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Processo:

18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0005439-44.2018.8.16.0000 –
Autos Originários nº 0007846-32.2017.8.16.0170
Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo
Agravante: CLARICE SCHAEFER BANDEIRA
Agravada: DARCI TOMÉ WINKELMANN
Desembargador Relator: Des. Vitor Roberto Silva
Relatora Convocada: Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane
Bortoleto
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU
OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE QUANTO À SUPOSTA REABERTURA
DE QUESTÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO
QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
ENTABULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO
CONTIDO NO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº
0005439-44.2018.8.16.0000 – Autos Originários nº 0007846-32.2017.8.16.0170, da
1ª Vara Cível da Comarca de Toleto, em que é Agravante CLARICE SCHAEFER
BANDEIRA e Agravada DARCI TOMÉ WINKELMANN.

1. Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento com
pedido de efeito suspensivo voltado a impugnar a decisão proferida nos autos de
embargos à execução - autos nº 0007846-32.2017.8.16.0170 (mov. 49.1) ajuizada
pela agravada, nos seguintes termos:
“(...)
3 – Do Saneamento dos Embargos:
Não há nos autos nenhuma questão processual pendente
a ser resolvida. Portanto, apenas se faz necessário que
sejam delimitadas as questões de fato sobre as quais
recairá a atividade probatória, bem como as questões de
direito relevantes à decisão de mérito, definindo-se a
distribuição do ônus da prova – tudo nos termos dos
artigos 357 e 373, ambos do CPC/15.
3.1 – Acerca dos pontos fáticos controversos, cumpre
destacar os que seguem: A) se houve o cumprimento do
acordo celebrado nos autos principais, mais
precisamente, se houve o levantamento dos penhores ou
bloqueios de safra que recaíam sobre o imóvel da
Embargada até a data limite de 28/02/2015;
B) a possibilidade do cumprimento da obrigação de
arrendamento de outra área e indica-la ao Banco do
Brasil para, com isso, baixar o gravame sobre o imóvel
arrendado do Embargado; C) se o Embargante foi levado
à erro quando da celebração do acordo.
3.2 – Por outro lado, é questão de direito controvertida
nos autos a possibilidade de multa cominatória
ultrapassar o valor da obrigação principal.
3.3 – Quanto ao ônus probatório, cumpre destacar que
todos os fatos controvertidos fixados acima são fatos
impeditivos e extintivos do direito do
Embargado/Exequente. Portanto, o Embargante é quem
suporta o ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I
do CPC.
3.4 – Tendo em vista que ainda não houve intimação das
partes para se manifestarem acerca das provas que
pretendem produzir, intimem-nas para: i) indicarem as
provas que entendam serem necessárias; ii) pedirem
esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão
saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do
CPC/15.
3.5 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a
presente decisão estará estável, na forma do art. 357,
§1º CPC/15.
3.6 – Intimações e diligências necessárias. ”

Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese,
que firmou contrato de arrendamento rural com a agravada tendo ocorrido o seu
distrato na data de 31/10/2013, sendo previsto em seus termos que esta
desocuparia de imediato o imóvel, o que não ocorreu.
Diante disso a recorrente propôs ação de reintegração de
posse – distribuída sob o número 0009165-40.2014.8.16.0170 – na qual as partes
realizaram transação (mov. 13.1) em 14/10/2014, a qual foi homologada pelo juízo
de origem em 17/12/2014 (mov. 23.1).
Aduz a agravante que a parte contrária descumpriu os
termos do acordo pactuado, o que ensejou o pedido de cumprimento de sentença
(mov. 39.1) do qual a agravada apresentou impugnação alegando que teria sido
induzida em erro quando da celebração do distrato e da transação em juízo, o qual
não foi conhecido pelo juízo de origem em razão de falta de pressuposto para seu
processamento.
Dando prosseguimento ao cumprimento de sentença,
aduz a recorrente que, em que pese tenha realizado diversas diligências no sentido
de satisfazer sua pretensão, as quais restaram infrutíferas, requereu a conversão da
execução para pagamento de quantia certa, o que restou deferido pelo Magistrado a
quo (mov. 120.1).
Ao ser intimada, a agravada apresentou embargos à
execução defendendo os mesmos argumentos apresentados em sede de
impugnação ao cumprimento de sentença, os quais foram desta vez conhecidos
pelo juiz de primeiro grau quando da fixação dos pontos controvertidos na decisão
agravada (mov. 49.1 dos autos de embargos à execução de nº
0007846-32.2017.8.16.0170).
Aduz a recorrente que: a) as alegações da parte contrária
em sede de embargos à execução são as mesmas da impugnação ao cumprimento
de sentença e visam discutir fatos que já transitaram em julgado; b) a agravada
poderia no máximo discutir matérias atinentes ao próprio pedido de conversão da
execução de coisa certa ao pagamento de quantia incerta, ou seja, aquelas que não
teve oportunidade de alegar anteriormente.
Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao
recurso. Para tanto, alega que a decisão agravada intimou as partes para
apresentarem provas que pretendem produzir sobre pontos controvertidos que não
condizem com a atual fase do processo e que, portanto, o prosseguimento do feito
poderia ocasionar graves prejuízos às partes, em razão de sua possível e posterior
anulação.
Ademais, defende que a probabilidade do direito se
encontra comprovada pelos argumentos e precedentes trazidos na fundamentação
do agravo de modo que a reabertura da instrução processual violaria o princípio da
coisa julgada e da preclusão.
Ao final requereu o recebimento e processamento do
recurso, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e o efeito suspensivo
pleiteado, bem como que seja dado provimento ao agravo para o fim de reconhecer
a preclusão consumativa dos pontos controvertidos fixados pela decisão agravada.
É o relatório.
2. Voto
O recurso comporta julgamento de plano, na forma do art.
932, inciso III, combinado com o art. 1.019, caput, ambos do Código de Processo
Civil, uma vez que não merece conhecimento.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a
decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau (mov. 49.1 dos autos de
embargos à execução nº 0007846-32.2017.8.16.0170), a qual fixou os pontos
controvertidos da lide.
Primeiramente, salutar destacar que, diante da entrada
em vigor do novo Código de Processo Civil (18.03.2015), delimitou-se as questões
passíveis de serem impugnadas por agravo de instrumento, conforme rol do art.
1.015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade
jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1o; XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença,
no processo de execução e no processo de inventário.

Do respectivo rol, não há previsão de interposição de
agravo de instrumento contra a decisão em questão, qual seja, decisão
interlocutória em processo de embargos à execução que não trata da concessão,
modificação ou revogação do efeito suspensivo (inciso X).
Registre-se que o referido artigo é taxativo e não admite
a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas
expressamente.
Leciona a doutrina:

"1. O NCPC extirpou do ordenamento jurídico à exceção
de incompetência (relativa), prevista, pelo CPC-73, como
resposta típica do réu. Violações à regra de competência
adstrita ao regime de incompetência relativa devem,
doravante, ser suscitadas em preliminar de contestação
(Art. 337, II, do NCPC), pena de prorrogação, e não
podem, ociosamente, ser enfrentadas. (...) 1. O conflito
de competência pode ser positiva ou negativa. Diz-se
positiva, quando dois ou mais juízes se declaram
competentes para processual e julgar o mesmo feito;
negativa, pois, quando, dois ou mais juízes se declaram
incompetentes para processar e julgar a causa,
"atribuindo um ao outro competência". Há conflito de
competência, ainda, quando dois ou mais julgadores
controvertem acerca da reunião ou separação de
processos." (TORRES, Artur. Novo Código de Processo
Civil Anotado. Anotações aos artigos 64 a 66. OAB/RS:
Porto Alegre, 2015. P. 91/92.--)

"A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua
modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime
das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à
luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e
estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus
clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do
art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do
NCPC". (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Conceição,
Maria Lúcia Lins. Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva.
Mello, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários
ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. RT.
2015. p. 1453.)
Observe-se que o que se discute no caso em tela não é
mérito da causa, ou qualquer outra hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do
CPC, mas sim a suposta reabertura da discussão dos termos do acordo celebrado
entre as partes nos autos principais, o que não enseja o cabimento de recurso na
modalidade de agravo de instrumento.
Ressalta-se que esta Magistrada não desconhece os
posicionamentos jurisprudenciais contrários, que atribuem interpretação extensiva
ao art. 1.015, § único, do CPC.
Contudo, destaca-se que expressiva parte da
jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, adota o entendimento – ao qual,
inclusive, filio-me – acerca do não cabimento do agravo de instrumento em face de
decisão interlocutória que não se manifeste acerca dos pontos previstos no rol do
CPC.
A título exemplificativo, trago à colação os seguintes
julgados:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE
ANUNCIOU O JULGAMENTO DO FEITO E
CONSIDEROU SUFICIENTE A PROVA PERICIAL
PRODUZIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA
NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART.
932, III DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível -
0011519-24.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.04.2018)
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DIRIGIDO
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O
JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A SUSPENSÃO DO
FEITO – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA –
DECISÃO ATACADA QUE NÃO TRATOU DE
QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO
TAXATIVO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 –
PRECEDENTES – RECURSO A QUE SE NEGA
CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III,
DO CPC/15 (TJPR - 18ª C.Cível -
0007363-90.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.:
Denise Kruger Pereira - J. 23.03.2018)

Ademais, cabe destacar que, em se tratando de
embargos à execução, o mérito da questão será apreciado em sede de sentença,
após a qual será oportunizado ao agravante apresentar as insurgências quanto à
matéria não passível de agravo, para que sejam conhecidas em sede de apelação.
Por tal razão, entendo não se estender aos embargos a
previsão do parágrafo único do artigo 1015 do CPC, eis que o referido dispositivo
destina-se às hipóteses em que ausente a referida oportunidade.
Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade
recursal correspondente ao cabimento do recurso, o agravo de instrumento não
merece conhecimento.
Registre-se que não é o caso de aplicação dos arts.
1.017, §3º e 932, parágrafo único, ambos do CPC, que determinam a intimação do
agravante para sanar o vício que impede o conhecimento do recurso.
O que esses dispositivos pretendem é sanar vício de
formalidade, tal qual o preparo e a regularidade formal, o que não é o caso do
cabimento do recurso.
Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr:

"requisito de admissibilidade que deve ser examinado em
duas dimensões, que podem ser representados por duas
perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o
recurso cabível contra esta decisão? (...) Em suma, o
cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão
legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em
lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele
tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se,
então, cabível o recurso".
(Jr., Fredie Didier. Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso
de Direito Processual Civil. Vol. 3. Meios de Impugnação
às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 13ª
edição reescrita de acordo com o Novo CPC. Editora
Juspodium. Salvador, 2016. p. 108.)

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento
em face da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de previsão legal na
forma do art. 1015 do novo Código de Processo Civil.
Comunique-se a decisão ao juízo de origem.
Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os
expedientes.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Luciane Bortoleto
Juíza Substituta em 2º grau