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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos requerentes em face da decisão proferida na ação declaratória (NPU 1605-20.2024.8.16.0001), por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado (mov. 22.1, autos de origem).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) o despejo intencionado na primeira ação nada mais é do que o encerramento de um negócio jurídico que se busca declarar e preservar na ação continente, ajuizada posteriormente, logo, as duas ações devem ser necessariamente reunidas e julgadas em conjunto, evitando-se decisões conflitantes; b) o julgamento da ação de despejo, antes da tramitação desse feito, caso favorável, implicará em risco de decisão conflitante com o resultado da ação declaratória, e a desocupação imediata, sem garantia suficiente, desencadeará efeitos prejudiciais para toda a família, pois, todo esse debate será deslocado para o juízo do inventário, em outra jurisdição, e retardará o recebimento do quinhão de todos os herdeiros; c) existe o risco de habilitação de credores do espólio no juízo sucessório, logo, caso não seja preservado o negócio jurídico, os danos serão suportados pelos que adiantaram maiores valores para o pagamento de dívidas da rede hoteleira; d) devem ser mantidos na posse dos bens imóveis e estabelecimentos abrangidos, obrigando as partes e se manterem em atendimento à finalidade do negócio jurídico; e, e) deve ser decretada a eficácia e cominado às partes que observem os compromissos do acordo relativo à quitação de dívida real do apartamento da Av. Martim Afonso, decretando-se, por ora, a indisponibilidade do bem. Discorrendo sobre os requisitos para tanto, finalizam pedindo a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi indeferida antecipação da pretensão recursal (mov. 9.1), decisão contra a qual os ora agravantes interpuseram agravo interno, que será analisado conjuntamente com o presente agravo de instrumento.O recurso foi respondido. (mov. 20.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência são necessários três requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ausência de irreversibilidade da medida. Logo, faltando um deles, a tutela não pode ser antecipada.A tutela de urgência requerida pelo agravante consiste na declaração da eficácia dos novos ajustes feitos entre as partes, de modo a ser mantido na posse dos bens imóveis indicados, mantida a finalidade do negócio jurídico estabelecido.Além disso, pugnou pela suspensão da ação de despejo nº 16478-59.2023.8.16.0001 e, ainda, a decretação de eficácia do acordo pertinente à quitação de dívida real do apartamento localizado na Avenida Martim Afonso, restando decretada a indisponibilidade do bem. Por fim, pugnou pela elaboração de relatório mensal pelos requeridos indicando as dívidas vencidas e a vencer pertinentes aos estabelecimentos em que funcionam os hotéis Elo. A primeira pretensão está prejudicada, uma vez que já decidida a ação de despejo, inclusive em grau recursal e em sentido favorável ao agravante, porquanto reconhecida de forma incidental que a relação entre as partes é de natureza diversa de locação, de modo que nesse aspecto há superveniente falta de interesse recursal.Já em relação acordo que teria sido firmado com a requerida Lucia Helena Migliozi, a pretensão, ao menos em princípio, aparenta ser contraditória com a de inexistência de locação. De todo modo, face à resistência dos réus à sua validade, há necessidade de dilação probatória sobre o tema.E no tocante aos demais pedidos – prestação de contas de dívidas do hotel e decreto de eficácia de suposta acordo firmado sobre um imóvel –, além de não ser possível desconsiderar a relevante controvérsia fática existente entre as partes, como bem afirmado na origem, não tem correspondência com o pedido final, restrito à natureza jurídica da relação contratual envolvendo o estabelecimento hoteleiro.Não fosse isso suficiente, sobretudo em razão do resultado da ação de despejo, os recorrentes não estão na iminência de sofrerem algum dano irreparável ou de difícil reparação, o que também se constitui em requisito indispensável à antecipação da tutela. Nessas condições, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso. Em consequência, fica prejudicado o agravo interno.
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