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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, tendo por objeto a decisão de mov. 90.1, complementada pela decisão de mov. 135.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, sob nº 0007775-79.2022.8.16.0194, que decidiu por: a) rejeitar a alegada inépcia da inicial; b) afastar a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de reparos nas unidades autônomas; c) indeferir a preliminar de ilegitimidade passiva; d) afastar a alegada ocorrência de decadência e prescrição e; e) deferir a produção de prova documental e oral.Irresignada com a referida decisão, a agravante alega: a) preliminarmente, a inépcia da inicial, considerando que há pedidos genéricos, incompatíveis entre si, indeterminados, tendo deixado o autor de especificar as correções que pretende, apontando, inclusive, vícios não descritos no laudo; b) a ocorrência de decadência, uma vez que o agravado requereu expressamente que as requeridas fossem condenadas na forma de obrigação de fazer e efetuar todos os reparos apontados no parecer da empresa Estruktor, devendo ser aplicado o prazo decadencial a partir da entrega da obra em 29.05.2008; c) a ocorrência de prescrição, considerando que o agravado tinha conhecimento dos supostos vícios desde o ano de 2011, tendo transcorrido o prazo decenal para reclamar; d) o prazo prescricional só se interrompe uma única vez, razão pela qual a ação cautelar de produção de provas não serviu para interromper o prazo uma vez que a interrupção já havia se operado quando o agravante apresentou o plano de atuação, na forma do art. 202, VI, do CC; e) deve ser deferida a exibição de documentos e; f) se mostra parte ilegítima para responder pelos serviços de terceiros diretamente contratados pelo Agravado, determinando os mesmos serem incluídos no polo passivo da demanda.Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento.Ao mov. 17.1 houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 23.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Justifico.Deixo de conhecer das teses de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e necessidade de exibição de documentos, considerando que não ultrapassam o requisito intrínseco de admissibilidade do cabimento. Sobre o tema, observa-se que o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de processo Civil, somente será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Desta forma, nota-se que o cabimento do agravo de instrumento encontra-se restrito às hipóteses previstas no referido dispositivo, sendo que a retificação de relatório de decisão não se encontra abarcada no referido rol. Acerca do tema leciona o doutrinador Nelson Nery Junior[1]: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Podese dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial”. Contudo, sabe-se que é possível o reconhecimento da taxatividade mitigada do referido rol conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (TEMA 988), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, somente quando o caso concreto não puder aguardar uma decisão futura em eventual recurso de apelação. Todavia, verifica-se que inexiste urgência no presente caso, situação que não demonstra a necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Portanto, forçoso reconhecer que os pedidos não merecem serem conhecidos.Assim sendo, subsiste tão somente a análise acerca da alegada ocorrência de decadência e prescrição.Insurge-se a agravante aduzindo, em síntese: a) a ocorrência de decadência, uma vez que o agravado requereu expressamente que as requeridas fossem condenadas na forma de obrigação de fazer e efetuar todos os reparos apontados no parecer da empresa Estruktor, devendo ser aplicado o prazo decadencial a partir da entrega da obra em 29.05.2008; b) a ocorrência de prescrição, considerando que o agravado tinha conhecimento dos supostos vícios desde o ano de 2011, tendo transcorrido o prazo decenal para reclamar e; c) o prazo prescricional só se interrompe uma única vez, razão pela qual a ação cautelar de produção de provas não serviu para interromper o prazo uma vez que a interrupção já havia se operado quando o agravante apresentou o plano de atuação, na forma do art. 202, VI, do CC.Sem razão, contudo.Em análise à petição inicial, verifica-se que a parte autora aduziu que meses após a entrega do Condomínio começaram a aparecer algumas pequenas anomalias, sendo as primeiras de forma visual, sendo que, após o decorrer dos meses, os vícios foram evoluindo de forma lenta e constante, aparecendo diversas infiltrações e corrosões internas, as quais eram impossíveis de analisar a olho nu.Alegou que o perito técnico contratado identificou inúmeras patologias e inconformidades construtivas, as quais foram detectadas na estrutura de vigas, pilares e lajes e nas demais áreas comuns.Assim, requereu, ao final, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer a efetuar todos os reparos apontados, bem como à indenização por dano material.Assim sendo, considerando que a pretensão do agravado é de natureza indenizatória e condenatória, tem-se que não há que se falar em decadência do direito da autora, que apenas poderia ser aplicada caso o direito aventado na inicial fosse potestativo. Em se tratando de alegação de direito à uma prestação, devem ser observados os prazos prescricionais estabelecidos na legislação.Neste sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, nos termos do art. 205 do Civil, diante da inexistência de prazo específico. Veja-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194 /STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC /2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023). No caso dos autos, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, considerando que, em que pese tenha sido ajuizada no ano de 2022 e a obra entregue em 29 de maio de 2008 (mov. 70.3), o fato é que houve a interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação cautelar de produção antecipada de prova, em 01 /03/2017, com a prova homologada em 20/05/2022, conforme se infere dos autos nº 0004500-95.2017.8.16.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível de Curitiba.Neste ponto, oportuno salientar que, ao contrário do que pretende a agravante, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional em razão do envio de plano de atuação ao agravado, na forma do art. 202, VI, do CC.Isto porque, da análise de referido documento (mov. 70.10), observa-se que a agravante não assume a culpa, mas, sim, se disponibiliza a efetuar os reparos necessários.Oportuno salientar que, para que incida a causa interruptiva de prescrição, disposta em referido artigo, se mostra necessário existir ato inequívoco que importasse reconhecimento do direito pelo devedor (artigo 202, inciso VI, do Código Civil).E, no caso, não consta da manifestação da agravante ato inequívoco que importasse reconhecimento do pedido, veja-se:
Por tais razões, tem-se que não há que se falar em duplicidade de causa de interrupção, considerando que apenas o ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de prova, que ocorreu em 01.03.2017, deve ser admitida como tal.Corroborando com o exposto, já decidiu anteriormente este Tribunal: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ (10) ANOS, COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO, OU DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. (...) g) Por outro lado, é certo que se aplicam as disposições do Código Civil quanto às causas que impedem ou suspendem a prescrição (artigo 197 até artigo 201), bem como quanto às causas que a interrompem (artigo 202 até artigo 204). E, pois, nos termos do artigo 202, “caput”, do Código Civil, tem-se que a interrupção da prescrição dar-se-á uma única vez, sendo que nas causas que impedem ou suspendem a prescrição não consta enumerado o pedido administrativo ou processo administrativo (artigos 176 e seguintes do Código Civil). h) Portanto, é certo que a instauração de procedimento administrativo ou a existência de pedido administrativo, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição, sendo necessário existir ato inequívoco que importasse reconhecimento do direito pelo devedor (artigo 202, inciso VI, do Código Civil), o que inexistente, na hipótese. 2) SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006353-96.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.08.2022) Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Por fim, deixo de acolher o pedido formulado em sede de contrarrazões de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Sabe-se que é litigante de má-fé “a parte, ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual a parte contrária”[2]. Em outras palavras, aquele que, manifestamente, tem intenção de protelar a prestação jurisdicional.Sobre o tema, o art. 80, do CPC/15 estabelece hipóteses: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Analisando os autos, não se observa nenhuma circunstância que autorize a aplicação da penalidade do art. 81, do CPC. Saliente-se que a busca pela tutela jurisdicional não pode vir a ser considerada como litigância de má-fé, posto que se trata de um direito fundamental.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA – CONTRATO DE EMPREITADA MISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELAÇÃO CÍVEL 1 – (...) PLEITO, EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO E DE DOLO DOS APELANTES – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007422-12.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.08.2023) – grifei. Dessarte, considerando que a parte agravante está, tão somente, exercendo a busca pela tutela jurisdicional, o que se caracteriza por direito fundamental deste, não há que se falar em intuito protelatório, de modo que se mostra incabível a aplicação da referida multa.
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