SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016518-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARBITRANDO NOVO ÔNUS SUCUMBENCIAL NO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR. ERROR IN JUDICANDO. CREDOR QUE CONCORDOU, INTEGRALMENTE, COM O CÁLCULO CONTÁBIL QUE ATESTOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ADMITE PRECLUSÃO. RENÚNCIA INTEGRAL À DEFESA OUTRORA EXERCIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MANIFESTAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FORMULADO PELO CREDOR. OFENSA À IMPARCIALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXCESSO QUE SE AFIGURA INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REMANEJADO EM DESFAVOR DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.