SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007907-40.2022.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Jun 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 50 DO TJPR QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE AUTORIZAM A APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 397 DO CPC. PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA INÉPCIA RECONHECIDA NO DECISUM OBJURGADO. SENTENÇA CASSADA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.