Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS. EXCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ressalvadas situações específicas, nomeadamente em razão da natureza da relação jurídica, como se dá, por exemplo, no ajuste no
mútuo de
fins econômicos (CC, art. 590) e nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, é vedado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura), o cálculo de juros sobre juros (anatocismo). 2. Contagem cumulada dos juros de mora que, no caso em concreto, não foi convencionada pelas partes ou decorre da natureza do negócio jurídico celebrado (prestação de serviço de intermediação). 3. Conta judicial de atualização da dívida que, nesse cenário, ao computar os juros de mora sobre o saldo do período anterior já acrescido dos juros moratórios, incide em evidente e indevida cumulação, a autorizar o decote reclamado pelo executado. 4. Decisão de encaminhamento dos autos ao contador que, no mais a mais e finalmente, não impôs a cobrança cumulada dos juros, não havendo, pois, preclusão na impugnação feita a partir do cálculo realizado.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016933-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.08.2024)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Coritiba Foot Ball Club – em recuperação judicial, visando à reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe promove Futglobo Ltda. na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos n. 0006843-69.2014.8.16.0001, homologou o cálculo de atualização da dívida no mov. 219.1, 1º grau, apontando a existência de salvo em favor do executado no valor nominal de R$ 3.795,88 (mov. 246.1, 1º grau). Sustenta o agravante, em resumo, que há excesso na conta homologada, na medida em que a Contadoria Judicial conta juros de mora sobre juros, o que configura indevido anatocismo. Pede, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e determinada a realização de nova conta de dívida (mov. 1.1). As contrarrazões do recurso estão no mov. 15.1, a propugnar pelo seu não provimento. Finalmente, com vista dos autos, o Ministério Público não viu razões para opinar (mov. 18.1). É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o recurso merece guarida. Afinal, decorre evidente da conta homologada pela doutora Juíza da causa o excesso afirmado pelo recorrente na conta dos juros de mora. Rememore-se, de premissa, que, ressalvadas situações específicas, notadamente pela natureza do contrato ou da relação jurídica de base, v.g., a possibilidade do ajuste no mútuo a fins econômicos (CC, art. 590) e nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema Financeiro da Habitação e no crédito rural, é vedado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura), o cálculo de juros sobre juros (anatocismo), a produção do interesse sobre o interesse. No caso em exame, a contagem cumulada dos juros de mora não decorre do convencionado pelas partes, a despeito de questionável se o tivessem feito, e nem tampouco da natureza do negócio jurídico celebrado, a prestação de “serviço de intermediação”. Dito isso, no que interessa de fato deduz-se evidente da conta judicial produzida no mov. 219.1 dos autos de origem, e homologada por Sua Excelência na r. decisão agravada, o cômputo dos juros de mora sobre saldo de período anterior já acrescido dos juros moratórios, ou seja, o indevido anatocismo. A propósito, a conta original:
E o calculo de atualização homologado:
Com efeito, note-se que, ao tomar como base para o cálculo dos juros de mora o valor da conta original de dívida (“R$ 592.795,80”) atualizado monetariamente, ou seja, R$ 695.672,92 (x 25% = R$ 173.918,23), a Contadoria Judicial adotou montante que já estava acrescido dos juros moratórios (na conta primeira, R$ 564.930,37 + R$ 27.875,93 = R$ 592.795,80). A rigor, o cálculo dos juros de mora, já naquela primeira operação, deve se fazer em separado, a partir do principal devido, atualizado monetariamente, sem a contagem de juros sobre juros. Para finalizar, curial assentar que ao encaminhar os autos ao contador (mov. 200.1), não impôs a doutora Juíza da causa, nem mesmo na remissão à memória de cálculo no mov. 1.5, a cobrança cumulada dos juros, não havendo que se falar, portanto, em virtual preclusão a partir do que naquela decisão contido. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Coritiba Foot Ball Club – em recuperação judicial, para determinar o refazimento da conta de dívida, excluída a contagem de juros de juros.
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