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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016576-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO: (I) DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA DE SUPOSTO ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E UMA REQUERIDA. APARENTE DESCONFORMIDADE COM A PRETENSÃO FINAL. (II) SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO PREJUDICADO. DEMANDA JULGADA, INCLUSIVE EM APELAÇÃO, EM FAVOR DOS INTERESSES DOS RECORRENTES. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (III) PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE DÍVIDAS VENCIDAS E A VENCER DO ESTABELECIMENTO E DE RECONHECIMENTO DE ACORDO RELATIVO À DÍVIDA DE IMÓVEL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA, DE RESTO, DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, SOBRETUDO EM FACE DO RESULTADO DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.