SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016784-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE, AO QUE INTERESSA, INDEFERIU A ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – MÉRITO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS – INAPLICABILIDADE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – PRAZO NÃO ESCOADO - ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – NÃO VERIFICADO INTUITO PROTELATÓRIO – A BUSCA PELA TUTELA JURISDICIONAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PROTELATÓRIO – DIREITO FUNDAMENTAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.