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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação indenizatória, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juiz de Direito Airton Vargas da Silva (evento 59):RELATÓRIO1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (s. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - A autora firmou com a ré contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas com cartão de crédito; - O contrato prevê a cobrança de taxa em percentuais sobre cada transação; - A ré, entretanto, vem cobrando percentuais maiores que os pactuados; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que repelem cláusulas contratuais abusivas e que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Pleiteia a condenação da ré a indenização por danos emergentes no valor de R$ 93.020,30.2- A ré apresentou contestação (s. 32.1) e nela alegou, em síntese, que: - Não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; - A autora tinha ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o contrato com a ré; - Não existe taxa percentual fixa prevista em contrato sobre cada transação feita na máquina, visto que as taxas variam com o decorrer do tempo e as mudanças do mercado financeiro; - Ademais, as taxas são variáveis de acordo com cada estabelecimento e cada operação; - Os cálculos apresentados pela autora não são hábeis a comprovar qualquer cobrança ilícita por parte da ré, pois tratam-se de leitura completamente equivocada das taxas cobradas, por haver arredondamento automáticos dos valores, o que exclui a precisão do cálculo; - A ré não incorreu em ato ilícito que enseje a indenização por danos emergentes. 3- Em decisão saneadora (s. 50.1) foram afastadas as preliminares e foi indeferida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.4- As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (s. 53.1 e 5.1).(…) DISPOSITIVO9- Julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil).10- Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Inconformado com a sentença, dela recorre a autora, ora apelante, alegando, em síntese, que: “as diferenças foram apuradas com base na taxa mínima encontrada nos extratos e aplicada pelo apelado/requerido (conforme extratos de transações mov. 1.8) por tipo e modalidade de transação (taxa efetivamente contratada), a qual observa inclusive, a média do mercado e obviamente deveria ter sido observada para todas as transações idênticas e não alteradas ao bel prazer do demandado. Data vênia, mas contrariamente ao entendimento a quo, o referido documento ‘Extrato de Vendas Solesp Faturamento Contábil EC’ encontra-se no mov. 1.8 do 1º Grau, documento incontroverso produzido e disponibilizado pela própria ré ao autor/apelante, de onde foram extraídos os percentuais utilizados como parâmetro nos cálculos de apuração de divergências”; “Inclusive, cabe salientar que a ré sequer impugnou os documentos carreados pelo apelante/autor, não foi capaz de impugnar um lançamento sequer apresentado nas planilhas de inconsistências (mov. 1.9). Isso porque reconhece que todos os lançamentos ali dispostos estão presentes nos extratos de vendas por ela mesma produzidos (mov. 1.8). Não indicou qual lançamento ao seu ver era correto e por qual motivo, não juntou aos autos formalismos ou documentos hábeis a comprovar suas alegações. Limitou-se em alegar que as taxas contratadas não eram fixas, mas não comprova qual variabilidade sofreram”; “De certo que quaisquer alterações nos percentuais pactuados deveriam ser comunicadas ao seu cliente, ora apelante, conforme previsão contratual, Cláusula 24, parágrafos 6º e 7º”; “Através do cruzamento de informações disponibilizadas pela própria ré é que se pôde chegar nos valores cobrados a maior. Retirados e fornecidos os extratos de vendas do período postulado e realizado cálculos de simples aferição aritmética em comparação as taxas contratadas (reitera-se, percentuais retirados dos extratos de vendas), foi possível identificar os lançamentos os quais ocorreram as cobranças divergentes, que resultaram na Planilha de Inconsistências (mov. 1.9 do 1º Grau). Tanto que, é possível identificar dentro dos extratos de vendas todos os lançamentos da Planilha de Inconsistências, pois incontroverso de que se originam deste documento (extratos), logo, incontestável sua verossimilhança, por se tratar de documento que a própria ré/apelada produz”; “Vale frisar que as planilhas anexas à exordial, com os valores de todas as transações, foram obtidas junto à empresa ré, e a apuração das diferenças existentes entre o percentual contratado e o valor efetivamente cobrado pelo réu foram realizados por simples cálculos matemáticos. O autor considerou todas as variáveis quanto a modalidade de transação, bandeiras, se crédito à vista ou parcelado, conforme resta comprovado pelos próprios lançamentos dispostos na planilha de inconsistências. Data vênia, mas contrariamente a sentença a quo, não se pode admitir que a ré pratique taxas a seu bel prazer sem que siga com o pactuado, evidente o abuso de direito o qual é vedado pelo Código Civil, artigo 187, e por consequência prevê o dever de reparação”; “Qual a justificativa da ré em tamanha discordância de percentuais praticados em um único dia, quando trata-se de mesma bandeira e modalidade? Restando claramente demonstrada e cabalmente comprovada a indevida cobrança por parte da empresa requerida, que não repassou a integralidade dos valores devidos. Reitera-se, qualquer alteração nos percentuais contratados, se ocorressem, deveriam ser comunicadas pela Cielo/apelada ao seu cliente, ora apelante, conforme consta na Cláusula 24, parágrafos sexto e sétimo (mov. 32.3)”; “Dessarte, de forma abusiva e não pactuada, a empresa requerida vem descontando valores acima do que fora contratado, ou seja, para cada transação realizada, ao invés de cobrar o percentual previamente acordado, a ré aplica percentual superior ao que havia sido ajustado entre as partes, e sem qualquer justificativa ou prévia informação” (evento 70).Com contrarrazões (evento 71), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VotoI – Pois bem. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora pretende a repetição das tarifas cobradas pela ré na prestação de serviço de credenciamento (maquineta de cartão), as quais teriam sido cobradas em desacordo com o estipulado no contrato. Com a petição inicial, a autora apresentou as taxas previstas para as diferentes bandeiras e operações bem como tabela listando as diversas vendas realizadas no período, a modalidade, bandeira, valor bruto e líquido, com as respectivas taxas vigentes e as efetivamente cobradas em cada operação (eventos 1.8 a 1.10).Segundo defende a ré, todas as taxas cobradas foram realizadas conforme os valores previstos, sendo que o contrato a autorizava a alterar unilateralmente a tarifa cobrada, mediante simples aviso prévio.No saneador foi reconhecida a aplicação do CDC ao caso e determinada a inversão do ônus da prova (evento 50), tendo a ré, após ser intimada, informado que não pretendia a produção de nenhuma prova. Ao sentenciar, por algum motivo, o juízo de origem parece ter ignorado sua própria decisão saneadora, eis que fundamentou a improcedência do pedido na ausência de prova da autora acerca da irregularidade nas cobranças.Seja como for, restou incontroverso no feito a cobrança a maior pela ré, situações que, inclusive, dispensava a produção de provas.Sim, pois, em sua contestação, a ré nada diz de concreto a respeito dos fatos afirmados pela autora, se limitando a alegar, genericamente, que a tabela por ela apresentada seria unilateral e que não haveria comprovação de que aquelas de fato eram as taxas contratadas. Contudo, não disse uma linha que fosse sobre quais seriam as taxas que entedia corretas ou em que medida a tabela apresentada pela autora estaria equivocada, ônus que, a propósito, lhe havia sido imposto. Nesse quadro, fica claro que as alegações da autora e o respectivo documento não foram impugnadas especificamente, de modo que os fatos trazidos por ela devem ser considerados verdadeiros (art. 341 do CPC) e a tabela juntada, autêntica (art. 411, III, do CPC). É bem verdade que o contrato previa a possibilidade de alteração das taxas pactuadas de forma unilateral pela ré. Confira-se, no que aqui interessa (evento 32.3 – g.n.): Cláusula 24 – Em decorrência dos serviços previstos no CONTRATO, o CLIENTE pagará uma REMUNERAÇÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços prestados pela CIELO. (…)Parágrafo Sexto – Em caso de aumento das taxas de intercâmbio devidas aos EMISSORES e/ou das tarifas (fees) de bandeira devidas às INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO/BANDEIRAS, bem como alterações exigidas por lei e/ou regulamentos, incidentes sobre quaisquer das TRANSAÇÕES, o CLIENTE concorda e aceita que a CIELO altere automaticamente a REMUNERAÇÃO de forma a refletir tais aumentos ou alterações, devendo informar o CLIENTE por meio dos canais de comunicação definidos pela CIELO.Parágrafo Sétimo – Em caso de mudanças mercadológicas e/ou econômicas que estejam fora do controle da CIELO e que impactem a composição da REMUNERAÇÃO, a CIELO poderá ajustar a REMUNERAÇÃO mediante prévia comunicação aos CLIENTES por meio dos canais de comunicação definidos pela CIELO.Sem entrar no mérito da legalidade da referida cláusula contratual (que permite à ré alterar as tarifas quando quiser e por qualquer motivo), uma vez que ela estabeleceu um novo valor para as tarifas, é certo isso deveria ser previamente informado à autora e que esse valor deveria, evidentemente, ser observado pela ré.No caso, contudo, não foi isso que aconteceu, visto que que a ré não demonstrou que informou previamente a autora sobre a mudança nas taxas, nem quais seriam os novos valores. E mais: dos documentos juntados se verifica que havia cobrança de taxas muito superiores as informadas por ela própria.A título de exemplo, na tabela da autora, verifica-se que no dia 25/04/2023, em compras com cartão de crédito visa parceladas em quatro vezes, foram cobradas taxas de 3,18% e 3,19% (linhas 6698 e 6699 da tabela de evento 1.9), enquanto que a taxa prevista para tal operação era de 1,98% (evento 1.10).Fica claro, portanto, que ainda que o contrato permitisse a alteração das taxas pactuadas, ele não autoriza a ré a cobrar as taxas fora do que foi fixado e sem informar a autora a respeito de eventuais mudanças, tal como ocorreu no caso.Então, tudo bem ponderado, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que a ré cobrou valores acima dos pactuados entre as partes, o que impõe a devolução dos valores cobrados a mais.Nesse sentido, em outros casos idênticos:APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COBRANÇA DE TAXA REMUNERATÓRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO INICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA REQUERIDA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ADOTA O PRAZO DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL). ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.523.744/RS. 2. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL PARA CLÁUSULAS DE DECADÊNCIA EM CONTRATOS DE ADESÃO, OCORRENDO, NO CASO EM TELA, ABUSIVIDADE. 3. MÉRITO RECURSAL. RAZÕES DA OPERADORA REQUERIDA FUNDADAS NA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO MONTANTE REPASSADO, EM RAZÃO DA NATUREZA VARIÁVEL DAS TAXAS DE DESCONTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS ANEXADOS COM A PEÇA INAUGURAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA REQUERENTE. DISCREPÂNCIA ENTRE OS PERCENTUAIS CONTRATADOS E AQUELES EFETIVAMENTE COBRADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECENTE JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALORES DESCONTADOS POSTERIORES A 30.03.2021. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010573-17.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 04.12.2023)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DA STONE. ALEGADA COBRANÇA DE TAXAS EM VALORES SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO DIFERENTES DAQUELAS PRATICADAS PELA APELANTE. COMPROVAÇÃO EM MINUCIOSA PLANILHA E EM EXTRATOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC), ENQUANTO A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA EMPRESA REQUERENTE (Art. 373, II, DO CPC). ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001424-83.2020.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 05.06.2023)II – O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente (D. 1.544/95) a contar da data de cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CCB).III – Reformada a sentença e julgado procedente o pedido, se faz necessário redistribuir a sucumbência.Assim, caberá a ré arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade da demanda (questão em boa medida pacificada e que dispensou instrução).Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior, conforme acima especificado.