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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Gercino Bett em face da decisão proferida nos autos de Ação de despejo por denúncia vazia (contrato de locação comercial), em fase de cumprimento de sentença, nº 0000387-04.2017.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou tese de impenhorabilidade da verba bloqueada, indeferindo o pedido de desbloqueio (mov. 224.1/orig.):II. Da Impenhorabilidade dos Valores BloqueadosDe início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, registrem-se, também, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é mercado por impenhorabilidade ou que está revestido de ‘outra forma de impenhorabilidade’ (art. 655-A, §2º, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado”.Nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Compulsados os documentos apresentados pelo executado, denota-se que houve a constrição da quantia de R$928,60 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) depositada em conta corrente cuja natureza não foi especificada, vinculada ao Banco Bradesco.Dos documentos acostados pelo executado não se extrai, inequivocamente, que o numerário constrito se trata de proventos da aposentadoria, mormente porque não acostado aos autos o extrato bancário indicando que a conta corrente em comento é destinada ao recebimento da aposentadoria.Assim, consigno que o executado não cumpriu a contento a determinação do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de indicar precisamente a natureza da quantia penhorada, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido:(...)III. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de movimento 216.1, nos termos da fundamentação supra.IV. No mais, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque, conforme a regra prevista no inciso X, do artigo 833, do CPC e a jurisprudência recente do STJ, deve ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta poupança, ou em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, invoca a aplicação do inciso IV do mesmo dispositivo legal, que prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, destacando que o bloqueio dos valores prejudicará a subsistência do agravante e de sua família. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, autorizando sua liberação (mov. 1.1/TJ).Deferido o efeito suspensivo (mov. 12.1/AI), a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 21.1/AI, requerendo o não provimento do recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Extrai-se dos autos que se está diante de ação de despejo por denúncia vazia (locação comercial), em fase de cumprimento de sentença, cujo valor da dívida encontra-se atualmente em R$ 41.166,21 (mov. 169.2/orig. em 26/06/2023).Após inúmeras tentativas de reaver seu crédito, a parte exequente logrou-se êxito no bloqueio de R$ 921,98 (mov. 169.2/orig.). A parte executada então se manifestou, a qual afirmou que foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente, e que considerando que os valores bloqueados são em quantia de até 40 salários mínimos, atrairia a impenhorabilidade, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC, além de se tratar de valores oriundos de sua aposentadoria, invocando o inciso IV do referido artigo (mov. 216.1/orig.). Foi proferida então a decisão agravada, que rejeitou a impugnação apresentada, razão pela qual insurge-se o executado, nos termos já expostos no Relatório.Sem razão. Não obstante a parte executada/agravante alegue que as verbas bloqueadas tenham origem em verba salarial decorrente de sua aposentadoria, defendendo a aplicação do inc. IV do art. 833 do CPC[1], tal situação não restou demonstrada nos autos, não tendo o executado logrado êxito em comprovar a origem dos valores creditados em sua conta bancária, pois em que pese tenha apresentado diversos recibos, ainda que ilegíveis, e ainda seu imposto de renda onde consta o recebimento de aposentadoria (mov. 216.1/orig.), não restou comprovado efetivamente que a origem do valor seria exclusivamente de sua aposentadoria, deixando de apresentar por exemplo extratos bancários, pois eventualmente pode o executado ter outras contas bancárias ou ainda fontes de renda; de modo que se tratam de alegações genéricas, impossibilitando, assim, a aplicação da regra invocada.Superado o argumento anterior, o recorrente busca o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas com base no disposto no inciso X do art. 833 do CPC[2], o qual considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Não obstante as alegações recursais, é preciso destacar que no caso concreto o bloqueio se deu sobre o valor de R$ 928,60 (montante que representa 2,5% do valor executado), encontrado em conta corrente de titularidade do devedor, sendo que o entendimento jurisprudencial que prevalece neste órgão julgador é no sentido de que a interpretação do dispositivo invocado nas razões do agravo, inciso X do art. 833 do CPC, deve ser restritiva, aplicando-se somente em relação a valores que forem bloqueados em conta poupança, pois “a execução deve ocorrer em favor do credor”, como bem ilustra julgado desta Câmara:EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERMISSIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INC. IV, DO ART. 833, DO CPC. EXCEÇÃO A PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Sem embargado de entendimento em contrário perante o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos existentes em conta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833/CPC, deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se somente para valores em contas de poupança, não se admitindo interpretação extensiva para aplicação sobre saldos em conta corrente, por se tratar de exceção à regra geral da penhorabilidade, observando-se o princípio de que a execução deve ocorrer em favor do credor, consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, o qual se adota com intuito de se buscar a uniformidade do entendimento, de forma estável, integro e coerente (art. 926/CPC).2. O valor mantido em conta corrente pelo devedor está sujeito à penhora para satisfação do crédito, não podendo ser aplicado o entendimento dado à conta de poupança, mesmo em não havendo movimentação na conta por longo período, por não restar configurado o intuito de poupar, inclusive pela inexistência de regularidade de depósitos.3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066049-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.03.2023) (destaque nosso) Não se pode deixar de ressaltar que a ação tramita desde 2017, e deve ser observado os princípios da celeridade, efetividade e economia processual e objetivando a razoável duração do processo. Outrossim, mesmo tendo o bloqueio ocorrido em maio de 2023 (mov. 169.2), após decorrido quase um ano, a parte executada não pereceu em razão do citado bloqueio, o que faz presumir não ser essencial em sua vida.Ademais, ao aplicar-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, fica claro que eles devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas ao mesmo tempo que também atenda à efetividade da execução.Assim sendo, a decisão agravada não merece reforma.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e consequentemente revogar a liminar concedida no mov. 12.1/TJ.
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