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Acórdão
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I – Relatório: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GERCINO BETT JUNIOR, contra a decisão do MM. Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0016296-54.2012.8.16.0035, indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita eletronicamente; noutro giro, deferiu o pedido de suspensão de CNH e eventual PASSAPORTE do devedor (mov. 324.1).Nas razões do recurso, afirma o agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados; que o direito à CNH não se insere entre os bens do devedor e, em princípio, não responde pelo pagamento de suas dívidas; que os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas postuladas pelo exequente.Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, e ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão recorrida. Medida pretendida deferida (mov. 10.1 dos autos em grau recursal).Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte (mov. 17).Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Recorre o agravante da decisão de mov. 324.1 dos autos originários, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita eletronicamente; noutro giro, deferiu o pedido de suspensão de CNH e eventual PASSAPORTE do devedor.Confira-se: “Com relação aos demais valores bloqueados, visando sanar a omissão da decisão colacionada ao evento 309.1, deve ser rejeitado o pedido de impenhorabilidade, nos mesmos termos da decisão anteriormente proferida no evento 225.1. (...). Após o prazo recursal em face dessa decisão, independente de nova deliberação judicial, expeça-se alvará em favor do exequente dos demais valores bloqueados. (...). Por meio da petição colacionada ao evento 322.1, a exequente postulou o bloqueio dos cartões de credito, do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Razão assiste à referida credora. Revejo meu posicionamento anterior e me filio ao entendimento jurisprudencial majoritário, em especial quando credor esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, ao passo que a parte devedora sequer indicou bens à penhora. (...). No que se refere ao bloqueio de todos os cartões de crédito, me parece plausível a concessão do pedido diante da adequação à previsão legal, pois este pedido está diretamente ligado ao que o legislador pretendeu, que é uma forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 322.1 para, nos termos do art. 139, I, do Código de Processo Civil, determinar: a) A SUSPENSÃO da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e eventual PASSAPORTE do devedor GERCINO BETT JUNIOR, pessoa física, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN/PR e para a POLÍCIA FEDERAL, para que os respectivos órgãos viabilizem a medida e notifique a envolvida no tocante a cessação do direito de dirigir e de viajar para fora do País até a efetiva satisfação do crédito. b) ACOLHIMENTO do pedido formulado nos autos para determinar a expedição de ofício ao Banco Central (entregando-se ao exequente para endereçamento nos termos do Código de Normas da Corregedoria), para que informe os números de cartões dos quais o executado é beneficiário para que seja cumprida a presente ordem judicial de bloqueio de referidos cartões. ” Com razão o agravante.Primeiramente, porque, compulsando os autos, verifica-se que, conforme já consignado na decisão liminar de mov. 10.1 dos autos em grau recursal, os valores bloqueados totalizam R$ 620,77 (seiscentos e vinte reais e setenta e sete centavos). Daí que se tratam de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, restando caracterizados como impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X do CPC/2015, especialmente por se tratar de valor bem abaixo de um salário-mínimo (mov. 292.1 a 292.11).Assim, e tendo em vista o risco de prejuízo ao sustento da parte, reputo pela determinação de levantamento do bloqueio.A propósito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - 0049077-25.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2021). (Destaquei). E, em segundo lugar, porque, em relação à suspensão dos documentos pessoais da parte (CNH e passaporte), depreende-se do art. 139, inciso IV, do CPC/2015 que a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo ao magistrado a faculdade de impor meios de fazer valer suas próprias decisões.In verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. (Destaquei). Todavia, cabe destacar que, em contrapartida, não foram definidas quais seriam essas medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, razão pela qual cabe ao julgador determinar qual a mais apropriada e passível de ser adotada, com base na análise do caso concreto, com observação do contraditório, e por meio de decisão à luz das disposições preconizadas no art. 489, §1º, incisos I e II, do CPC/2015.Nessa toada, há que se observar que in casu a medida requerida pela parte agravada não se mostra em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Da análise dos autos, é possível evidenciar que já foram adotadas as medidas executivas cabíveis e que, não obstante malogradas, tal fato não demonstra que o agravante esteja se furtando ao pagamento ou agindo de má-fé. Daí que a medida requerida não se mostra adequada, necessária ou proporcional (stricto sensu) à finalidade visada, qual seja, o pagamento da dívida.Isto porque, a suspensão da CNH não é capaz de ensejar a satisfação do crédito exequendo, mas apenas torna precário o direito do recorrente à liberdade de locomoção que, por sua vez, é assegurado constitucionalmente. Outrossim, no que toca à apreensão do documento de passaporte.Dito isto, cabe consignar que, se não defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização de forma excepcional e proporcional, quando verificado, no caso concreto, que o executado está claramente se furtando do pagamento do valor exequendo, com a dilapidação de seu patrimônio ou mesmo a verificação de que seu padrão de vida é incompatível com seus bens, situação que não se vislumbra no caso em exame.Como remate à presente fundamentação, cumpre destacar a jurisprudência adotada por este eg. Tribunal acerca da matéria, convergente ao raciocínio ora exarado: “AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO RECURSAL INDEFERIDO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 139, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA. EXECUTADO CITADO QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DE BENS INEXISTENTE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE DEPENDEM DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES. NÃO DEMONSTRADO CABIMENTO DA MEDIDA. NÃO IDENTIFICADO PADRÃO DE VIDA QUE AFASTE A CONDIÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0014443-08.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 04.12.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DO CPF E SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS DEVEDORES – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007408-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Antônio Prazeres - J. 22.08.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO REPRESENTADO POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE O DEVEDOR FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028958-48.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 15.08.2018). Portanto, inexistindo comprovação de conduta temerária ou desleal do devedor, ora agravante, a adoção de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, no presente momento, se mostra desproporcional e extrema, não havendo qualquer fundamento que justifique a sua concessão.Em conclusão, reputo que é de se dar provimento ao recurso interposto, a fim de determinar o desbloqueio de valores (mov. 292) e revogar as medidas restritivas determinadas na decisão de mov. 324.1.À vista do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do Agravo.
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