Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora Tatiana Gusso em face de acórdão (mov. 15.1) desta 8ª Câmara Cível, por meio do qual se negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto.Sustenta a embargante (mov. 1.1), em síntese, a ocorrência de omissão e contradição, em razão da pacificação de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.Ao final, pediu o conhecimento e o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
VOTO Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, no entanto, devem ser eles rejeitados. Com efeito, os Embargos de Declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O efeito infringente pode, é verdade, ser atribuído aos Declaratórios, mas apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.Da análise do acórdão embargado, sobressai, de forma evidente, o mero inconformismo da parte, pois os presentes Embargos Declaratórios objetivam a rediscussão e reapreciação da matéria em questão, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, desta vez favorável aos interesses da Embargante, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal.Ora, basta uma simples leitura da decisão embargada para verificar que este Colegiado apreciou de forma expressa e com fundamentos claros a questão relacionada à utilização da plataforma Limpa Nome para negociação de dívidas, ainda que prescritas, conforme trecho abaixo (mov. 15.1): “(...) Como visto, a prescrição da dívida restou incontroversa nos auto. Primeiramente, antes de analisar o mérito recursal, afasto a alegação da ré, formulada em sede de contrarrazões, de que a autora não faz jus à concessão do benefício da Justiça gratuita. No caso, a justiça gratuita foi deferida à autora no mov. 7.1 e mantida na decisão de saneamento do mov. 42.1. No curso do processo, não houve recurso quanto ao deferimento do benefício e, também, nas contrarrazões inexiste contraprova que justifique a revogação. Assim, diante da ausência de revogação do mencionado benefício, bem como de elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a sua manutenção, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Pois bem. No mérito, em que pesem os argumentos da apelante, não há motivo para reforma da decisão singular, que está muito bem fundamentada. Não obstante o reconhecimento da prescrição venha a extinguir o direito do credor de exigir judicialmente o pagamento de determinado débito, a dívida, em si, não deixa de existir, permanecendo hígido o crédito, que pode eventualmente ser objeto de cobrança extrajudicial. Noutras palavras, com a prescrição, o credor perde a proteção jurídica que envolve o direito objetivo de exigir o crédito, mas não extingue a dívida, que pode ser negociada extrajudicialmente, desde que não se proceda com cobrança vexatória ou constrangedora.Por conta disso, a jurisprudência segue reconhecendo a inexistência de impedimento legal para a cobrança extrajudicial de dívida, ainda que prescrita, desde que realizada de forma razoável e adequada.[...]
O caso em tela, a propósito, não se distancia dos precedentes acima citados, considerando, pois, que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer abusividade na cobrança perpetrada pela empresa ré. Analisando as provas dos autos, não se verifica qualquer indício de cobranças que tenham ultrapassado o limite da razoabilidade, não havendo qualquer abusividade na apresentação de proposta de acordo para satisfação da dívida em plataforma extrajudicial por parte da apelada. Ademais, conforme bem fundamentou a decisão recorrida (mov. 55.1) de lavra da Dra. Sandra Dal Molin Negrao, Juíza de Direito, “in verbis”:[...]Assim, de acordo com o posicionamento desta Corte, não se considera abusiva a utilização de plataformas para negociação de dívidas (in casu, a plataforma “Limpa Nome”) ainda que prescritas – entre aos interessados, visto que não possui publicidade externa e não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, a sentença deve ser mantida”. O que se extrai, portanto, é que a matéria aduzida em recurso foi satisfatoriamente analisada, porém com conclusão em sentido contrário ao da pretensão da embargante, com a consequente manutenção da sentença.Inexiste contradição. Na realidade, sob o manto da contradição, a embargante pretende alterar a conclusão alcançada no “decisum” colegiado. Tal medida mostra-se incompatível, já que a contradição prevista no art. 1.022 do CPC refere-se a sanar conflitos entre os termos apostos na própria decisão judicial (contradição interna) e não para sanar eventual divergência externas ao julgado, como opiniões das partes, legislação, teses, provas, etc. (contradição externa).Ora, é sabido que a contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela existente no próprio acórdão, entre seus fundamentos ou entres estes e o dispositivo, relatório ou ementa, sendo descabido o apontamento de contradição entre o acórdão e posicionamentos jurisprudenciais, doutrinários ou da própria parte, ou até mesmo com relação às provas produzidas.Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9 /2023, DJe de 25/9/2023.) – grifei. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais. (...). (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS QUE NÃO AUTORIZAM REVISÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. – PREQUESTIONAMENTO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009649-27.2022.8.16.0024 [0004071-64.2014.8.16.0024/6] - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.11.2023). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA DO APONTADO VÍCIO – MATÉRIA ANALISADA SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NESSE SENTIDO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA –– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011708-26.2023.8.16.0194 [0003535-47.2022.8.16.0194/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.09.2023). grifei. Destarte, conclui-se que a linha de raciocínio levada a efeito no acórdão é clara e fundamentada, em atenção às diretrizes do art. 93, XI, da CF e art. 489 do CPC, não sobressaindo erro material, contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que implique em reparo. Se a ora embargante não se conforma com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, deve manejar o recurso próprio para o fim de modificar o conteúdo da decisão.Por fim, em relação a eventual prequestionamento, insta registrar que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, como ocorrera no caso concreto, sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial.Nesse diapasão segue: “I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005). A propósito: “Art. 1.025, CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Portanto, na atual sistemática processual, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.Pelo exposto, não se inferindo nenhum vício no acórdão embargado, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
|