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Processo:
0000536-30.2024.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-TRABALHADOR EXERCIA ATIVIDADE LABORAL NO SETOR DE SILOS E GRÃOS E QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A USINA E A COOPERATIVA NÃO CONTEMPLA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO PASSIVO TRABALHISTA QUE NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA PELA RÉ. USINA ALTO ALEGRE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SEU DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NA SEARA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou, para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. O arbitramento de honorários recursais tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal.