SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016641-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA. TEMA 1000/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.