SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016657-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA COMO MEDIDA COERCITIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte da parte executada, em cumprimento de sentença, em razão do inadimplemento de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, no caso, o uso de medidas executivas atípicas em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte da parte executada são medidas extremamente gravosas e desproporcionais para a satisfação do crédito no caso concreto.4. Não há indícios de que a parte agravante esteja deliberadamente se esquivando do pagamento, o que inviabiliza a adoção de medidas executivas atípicas.5. A decisão recorrida viola os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pelo STJ no Tema 1.137.6. As medidas executivas atípicas devem ser aplicadas com cautela e somente após esgotamento das diligências para localização de bens.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, somente é cabível em caráter excepcional, quando demonstrada a dificuldade de localização de bens expropriáveis e a tentativa de ocultação patrimonial, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.