SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000472-34.2024.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC.II - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUEDEVE SER OBJETO E RECURSO PRÓPRIO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.