Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 136.1 dos autos de Ação Monitória nº 0003723-94.2019.8.16.0113, ajuizada pelo autor/Apelado em face do réu/Apelante, que rejeitou os Embargos Monitórios opostos por este e julgou procedente a pretensão formulada na petição inicial, nos seguintes termos:“Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão para condenar ENIVALDO MENEGUETTI a pagar em favor de AGENOR DANIEL DA SILVA a quantia de R$ 162.033,15, corrigida, a partir de 30 de março de 2019, pela correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1,0% ao mês, constituindo em favor do autor o título executivo judicial (nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC) no respectivo valor.Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor em 15% sobre o valor da condenação.Condeno o réu a pagar multa de 5,0% sobre o valor da causa por ser litigante de má-fé.(...)”.Inconformado, o réu/Apelante interpôs o presente recurso (mov. 144.1/origem) alegando, em síntese, que: a) a pretensão encontra-se prescrita, vez que o autor/Apelado não adotou as providências necessárias para viabilizar o ato citatório, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em interrupção da prescrição; a citação não foi prejudicada pelas medidas de prevenção da Covid-19, como entendeu o magistrado, porque tais medidas foram adotadas em momento muito posterior ao prazo prescricional (12/03/2020, conforme o Decreto Judiciário nº 153/2020); o recorrido, mesmo sabendo da necessidade de citação do réu/Apelante por meio de carta precatória, requereu o cumprimento da medida no próprio juízo de origem e, somente depois de certificada a impossibilidade de efetivação do ato pelo oficial de justiça, “bem depois do prazo de 10 (dez) dias previsto na norma, é que o apelado resolveu requerer a providência correta, isto é, por meio da expedição da missiva de citação para a Comarca de Maringá (mov. 38)”; o cheque foi emitido em 08/10/2014, a ação foi ajuizada em 02/10/2019 e o despacho inicial foi exarado em 09/10/2019 (mov. 17.1/origem); o réu/Apelado deveria ter requerido a promoção de diligências adequadas à realização da citação, no entanto, pugnou expediente inútil, não podendo atribuir ao Poder Judiciário a culpa pela demora na concretização do ato processual; b) há coisa julgada material acerca do cheque que o autor/Apelado pretende a cobrança por meio da Ação Monitória, porquanto já houve deliberação judicial anterior, no Juízo de Alta Floresta/MT (autos nº 0005309-76.2015.8.11.0007), na demanda, também Monitória, ajuizada em 2015 pelo réu/Apelante em face do autor/Apelado; em cumprimento de sentença naquele processo, o recorrido apontou a existência do cheque cobrado nesta demanda, pretendendo a compensação da dívida, já tendo exercido, assim, seu direito de cobrança, não autorizado pelo magistrado de Alta Floresta/MT, que deliberou sobre o mérito em torno do direito potestativo extintivo de compensação de crédito e de sua eventual exigibilidade; o acolhimento da pretensão do autor/Apelado, nesta ação, importou em modificação do que foi decidido por aquele Juízo, ferindo a coisa julgada; c) após a impugnação aos embargos (mov. 88.1/origem), o Juízo a quo converteu o julgamento em diligência (mov. 116.1/origem) e apresentou os devidos esclarecimentos (mov. 121.1/origem), mas, contudo, especialmente em relação à origem do cheque cobrado, o tema não foi conhecido pelo magistrado, que concluiu pela impossibilidade de o réu/Apelante inovar após a apresentação da defesa (Embargos), “de modo que teria alterado a verdade dos fatos, resultando daí a improcedência dos seus pedidos com a condenação em multa por litigância de má-fé”; em atenção ao princípio da verdade real, o magistrado “não deve se ater verdade formal, mas sim, adentrar efetivamente na valoração probatória, tudo com o objetivo de prolatar decisão meritória mais justa possível”, razão pela qual os esclarecimentos e as provas emprestadas devem ser conhecidos e examinados; d) o cheque foi emitido a título de caução, em decorrência de obrigação não cumprida, referente ao Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural subscrito pelos litigantes em 08/05/2012, que motivou o ajuizamento da Ação Monitória nº 0005309-76.2015.811.0007 na Comarca de Alta Floresta/MT; assim, “vê-se que inequivocamente o negócio outrora discutido judicialmente, igualmente ampara a quezília destes autos (até mesmo porque não há qualquer outra negociação entre os litigantes que pudesse ensejar a emissão da cártula cobrada)”; “o cheque aqui cobrado, se referiu a uma caução/garantia entregue pelo apelante/vendedor, a fim de atender à exigência verbal do apelado/comprador, de garantir que cumpriria ao final da avença, a sua obrigação de entrega dos documentos para a transferência do imóvel transacionado”; “calcado na boa-fé negocial e cumprindo a exigência verbal do apelado, o apelante então emitiu o cheque litigioso com a aposição de data futura ao negócio, isto é, do dia 08.10.2014, quando precisamente vencia a última parcela de obrigação do apelado, e se iniciava o prazo do apelante para a entrega dos documentos”; “Acontece que antes mesmo daquela data (08.10.2014), o apelante obteve o documento que faltava para a transferência dominial, o que permitiu a lavratura na ocasião, da Escritura de Compra e Venda para fins de registro e transferência, tal como previu a negociação”, todavia, o autor/Apelado negou-se a restituir o cheque e agindo de má-fé, passou a cobrá-lo; e) ao não considerar os esclarecimentos de mov. 121.1/origem, que prestou, assim como os documentos apresentados por ambas as partes acerca do processo que tramitou no Mato Grosso, ainda que se atendendo ao próprio comando judicial de mov. 116.1/origem, o magistrado negou a prerrogativa do recorrente, constante no artigo 369 do Código de Processo Civil e contrariou seu anterior pronunciamento, devendo ser declarada nula a sentença, “determinando o retorno dos autos para prosseguimento, ou então promovendo-se, se for o entendimento, o julgamento na forma do art. 1.013, § 3º do CPC”; f) ao revés do que constou na sentença, não houve alteração dos fatos, tanto que pelas provas contidas na Ação Monitória nº 0005309-76.2015.811.0007, “ressai inequívoco a natureza de caução do cheque cobrado e, mais ainda, a satisfação de qualquer eventual obrigação”; g) em razão do processo que tramitou no Mato Grosso, “é possível que o apelante, nos termos do art. 368 do CC, obtenha a compensação. Se os litigantes são ao mesmo tempo, devedores entre si, nada obsta a aplicação de tal instituto ao caso, extinguindo-se a pretensão do apelado”; h) a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto “as teses arguidas nos autos, representaram o mero exercício do seu direito de defesa, expresso no art. 5º, XXXV, da CF, o que não é suficiente para configurar litigância abusiva”; além disso, “o quanto alegado nos autos não gerou qualquer prejuízo ao apelado, de modo que eventual inexatidão de argumentos de defesa não pode ser considerada como conduta de má-fé a justificar a condenação levada a efeito”; i) devem ser minorados os honorários sucumbenciais, eis que os 15% sobre o valor da condenação, estabelecidos em sentença, atualizados, implicam no valor de R$ 24.304,97, considerados exorbitantes, uma vez que a demanda é de baixa complexidade, não tendo havido audiência de instrução probatória nem mesmo deslocamento das partes.Com base em tais argumentos, concluiu pugnando pelo provimento do recurso, para reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão inicial, ou então o impedimento da coisa julgada e, não sendo este o entendimento, que se anule a sentença por ter desconsiderado a prova emprestada dos Autos nº 0005309-76.2015.8.11.0007 e a busca da verdade real, ou então examinar os temas nela não analisados e assim acolher os embargos monitórios, e, ainda, em qualquer situação, extirpar a condenação em multa por litigância de má-fé, além de reduzir a verba sucumbencial.Intimado, o autor/Apelado apresentou contrarrazões recursais, preliminarmente requerendo o não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da preclusão, em relação às alegações e documentos trazidos pelo réu/Apelante nos movs. 121.2 a 121.11/origem, de que o cheque objeto do litígio teria sido dado em caução, o que se trataria, também, de inovação ao alegado nos embargos. Sustentou que os documentos exibidos pelo recorrente não se tratavam de novos documentos, a teor do artigo 435 do Código de Processo Civil, porquanto anteriores à propositura da Ação Monitória, o que não justificaria sua apresentação extemporânea e que, ainda, mesmo tendo sido alterados o pedido e a causa de pedir pelo réu/Apelante, nos termos do artigo 329, inciso II, do mesmo Codex, tal situação só seria autorizada desde que (1) houvesse seu consentimento e que (2) a alteração (do pedido e da causa de pedir) tivesse ocorrido até o saneamento do processo. No mérito, refutou as alegações e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 153.1/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, tendo sido distribuídos (mov. 3.1) e vindo conclusos em 28/02/2024 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 144.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 702, § 9º) —, deve ser conhecido o recurso.Em primeiro lugar, em que pese a preliminar de preclusão, levantada pelo autor/Apelado em contrarrazões, pretendendo o não conhecimento do Apelo na parte que discute a possibilidade de análise das matérias arguidas pelo réu/Apelante na petição de mov. 121.1/origem e os documentos anexos, para gerar convicção para o julgamento da causa, tem-se que a objeção processual não prospera e se confunde com o mérito, pois houve apreciação dessa questão na sentença e, como tal, se tornou recorrível.Com efeito, a sentença fundamentou, quanto ao tópico, o seguinte:“Para finalizar, as questões posteriormente apresentadas pelo réu quanto à origem do cheque serviram mais como meio de suprir alguma prova ou dúvida que ainda remanescesse sobre as duas questões levantadas nos embargos.E assim ocorre porque, após a apresentação dos embargos monitórios, as partes não mais poderiam inovar quanto às questões.Pelo princípio da eventualidade, competia ao réu/embargante deduzir, nos embargos monitórios, todas as matérias de que possuía para afastar a obrigação de pagar a quantia emanada do cheque.(...)”.Por essa razão, o recurso será examinado adiante no que se refere a esse ponto, cotejando as alegações de ambas as partes. Pois bem.Do que se verifica dos autos, o autor/Apelado ajuizou a Ação Monitória, em 02/10/2019, afirmando ser credor do cheque nº 364755, de titularidade do réu/Apelante, emitido em 08/10/2014, no valor de R$ 104.722,00. Apresentou memória de cálculo, atualizando o valor do débito para R$ 162.033,15 (mov. 1.5/origem) e requereu a expedição de mandado de pagamento e, se não paga a dívida, a constituição do título executivo judicial.Sendo citado o réu/Apelante, opôs os Embargos à Monitória do mov. 82.1/origem, alegando a ocorrência da prescrição, defendendo que o despacho citatório teria sido proferido em momento posterior ao prazo prescricional quinquenal por culpa exclusiva do autor/Apelado, que teria negligenciado nas providências necessárias à realização do ato processual dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, de forma a afastar a interrupção da prescrição. Sustentou a ilegitimidade ativa, alegando ter sido o cheque nominal e cruzado, inexistindo endosso em favor do autor/Apelado e, por fim, aventou a violação à coisa julgada material em razão de a matéria já ter sido discutida e decidida anteriormente em outra demanda judicial, que tramitou na Comarca de Alta Floresta/MT com os polos invertidos (Ação Monitória nº 0005309-76.2015.811.0007).O autor/Apelado, então, em impugnação, rechaçou as teses sustentadas pelo réu/Apelante, asseverando que, especificamente quanto ao mérito da dívida cobrada na Ação Monitória, havia ele se quedado inerte, aceitando, ainda que tacitamente, o débito (mov. 88.1/origem). Oportunizado às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 90.1/origem), o réu/Apelante assinalou ser incontroverso “que o réu/embargante não firmou qualquer negociação com o autor (prova negativa), que pudesse justificar a emissão do título cobrado, permanecendo hígida a ilegitimidade ativa”. No mais, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, “a fim de comprovar a inexistência de vínculo entre eles”, além do deferimento da juntada de “eventuais documentos supervenientes e das provas emprestadas e já produzidas no bojo da Ação Monitória nº 0005309-76.2015.811.0007, pois podem influir no julgamento” (mov. 93.1/origem).Em seguida, o magistrado a quo, na decisão de mov. 116.1/origem, saneou o processo e decidiu pela desnecessidade das provas adicionais requeridas pelo réu/Apelante, ao fundamento de que ele não teria alegado qualquer questão de mérito a respeito da obrigação que deu origem à emissão do cheque (causa debendi), demandando a análise apenas quanto às questões de direito (prescrição, coisa julgada e ilegitimidade ativa). Ainda, determinou que o réu/Apelante se manifestasse sobre os documentos apresentados pelo autor/Apelado no mov. 88/origem, especialmente sobre dois pontos: 1) quanto ao cheque não estar nominal, e 2) ter sido ele depositado diretamente na conta do autor e de sua esposa.Nessa ocasião, o réu/Apelante veio sustentar que o cheque discutido na ação foi emitido a título de caução e em razão de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural entabulado entre as partes na data de 08/05/2012, em que o autor/Apelado teria adquirido imóvel rural de 475,50 hectares, de propriedade de seu filho, localizado no Município de Paranaíta/MT, tendo se obrigado a pagar o preço do bem, estabelecido com base na cotação do valor da arroba do boi para a data do vencimento das parcelas, enquanto que o recorrente, em contrapartida, deveria entregar ao final, os documentos para a regularização do imóvel. Defendeu que, antevendo a possibilidade de descumprimento de seu encargo, posto que não dispunha ainda de todos os documentos da área já em momento próximo ao pagamento da última parcela avençada (08/10/2014), teria solicitado ao autor/Apelado a dilação de prazo para que pudesse satisfazer a obrigação que lhe tocava, oportunidade em que ele, então, teria exigido verbalmente, alguma espécie de garantia, a fim de assegurar que os documentos da área realmente lhe seriam fornecidos, após o vencimento e o respectivo pagamento da última parcela. Desta forma, aduziu que, de boa-fé, emitiu o cheque questionado, com base na cotação da arroba do boi naquela data, e que, no entanto, o autor/Apelado teria se recusado a restituir-lhe a cártula, mesmo tendo havido o cumprimento da obrigação de sua parte. Arrematou afirmando que, “à mingua da nominação do cheque, tratou-se, deveras, de um título emitido com a finalidade única de assegurar a prorrogação dos termos contratuais, conforme o noticiado”. Reiterou o pedido de produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor/Apelado e requereu a juntada de documentos referentes à Ação Monitória ajuizada no Mato Grosso (mov. 121.1 a 121.11/origem).Aduzindo inovação fático-jurídica, com a alteração da causa de pedir e o pedido dos embargos monitórios, após saneamento do processo, acerca dos argumentos invocados pelo réu/Apelante no mov. 121.1/origem, o autor/Apelado, por seu turno, rechaçou as supervenientes alegações, aduzindo a impossibilidade de analisar os novos argumentos e os documentos apresentados extemporaneamente, e defendendo não se tratar de documentos novos, assim requerendo a rejeição dos embargos e a condenação do réu/Apelante em multa por litigância de má-fé (mov. 124.1/origem).Em seguida, sobreveio a sentença recorrida.Assim expostos os principais acontecimentos processuais e alegações das partes, de forma a melhor elucidar e contextualizar o caso, é de se examinar, por ordem de prejudicialidade, as defesas processuais e de mérito apresentadas nos embargos monitórios e que foram reiteradas na Apelação, ex vi dos artigos 1.002, 1.010, inciso III, e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio “tantum devolutum quantum appellatum”.Passando ao exame do impedimento processual previsto nos artigos 337, inciso VII, §§ 1º e 2º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, isto é, da alegada violação à coisa julgada, sem razão o réu/Apelante.Foi ajuizada pelo réu/Apelante em face do autor/Apelado a Ação Monitória dos Autos nº 0005309-76.2015.811.0007, na 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, sendo que o aqui recorrido e lá executado apresentou, em impugnação, o cheque objeto desta ação e requereu a compensação com o crédito então reclamado pelo aqui recorrente e lá exequente.Ocorre que, ao fundamento de que a cártula era nominal e cruzada, necessitando de endosso, bem como que a compensação não havia sido requerida na fase de conhecimento do processo, aquele Juízo não admitiu a compensação entre as dívidas, indeferindo o pleito (mov. 82.5/origem).Desta forma, diferente do que sustenta o réu/Apelante, em momento nenhum aquele Juízo decidiu algo sobre o mérito da exigibilidade do cheque ou à sua origem. Apenas foi rejeitado um simples pedido incidental de compensação, até porque a causa apresentada (cheque) não era superveniente à sentença exequenda naquele processo (CPC, artigo 525, § 1º, inciso VII). Assim, a presente ação não é uma repetição daquela movida no Mato Grosso e, ainda que as partes sejam as mesmas, a cártula foi de plano rejeitada a título de compensação, em incidente na fase executiva, sem análise nenhuma de seus pormenores, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, a teor dos artigos 337, §1º e §4º e 502 do Código de Processo Civil, posto que o mérito não foi discutido, tampouco decidido naquele Juízo.A definição legal é de que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.Quanto a alegada prescrição, não merece qualquer reparo a decisão apelada. E isso porque, do que se observa dos autos, o cheque nº 364755 foi emitido pelo réu/Apelante em 08/10/2014 e, embora a demanda tenha sido ajuizada apenas 7 (sete) dias antes do decurso do prazo prescricional quinquenal (Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça), o autor/Apelado foi absolutamente diligente ao providenciar a citação do recorrente, assim que o despacho inicial, proferido em 09/10/2019 (mov. 17.1/origem), ordenou a realização do ato, tanto que, no dia seguinte, providenciou o recolhimento das custas do oficial de justiça (mov. 22.3/origem), ainda que a expedição do mandado tenha ocorrido em 25/11/2019 (mov. 32.1/origem).Sobre o cumprimento direto da diligência pelo Oficial de Justiça ou a expedição de carta precatória, haveria, ao menos, dúvida razoável, eis que Marialva fica na região metropolitana de Maringá, a chamar a incidência do artigo 255 do Código de Processo Civil. Assim, ainda que auxiliar da justiça tenha devolvido o mandado sem cumprimento (mov. 34.1/origem), imediatamente o autor/Apelado requereu a expedição de carta precatória e providenciou o devido recolhimento de custas (mov. 38.1/38.5/origem). Expedida a precatória, em março do ano seguinte (mov. 45.1/origem), momento em que iniciou a pandemia da Covid-19, o mandado de citação ficou suspenso no Juízo Deprecado, por força das determinações legais (mov. 60.2/origem), tendo o ato citatório se realizado em agosto de 2021 (mov. 84.1/origem), após diversas diligências do credor para viabilizar a citação por via postal, ante a impossibilidade do contato presencial que o momento impunha (mov. 60.1, 66.1, 69.1 e 78.1/origem).Ora, nos termos do art. 240, caput, e §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor, em 10 (dez) dias, providencie as diligências (ao seu encargo) necessárias para viabilizar a citação:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.Do que se tem dos autos, o autor/Apelado, de forma pontual e diligente, adotou as providências que lhe cabiam para viabilizar a citação dentro dos 10 (dez) dias, que, contudo, não se concretizou (dentro do prazo) não por sua culpa, mas em razão do momento de crise pandêmica que assolou o país e impediu a realização de inúmeros atos processuais, que ficaram suspensos.Logo, não há que se falar em prescrição. Em apoio, sobre o tema (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106/STJ). Incidência da norma prevista no art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, a parte autora-agravada não se manteve inerte, mas sim exerceu o direito de petição e formulou requerimentos ao Juízo para (i) o diferimento das custas processuais, (ii) o parcelamento da despesa e, por fim, (iii) a concessão de prazo adicional para o recolhimento da taxa judiciária, sendo que este último pedido foi deferido e prontamente atendido. Não há falar, dessarte, em desídia ou na prática de atos que permitam atribuir-lhe a responsabilidade pela demora do ato citatório, notadamente pelo fato de que a citação foi realizada por carta rogatória, procedimento sabidamente demorado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.933.513/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - DEMORA DA CITAÇÃO NÃO DECORREU POR CULPA DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretensão de reconhecimento da prescrição – Não acolhimento – Demora da citação em decorrência dos reflexos da Pandemia Covid/19 e por culpa dos executados/agravante (ocultação verificada pelo Oficial de Justiça) – Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - Interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação – § 1º, do artigo 240, do Código de Processo Civil – Prescrição não configurada. 2. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. 3. Recurso Desprovido.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0045948-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.11.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE DILIGENCIOU POR DIVERSOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ, NÃO FICANDO INERTE AO LONGO DOS ANOS. RÉ JAMAIS LOCALIZADA EM DIVERSOS ENDEREÇOS E OPORTUNIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 240, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006756-62.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.09.2023).Em relação às questões apresentadas nos autos pelo réu/Apelante a partir do mov. 121.1/origem, especificamente quanto à causa de emissão do cheque e que, como visto acima, foram objeto de pedido preliminar de não conhecimento do recurso pelo autor/Apelado em contrarrazões, e de reforma da sentença, pelo réu/Apelante, ante a ausência do exame pelo Juízo a quo, que considerou os argumentos e documentos juntados posteriormente como preclusos, tem-se que o pronunciamento foi dado de forma acertada.Em primeiro lugar, é pacífico o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”, inteligência esta que decorre dos princípios da autonomia e abstração do título de crédito, conforme características lhe inerentes (art. 13, caput, da Lei nº 7.357/1985).Não se olvide da possibilidade de se enveredar para esta discussão em demanda judicial (STJ, EREsp nº 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 04/11/2022), porém, é ônus do devedor alegar e demonstrar alguma mácula que atinja a pretensão de cobrança e/ou a exigibilidade do valor da dívida estampada na cártula, mas isso no momento de oposição de sua peça de defesa, o que não fez aqui, opondo nos embargos monitórios de mov. 82.1/origem apenas matérias de direito (defesa processual e prejudicial de prescrição), tratando de inovar seus argumentos após a apresentação da impugnação aos embargos.Rememore-se que, em momento nenhum nos embargos monitórios, aos quais se aplica a disciplina legal da contestação, inclusive acerca da preclusão da alegação de matérias defensivas, ex vi do artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil, o réu/Apelante aventou a causa debendi da cártula emitida, sendo que, já saneado o processo (mov. 116.1/origem), suscitou que o cheque, anteriormente alegado nominal – vinha daí a ilegitimidade ativa que sustentava – teria sido por ele emitido a título de caução, decorrente de exigência verbal do autor/Apelado de ter alguma garantia em razão da eventual possibilidade de descumprimento de obrigação relativa ao registro de imóvel rural negociado entre as partes até o pagamento da última parcela do preço por aquele. Assim, como bem asseverado na sentença, os Embargos têm natureza de defesa e oposição à pretensão monitória, cabendo ao réu alegar na oportunidade, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito e especificando as provas que pretende produzir, além das matérias processuais ou defesas indiretas (artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil). Nessa linha, as questões não contrapostas são atingidas pela preclusão temporal e consumativa (artigo 341 do Código de Processo Civil), sendo permitida a apresentação de novas alegações apenas nas hipóteses elencadas nos incisos I ao III do artigo 342 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, especialmente por não ter havido qualquer fato superveniente que impedisse a apresentação dos fatos, fundamentos e documentos de forma extemporânea, a teor do artigo 435 do mesmo diploma legal.Em apoio, oportuno trazer o entendimento do eminente Desembargador José Camacho Santos sobre o assunto (destaques do original):“A propósito, tendo a parte apelante exercido e, na plenitude, o seu direito de contestar, já que os embargos caracterizam-se por ser meio de defesa, é certo que incorrera em preclusão consumativa quanto a fazê-lo depois, ou seja, ao trazer à baila fatos e argumentos nada novos, mas, com atraso, e quando o processo já se achava na esfera recursal. Com efeito, ao deduzir resposta, via “embargos monitórios” (que é contestação aos termos da Monitória), como o fizera, chamara para si a incidência comando processual, codificado, que assim enuncia:(...).Ora, à parte ré é dado, ou cabido, no ato da resposta, arguir (ou impugnar), e especificamente, todas as matérias e os fatos suscetíveis de veiculação, no momento próprio (art. 302, do CPC anterior, art. 341, do atual), exceto os temas de ordem pública (objeções – art. 342, incs. I a III, do CPC), arguíveis a qualquer momento ou Grau de jurisdição, e, por isso, até cognoscíveis ex officio, e, porventura, os eventos supervenientes a essa ocasião, tudo à luz dos princípios da concentração da defesa e da eventualidade. Todavia, se não arguidos, aqueles fatos, dados existentes antes ou à ocasião dessa defesa, inevitavelmente, não poderia – ou poderá – fazê-lo, dada a preclusão temporal, invariavelmente operada!(...).Assim, se parte apelante deixara de aventar alguma matéria de natureza disponível, que poderia (ou deveria) ter sido alegada, porquanto anterior ou contemporânea a esse momento processual, além de não mais poder fazê-lo, ela nada poderá cogitar de prejuízo por esta inadmissibilidade, já que tal se devera, exclusivamente, à opção (ou negligência) dela mesma, que, por sua conta e risco, agira daquela maneira, quanto tinha plena possibilidade, absoluta oportunidade (e até ônus) para tanto.”.Eis a ementa do referido julgado (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REPELIRA TESES DEFENSIVAS, VEICULADAS VIA “EMBARGOS MONITÓRIOS”, CONFERINDO-SE AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA ÀQUELA COBRANÇA, A FIM DE SE RECONHECER CRÉDITO, EM FAVOR DA PARTE ATIVA, EM R$ 147.302,13. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, EM INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ QUE NÃO ARGUIDO NA DEFESA. MATÉRIAS DEFENSIVAS DISPONÍVEIS, QUE, SE PRETENDE DEBATÊ-LAS, TAL DEVE SE DAR NO MOMENTO PRÓPRIO À RESPOSTA, NO CASO, VIA TAIS “EMBARGOS”, NO SEIO DA MONITÓRIA, COMO FORMA ESPECIAL DE SE CONTESTAR RESPECTIVA E ESPECIAL FORMA DE COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ART. 336, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE OU MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. ART. 342, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARTICULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, OU DE DOLO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041790-66.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.01.2023).Para além disso, em que pese o magistrado tenha determinado no mov. 116.1/origem, a manifestação específica do réu/Apelante acerca do cheque não estar nominal e de ter sido ele depositado diretamente na conta do autor/Apelado e de sua esposa, não há qualquer contradição entre tal decisão e a sentença, na parte em que não conheceu das alegações e dos documentos apresentados posteriormente, porquanto a inovação trazida, quanto à causa debendi do cheque – a servir de caução – deveria, inquestionavelmente, ter sido suscitada no momento da apresentação da defesa, restando impedido, pelos motivos já fundamentados, que o fizesse em momento posterior.Desta forma, é de se manter a sentença, também, nesta parte.Quanto a insurgência em relação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assiste razão ao recorrente.O fato de ao opor os embargos monitórios de mov. 82.1/origem neles defender a ilegitimidade ativa do autor/Apelado, ao fundamento de que o cheque cobrado seria nominal (a pessoa diversa) e cruzado e que não continha endosso, deu-se apoiado no teor de decisão judicial interlocutória proferida nos Autos nº 0005309- 76.2015.811.0007 da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT, como se pode conferir:“Numa simples compulsa do título que embasa a ação, é de se ver que foi emitido nominalmente e cruzado, inexistindo qualquer endosso (assinatura do beneficiário de origem) em favor do autor/embargado a conferir-lhe legitimidade ad causam para a cobrança em tela. Tal questão (AUSÊNCIA DE ENDOSSO/ILEGITIMIDADE ATIVA), aliás, Excelência, já foi tratada no bojo dos autos da Ação Monitoria nº 0005309- 76.2015.811.0007, movida pelo aqui embargante em desfavor do embargado, e em tramite na Comarca de Alta Floresta-MT.(...).Ora, não há dúvidas de que para caracterizar a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, inclusive em sede de ação monitória, é preciso que reste comprovada a TRANSMISSÃO POR VIA DE ENDOSSO, como determina o §1º, do artigo 19, da Lei do Cheque. Este contudo, não é o caso dos autos, já que INEXISTE QUALQUER ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA indicando que o seu beneficiário o teria endossado ao autor (endosso em branco). Tampouco, Excelência, há outro elemento de prova hábil a demonstrar eventual cessão de crédito em favor do autor/embargado, SENDO ELE, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA PARA A COBRANÇA EM QUESTÃO”.(...).Nessa ordem de ideias, ressai incontroversa a ilegitimidade ativa do autor, tendo em conta a ausência de demonstração de existência de endosso no título que embasa a presente monitória. Ainda que assim não fosse, Excelência, não podemos olvidar que a espécie vertente conta com mais uma nuance que revela a ilegitimidade do autor e impede a cobrança em tela. O FATO DE O CHEQUE COBRADO CONTAR COM CRUZAMENTO, indica que só poderá ser depositado na conta do beneficiário nominado, conforme teor dos artigos 8, I, 44 e 45 da Lei 7.357/85.(...).Enfim, por qualquer perspectiva que se examine a questão dos autos, é de se concluir pelo seu descabimento por não ser o autor/embargado legítimo portador de título hábil a justificar o manejo da actio. Assim tenciona pelo reconhecimento da existência de coisa julgada material e/ou, não sendo o caso, da ilegitimidade ativa do embargado, extinguindo-se a ação na forma do inciso VI, do artigo 485, do CPC, e condenando aquele no pagamento da verba sucumbencial”.Bem ou mal proferida aquela decisão, o fato é que existia e, como tal, foi invocada como suporte da tese do réu/Apelante, daí porque não se pode dizer que tenha se utilizado de fato inverídico ou artificioso, isto é, atuado como litigante de má-fé, ainda que mais tarde, na petição de mov. 121.1/origem, instado pelo Juízo, tenha admitido que tinha entregue o cheque ao autor/Apelado, dizendo-o tê-lo feito, contudo, em caução: “à mingua da nominação do cheque, tratou-se, deveras, de um título emitido com a finalidade única de assegurar a prorrogação dos termos contratuais, conforme o noticiado”.A confusão sobre o cheque estar, ou não, nominal a outrem, deu-se porque, inadvertidamente, apôs-se na cártula a expressão “reais” duas vezes, uma logo em seguida à expressão monetária do valor da cártula, “Cento e quatro mil”, e, outra, depois dos “setecentos e vinte e dois”, estendendo-se essa palavra em duas partes, por separação silábica (“RE – AIS”), por isso figurando o “AIS” na linha destinada ao nome do destinatário da ordem (ou a quem se deveria pagar o cheque).Observe-se, para que não pairem dúvidas (mov. 1.4/origem):Assim, o réu/Apelante, ao embargar a ação e alegar a falta de condições da ação (ilegitimidade ativa ad causam e falta do interesse de agir), por conta do sucedido noutro processo em que o autor/Apelado tentou utilizar o cheque como meio de compensação de dívidas, não configura alteração da verdade dos fatos, para fins de justificar aplicação de multa por litigância de má-fé, mesmo que tais alegações não tenham sido acolhidas, “isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015”. (EDcl no AgInt no AREsp nº 844.507/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).Afasta-se, pois, a imposição da multa processual.Ainda, insurge-se o réu/Apelante pretendendo a minoração da verba honorária sucumbencial, fixada em 15% sobre o valor da condenação.O percentual arbitrado, realmente, não está em consonância com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que o processo não contou com dilação probatória, não houve nenhuma audiência, tampouco algum incidente processual ou interposição de recursos intermediários, razão pela qual se mostra desproporcional a fixação, não obstante o tempo de duração entre o ajuizamento em outubro de 2019 e a sentença em novembro de 2023 (4 anos), ao lado da atuação de forma diligente e eficaz do patrono do autor/Apelado.Assim, reduzem-se os honorários advocatícios originariamente fixados para 12% do valor da condenação, que são razoáveis na situação.Como a decisão é pelo parcial provimento do recurso, não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme o Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao réu/Apelante e para reduzir os honorários advocatícios a que foi condenado para 12% do valor da condenação, nos moldes acima.
|