Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Anita Di Domenico Frizon e Valdomiro Frizon apelam no mov. 151.1 da sentença de mov. 135.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, por eles deduzidos, para: “a) condenar a parte Ré ao pagamento da multa contratual perante a parte Autora, no valor de R$ 122.785,09, corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a celebração do negócio, e acrescido de juros de1% ao mês desde a citação; b) condenar a parte Ré ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais; c) condenar a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente a 10% do valor da condenação; d) condenar a parte Autora ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais; e) condenar a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, em 10% da parcela em que foi sucumbente (R$ 414.069,86), atualizado pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado”.Foram opostos embargos de declaração pelos autores no mov. 138.1, os quais restaram rejeitados no mov. 144.1.Inconformados, narram que firmaram contrato de arrendamento rural de adesão com a apelada por prazo determinado de doze anos, salientando que o argumento apresentado por esta quanto ao poder de barganha e participação extraível dos parágrafos terceiro e sétimo da cláusula segunda restou desmentida pela juntada de contrato similar pactuado com o vizinho dos apelantes (movs. 57.1 e 61.2).Ponderam que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável aos aderentes, na forma do art. 423, do CC.Aduzem que “as cláusulas do contrato de arrendamento rural por adesão foram estabelecidas unilateralmente pela apelada (movs. 1.4 e 1.5), sem que pudessem os apelantes discutirem ou modificarem substancialmente o conteúdo já predisposto, rígido”, sem que houvesse livre deliberação, mas meras tratativas de persuasão para celebração.Arguem que “são, sim, hipossuficientes em relação à apelada, uma multinacional hiperssuficiente”, não podendo se admitir “que filha dos apelantes, por ser advogada e ter acompanhado parte das tratativas de seus genitores, colocou as partes em igualdade contratual e de assessoria jurídica, o que jamais ocorreu”.Mencionam que o contrato de arrendamento foi elaborado segundo as regras previstas no Estatuto da Terra e Decreto-lei regulamentador, conforme constou a menção ao art. 95, inciso I daquele para se resguardar o término após o término da última colheita.Sustentam que “o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural é norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes, nos termos do art. 95 do Estatuto da Terra e o art. 13 do Decreto-lei 59.566/66, normas de ordem pública”, de modo que “a cláusula 6ª do contrato de arrendamento rural por prazo determinado, com rescisão imotivada a qualquer tempo redigida pela apelada e, portanto, antes mesmo do prazo mínimo de três anos, não tem nenhuma valia, sendo ineficaz e sem efeito por violação expressa de lei de ordem pública”.Argumentam que, haja vista se tratar de arrendamento rural de exploração agrícola, o que demanda a exploração de recursos naturais do solo, pouco importa o concomitante estudo de pesquisa pela apelada.Aventam que “já não é lícita a previsão contratual de cláusula de rescisão imotivada a qualquer tempo no arrendamento rural por prazo determinado, muito menos sob o fundamento de que a indenização pela quebra da legítima expectativa dos apelantes (que, em um caso assim, sequer existiria), estaria então contida na cláusula penal compensatória, que, por sua vez, jamais poderia ser cobrada na rescisão antecipada da parte, por não ter existido inadimplência ou descumprimento”.Alegam que a resilição pela arrendatária apelada causou danos decorrentes da perda de renda oriunda da relação contratual esperada pelos arrendantes apelante, sendo devida, então, a indenização a título de lucros cessantes, na forma do art. 402, e ss., do CC, correspondente ao preço ajustado “de R$ 409.283,64, acrescido de correção monetária desde o evento danoso em 06.01.2020 e juros de mora de 1% desde a citação válida”.Afirmam não ter havido negociação da rescisão dada a notificação unilateral pela requerida informando a falta de interesse na continuidade do contrato a partir de 06.01.2020, sendo que “a obrigação legal de devolver a terra no estado que se encontrava quando havia tomado posse em 01.02.2018, logo, a recolocação de marcos e o combate às ervas daninhas eram deveres anexos ou laterais de conduta no pós-contrato”, o que não foi observado.Mencionam que “a apelada não custeou ou fez a dessecação da área arrendada, pois deixou de colacionar aos autos, como por exemplo, a prova da compra e venda do(s) herbicidas, ou descrição do princípio ativo ou nome de revenda, ou a quantidade supostamente usada, ou quem os aplicou e quando, se pessoa física ou empresa terceirizada contratadas, de maquinário ou sobrevoo, quanto pagou pelos serviços, entre outros”, sendo insuficiente a prova oral, enquanto os apelantes colacionaram, em sede de embargos de declaração, “relatório analítico da compra dos herbicidas que fizeram na empresa Meioeste Insumos Agrícolas em janeiro/2020, prazo que a apelada estabeleceu para a devolução da posse das áreas arrendada” que teriam sido por eles pagos e aplicados.Arrazoam que a requerida descumpriu o acordo quanto ao valor em dinheiro a ser adimplido pela obrigação de entrega das sacas de soja, depositando valor inferior, com desconto de aproximadamente 23,25%, sobre os quais, contudo, não incide imposto de renda, requerendo, então, seja “condenada ao pagamento de R$ 4.788,22, acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária desde 10.03.2020, data do depósito”.Ao final, requerem “sejam recebidas e acolhidas as razões recursais, para condenar a apelada a pagar aos apelantes o preço ajustado no contrato de arrendamento rural para o ano de 2020, no valor de R$ 409.283,64, acrescido de correção monetária desde o evento danoso da resilição unilateral em 06.01.2020 e juros de mora de 1% desde a citação válida, bem como, a diferença de R$ 4.788,22 das sacas de semente de soja, acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária desde 10.03.2020, data do depósito bancário a menor”, bem como “a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos dos apelantes, mais os honorários recursais”.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 155.1, defendendo, em síntese, que: i) diante da natureza do pacto de arrendamento rural, bilateral e firmado mediante expressa manifestação da vontade pelos arrendantes que analisaram e aceitaram a proposta, não se trata contrato de adesão; ii) a rescisão antecipada do contrato a qualquer tempo se deu com amparo da cláusula 6ª; iii) se mostra inaplicável “o prazo mínimo de duração previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 59.566/66, cuja regulamenta o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64)”, considerando o objeto do instrumento, a finalidade contratual de pesquisa de cultivares e da previsão legal de proteção do arrendatário, bem como o prazo determinado; iv) descabe a pretensão indenizatória a título de lucros cessantes dada a falta de comprovação de infrações contratuais e de danos percebidos pelos autores; iv) houve o reconhecimento da quitação do pagamento de R$ 15.784,78 pela filha dos autores; v) a retenção do referido imposto decorre de obrigação legal, “não podendo ser condenada por cumprir suas obrigações, pois se assim não fizer, pode ser responsabilizada pelo Estado”.
II – Voto:- Da classificação funcional do contrato firmado entre as partes: Os autores/apelantes Anita Di Domenico Frizon e Valdomiro Frizon pactuaram, na qualidade de proprietários dos imóveis rurais matriculados sob os ns. 30.782, 57.752.48.227 e 16.704 do 1º CRI da Comarca de Toledo, contrato de arrendamento da fração de 58,78 ha com Nidera Sementes Ltda. sucedida pela requerida/apelada Syngenta Seeds Ltda., pelo período determinado de 01.02.2018 a 31.01.2030, mediante a contraprestação pela arrendatária do valor bruto de R$ 409.283,64 e uma saca de sementes de soja por hectare arrendado, salvo em caso de indisponibilidade de estoque o pagamento será o valor equivalente em moeda corrente (mov. 1.4).Não assiste razão aos apelantes quanto à classificação do contrato como sendo de adesão.O fato de o contrato se tratar de um modelo predisposto por uma das partes, no caso, a requerida, conforme se extrai da similitude com o pacto firmado com o vizinho dos autores (mov. 61.2), por si só, não caracteriza a relação contratual como sendo de adesão em que, por sua vez, não há flexibilidade na discussão sobre o seu conteúdo (rigidez).Incumbia à parte autora demonstrar, na forma do art. 373, do CPC, que o contrato foi unilateralmente imposto sem qualquer liberdade de estipulação do conteúdo, restando-lhe a aceitação ou não aceitação.Da leitura da cláusula 5ª, nota-se a previsão de que “Terminado o prazo do arrendamento, caberão às Partes decidirem de comum acordo se haverá prorrogação do prazo do presente contrato”. Da cláusula 27: “Todo e qualquer ajuste ao presente contrato, inclusive a renovação do prazo, deverá sê-lo por escrito e com assinatura de ambas as Partes, sob pena de nulidade”.A imprescindibilidade de subscrição por ambas as partes para validade de eventuais ajustes das cláusulas constantes no contrato original denota a voluntariedade e necessidade de prévia discussão quanto ao conteúdo da avença.Além disso, não houve qualquer indicação pelos autores de que eventuais alterações, por eles propostas, não teriam sido aceitas por se tratarem de imposições inegociáveis, sujeitando-os apenas a aceitar ou não a proposta.Dos depoimentos tomados em audiência de instrução, nota-se que os arrendantes conversaram com os integrantes de seu núcleo familiar mais próximo acerca das condições contratuais, analisando-as antes da contratação.O autor Valdomiro Frizon afirmou que analisou o contrato e, na época, entendeu que “era bom”, pois não estava muito bem de saúde e resolveu arrendar parte das terras após reunião com a filha Jessica que iria “tocar” a lavoura, a qual também analisou as condições propostas (a partir de 03 min – mov. 132.2).A filha do autor Jessica, ouvida como informante, por sua vez, contou que, inicialmente, não teriam aceitado o valor de pagamento proposto por hectare, a respeito do qual não houve abertura para negociação da proposta. Esclareceu que não foram manifestadas objeções quanto aos termos de eventual rescisão (a partir de 07:45 min – mov. 132.4).A não aceitação do preço que teria sido contraproposto também não tem o condão, por si só, de afastar o caráter bilateral e a ausência de rigidez, tanto que poderiam os arrendantes não o aceitar, e buscarem outros interessados com proposta mais vantajosa, ou, ainda continuarem a explorar diretamente a área, porém, no caso, após analisarem em conjunto as condições predispostas, entenderam ser viável, considerando o contexto pessoal, e optaram voluntariamente por arrendar parte de suas terras à requerida.Os autores, portanto, deixaram de evidenciar a imprescindibilidade de aceitação das cláusulas em bloco, sob pena de não celebração, e sem qualquer flexibilização do conteúdo, sobretudo porque sequer manifestaram objeções à época da formalização quanto, por exemplo, aos termos de eventual rescisão.Assim, inaplicável o disposto no art. 423, do CC invocado pelos recorrentes, visto que o contrato de arrendamento pactuado entre as partes não se caracteriza como sendo de adesão, ainda que tenha sido redigido pela arrendatária. - Da configuração de ilícito contratual em razão da inobservância do prazo legal de vigência mínima – aplicabilidade das normas cogentes do Decreto n. 59.566/66: Não obstante a autonomia da vontade e a bilateralidade na contratação, e, em que pese os fundamentos apresentados pelo juízo de origem para afastar o prazo trienal mínimo de vigência, a finalidade de pesquisa de cultivares não afasta a exploração agrícola de lavoura para tanto.As relações jurídicas rurais previstas no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64 e seu respectivo regulamento – Dec. 59.566/65) devem atender às suas normas cogentes e de ordem pública ante o seu caráter misto, isto é, além de serem formadas mediante contrato livremente pactuado entre particulares, estes devem observar a legislação pertinente em atendimento aos princípios da função social da propriedade, da justiça social e aumento da produtividade, sem prejuízo de que se submetem ao dirigismo estatal caso tenham sido pactuados contrariamente aos preceitos legais vigentes.Os contratantes, no momento da celebração do contrato devem observar as normas cogentes que dão contornos mínimos à espécie de relação jurídica de arrendamento rural pactuada por livre vontade.Nesse sentido:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO MÍNIMO LEGAL. NORMA COGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, "os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes" (REsp 1.455.709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 13/5/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.568.933/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Feitas essas considerações, não subsiste a alegação da apelada de que o art. 13, II, “a”, do Decreto-Lei nº 59.566/66 trata de norma protetiva somente da arrendatária, na medida em que, na verdade, visa a conservação dos recursos naturais, inclusive, do solo, efetivando-se a função social da propriedade.Além disso, seria desarrazoado o afastamento do caráter protetivo mútuo e social (extra contratual) da norma, sob o pretexto de mero desinteresse econômico da empresa arrendatária, diante das alterações em seu planejamento estratégico, na continuidade da relação contratual antes do prazo legal mínimo, em detrimento da legítima confiança (desdobramento da boa-fé objetiva).No caso, constou expressamente no contrato (mov. 1.4), a destinação da área de 58,78 ha à exploração agrícola (cláusula 1ª, caput e parágrafo primeiro), resguardando-se, inclusive, o término do prazo de arrendamento depois de ultimada a colheita, conforme art. 95, I, do Estatuto da Terra (cláusula quarta).A estação experimental é destinada à exploração de lavoura temporária de cultivares, desde plantio à colheita, o que se realiza no período do ano agrícola, especialmente porque, no desenvolvimento do produto, se busca a pulverização e exposição a diversos locais e condições a fim de se vislumbrar a adequação à região, manejo, dentre outros, para, então, se verificar o melhoramento genético de espécies e gêneros vegetais destinados à produção agrícola.Quer dizer, a exploração de lavoura temporária para o plantio das sementes de soja em fase de testes é uma das etapas do desenvolvimento de tecnologias para o mercado agrícola, de modo que deve observar o prazo trienal mínimo de vigência previsto no art. 13, II, “a”, do Decreto-Lei nº 59.566/66.A cláusula sexta, ao prever o aviso prévio para rescisão por quaisquer das partes, sequer derrogou expressamente o prazo legal mínimo de três anos.Os respectivos parágrafos dispõem acerca da indenização a título de benfeitorias em caso de rescisão antecipada ao longo da execução contratual, sendo que o parágrafo quarto especificamente, ao prever que “na hipótese de rescisão contratual, por parte da ARRENDATÁRIA, a qualquer momento nada será devido pela ARRENDANTE [...]”, apenas contrapõe apenas a lógica dos parágrafos anteriores do quantum indenizatório proporcional ao tempo de vigência, mas não legitima quaisquer das partes a deixar de observar o prazo legal mínimo, ainda que não previsto, dada a sua natureza cogente.Confira-se: Por conseguinte, entendo ser devida a manutenção da multa contratual de 30% sobre o valor anual devido em razão da rescisão antecipada do contrato, e não do envio tardio da notificação extrajudicial como fundamentou o juízo de origem, considerando que a intempestividade se mostra irrelevante ante a inobservância do prazo legal mínimo de vigência.Consequentemente, o recurso comporta acolhimento para fixar o valor da multa contratual em R$ 125.773,37, resultado da soma de 30% do preço anual de R$ 122.785,09 com R$ 2.988,27 (30% de 1 saca de soja por hectare arrendado na cotação em 03.02.2020 – R$ 84,30 cada, segundo indicador da soja Esalq/BM&FBOVESP - Paranaguá).Oportuno consignar que “quem pede o mais, pede o menos”, de modo que o acréscimo no valor indenizatório, ainda que por outros fundamentos de direito à luz do brocardo “dá-me os fatos que lhe darei o direito”, não configura ofensa ao princípio da adstrição (art. 141, do CPC).Quanto aos lucros cessantes, descabida a cumulação com a multa contratual em decorrência do mesmo fato gerador, e para fins de complementação, exige-se a comprovação dos danos excedentes, o que não se verifica.Embora fosse esperada a renda integral pelos autores, não restou comprovado que, após a retomada da posse, em janeiro de 2020, os autores deixaram de, naquele ano, lucrar, a partir da exploração da área, quantia equivalente à diferença entre o valor da multa contratual e a renda líquida oriunda do arrendamento.A disponibilidade sobre a área restituída pressupõe a possibilidade de destinação para uso próprio ou exploração por outrem mediante remuneração, o que impossibilita a mera presunção de que houve redução patrimonial proporcional à renda oriunda do arrendamento, pois o dano material se mede pela extensão do dano, não se presume (art. 944, do CC).Por tais razões, o recurso comporta parcial acolhimento para fixar o valor da multa contratual no valor de R$ 125.773,37, devendo R$ 122.785,09 ser corrigido monetariamente desde a celebração do negócio, e R$ 2.988,27 desde 03.02.2020, ambos pelo INPC/IGP-DI, e acrescidos dos juros de mora de 1% desde a citação (art. 405, do CC). - Do pagamento a menor das sacas de semente de soja:Os recorrentes alegam que não incide imposto de renda sobre o valor equivalente às sacas de soja adimplidas em pecúnia, além de não ter sido apresentado pela requerida o comprovante de recolhimento ao fisco.Ao contrário do suscitado, o pagamento de uma saca de sementes de soja por hectare arrendado, ou, em caso de indisponibilidade, do valor equivalente em moeda corrente integrou parte do preço a título de aluguel do arrendamento (cláusula segunda, parágrafo sétimo – mov. 1.4), em precificação variável além do valor bruto fixo de R$ 409.283,64.Tanto é que houve a retenção na fonte sobre os valores fixos pagos em pecúnia nos anos de 2018 e 2019, conforme se extrai das declarações de imposto de renda colacionados pelos apelantes (movs. 79.4/5).Desta forma, não se verifica o caráter ilícito da retenção do imposto de renda sobre o valor acordado do preço da saca de soja, visto que nos limites impostos pelo dever legal da arrendatária pessoa jurídica de recolhimento sobre os pagamentos a título de arrendamento realizados à arrendante pessoa física (art. 22, VI, da Instrução Normativa RFB n. 1500/2014), e de acordo com a cláusula segunda, parágrafo quinto: “Caberá a ARRENDATÁRIA efetuar os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a atividade pactuada, e o ARRENDANTE, a retenção daqueles que a ele couber fazê-lo” (p. 02 – mov. 1.4).Além disso, o fato de o valor do preço da saca de soja ter sido acordado pelas partes, não se afasta a natureza do pagamento e, tampouco, a obrigação tributária.Aliás, a negociação foi em valor superior ao preço oficial da saca da soja (mov. 1.11). A requerida apresentou a proposta de R$ 73,50 na cotação do dia em setembro de 2019. Os requerentes, por sua vez, solicitaram a quantia de R$ 340,00 por saca, acrescido de 1% de multa, totalizando R$ 20.184,85.A requerida, por sua vez, anuiu ao preço apresentado pelos requerentes, e acresceu R$ 10,00, nos seguintes termos: “- Pagamento de R$ 350,00 por saca de soja/hectare, totalizando o valor de R$ 20.573,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e três reais), referente aos 58,78ha arrendados. O pagamento será efetuado até o dia 29/02/2020, mediante apresentação de recibo com antecedência mínima de 30 dias, estou confirmando com a Syngenta qual seria o recibo que mencionam e te posiciono na sequência. *Entendemos que o valor solicitado foi de R$340,00 por saca de soja/hectare mas como princípio de boa-fé aprovamos o valor acima para auxilio nas demais despesas”.O que foi aceito pelos autores, e, então, encaminhado o comprovante do depósito da quantia de R$ 15.784,78 com expressa informação pela requerida acerca da retenção do imposto de renda retido na fonte de R$ 4.788,22.O valor da saca de 60 kg era de R$ 85,71 na data do pagamento (10.03.2020), segundo o indicador CEPEA/ESALQ-PR, e R$ 92,32, segundo o indicador ESALQ/BM&FBOVESPA ( acesso realizado em 01.04.2024).Ou seja, o preço das sacas, além de ter sido convertido em pecúnia, foi acordado aproximadamente três vezes acima da cotação oficial, de modo que, mesmo com a retenção do IR, ocorreu o pagamento líquido equivalente às sacas de soja em moeda corrente, conforme previsão contratual, bem como do acréscimo de R$ 10,00 por mera liberalidade.Ademais, incumbia ao autor demonstrar a ausência de efetiva retenção do valor apontado pela requerida a título de imposto de renda (fato constitutivo), o que poderia ter sido desincumbido por meio da juntada também da declaração do ano-calendário de 2020 (exercício de 2021), mas optou por omiti-la, se limitando a colacionar as dos anos anteriores.Portanto, verifica-se que o pagamento em valor a menor frente ao acordado restou justificado pela retenção do imposto de renda na fonte (movs. 1.11/13), o que, mesmo com o desconto sequer foi abaixo do preço da cotação oficial da saca de soja, logo, não há que se falar em saldo devedor contratual remanescente relativo aos aluguéis de 2019. - Da restituição da área ao estado anterior: Também não assiste razão aos apelantes quanto ao suposto descumprimento de deveres anexos de “limpeza do solo e recolocação dos marcos divisórios”.No e-mail de mov. 1.11 (p. 03), o preposto da requerida informou, na data de 23.01.2020, que: “- O manejo da área e controle de pragas foi concluído, conforme fotos anexas. - A falta de informação e documentação (georreferenciamento, matrícula atualizada, dentre outros) impossibilita que a Syngenta proceda com a colocação dos marcos divisórios. Além disso, a Syngenta desconhece a existência e retirada de marcos divisórios, de modo que não fará sua recolocação”. Em se tratando de fatos constitutivos, incumbia aos autores, na forma do art. 373, I, do CPC, a comprovação do estado da área no momento da restituição da posse, e os danos decorrentes do suposto descumprimento de deveres unilaterais de limpeza da área e recolocação de marcos divisórios.Entretanto, deixaram de demonstrar a prévia existência dos marcos e a supressão pela arrendatária, além de não terem logrado êxito em corroborar a necessidade e o dispêndio de valores para aplicação de herbicidas especificamente na parte da propriedade arrendada.Frise-se que deixaram de juntar à petição inicial, apresentada no ano de 2022, quaisquer comprovantes de valores supostamente desembolsados para aplicação de herbicidas na área arrendada em janeiro de 2020, sem observância, portanto, ao disposto no art. 434, do CPC.A juntada tardia, em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 138.1), de extrato de aquisição de produto na data de 08.01.2020 (p. 08 – mov. 138.1), sem qualquer justificativa de impedimento (art. 435, do CPC), para além da preclusão, de todo modo, se mostra incapaz de corroborar que os herbicidas foram aplicados na área arrendada, pois sequer há menção da destinação do produto.Logo, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil contratual, quais sejam, o inadimplemento de obrigação, nexo de causalidade e os danos, além de inaplicável a cláusula penal, manifesta a impertinência da pretensão condenatória de recolocação dos marcos divisórios e/ou reparação a título de danos (ressarcimento de despesas), até mesmo porque sequer houve pedido inicial expresso nesse sentido, mas mera menção na exordial de que a requerida teria sido contra notificada para tanto (p. 03 – mov. 1.1).- Conclusão: Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, somente para, por outros fundamentos, fixar o valor da multa contratual no valor de R$ 125.773,37, devendo a quantia de R$ 122.785,09 ser corrigida monetariamente desde a celebração do negócio, e R$ 2.988,27 desde 03.02.2020, ambos pela média do INPC/IGP-DI (índice fixado na sentença), e acrescidos dos juros de mora de 1% desde a citação (art. 405, do CC).Tendo em vista que a presente reforma parcial da sentença não reflete nos percentuais de vitória e derrota das partes fixados pelo juízo de origem, resta mantida a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 1/3 à parte ré, e 2/3 à parte autora, ressalvada a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida para R$ 411.081,30, a ser atualizada pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.Deixo de arbitrar os honorários advocatícios recursais em conformidade à tese firmada, no tema repetitivo 1059, pelo Superior Tribunal de Justiça: “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
|