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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pedro Sergio Moser e Sonia Maria Moser, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Nova Esperança que, em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, deferiu o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a suspensão da carteira nacional de habilitação por seis meses, bem como bloqueio dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte da parte executada/agravante (mov. 510.1 dos autos originários). A decisão foi proferida nos seguintes termos:“1. O art. 139, IV, do Código de Processo trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária.A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, são medidas excepcionais. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado.Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores.A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida.Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.Além do mais, consoante com a ADI 5941, declarou o Supremo Tribunal Federal “constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública”. 2. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO o pedido formulado afim de Suspender a CNH pelo período de 06 (seis) meses, realizar o bloqueio dos cartões de crédito, bem como a apreensão do Passaporte do executado.A parte exequente para que indique as empresas de cartão de crédito, para posterior envio de ofício.Ademais, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito.” Nas razões recursais, argumentam, em síntese, que a decisão não observou o contraditório e princípio da não surpresa, além de que carece de fundamentação específica. Afirmam que a decisão está em dissonância com a jurisprudência do STJ, pois não existe prova de que o devedor esteja blindando seu patrimônio. Ainda, ressaltam que, no caso, as medidas coercitivas não se mostram adequadas, servindo apenas para ferir direitos fundamentas.Almejam a concessão de efeito suspensivo, frisando estarem presentes os requisitos necessários e, ao final, buscam a confirmação da liminar, “no sentido de determinar o levantamento da suspensão da CNH, do bloqueio dos cartões de crédito, e liberação da apreensão do passaporte”. A fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, foi determinada a suspensão do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento até o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 21.1).Após o julgamento do referido Tema, a suspensão do processo foi levantada (mov. 28.0).Por cautela, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o julgamento do Tema 1137 pelo STJ, tendo se manifestado nos movs. 36.1 e 37.1.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.A parte agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Cível de Nova Esperança que, em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, deferiu o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a suspensão da carteira nacional de habilitação por seis meses, bem como bloqueio dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte da parte executada/agravante.Pois bem.As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, permitem que o juiz adote providências não listadas expressamente na lei para garantir o cumprimento de decisões judiciais. Elas buscam dar eficiência à tutela executiva, considerando as dificuldades encontradas na satisfação do crédito da parte exequente.Essas medidas podem incluir suspensão de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio de cartões, restrições financeiras, entre outras. Contudo, sua aplicação exige proporcionalidade, razoabilidade e adequação, além de fundamentação concreta, principalmente porque não podem se transformar em sanções pessoais.Especificamente no caso da suspensão de CNH e de passaporte, a doutrina aponta os seguintes parâmetros:“A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do passaporte do devedor pode ser excepcional – e subsidiariamente determinada –, desde que: a) haja fortes indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (somente o patrimônio responde: CC 391); b) o devedor, podendo pagar, se recusa a fazê-lo; c) a medida seja decretada observando-se o contraditório substancial; d) seja atendida a proporcionalidade da medida; e e) seja observada a medida executiva atípica como sendo a forma de execução menos gravosa para o devedor.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, Livro Eletrônico) Nesse contexto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp n. 1.955.539/SP (Tema 1.137 dos recursos repetitivos), firmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país, quais sejam:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO -CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no IV, do é possível ao art. 139, CPC/2015, magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. ‘Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.’ 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus.” (STJ; REsp n. 1.955.539/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em: 4 de dezembro de 2025; DJe: 24 de dezembro de 2025) (sem grifos no original) Segundo o voto do relator, Ministro Marco Buzzi, essa opção legislativa é uma resposta à recorrente ineficiência da execução pelos meios convencionais (como o bloqueio de valores e a penhora), permitindo ao juiz, diante das circunstâncias do caso, averiguar qual medida deve ser "aplicada em concreto, atendendo, assim, os princípios do melhor interesse do credor e da menor onerosidade do devedor".Ainda de acordo com o Ministro, embora previstos no CPC e com constitucionalidade reconhecida pelo STF, os meios atípicos de execução civil não configuram autorização para o juiz atuar de forma arbitrária, exigindo-se decisão fundamentada do julgador, com base em parâmetros previamente definidos pelo sistema constitucional e processual.Transpondo essas premissas para a hipótese em concreto, verifica-se que está presente o requisito da dificuldade de buscar patrimônio expropriável da parte devedora, ora agravante, uma vez que restaram infrutíferas as diversas pesquisas realizadas nos sistemas Sniper, Infojudi (movs. 504, 387, entre outros).Contudo, não há nos autos qualquer indicativo de que a parte devedora esteja deliberada e abusadamente, esquivando-se do pagamento, mediante demonstrativo de ostentação de padrão de vida incompatível, em face da ausência de bens expropriáveis conhecidos, a justificar a pretendida adoção de medidas executivas atípicas.Desse modo, não se encontra presente, na situação em análise, o critério da razoabilidade/proporcionalidade, exposto no item (iv) do Tema 1.137 do Superior Tribunal, pois a suspensão da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte são medidas extremamente gravosas.Nesse sentido, cabe pontuar também a orientação jurisprudencial desta 6ª Câmara Cível sobre o tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE DA EXECUTADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 8° e 139, IV, DO CPC): CARÁTER SUBSIDIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO, NO CASO CONCRETO, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO RESP. Nº 1.854.289 PARA SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA DETÉM PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E PODE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NÃO O FAZENDO APENAS POR CAPRICHO (PRETENSÃO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO) OU ALVITRE DE DESAFIAR A AUTORIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0115752-96.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) (sem grifos no original)“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito como medida coercitiva em execução de dívida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito do agravado, em ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito do agravado como medida coercitiva atípica para compelir a liquidação da dívida em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A ausência de indícios de ocultação deliberada de patrimônio expropriável impede a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.4. A não satisfação do crédito não justifica a aplicação de medidas coercitivas atípicas, que devem ser utilizadas com cautela e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito, somente é cabível em caráter excepcional, após esgotamento das diligências para localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038001-62.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.08.2025) (sem grifos no original) Assim, diante da ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre as medidas determinadas — suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte da parte executada — e a finalidade de satisfação do crédito, bem como da consequente afronta aos critérios fixados no Tema 1.137 do STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto e dar-lhe provimento (237), para reformar a decisão recorrida, a fim de indeferir o pedido de apreensão da CNH e do passaporte da executada, nos termos da fundamentação.
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