SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016646-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS SÃO ORIUNDAS EXCLUSIVAMENTE DE SUA APOSENTADORIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC. CONSTRIÇÃO QUE NO CASO CONCRETO, embora tenha ocorrido em maio de 2023, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER SUA DIGNIDADE E SUA SUBSISTÊNCIA, NEM A DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADO que DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA, SEJA EM CONTA CORRENTE OU EM POUPANÇA, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ADEMAIS, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PONDERADOS NA BUSCA DE UMA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MAS QUE TAMBÉM ATENDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PERDURA DESDE DE 2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.