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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato proposta por Claudio de Oliveira em face de Banco Agibank S.A, em razão de entender que o ente bancário não observou a margem de juros adequada aplicada em seus contratos de empréstimo.Discorre que firmou contratos de empréstimo junto ao Banco Réu, onde os mesmos não foram disponibilizados no ato da contratação. Posteriormente, notificou a instituição financeira para que apresentasse a documentação firmada entre as partes, mas não obteve resposta. Alega que a única alternativa diante do silêncio da requerida seria o ajuizamento da presente ação, para que fossem exibidos e revisados todos os contratos já mencionados. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.9.O autor restou devidamente intimado para que apresentasse documentação apta a comprovar o seu alegado de miserabilidade, na mesma ocasião em que o mesmo refizesse a notificação extrajudicial apresentada em seq. 1.9, formulando de maneira específica quais documentos pretende exibir, haja vista que a referida notificação foi formulada de maneira genérica, porquanto estava requerendo todos os contratos quitados em abertos.O demandante se manifestou alegando questões atinentes à sua hipossuficiência financeira, bem como informou que refez a notificação extrajudicial, na qual pugnou pela apresentação dos contratos de financiamento firmados nos últimos dez anos.Ao prolatar sentença em seq. 15, o juízo de piso indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que “(...) em que pese intimado para refazer a notificação extrajudicial, especificando de maneira adequada quais contratos pretendia a apresentação, sob pena de indeferimento, o autor deixou de cumprir ao comando judicial, visto estar novamente realizando uma solicitação genérica, pois postulou “os contratos de financiamento firmados nos últimos 10 (dez) anos”, o que poderia, inclusive, uma obrigação impossível ao réu. Neste sentido, sendo a presente ação uma revisional e estando ausente os contratos apontados, nos moldes da Súmula 50, do E. TJPR, a presente inicial deve ser considerada inepta. Ante a todo o exposto, esta demanda deve ser extinta, com fulcro no artigo 320, da lei adjetiva civil.”No mérito da demanda, assim julgou a Douta Magistrada de primeiro grau: “Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, § único, do novo Código de Processo Civil e, via reflexa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Diligências necessárias.”É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 18).Em suas razões recursais, o apelante sustenta que é possível o cabimento de ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos com escopo nos artigos 381, 383 e 396, todos do Código de Processo Civil.Alude que resta claro o fato de que o recorrente pretende a exibição e revisão de empréstimo entabulado com o Banco apelado nos últimos 10 (dez) anos, conforme requerido na petição inicial.Enfatiza que celebrou diversos contratos com a instituição bancária, estando por tal movido, impossibilitado de indica-los de forma individualizada. Elenca que o ordenamento jurídico pátrio não prevê prazo para exibição de contratos bancários, de modo que se aplica o disposto no art. 205 do Código Civil.Assevera que é certa a possibilidade de exibição de todos os contratos celebrados desde 2012, visto que dentro do prazo prescricional, tornando-se difícil para o recorrente se lembrar com precisão dos inúmeros contratos firmados entre as partes neste extenso lapso temporal.Discorre que se lembra de ter celebrado quatro contratos de empréstimo pessoal não consignado, firmados em nov/17, de R$ 7.000,00, out/18 de R$ 6.000,00, nov/19 de R$ 5.000,00 e, maio/20 de R$ 6.500,00, todos quitados, os dois primeiros de 15 parcelas e os seguintes de 12 parcelas, conforme indicado na exordial; sendo que os referidos contratos não foram fornecidos para o consumidor no momento da contratação do empréstimo.Por esse motivo aduz que notificou extrajudicialmente a casa bancária, para que apresentasse os contratos em questão, cumprindo o requisito do requerimento pela via administrativa, bem como o interesse de agir para propositura da demanda. Pondera que o Banco permaneceu silente, presumindo-se a negativa em disponibilizar os contratos solicitados.Argumenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes resta comprovada (seq. 1.6), em consonância com extrato bancário que consta o desconto de pelo menos dois contratos. Salienta que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à exibição dos documentos, os quais sejam, a prévia notificação extrajudicial e a relação jurídica estabelecida entre as partes.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim que a r. sentença prolatada pelo juízo de piso seja cassada, com o consequente retorno dos autos ao juízo com o prosseguimento do feito, com a citação da apelada para apresentar incidentalmente os contratos firmados nos últimos dez anos, quitados e em aberto.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 27 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA.In casu, o apelante aduz em sua petição inicial que firmou contratos de empréstimos junto ao Banco apelado, os quais não foram disponibilizados no ato da contratação.Discorre que notificou extrajudicialmente o Banco, a fim de que o mesmo apresentasse os contratos; sendo que embora regularmente recebida a notificação, consoante documentos encartados com a exordial, a recorrida permaneceu silente, presumindo-se a negativa em disponibilizar os contratos solicitados.Argumenta que pugnou pela obtenção dos contratos celebrados entre as partes, de forma incidental, para que fosse possível a revisão dos juros remuneratórios praticados, visando a limitação destes à média estipulada pelo Bacen, porquanto além de afrontarem entendimento pacificado do STJ em sede de demandas repetitivas, demonstram-se exorbitantes.Já em suas razões recusais, argumenta que encartou no bojo processual documentação apta a corroborar com a existência de relação jurídica celebrada entre as partes, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial.Pois bem.In casu, muito embora a parte apelante não tenha demonstrado o número de cada uma das avenças cuja exibição se pretendia, entendo que o mesmo logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica existente entre as partes, precipuamente com a juntada do extrato bancário colacionado em seq. 1.6. Veja-se:
Desse modo, entendo que os requisitos dispostos no art. 397, do Código de Processo Civil foram preenchidos. In verbis: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Não obstante a fundamentação exarada no decisum objurgado, não há que se falar em aplicação ao caso da Súmula 50 desta Egrégia Corte de Justiça, que prevê a possibilidade de declaração de inépcia da petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do instrumento objeto da revisão.Não se desconhece o fato de que incumbe ao apelante, nas demandas revisionais, quantificar o valor incontroverso do débito e continuar efetuando os pagamentos devidos, sob pena de ofensa ao art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, contudo, tais regras devem ser excepcionadas nos termos do art. 324, § 1º, II, do referido Códex.Isso porque o apelante, mesmo demonstrando indícios da relação jurídica estabelecida entre as partes, não se encontra em posse dos contratos imprescindíveis para a apuração do montante devido.Tal circunstância autoriza a determinação de exibição incidental dessas avenças, conforme previsto no art. 396 do Código de Processo Civil.Sobre a temática em comento, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE DIFICULTAM O JULGAMENTO DO MÉRITO.1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA E MANTIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA DESDE O TERMO INICIAL DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SIM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NA QUAL A PARTE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NA QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO QUE É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CORROBORADO A ESSE FATO, EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002611-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO – AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DELIMITOU CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO REVISIONAL E ACOSTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001041-55.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.03.2020) Observa-se, portanto, a verossimilhança nas alegações do apelante de que celebrou empréstimos com a instituição financeira cuja licitude das taxas de juros pretende ver apurada, e, assim sendo, é possível a análise da pretensão autoral para que sejam apresentados os respectivos instrumentos, visto que existe indício mínimo de que eles existam.Ademais, a exibição incidental de documentos é meio de produção de prova e, portanto, é cabível em qualquer ação que admita dilação probatória, como a ação revisional.Trata-se de providência que pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo magistrado, valendo-se de seus poderes instrutórios (art. 370, caput, e 396 do Código de Processo Civil.Cumpre destacar que o art. 399, III, do Código de Processo Civil dispõe que a recusa de exibição será admitida quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Outrossim, não estando em poder do apelante os documentos referentes à relação contratual existente entre as partes, e havendo dúvidas a respeito da evolução do débito, é possível que os documentos sejam exibidos na via judicial.Ademais, em se tratando de exibição incidental de documento, a técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que com eles se pretendia provar, nos ditames do art. 400 do CPC.Dessa forma, caso descumprida eventual ordem judicial que determina a exibição dos documentos, é cabível a aplicação da sanção da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.Por todas as considerações acima delineadas, entendo que medida que se impõe é o retorno dos autos ao juízo de origem, para anular a sentença objurgada, determinando o regular prosseguimento do feito revisional.Isto posto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para o fim de cassar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, determinando, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para que se promova a devida instrução probatória.
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