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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DE BRIDA TRANSPORTES LTDA, em face do acórdão proferido por esta Câmara (mov. 37.1 do recurso de Agravo de Instrumento) que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, restando ementado da seguinte forma:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA NA PERÍCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 8294 – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS A CONTA GARANTIDA QUE EXPRESSAMENTE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE JUROS PRÉ-FIXADOS – CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943 – PEDIDO DE EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE NÃO SEJAM TIPIFICADOS COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCONGRUÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO QUE VEDOU A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Irresignada com a decisão, a exequente opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão é omisso relativamente à necessidade de descaracterização da mora.Isto porque, ao permitir a cobrança de outros encargos de mora, este Colegiado deixou de se manifestar sobre o Tema 28 do STJ fixado em sede de recurso repetitivo, eis que, na origem, a perita reconheceu que houve abusividade na cobrança dos encargos de normalidade.De forma subsidiária, deve este Colegiado esclarecer se os outros encargos de mora passíveis de cobrança devem observar os limites expressamente pactuados pelas partes (se houver apresentação dos contratos), ou, se for o caso, deve observar os limites previstas em lei ou nos demais atos normativos do Bacen, devendo indicar, de maneira expressa, o percentual passível de cobrança.Devidamente intimada a respeito dos efeitos infringentes, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 9.1, na quais pugnou pelo desprovimento dos embargos.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso relativamente à necessidade de descaracterização da mora.Isto porque, ao permitir a cobrança de outros encargos de mora, este Colegiado deixou de se manifestar sobre o Tema 28 do STJ fixado em sede de recurso repetitivo, eis que, na origem, a perita reconheceu que houve abusividade na cobrança dos encargos de normalidade.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Analisando os autos originários, em relação aos encargos, constata-se que a r. sentença condenou o executado nos seguintes termos (mov. 1.19):Portanto, restou determinada a incidência da comissão de permanência de forma isolada, em virtude da impossibilidade de sua cumulação com demais encargos.Na decisão ora recorrida (mov. 388.1), o juízo monocrático entendeu que em nenhum momento houve a determinação de que apenas seria possível a cobrança de comissão de permanência, dessa forma, impossível a determinação de expurgo de todos os encargos de mora.No recurso de agravo de instrumento, a parte alegou que a sentença determinou a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos moratórios, mas a Expert deixou de realizar o expurgo desses encargos.Sobre esse ponto, entendo que, de fato, houve omissão no r. acórdão, vez que houve o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios na sentença de mov. 1.19 dos autos originários.Desse modo, acolho os presentes embargos a fim de reformar o r. acórdão, reconhecendo a necessidade de descaracterização da mora, passando a constar no voto o seguinte texto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA NA PERÍCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 8294 – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS A CONTA GARANTIDA QUE EXPRESSAMENTE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE JUROS PRÉ-FIXADOS – CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943 – PEDIDO DE EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Aduz a parte agravante, também, que o título executivo vedou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo haver o expurgo de todos os encargos que não sejam tipificados estritamente como comissão de permanência.Razão lhe assiste.Isto porque, de fato, houve o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios na sentença de mov. 1.19.Portanto, demonstrada a existência de cobrança ilegal de encargos no período de normalidade contratual, como ocorre nos presentes autos com o reconhecimento da abusividade da taxa dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora é medida que se impõe. Cumpre esclarecer, ainda, que uma vez que a descaraterização da mora é efeito automático do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, não há necessidade de pedido expresso na inicial ou peça recursal, podendo o magistrado pronunciar inclusive de ofício.É o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Destaquei) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)É também o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO (...) RECURSO DA EMBARGANTE (APELO 02). PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL DISCUTIDAS NOS AUTOS. ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. “(...)O reconhecimento da abusividade de encargo cobrado no período de normalidade acarreta a descaracterização da mora, de modo que inadmissível a incidência dos encargos dela decorrentes. (...) (Destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-17.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021)” .APELAÇão cível 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000448-64.2006.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – EFEITO AUTOMÁTICO E REFLEXO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. I) De acordo com o entendimento jurisprudencial, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve servir como parâmetro, e não como teto máximo, para verificação de abusividade dos juros remuneratórios. Comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, os juros remuneratórios devem sofrer limitação. II) A descaraterização da mora é efeito automática do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, sem necessidade de pedido expresso na inicial, podendo o juiz pronunciar inclusive de ofício. III) Consagrando-se autor e réu vencedores e vencidos na ação, estabelece-se a sucumbência recíproca e conseguinte distribuição proporcional do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV) Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido. (Destaquei) (TJMS. Apelação Cível n. 0844854-04.2021.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 31/03/2023, p: 03/04/2023)Portanto, o expurgo dos encargos moratórios, no caso concreto, se dá em virtude do reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade, e não em virtude da incidência de comissão de permanência.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a descaracterização da mora, em virtude do reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios.Por tais razões, acolho os presentes embargos nos termos do voto acima, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, que passa a ter a redação nos termos acima.
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