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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004114-67.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed May 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.1. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DO CONTRATO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO E MERA ADESÃO. IMPERTINÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 423, DO CC. INFLEXIBILIDADE QUANTO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS PREDISPOSTAS NÃO VERIFICADA. - Da leitura do instrumento contratual, não se vislumbra conteúdo não paritário, e os depoimentos colhidos em juízo revelam a prévia análise das condições com o núcleo familiar e a conclusão pela viabilidade do negócio, sem qualquer menção a objeções diversas ao preço da proposta. Assim, não restaram demonstrados os atributos do contrato de adesão – unilateralidade e rigidez, ainda que as clausula tenham sido predispostas pela empresa arrendatária.2. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. ART. 13, II, “A”, DO DECRETO N. 59.566/66. PREVISÃO DE DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DECORRENTE DE RESCISÃO “A QUALQUER TEMPO” PELA ARRENDATÁRIA INCAPAZ DE SER INTERPRETADA PARA SE DERROGAR NORMA COGENTE. DIRIGISMO ESTATAL QUE NÃO AFRONTA A AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATANTES QUE DEVEM OBSERVAR AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE PROTETIVA DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUSIVE DO SOLO, QUE NÃO SE LIMITA AO RESGUARDO DOS DIREITOS DO ARRENDATÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PARA FINS DE PESQUISA DE CULTIVARES QUE NÃO DESCARACTERIZA O USO DA ÁREA ARRENDADA PARA LAVOURA TEMPORÁRIA (PLANTIO E CULTIVO) EM ESTAÇÃO EXPERIMENTAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 30% SOBRE O PREÇO ANUAL ANTE O DESINTERESSE DA REQUERIDA EM CONTINUAR ATUANDO NA REGIÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ABRANGER O NUMERÁRIO FIXO E UMA SACA DE SOJA POR HECTARE ARRENDADO NA COTAÇÃO DO DIA DO VENCIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES EXCEDENTES APÓS A RETOMADA DA POSSE DA ÁREA. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. - As relações jurídicas rurais previstas no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64 e seu respectivo regulamento – Dec. 59.566/65) devem atender às suas normas cogentes e de ordem pública ante o seu caráter misto, na medida em que, além de serem formadas mediante contrato livremente pactuado entre particulares, estes devem observar a legislação pertinente em atendimento aos princípios da função social da propriedade, da justiça social e aumento da produtividade, sem prejuízo de que se submetem ao dirigismo estatal caso tenham sido pactuados contrariamente aos preceitos legais vigentes.- Se descabida a expressa derrogação, o que sequer se verifica no caso, imperioso se repelir interpretação de cláusula atinente a afastamento indenização de benfeitoras caso rescindido pela arrendatária “a qualquer tempo” para se afastar a norma cogente.- A finalidade de pesquisa de cultivares, intrínseca à exploração agrícola em estação experimental, não afasta o uso da área para lavoura temporária.- Diante disso, a cláusula penal deve incidir, no presente caso, em razão da rescisão pela arrendatária por mero desinteresse estratégico de continuar na região antes do prazo legal trienal, e não por intempestividade na notificação.- A insurgência recursal merece parcial acolhimento apenas para acrescer a base de cálculo (renda anual) da multa contratual, abrangendo os preços fixo e o variável equivalente a uma saca de soja por hectare convertida em pecúnia, conforme previsão contratual.- Descabida a pretensão de cumulação da multa contratual com lucros cessantes em decorrência do mesmo fato gerador, bem como de indenização complementar dada a ausência de prova de perda de patrimônio após a retomada da posse da área pelos arrendantes no referido ano.3. PAGAMENTO A MENOR DO ACORDO ENTABULADO PARA QUITAÇÃO DAS SACAS DE SOJA CONVERTIDAS EM PECÚNIA JUSTIFICADO PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA PAGADORA AO ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PROVA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.- Tendo em vista que o valor acordado diz respeito ao pagamento de valor integrante do preço anual devido pelo arrendamento da área, o depósito a menor restou justificado pela retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica pagadora à pessoa física, conforme Instrução Normativa da Receita Federal.- Ademais, suposta ausência de efetivo recolhimento do tributo não restou comprovado pelo requerente, o que poderia ter feito por meio da juntada da declaração do exercício de 2020, mas optou por omiti-la, se limitando a colacionar dos anos anteriores.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ CONTRATUAL, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ART. 473, INCISO I, DO CPC. PREEXISTÊNCIA DE MARCOS DIVISÓRIOS, SUPRESSÃO, E RESTITUIÇÃO EM ESTADO DIVERSO DO ENTREGUE NÃO DEMONSTRADOS.- Em se tratando de fatos constitutivos, incumbia aos autores, na forma do art. 373, I, do CPC, a comprovação dos estados anterior da área e no momento da restituição da posse, bem como os danos decorrentes do suposto descumprimento de deveres unilaterais de limpeza da área e recolocação de marcos divisórios. Contudo, deixaram de demonstrar o estado anterior e a supressão dos marcos pela arrendatária, além de não terem logrado êxito em corroborar a necessidade e o dispêndio de valores para aplicação de herbicidas especificamente na parte da propriedade arrendada.5. REFORMA PARCIAL SEM REFLEXO NO PERCENTUAL DE DERROTA E VITÓRIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TEMA REPETITIVO 1059.- Diante do ínfimo acréscimo no montante da condenação, deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial fixada pelo juízo de origem capaz de atender aos percentuais de vitória e derrota das partes que se mantêm, ressalvada a consequente adequação da base de cálculo da verba honorária devida ao procurador da parte requerida.- Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça: “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (Tema Repetitivo 1059). Recurso parcialmente provido.