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Processo:

I – Relatório.Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 27.1-1º Grau) interposto em face da r. sentença (mov. 24.1-1º Grau) que, nos autos de execução fiscal, reconheceu ausência das condições de ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, condenado o Município de Paranaguá/PR ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.Nas suas razões recursais, o Município de Paranaguá/PR aduziu, em síntese, que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais é do contribuinte, sucessor ou atual ocupante. Ainda, alegou que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais são é da parte executada.Aberta vista à d. Procuradoria Geral da Justiça, os autos foram devolvidos sem pronunciamento de mérito (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR em face de Severina Josefa da Silva para a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014.Pois bem.No caso de execução fiscal, a possibilidade de substituição do executado pelo seu espólio ou por seus sucessores depende da verificação da data do lançamento tributário.Isto porque, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, é o lançamento que declara a obrigação e constitui o crédito, in verbis:“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”No caso concreto, verifica-se que a executada, ora apelada, faleceu em 14/07/2011 (mov.22.1-1º Grau), ou seja, antes do lançamento tributário e ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu somente em 2018 (movs. 1.2-1º Grau).Assim, não é possível o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores, em atenção à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”A teor:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO. DISPOSITIVO QUE NÃO REGULAMENTA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APENAS A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DESTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando o lançamento do crédito tributário ocorre após o falecimento do contribuinte, não é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005090-40.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 05.06.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AOS LANÇAMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ART. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010211-49.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 29.05.2023)Outrossim, se o lançamento do crédito tributário ocorreu após o falecimento do contribuinte, não é possível redirecionar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência ao seu espólio, tampouco aos seus herdeiros, não sendo permitido ao credor promover a emenda da exordial para a substituição do executado.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. Ilegitimidade passiva da Executada – Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento da Executada – Inversão do ônus sucumbencial – Impossibilidade – Município que deve zelar pelo correto lançamento tributário – Princípio da Causalidade – Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais – Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no art. 21, Parágrafo único, da Lei 6.149/1970 do Estado do Paraná – Interpretação literal das regras de isenção (art. 111, II, do CTN) – Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e art. 25 da Lei 6.149 /1970). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005200-68.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 23.10.2023) - destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART.485, VI DO CPC. IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO ANO DE 2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO RETIRA O DEVER DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A PARTE LEGÍTIMA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009291-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 13.11.2023)-destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009666-76.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 04.12.2023)-destacou-se.Desta feita, impõe-se a manutenção da r. sentença, com condenação do apelante ao pagamento do ônus sucumbencial ante o princípio da causalidade.III – VOTO.Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.