SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003723-94.2019.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU-EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. Afastamento. Questão acerca da preclusão sobre matéria de defesa que, ao ser analisada na sentença, passa a ser tema recorrível. 2) TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Impedimento processual inexistente. Inadmissão de pedido incidental de utilização do cheque que fundamenta a ação, para fins de compensação, noutro processo envolvendo as partes, que em nenhum momento decidiu o mérito em relação à exigibilidade da obrigação nele contida. Artigo 337, inciso VII, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. Não acolhimento. Autor que diligenciou devidamente para providenciar o ato citatório dentro do prazo do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, não realizado em razão da crise pandêmica que assolava o país e impedia a realização dos atos processuais presenciais. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. 4) DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DO CHEQUE OBJETO DA AÇÃO. Alegações do réu apresentadas de forma extemporânea, ou seja, depois de oferecidos os embargos monitórios. Artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil. Não admissão pelo Juízo a quo correta. Embargos que possuem natureza de defesa e oposição à pretensão inicial, cabendo ao réu alegar nessa oportunidade toda matéria de defesa que tiver, sob pena de preclusão. Impossibilidade de se admitir novos fundamentos e documentos que existiam e poderiam ter sido deduzidos ao embargar. Alegação de que o cheque foi dado em caução não passível de análise. 5) AFASTAMENTO DA MULTA DE 5% DO VALOR DADO À CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acolhimento. Réu que, ao embargar, fundamentou parte de sua defesa no teor de decisão judicial proferida noutro processo, para arguir a ilegitimidade ativa e a falta do interesse de agir do autor, mais a existência de coisa julgada. Invocação de fato real. Defesas que, embora não acolhidas no seu mérito, pelo aspecto jurídico, não implicaram em alteração da verdade dos fatos. Não preenchimento das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 6) PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Cabimento. Arbitramento em 15% do valor da condenação que não levou em conta que o processo não contou com audiências, não teve incidentes processuais, tampouco dilação probatória e recursos intermediários. Redução para 12% da mesma base de cálculo para observância ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.