preclusão comporta diversas classificações. A mais comum é a que divide em: a) temporal, a mais importante (=comum); b) lógica; e c) consumativa. Diz-se temporal a preclusão quando um ato não é praticado no prazo existente para a respectiva prática e, por essa circunstância, não mais pode ser realizado Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. (...). Fala-se, finalmente, em preclusão consumativa, quando se pratica o ato processual previsto na lei. Não será possível, depois de consumado o ato, praticá-lo novamente” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: parte geral. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. v. 1, páginas 465-466). Sem destaques no original.Na mesma esteira, JOSÉ FREDERICO MARQUES preceitua que o instituto jurídico da preclusão, ainda que se manifeste por espécies diferidas, na prática, possui uma única finalidade, qual seja, o impedimento de reapreciação e reanálise de matéria acometida pela sua incidência. Cita-se:“A preclusão é um fato processual impeditivo, que, conforme, o acontecimento em que se configure, pode assim ser classificado: a) preclusão temporal, quando o decurso do tempo é que constitui ou forma o fato impeditivo; b) preclusão lógica, quando a incompatibilidade entre um ato processual já praticado e outro que se pretenda praticar se torna fato impeditivo a não permitir que se realize o ato posterior; c) preclusão consumativa, quando o pronunciamento decisório sobre uma questão toma as características de fato impeditivo, não possibilitando reexame posterior da referida questão (ne bis in idem)” (MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. Atualizador Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 1997. v. 2, página 201). Sem destaques no original.Transmutando tais conceitos ao feito, se infere que, embora inexistisse deliberação derradeira a respeito do excesso alegado no feito, já que tal matéria era controvertida, porquanto aventada em uma impugnação, e questionada em réplica pelo credor, a partir do mov. 56.1 – 1º grau tal questão restou preclusa nos autos. Isso porque o credor, em sentido contrário à réplica outrora protocolada, manifestou concordância com o cálculo do contador, o qual refletia os questionamentos suscitados pelo devedor.Portanto, de fato, incidindo a preclusão consumativa, consubstanciada na superveniente manifestação de concordância pelo credor em face de cálculo que apontava a incongruência do valor outrora reclamado, restou incontroverso nos autos o excesso de execução até então alegado.Logo, nesse ponto em específico, a decisão exarada não revela qualquer desacerto. Todavia, cf. exposto alhures, a manifestação deduzida pela agravada, ora credora, foi a de concordância integral com o cálculo efetuado pela Contadoria Judicial. Isso porque quem concordou parcialmente foi a agravante, ora devedora, a qual pretendeu o decote das custas processuais do quantum.E não bastasse isso, a diligência efetuada foi ao encontro dos reclames deduzidos pela agravante, mormente refletiu a tese aventada de que havia incongruência na aplicação dos consectários devidos. Outrossim, pela concordância com a diligência efetuada pelo credor, a renúncia ocorreu de forma integral, e não parcial, como efetivamente valorado na decisão objurgada. Mormente, o credor pretendeu a homologação de um cálculo que atestou incongruências no cômputo dos consectários, dos quais resultaram em excesso junto ao quantum, em detrimento de sua réplica prévia à impugnação, que visava à rejeição da defesa, bem como do demonstrativo originário do débito. Logo, houve manifesta renúncia à defesa integral do crédito outrora informado, e perquirido no feito. Assim, há manifesto error in judicando na valoração atribuída à manifestação de mov. 56.1 – 1º grau, pois a preclusão consumativa incidente, que tornou incontroverso o excesso de execução, implicou na necessidade de homologação integral do cálculo efetuado, e não parcial, como efetuado. Expediente este, inclusive, que implicou na renúncia à manifestação anterior e ao valor originalmente informado no feito. Sem embargo, não se desconhece que o excesso de execução assume condição de matéria de ordem pública, especialmente pelo fato de que os questionamentos foram suscitados pelo manejo dos consectários sobre o quantum, figuras estas que também assumem a natureza de ordem pública. Nesse sentido, convém citar:“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. (...)”. (STJ – AgInt no AREsp nº 638541 / MA – Segunda Turma – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Data do Julgamento: 21.11.2023 – Data da Publicação: 24.11.2023). Sem destaques no original. Entretanto, cf. delimitado pela jurisprudência, até mesmo a matéria de ordem pública subordina-se aos efeitos da preclusão consumativa. Veja-se:“(...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as questões decididas no curso do processo, mesmo quando versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas, operando-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. (...)”. (STJ – AgInt no Res nº 2.110.890 / RJ – Primeira Turma – Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA – Data do Julgamento: 4.3.2024 – Data da Publicação: 7.3.2024). Sem destaques no original. “(...) Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. (...)”. (STJ – REsp nº 1.823.954 / SP – Terceira Turma – Relator: Ministro MOURA RIBEIRO – Data do Julgamento: 12.12.2023 – Data da Publicação: 14.12.2023). Sem destaques no original. “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual oportuno induz à ocorrência da preclusão. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.)” (...). (STJ – AgInt no REsp nº 2.080.760 / AL – Segunda Turma – Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO – Data do Julgamento: 27.11.2023 – Data da Publicação: 29.11.2023). Sem destaques no original. Logo, sedimentada a preclusão consumativa em decorrência de uma manifestação de anuência integral ao cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, não há margem ao julgador em interpretar tal expediente de forma distinta à expressa manifestação da parte.Em outras palavras, não cabe qualquer exercício hermenêutico diverso da necessária homologação integral do cálculo efetuado pelo contador, dado o cristalino fato de que o credor, à revelia de suas manifestações anteriores no feito, exarou superveniente concordância com a diligência efetuada. E mais, uma concordância dissociada de qualquer ressalva.Conclusão em sentido contrário autorizaria, de forma indevida, uma espécie de atuação supletiva do julgador ao procurador constituído e em prol de umas partes. Situação esta que atenta, de forma expressa, ao princípio da inércia da jurisdição e à necessária imparcialidade do juízo.Nada obstante, convém destacar que em se tratando de uma questão eminentemente patrimonial, ou seja, passível de disposição, a renúncia efetuada no feito deve ser interpretada de forma estrita, por força do art. 114 do Código Civil, in verbis: “Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Sem destaques no original.Portanto, se o credor renunciou às manifestações anteriores no feito, protocolando nos autos uma manifestação contendo anuência com diligência contábil que atestou o equívoco no seu demonstrativo, o qual implicou em um excesso de execução, por óbvio, o cálculo efetuado deve ser homologado, sem qualquer outra digressão argumentativa. E assentada a existência de excesso de execução, não há falar em sucumbência recíproca, mas na sucumbência única do credor, o qual reconheceu ter protocolado nos autos um demonstrativo equivocado do débito, provocando o acréscimo indevido de valores. Logo, deve a decisão recorrida ser reformada, com o intuito de determinar a homologação integral do cálculo efetuado no mov. 52.1 – 1º grau. Por conseguinte, deve o ônus sucumbencial ser integralmente remanejado em detrimento da parte agravada, visto que sucumbente, já que configurado o excesso de execução, nos moldes em que requerido pela agravante. II.III – Da majoração dos honorários advocatícios.Exaurida a presente análise, e assentada a necessidade de reforma da decisão, a qual, inclusive, provocou no remanejamento do ônus sucumbencial em detrimento único da parte agravada, cabível a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios conforme fixados na decisão recorrida, qual seja, em 10% sobre a diferença calculada entre o total exequendo e o seu montante readequado após a adoção dos parâmetros corretos referentes aos consectários, observando-se o cálculo de mov. 52.1 – 1º grau.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e dar-lhe provimento.
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