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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação 1 interposto por OMAR KARAN, deu provimento ao recurso adesivo interposto por MASSA FALIDA DE OMAR KARAN, para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e julgou prejudicado o Recurso de Apelação 02, interposto por MOSER ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 97.1 dos autos de apelação). Embargos de Declaração foram opostos por MOSER & ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando, em síntese, in verbis, que:a) em sendo procedente, ao menos em parte, os pedidos da peça inicial, há que se haver condenação do insolvente aos ônus da sucumbência, entendendo, pela omissão do julgado neste ponto;b) o art. 85, § 18 do CPC é claro em determinar que somente será possível a definição/arbitramento de honorários quando a decisão transitada em julgado foi omissa: Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Paraná (mov. 10.1) e pela Massa Insolvente de Omar Karan (mov. 12.1). Com vistas, o d. Procurador de Justiça emitiu pronunciamento pela rejeição dos embargos (mov. 20.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é o caso dos autos. Isso porque, houve sucumbência considerável da parte autora, que restou vencida quase em sua integralidade, restando habilitado somente cerca de 6% (seis por cento) de sua pretensão, sendo de rigor a aplicação do estabelecido pelo parágrafo único do artigo 86 do CPC. Para melhor elucidação, extrai-se do acórdão embargado: Contudo, há que se pontuar que houve sucumbência considerável da parte autora, eis que pugnou pela habilitação de crédito no valor de R$ 40.539.857,00 (quarenta milhões, quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais), ao passo que a sentença reconheceu o seu crédito no valor de R$2.552.879,75 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), restando habilitado, portanto, somente cerca de 6% (seis por cento) de sua pretensão.Por sua vez, não se pode desconsiderar que o falido apresentou resistência à habilitação de qualquer montante, e, destarte, se pode considerar a sucumbência recíproca de autora e falido, na mesma proporção, devendo a eles ser imputado o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes direcionados à massa insolvente. Logo, o que se constata é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão, porém o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada, de modo que desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial.III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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