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Processo:
0002338-11.2024.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA E DE OMISSÃO. ALEGADA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.