Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida proposto por FABIO JOSE RIZZARDI, no qual se pretende a restituição do veículo VW/SAVEIRO, placa ATX-2075, chassi 9BWLBO5V6CP006342, renavam 00323947131, apreendido nos autos 0000444-37.2018.8.16.0113, em 08/02/2018, onde se apurava a prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. O juízo a quo indeferiu o pedido de restituição (mov. 111.1).Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação (mov. 130.1), apresentando as respectivas razões por meio da petição de mov. 136.1, onde sustenta, em síntese, que: a) foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos autos n.º 0000444-37.2018.8.16.0113, onde se deu a apreensão do bem e se imputava crime a DEIVIDY APARECIDO DOS SANTOS FONSECA. Sustenta que inexiste ordem judicial para a manutenção da apreensão do bem, tendo em vista que a sentença que reconheceu a prescrição não dispôs a respeito; b) não é possível afirmar a ilicitude do bem, tendo em vista que a perícia demonstrou que apenas o módulo do veículo é objeto de crime, não todo o bem, sendo que se visa a restituição do automóvel sem mencionado objeto. Sustenta que está arcando com o imposto que recai sobre o veículo, sendo que, se ilícito fosse, não seria gerado o tributo; c) alega que consta como proprietário no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pois é proprietário do bem tendo em vista negociação com ADRIANO ROSA, que restou inadimplida por este, sendo que havia recebido o automóvel em garantia do negócio. Alega que a pessoa de DEIVIDY, proprietário anterior, embora tenha entregue o automóvel como forma de pagamento de honorários advocatícios ao advogado FERNANDO JORGETO DA SILVA, retomou a posse do bem em decorrência da não prestação de serviço pelo causídico, devolvendo-o à Adriano, constando nos autos declarações de Deividy e Adriano neste sentido. Afirma que a HDI Seguradora, embora intimada, não se manifestou nos autos, demonstrando ausência de interesse; d) a legislação pertinente, em especial o § 4º do artigo 120 do CPP determina que, havendo dúvida sobre a propriedade do bem, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, sendo que a sentença que indeferiu o pleito do apelante determinou que as partes, caso queiram, busquem o âmbito cível, mediante ação própria, para determinar a propriedade. Sustenta que a omissão da sentença deve ser sanada, com a remessa dos autos ao Juízo cível.Em sede de contrarrazões, o Órgão Ministerial atuante em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 139.2).Neste Tribunal, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, da mesma forma, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 14.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.
II.1. Da breve síntese fática e processual. Conforme relatado, o apelante requer a restituição do veículo VW/SAVEIRO, placas ATX-2075, chassi aparente 9BWLBO5V6CP006342, renavam 00323947131, apreendido nos autos 0000444-37.2018.8.16.0113.No entanto, adianto que o pleito não merece provimento. Compulsando os autos n.º 0000444-37.2018.8.16.0113, verifico que Deividy Aparecido dos Santos Fonseca foi preso em flagrante no dia 08/02/2018 (mov. 17.2), suspeito de cometer o crime do artigo 180 do CP, pois, quando abordado pela Polícia Rodoviária Federal dirigindo o veículo objeto da controvérsia, se constatou indícios de adulteração de sinais identificadores do automóvel (chassi e motor de outro veículo), conforme depoimento dos policiais envolvidos na abordagem de mov. 17.8. O veículo foi apreendido, conforme auto de mov. 17.9. Em interrogatório, aquele investigado afirmou desconhecer a irregularidade e não saber quem é a pessoa que constava no documento como proprietário do veículo (o apelante, conforme doc. de mov. 17.10), afirmando que adquiriu o bem do seu cunhado Adriano Rosa, em dezembro de 2017 (mov. 17.110). Adriano Rosa foi ouvido naqueles autos em sede policial, quando afirmou que adquiriu o veículo em uma loja na cidade de São José do Ivaí/PR em fevereiro de 2017, sendo transferido para o nome do seu filho e, posteriormente, para o apelante, tendo em vista que este é proprietário de uma empresa de factoring, sendo que trocou alguns cheques com o mesmo, entregando o veículo como garantia (mov. 17.13 dos autos 0000444-37.2018.8.16.0113).Naqueles autos foi confeccionado laudo pericial de mov. 17.15, que concluiu que o assoalho do veículo foi substituído, caracterizando processo de adulteração denominado transplante. O chassi constante de forma aparente no assoalha tinha a sequência 9BWLBO5V6CP006342, sendo que foram constatados sinais de funilaria com massa plástica e solda na junção do assoalho com as caixas de ar laterais, na junção com a região anterior, próxima ao painel de fogo e na junção com a região posterior, atrás dos bancos dianteiros, concluindo a perícia que o assoalho foi substituído. E, por meio da leitura do módulo do veículo, se constatou que a sequência original seria 9BWLB45U2EP106027. Da mesma forma o motor, que constava com numeração CCRL16143, mas continha etiqueta adesiva com sequencia CCRB85066, este pertencente ao chassi 9BWLB45U2EP106027. Os dados dos veículos junto ao Detran, mov. 17.16, evidenciam: o veículo com chassi 9BWLB45U2EP106027 e motor CCRB85066 possui placa AXS8433, com registro de roubo no dia 11/08/2016 (B.O. 2007799/2016). Enquanto que o veículo de placa ATX2075 (que consta em nome do apelante) possui o chassi 9BWLBO5V6CP006342 e motor CCRL16143, sendo que sua placa, chassi e motor que foram transplantados no veículo anteriormente citado, visando dar àquele veículo aparência de legalidade. No inquérito foi ouvido, também, Geraldo Carlos Bento, que afirmou ter adquirido o Saveiro que utilizava aplaca ATX-2075 de Arvelino Esteves Junior, no início de 2017, que lhe informou que o carro seria remodelado, sendo que alguns dias depois vendeu o veículo para Adriano Rosa (mov. 29.20). Arvelino Esteves Junior, em sede policial, mov. 29.24, afirmou que adquiriu o veículo já com as placas ATX-2075 de Cristiano Lemes Pereira em outubro de 2016, revendendo a Geraldo em dezembro de 2016. Nega ter feito alterações no automóvel e nega ter afirmado para Geraldo que o carro seria batido e de outra cor. Ficou sabendo que Cristiano faleceu. Afirma que indenizou Geraldo e ficou com o prejuízo. O Ministério Público se manifestou (mov. 78.1) asseverando que, após os elementos de informação colhidos, concluiu que se estaria diante de crime de receptação culposa cometida por Deividy Aparecido dos Santos Fonseca e que, neste caso, a pretensão punitiva estaria prescrita, o que foi homologado por sentença, em 29/03/2023 (mov. 85.1).Após, foi certificado nos autos que “consta pendente de destinação um veículo apreendido, conforme consta no auto de exibição e apreensão à seq. 1.1, páginas 11/12” (mov. 91.1), manifestando-se o Ministério Público por aguardar a decisão proferida nos presentes autos nº 0008707-50.2021.8.16.0017 (mov. 95.1). Paralelamente, a seguradora HDI Seguros ajuizou, em 17/05/2018, ação de restituição de bens apreendidos (mov. 1.1 dos autos 0001849-11.2018.8.16.0113), afirmando ser proprietária do veículo Saveiro de placa AXS-8433, pois indenizou a proprietária do automóvel roubado (mov. 1.8, 1.9). Foi proferida sentença determinando a restituição do bem à seguradora (mov. 13.1 dos autos 0001849-11.2018.8.16.0113). Ocorre que, após a decisão, o advogado Fernando Jorgeto Silva peticionou naqueles autos, questionando a propriedade do veículo, pleiteando que o mesmo fosse restituído à Deividy apontando, ainda, que entabulou contrato de prestação de serviços advocatícios com este tendo o veículo como forma de pagamento, pleiteando a restituição diretamente à sua pessoa (mov. 21.1). O Ministério Público, inicialmente, se manifestou pela manutenção da decisão de restituição à HDI Seguros, tendo em vista que o veículo apreendido é a Saveiro de placa AXS-8433, roubado em 12/08/2016, em que pese ostente placa ATX 2075 e aponte chassi e motor de outro veículo, posto que foram transplantados, conforme laudo pericial (mov. 29.1). Posteriormente, revendo o parecer inicial, “a fim de melhor perquirir a real natureza do transplante efetuado no veículo apreendido, o Ministério Público revê seu posicionamento anterior e requer sejam as partes remetidas ao Juízo Cível, nos termos do artigo 120, §4º, do Código de Processo Penal, devendo a autoridade policial permanecer como depositária do referido veículo (autos 1996-37.2018.8.16.0113) até o deslinde da celeuma”.Não bastasse, o advogado Fernando Jorgeto Silva também efetuou pedido de restituição de bem apreendido, autuado sob o n.º 0003575-20.2018.8.16.0113, reafirmando ser o proprietário do veículo, pois se trata do automóvel de placa ATX 2075 e que este veículo foi negociado com o procurador em contrato de honorários advocatícios. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, apontando, como o fez nos autos 0001849-11.2018.8.16.0113, que o veículo apreendido é o roubado, de placa AXS-8433, pertencente inicialmente à Lilian Cristina Bento e, tendo em vista a indenização securitária, pertence à HDI Seguros. O Juízo da Comarca de Marialva decidiu, em 27/05/2019, os dois incidentes por meio da mesma decisão (mov. 16.1 dos autos n.º 0003575-20.2018.8.16.0113, reproduzida no mov. 39.1 dos autos n.º 0001849-11.2018.8.16.0113), indeferindo os pedidos formulados por HDI Seguros e Fernando Jorgeto Silva, determinando a remessa das partes ao Juízo Cível para dirimir a questão relativa à propriedade do veículo cuja restituição pleiteiam, especialmente considerando que “do laudo pericial juntado aos autos, não é possível aquilatar a quem, de fato, pertence o veículo, mormente em razão da dubiedade do laudo, dando margem para diversas interpretações”. Ainda, determinou que o bem permaneça apreendido com a autoridade policial, na condição de depositária do bem. Os autos foram remetidos ao Juízo Cível, que, em 26/08/2019, proferiu decisão de mov. 35.1 dos autos n.º 0003575-20.2018.8.16.0113, apontando equívoco na interpretação do § 4º do artigo 120 do CPP, pois, sendo impossível ao juízo criminal decidir a quem pertence o bem, cabe à partes interessadas mover no cível as medidas que entender cabíveis. Em 04/05/2021, no entanto, novo pedido de restituição é formulado no Juízo criminal, agora pelo apelante, resultando nos presentes autos n.º 0008707-50.2021.8.16.0017. Na presente demanda o apelante alega que o veículo de placa ATX-2075 estaria apreendido, sendo que está registrado em seu nome junto ao Detran, pois o recebeu como garantia em contrato de factoring, que foi inadimplido. Alega que o laudo pericial apontou se tratar do citado veículo e que apenas o módulo seria do veículo roubado, pleiteando realização de nova perícia no automóvel. Foram determinadas intimações das pessoas possivelmente interessadas no veículo (mov. 14.1 e 17.1), quando o apelante anexou declaração de Adriano Rosa, afirmando que o negócio jurídico foi inadimplido, e de Deividy, afirmando que desfez o contrato de honorários advocatícios com o advogado Fernando Jorgeto Silva, ambos afirmando que o veículo de placa ATX-2075 pertence ao apelante (mov. 28.2 e 28.3). O advogado Fernando peticionou de forma contrária ao pedido, apontando que há dúvida a respeito de qual o efetivo carro apreendido bem como em razão da discussão acerca de quem é o seu proprietário, afirmando que recebeu o veículo de placa ATX-2075 como pagamento por serviços advocatícios. Foi determinada a realização de nova perícia no veículo (mov. 53.1). O laudo foi anexado no mov. 99 dos autos n.º 0008707-50.2021.8.16.0017, concluindo que o veículo periciado é resultado da junção do assoalho interno, do painel de fogo com as caixas dos rodados dianteiros oriundos do veículo com a sequência de chassi “9BWLB05U6CP006342” e o restante como lataria, painel de instrumentos, volante, acabamentos internos e externos, retrovisores e rodas oriundos de veículo da marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross (modelo do veículo roubado), embora conste a informação de que o Consultor Técnico da concessionária Volkswagen tenha informado não ser possível afirmar que pertencem ao veículo roubado de placa AXS-8433. Mas o laudo concluiu, por outro lado, que o módulo e a capa da correia dentada pertencem ao mencionado veículo objeto de crime. Diante do conjunto probatório e do contexto do pedido de restituição, mais uma vez o Juízo de primeira instância indeferiu pedido de restituição do bem apreendido, diante “dos indicativos acerca da ilicitude do bem (parcial ou integral)” e tendo em vista que “existem fortes dúvidas sobre o real proprietário de direito do veículo”, determinando que os interessados, caso queiram, discutam a propriedade no âmbito cível, mediante ação própria (mov. 111.1).
II.2. Dos fatos que restaram provados nos autos. Da análise probatória, é possível extrair que o apelante consta no registro do Detran como proprietário do veículo Saveiro/VW 1.6 CE, de placa ATX2075, que possui chassi 9BWLBO5V6CP006342 e motor CCRL16143 (doc. de mov. 17.10 dos autos 0000444-37.2018.8.16.0113). Sabe-se que, antes do apelante, constava como proprietário do citado veículo a pessoa de Adriano Rosa e que este entabulou contrato de factoring com o apelante, que restou inadimplido. Ainda, sabe-se que o veículo de placa ATX2075 foi negociado entre Adriano Rosa e Deividy e entre este e o advogado Fernando Jorgeto Silva. É incontroverso, também, que o veículo Nova Saveiro/VW CE Cross, de placa AXS8433, com chassi 9BWLB45U2EP106027 e motor CCRB85066, registrado em nome de Lilian Cristina Bento, possui registro de roubo, que teria ocorrido no dia 11/08/2016 (B.O. 2007799/2016). Ainda, que a proprietária deste veículo foi indenizada pela HDI Seguros. Constata-se, também, que Deividy Aparecido dos Santos Fonseca foi preso em flagrante no dia 08/02/2018 quando dirigia um veículo que ostentava a placa ATX2075, que se utilizava do chasssi 9BWLB45U2EP106027 (adulterado para que parecesse se tratar do chassi 9BWLBO5V6CP006342) e motor CCRB85066 (adulterado para que parecesse ser o motor CCRL16143). Também é possível extrair da prova dos autos que mencionado veículo apreendido possui lataria, painel de instrumentos, volante, acabamentos internos e externos, retrovisores e rodas oriundos de veículo da marca Volkswagen, modelo Saveiro CE Cross. Este é o contexto fático e processual do pedido de restituição de coisa apreendida.
II.3. Dos objetivos da apreensão de bens no processo penal e dos requisitos da restituição. Trata-se de apreensão de bem pela autoridade policial, cujo esteio encontra previsão no artigo 6º, II, do CPP. O objetivo da apreensão, entre outros, é o de “fazer retornar a coisa ou valor a seu legítimo proprietário ou possuidor, satisfazendo-se o legítimo interesse da vítima e restabelecendo-se o estado anterior da infração penal” (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, 8º edição, JusPodivm, pag. 1243). Nesta hipótese, “interpretando-se a contra­rio sensu o art. 118 do CPP, conclui-se que as coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo podem ser restituídas ainda durante o curso das investigações, mas desde que não haja dúvida quanto ao direito do interessado”, sendo que, se mesmo após o incidente de restituição “subsistir dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes ao juízo cível, hipótese em que deve ordenar o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea (CPP, art. 120, § 4º). Nesse caso, o objeto reclamado somente poderá ser liberado pelo juízo criminal após o trânsito em julgado da decisão na seara cível” (Renato Brasileiro de Lima, obra citada, pág. 1249).Ainda, a apreensão visa retirar de circulação objetos proibidos. Neste caso, a restituição do objeto apreendido é vedada, mesmo após transitar em julgado a sentença final quando sua fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. A esse respeito,
“Por exemplo, as cédulas falsas apreendidas com o agente não lhe serão restituídas, ainda que absolvido ao final do processo; a maconha apreendida com o agente não será devolvida aos seus herdeiros, ainda que operada a extinção da punibilidade em virtude da morte no curso da persecução penal” (Renato Brasileiro de Lima, obra citada, pág. 1245).E os requisitos para a restituição do bem não são afastados em decorrência da extinção da punibilidade pela prescrição em relação a suposto crime de receptação cometido por Deividy Aparecido dos Santos Fonseca, uma vez que a restituição do bem apreendido depende da comprovação da propriedade do objeto e da sua origem lícita. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. EXAME DA LICITUDE. SÚMULA 7/STJ. I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia, em síntese, a definir se a decretação de perdimento do produto ou proveito do crime após a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP, resulta em violação do art. 91, I e II, "a" e "b", do CP; do art. 131, III, e do art. 141, ambos do CPP; do art. 7º da Lei 9.613/98 e dos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei 3.240/41. III - A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo prescricional, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais. IV - No caso dos autos, declarou-se extinta a punibilidade do acusado Juarez Lopes Cançado, porém o patrimônio sobre o qual recairam a indisponibilidade e o confisco que ora se pretende revogar pertence não ao acusado, pessoa natural, mas à pessoa jurídica Investimentos ATP S/A, de que ele é sócio majoritário. A extinção da punibilidade em virtude da prescrição é pessoal, portanto não se comunica aos demais acusados ou a terceiros, pessoas naturais ou jurídicas, cujos bens tenham sido objeto de medidas cautelares ou tenham sido declarados perdidos. V - A extinção dos efeitos da condenação com relação ao acusado Juarez Lopes Cançado não descontamina o patrimônio da Investimentos ATP S/A sobre o qual recaiu o confisco, o qual as instâncias ordinárias reconheceram ser produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes praticados por outros agentes cujas condenações mantêm-se hígidas. VI - Ainda que o crime tenha sido cometido por diversos agentes, conserva-se único e indivisível, de modo que todo o produto direto ou indireto que se originou do mesmo crime permanece com caráter ilícito, malgrado se extingam os efeitos penais ou extrapenais da condenação em relação a tal ou qual agente. VII - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP c/c o art. 91, II, do Código Penal. VIII - Não cabe, nesta via recursal, reexaminar o acervo probatório dos autos para verificar se o patrimônio da Investimentos ATP S/A constitui ou não o produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes, por força do óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (destaques acrescidos)Dito isto, passo a análise das teses recursais, que buscam a reforma da sentença de mov. 111.1 dos autos 0008707-50.2021.8.16.0017, sob alegações de que inexiste ordem judicial para a apreensão do bem; de que não é possível afirmar a ilicitude do bem; de que o apelante é o proprietário do automóvel; e, subsidiariamente, de que deveria o juízo ter remetido os autos ao juízo cível.
II.4. Da alegada inexistência de ordem judicial para a apreensão do bem. O apelante alega ausência de ordem judicial para a apreensão do bem, afirmando que foi declarada a prescrição da pretensão punitiva nos autos n.º 0000444-37.2018.8.16.0113 sem que tenha sido determinada a manutenção da apreensão do automóvel. Sem razão, como se extrai da análise pormenorizada dos autos, supra exposta. Em que pese a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de receptação culposa, proferida em 29/03/2023, não tenha tratado especificamente do bem apreendido, anteriormente foram proferidas sentenças tratando da destinação do objeto nos autos de restituição de coisa apreendida n.º 0001849-11.2018.8.16.0113 e 0008707-50.2021.8.16.0017. A sentença que decidiu os dois incidentes de restituição de bem apreendido conclui pela necessidade de manter o veículo apreendido, indicando, inclusive, a autoridade policial como depositária: “[...] tendo em vista a impossibilidade de se aquilatar a real propriedade do bem, nomeio como depositário do veículo VW/Saveiro, placas ATX 2075, a Autoridade Policial Local, que deverá se comprometer a guardar e conservar o automóvel, bem como a de apresentar o bem perante o juiz, quando lhe for determinado, devendo ser lavrado o respectivo auto de depósito.”Assim, ao proferir sentença posteriormente, referente a um dos crimes (receptação culposa, sendo que ainda existem possíveis crimes de roubo e de adulteração de sinal de veículo automotor) que envolvem o objeto apreendido, a sentença não dispôs de forma diversa, mantendo, portanto, o tratamento a ser dispensado ao veículo, já determinado nos autos de restituição. Na mesma linha de raciocínio foi a sentença proferida nos presentes autos que, ao indeferir o pedido de restituição do bem apreendido, manteve a determinação anterior acerca da manutenção da apreensão.Portanto, as sentenças proferidas nos autos 0001849-11.2018.8.16.0113 e 0008707-50.2021.8.16.0017, além da recente sentença proferida nos presentes autos, constituem determinações judiciais de manutenção da apreensão do bem. Diante do exposto, não assiste razão ao apelante quando alega que o bem está apreendido sem que exista ordem judicial correspondente, pelo que nego provimento ao recurso.
II.5. Dos indícios de ilicitude do bem. O apelante alega, ainda, que não é possível afirmar a ilicitude do bem, tendo em vista que a perícia demonstrou que apenas o módulo do veículo é objeto de crime, não todo o bem, sendo que se visa a restituição do automóvel sem mencionado objeto.A afirmação não encontra nenhum suporte probatório. Ao longo dos três pedidos de restituição, foram realizadas duas perícias no veículo apreendido. Sendo que ambas concluíram tratar-se de automóvel composto por partes do veículo de placa ATX 2075 (a própria placa, o chassi e o motor, que foram transplantados), e partes de um veículo modelo Saveiro Cross, compatível como veículo roubado de placas AXS-8433. O laudo de mov. 17.15 dos autos 0000444-37.2018.8.16.0113 aponta, inclusive, que o chassi e o motor do veículo apreendido pertencem ao veículo de placa AXS-8433. O módulo citado pelo apelante foi utilizado na primeira perícia (de mov. 17.15 dos autos 0000444-37.2018.8.16.0113) como meio de identificação da origem do chassi e motor do veículo apreendido, não sendo possível afirmar que apenas o módulo é pertencente ao veículo roubado. Especialmente porque a perícia constatou indícios de que houve substituição do assoalho do veículo, para que nele constasse o chassi aparente 9BWLB05U6CP006342.Conforme apontou a primeira perícia, há indicativos da adulteração por transplante, que “consiste na soldagem de um pedaço de chapa metálica contendo uma numeração de chassi, em substituição ao suporte cortado e removido que continha a numeração original do chassi do veículo.”[1]Ainda, a segunda perícia realizada teve o cuidado de contatar consultor técnico da concessionária Volkswagen, que afirmou que diversos componentes do veículo pertencem a veículo do modelo Saveiro Cross (modelo do veículo roubado).Desta forma, o veículo, ao que indicam as provas dos autos, constitui uma montagem que utiliza partes de um veículo e partes de outro, tratando-se de objeto que, na forma como se encontra, é considerado ilícito, não sendo passível de restituição, ao menos neste momento e de acordo com os laudos confeccionados no Juízo Criminal. Registro que o fato de se pagar imposto sobre o veículo de placa ATX-2075 não confere ao apelante o direito de ter restituído o objeto apreendido, que daquele automóvel não se trata. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso também neste ponto.
II.6. Da ausência de certeza acerca da propriedade do bem. Mesmo que se considerasse que o veículo apreendido é aquele que consta registrado no Detran em nome do apelante, ainda assim não seria possível o provimento da pretensão, ante a ausência de certeza quanto ao efetivo proprietário do automóvel. Primeiro que o registro no Detran não atesta, de forma absoluta, a propriedade do veículo automotor, possuindo natureza administrativa que gera presunção relativa da propriedade, que se transfere mediante a tradição. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA – REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226, DO CÓDIGO CIVIL – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – VEÍCULO QUE PERMANECE EM POSSE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0038521-19.2021.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.03.2023)No caso dos autos, apresentou-se como proprietário do bem de placa ATX2075 o advogado Fernando Jorgeto Silva, que inclusive efetuou pedido de restituição do bem apreendido, autuado sob o n.º 0003575-20.2018.8.16.0113. Afirma o advogado que o veículo de placa ATX2075 foi negociado com o procurador em contrato de honorários advocatícios, que anexou naqueles autos. Em que pese afirme o apelante que aquele negócio entabulado entre o advogado e Deividy teria sido desfeito, não há prova documental a respeito e o advogado nega veemente a ocorrência da rescisão. Assim, conforme constou na sentença destes autos “tem-se que além dos indicativos acerca da ilicitude do bem (parcial ou integral), existem fortes dúvidas sobre o real proprietário de direito do veículo, de modo que se torna impossível a este Juízo, apenas com base nos documentos juntados, decidir acerca da propriedade e destinação do bem”.Por mais este motivo, a sentença que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido deve ser mantida nos termos como lançada.
II.7 – Da pretensão de remessa dos autos ao Juízo Cível. Por fim, alega o apelante que os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível, em atenção ao disposto no § 4º do artigo 120 do CPP, sendo que a sentença que indeferiu o pleito do apelante determinou que as partes, caso queiram, busquem o âmbito cível, mediante ação própria, para determinar a propriedade. Não lhe assiste razão. Assim dispõe o § 4º do artigo 120 do CPP: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.A expressão “remeterá as partes” não pode ser confundida, como pretende o apelante, com a pretensão de que sejam remetidos os autos ao Juízo Cível. Conforme constou na síntese fática e processual, quando da decisão dos dois primeiros incidentes de restituição de coisa apreendida, os autos foram remetidos ao Juízo Cível, que adequadamente decidiu nos seguintes termos: “A previsão no sentido de ‘remessa’ não significa que os autos serão enviados ao cível, mas apenas que no juízo criminal foi impossível, sem o amplo contraditório e realização de provas técnicas mais aprofundadas, decidir a quem pertence o bem, e que as partes deveriam resolver a situação no cível. Significa, destarte, que a parte interessada precisará mover no cível as medidas que entende cabíveis e que não se prosseguirá com aquele anômalo procedimento de restituição.”Escorreita a interpretação, tendo em vista que a singela petição inicial que deu início ao presente procedimento não atende ao disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. No Juízo Cível, o autor da demanda é quem deverá delimitar o polo ativo e passivo, a causa de pedir próxima e remota, o pedido, dar valor à causa, anexar documentos e pleitear produção de provas que entender pertinentes, bem como arcar com as custas respectivas. Portanto, nego provimento também a esta parte do recurso.
CONCLUSÃOFace a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.