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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face da decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da determinação de juntada dos documentos requeridos pela parte autora após 30 (trinta) dias (mov. 100.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. a decisão ultrapassou os limites estabelecidos pela lei processual acerca do procedimento atinente à produção antecipada de provas com exibição de documentos em juízo; b. não houve recusa do agravante em proceder a juntada dos documentos, tampouco inércia.; c. cuidou o STJ em assegurar que a sua aplicação não tenha caráter punitivo, o que acabaria por afastar a função social do processo e estimular uma indústria de ações de exibição apenas com objetivos econômicos; d. a multa em exibição de documento não deve ter cunho de sanção ou pena, mas sim de coerção, sendo meio a ser utilizado, exclusivamente, nos casos em que a parte compelida a exibir demonstre estar impondo obstáculos à juntada do documento.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para o afastamento da incidência da multa cominatória. Intimada acerca do cabimento, a parte agravante se manifestou pelo conhecimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões mencionando a impossibilidade de conhecimento do recurso e, no mérito, pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 19.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, uma vez que se trata de decisão interlocutória que fixou multa cominatória, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.No mérito, a decisão merece retoque. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça fixou em sede de repetitivos que “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (Tema 1000).No caso dos autos, trata-se de ação de produção antecipada de provas processada pelo juízo de origem, que determinou a juntada dos documentos objurgados sob pena de multa sem que, contudo, outras medidas fossem tentadas. Assim, não há como aplicar a multa neste momento. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.763.462/MG (TEMA 1000).1. “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021).2. Constatado que não foi determinada nenhuma diligência para apresentação de documentos, impõe-se o afastamento da multa diária aplicada para o caso de não exibição.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076819-54.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU QUALQUER OUTRA MEDIDA COERCITIVA – HIPÓTESE QUE ENSEJA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIXADO NO REsp 1.763.462/MG e REsp 1.777.553/SP – TEMA 1000 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058198-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.09.2023)Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a decisão recorrida deve ser reformada para afastar a multa fixada.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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