SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016933-90.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS. EXCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ressalvadas situações específicas, nomeadamente em razão da natureza da relação jurídica, como se dá, por exemplo, no ajuste no mútuo de fins econômicos (CC, art. 590) e nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, é vedado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura), o cálculo de juros sobre juros (anatocismo). 2. Contagem cumulada dos juros de mora que, no caso em concreto, não foi convencionada pelas partes ou decorre da natureza do negócio jurídico celebrado (prestação de serviço de intermediação). 3. Conta judicial de atualização da dívida que, nesse cenário, ao computar os juros de mora sobre o saldo do período anterior já acrescido dos juros moratórios, incide em evidente e indevida cumulação, a autorizar o decote reclamado pelo executado. 4. Decisão de encaminhamento dos autos ao contador que, no mais a mais e finalmente, não impôs a cobrança cumulada dos juros, não havendo, pois, preclusão na impugnação feita a partir do cálculo realizado.