Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 8ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por Marco Antonio Custodio. Sustenta o embargante (mov. 1.1), em síntese, a ocorrência de omissão e contradição, em razão da pacificação de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Ao final, requer sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Voto.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. No mérito, devem ser rejeitados.Inicialmente, é importante frisar que os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não dão ensejo a ampla rediscussão em torno da matéria tratada nos autos, ao contrário do que anseia a embargante. In verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.
O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição quanto à análise do conjunto probatório acostado aos autos, pretendendo a modificação do conteúdo do acórdão recorrido. Destarte, há equívoco na pretensão exarada pelo embargante, sobretudo por utilizar os presentes Aclaratórios com a finalidade precípua de rediscutir a matéria julgada.Os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo da decisão embargada, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquela se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação, quando existente algum dos pressupostos autorizadores do art. 1.022 do CPC.Com efeito, a mera leitura do acórdão embargado afasta a pretensão do embargante, visto que o decisum apresenta nível de fundamentação adequado e suficiente para expor as razões de decidir.Ao contrário do que afirma o embargante, as questões foram analisadas no acórdão e de forma clara, não subsistindo omissão, ou contradição. O que se extrai, portanto, é que a matéria aduzida em recurso foi vastamente analisada, porém em sentido contrário à pretensão do embargante, com a consequente manutenção da sentença.Além disso, é sabido que a contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela existente no próprio acórdão, entre seus fundamentos ou entres estes e o dispositivo, relatório ou ementa. É descabido o apontamento de contradição entre o acórdão e posicionamentos jurisprudenciais, doutrinários ou da própria parte, ou até mesmo com relação às provas produzidas.Nesse sentido, são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS QUE NÃO AUTORIZAM REVISÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE contradição externa. – PREQUESTIONAMENTO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009649-27.2022.8.16.0024 [0004071-64.2014.8.16.0024/6] - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 13.11.2023). Grifei.
Embargos de declaração. Omissão. inocorrência. Abertura de prazo para manifestação do Município que era desnecessária. Parte que deveria ter apresentado o documento comprobatório do acordo no momento em que realizou a alegação. ausência de alegação pretérita sobre a sucessão tributária. omissão inexistente. 1. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595);2. De acordo com o entendimento jurisprudencial corrente, a contradição é reconhecida na existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da mesma decisão, não se admitindo a contradição externa;3. No caso dos autos, a suposta omissão se daria pelo fato deste Tribunal não ter dado oportunidade para que o recorrente juntasse aos autos documento faltante para a comprovar parcelamento do crédito tributário, bem como sobre a incidência do art. 130, do Código Tributário Nacional, acerca da sucessão tributária;4. Inexiste omissão quando o acórdão analisa a questão, conforme colocada pelas partes e de acordo com os documentos que são trazidos pelos autos;5. A intimação para a manifestação se faz desnecessária, quando verificada a hipótese em que a parte voluntariamente deixou de juntar aos autos prova que já detinha em sua posse, ainda que tenha deduzido pedidos com base no documento;6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003499-11.2023.8.16.0116 [0013110-95.2017.8.16.0116/1] - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 13.11.2023). Grifei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CITAÇÃO POR EXTENSO DO VALOR DA FIXAÇÃO DA MULTA PARA CONSTAR TRINTA POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014356-68.2023.8.16.0035 [0000405-41.2022.8.16.0035/1] - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 02.10.2023). Grifei.
Destarte, conclui-se que a linha de raciocínio levada a efeito no acórdão é clara e fundamentada, em atenção às diretrizes do art. 93, XI, da CF e art. 489 do CPC, não sobressaindo erro material, contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que implique em reparo. Se o ora embargante não se conforma com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, deve manejar o recurso próprio, que não os embargos, a fim de modificar o conteúdo da decisão.Por todo o exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.