Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável acórdão de mov. 26.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW, JETTA 2.0, placa ATY1I77, pois teria sido utilizado no transporte de drogas, e concluiu pela manutenção da sentença que decretou o perdimento do bem, nos autos principais.Foram opostos embargos de declaração pelos apelantes, nos quais sustentam haver omissão no acórdão em relação a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, já que os apelantes não foram chamados para se manifestarem no processo, mesmo com a ciência do magistrado de que o veículo lhes pertencia. Também requer manifestação acerca da necessidade ou não da comprovação de habitualidade do uso do bem para a atividade de traficância, e se a conclusão adotada estaria ou não a violar entendimento do Supremo Tribunal Federal. Diante disto, para efeitos de prequestionamento, requer seja suprida a omissão, com “objetiva menção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como menção ao entendimento do Tribunal Superior a respeito da necessidade de habitualidade do bem no uso da traficância, para a decretação do perdimento do bem”.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 10.1 pela rejeição dos presentes embargos de declaração, “seja pela reiteração inadequada dos fundamentos já analisados por este Egrégio Tribunal, seja pelo direcionamento dos requerimentos idênticos pelos embargantes ao STJ, conclui-se que os pedidos ora apresentados mostram-se impassíveis de serem acolhidos”, não havendo vícios a serem sanados pela presente via. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
2. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos interpostos merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito, contudo, devem de ser rejeitados. Veja-se que o que estão a pretender os embargantes é a rediscussão da matéria de mérito levantada na apelação crime desprovida, por unanimidade, especificamente no que concerne ao entendimento de que, diante dos elementos probatórios produzidos e das circunstâncias evidenciadas nos autos, concluiu-se pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.Ora, o que se observa dos presentes embargos, é que se trata de pretensão de mera rediscussão da matéria já devidamente enfrentada nesta instância, não restando demonstrado em que momento o acórdão fora omisso, obscuro ou contraditório.Acerca do entendimento pela desnecessidade de comprovação de uso habitual do veículo na traficância, a questão fora enfrentada pela câmara julgadora, que observou a desnecessidade da comprovação da habitualidade, destacando o Tema 647, do STF, e ainda, concluiu que, na hipótese, o referido automóvel seria, inclusive, utilizado de forma reiterada na traficância.São estes os fundamentos utilizados: “De se ver que, como bem destacado pelo MM. Juiz “a quo”, há possibilidade de perdimento do referido automóvel em favor da União, nos termos dos arts. 62 e 63, da Lei 11.343/06, pois, ao que se nota, o bem teria sido utilizado pela pessoa de ISMAEL ISAC RIBEIRO, filho dos ora requerentes, no transporte de entorpecentes.De fato, a decretação de perdimento do veículo em favor da União, comprovadamente utilizado na prática da traficância, é medida necessária, pois comprovada a sua finalidade ilícita. Ademais disto, cumpre ressaltar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que é desnecessária a comprovação da habitualidade do uso do veículo para a traficância (Repercussão Geral – Tema 647), veja-se que do contexto fático apresentado nos autos é possível verificar que havia notícias da utilização do referido automóvel para a traficância na localidade - informação do serviço de inteligência -, estando, portanto, vinculado à referida atividade ilícita. Extrai-se da denúncia que: “Consta dos autos que, policiais militares estavam em patrulhamento pela região supramencionada após receberem informações da agência de inteligência quanto a prática de tráfico de drogas, utilizando-se o veículo Jetta 2.0, cor prata, placas ATY1177. Deste modo, ao avistar a equipe policial, o condutor do veículo estacionou e empreendeu fuga a pé. A equipe continuou a acompanhá-lo e, ao se aproximaram, ele atirou o aparelho celular contra o solo para quebrá-lo. Durante sua abordagem, foi identificado como ISMAEL ISAC RIBEIRO e com ele havia a quantia de R$600,00 (seiscentos reais). Na busca veicular foram localizados 02 (dois) tabletes de cocaína, pesando aproximadamente 2.100 kg (dois quilos e cem gramas).”Referida circunstância fora comprovada nos autos pelo conteúdo dos depoimentos das testemunhas:“O policial militar Eduardo Felipe da Silva, ao ser ouvido em juízo, disse que receberam a informação através da agência de inteligência. Disse que fizeram patrulhamento da região para localizar o veículo. Disse que o veículo parou em frente ao numeral informado e o rapaz empreendeu fuga por uma rua lateral. Disse que conseguiram efetuar a abordagem e ele arremessou ao solo um aparelho celular. Disse que em busca veicular, localizaram a substância entorpecentes. Disse que com o acusado foi localizada a quantia de R$ 600,00 reais. Relatou que na delegacia, o réu disse que estava guardando a droga para um terceiro e ganharia certa quantia em dinheiro. Reconhece a fotografia de número 1.O policial militar Ângelo Nicola Neto, ao ser ouvido em juízo, corroborou as declarações de seu colega, narrando da mesma forma o ocorrido. Receberam a informação que um indivíduo estaria usando um veículo Jeta para realizar o tráfico de entorpecentes. Informou que no veículo localizaram 2 tabletes de cocaína, totalizando 2 Kg. Reconhece a fotografia de número 1 .”(trechos extraídos da sentença) Os depoimentos confirmam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, no sentido de que a investigação se iniciara a partir de dados do automóvel: “A EQUIPE CHOQUE CMD RECEBEU A INFORMAÇÃO DA AESI/BPCHOQUE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CAJURU E UTILIZANDO DO VEÍCULO VW/JETTA DE PLACAS ATY-1I77 PARA TAL. A EQUIPE ENTÃO INICIOU PATRULHAMENTO TÁTICO NO REFERIDO BAIRRO, SENDO POSSÍVEL AVISTAR UM INDIVÍDUO DIRIGINDO O VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS NA RUA ARACAJU, SENDO QUE O INDIVÍDUO PAROU O VEÍCULO NA FRENTE DO NUMERAL 513 E FUGIU A PÉ AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE INICIOU ACOMPANHAMENTO A PÉ E AO CHEGAR PRÓXIMO AO INDIVÍDUO ELE LANÇOU UM TELEFONE CELULAR AO SOLO QUEBRANDO-O. EM BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. FORAM ENCONTRADOS 600 (SEISCENTOS) REAIS EM ESPÉCIE EM SEU BOLSO. EM BUSCA VEICULAR, FORAM ENCONTRADOS DOIS TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, TOTALIZANDO 2,1 KG (DOIS QUILOS E CEM GRAMAS). O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO ISMAEL ISAC RIBEIRO, 12.681.627-8, QUE RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ISMAEL FOI ALGEMADO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 11 DO STF. O INDIVÍDUO PRESO, A DROGA E O VEÍCULO FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA PARA PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ***DESCRICAO SUMARIA DA OCORRENCIA CONFECCIONADA PELA PROPRIA EQUIPE POLICIAL.” Ora, ao que se observa do contido no Boletim de Ocorrência e no próprio relato dos policiais, é que o veículo se tratou de coisa diretamente relacionada à prática criminosa, de modo que as diligências preliminares e investigativas se iniciaram à partir da descrição do automóvel utilizado para a prática ilícita.” Portanto, em que pesem as considerações expendidas, não assiste razão ao embargante, pois não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo equívoco na decisão guerreada, ainda mais que o caso em questão foi adequadamente apreciado e julgado por esta Egrégia Corte de Justiça, de conformidade com seus precedentes e ditames legais pertinentes à matéria, tendo sido, inclusive, destacado que, apesar de não se exigir esta comprovação, conforme o tema de repercussão geral nº 647, restara demonstrado nos autos que o veículo era utilizado na traficância de foram habitual.De se ver, portanto, que a matéria fora apreciada à exaustão no acórdão, tendo sido o conjunto probatório exaustivamente analisado por esta instância, valendo frisar que não tem o julgador o dever expresso de rebater cada argumento trazido pela parte, se a questão foi satisfatoriamente enfrentada.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO A TESE DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE EXCESSO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE EXCESSO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS QUANTO A PRIMEIRA TESE, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – JULGADOR NÃO TEM O DEVER EXPRESSO DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE – MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001901-30.2023.8.16.0081 [0001303-13.2022.8.16.0081/1] - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.10.2023) Portanto, ao contrário do afirmado pelo embargante, se evidencia, desta feita, que as questões enfrentadas nos presentes embargos não tratam de contradição, obscuridade ou omissão, mas sim de inconformismo com o resultado da decisão.No mais, acerca da alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa na ação penal originária, pois não teriam sido intimados para se manifestarem sobre o perdimento na ação principal, também não se verifica omissão a a ser sanada pelos presentes aclaratórios.Ocorre que, como bem concluiu a douta Procuradoria Geral de Justiça, “Desde logo, a conclusão pela inocorrência do citado vício emerge do próprio resultado do julgamento (desprovimento do recurso de apelação), que entendeu válida a perda do bem operada em primeira instância. Ou seja, não se observou a afronta aos referidos princípios constitucionais aptas a impedir a prolação do Acórdão.”Ora, no v. acórdão concluiu-se que, diante da comprovação da utilização do automóvel para fins de tráfico de entorpecentes, ressaltando que, “a determinação do juízo pelo perdimento do automóvel se deu em razão da condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente porque o veículo se tratou de coisa diretamente relacionada à prática criminosa”, com fundamento nos arts. 62, §11 e 63, da Lei 11.343/06, e no art. 91, do Código Penal, é medida que se impõe, também porque não verificadas hipóteses de viabilidade da restituição (“(...) 2. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal. (RMS n. 54.243/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017)).Ainda, apenas a título de argumentação, bem consignou o a douta Procuradoria Geral de Justiça que, além de a defesa ter apresentado versão distorcida quando a suposta ausência de ciência acerca do perdimento do bem, relatou diversas oportunidades que se manifestaram, inclusive outros recursos interpostos que objetivaram a reforma da sentença que decretara o perdimento do automóvel sob este mesmo argumento – um deles que se encontra pendente de julgamento -, na tentativa de ter o bem restituído, além das circunstâncias fáticas que evidenciam, desde o início da persecução penal, a ciência pelos apelantes da prisão do filho e apreensão do automóvel: “Basta ver-se que o carro era utilizado pelo próprio filho do casal de recorrentes constantemente, tanto que já havia sido inclusive detido e é investigado pelo delito de condução veicular com capacidade psicomotora alterada em julho de 2022 (AP nº 0009515-64.2022.8.16.0035), o que também consta no Acórdão ora vergastado (mov. 26.1 – AC – p. 6).Outrossim, o réu Ismael residia na companhia deles e, por óbvio, tomaram conhecimento da sua prisão em flagrante, processamento e alienação do automóvel ocorrida em autos apartados (autos nº 0009156-49.2023.8.16.0013).Neste aspecto, aliás, vale ressaltar que os embargantes propuseram pedido de restituição do veículo em momento anterior à prolação da sentença em que consta o perdimento, conforme acima se descreveu, já que fora manejado o requerimento em favor de Vilma (autos nº 0009982-75.2023.8.16.0013 - 22.5.2023).O pedido, todavia, foi indeferido pela autoridade judicial e houve a conformação dos interessados e da Defesa mediante a ciência e a renúncia ao prazo recursal visando a modificação da decisão (mov. 17.1 e mov. 18 – dos referidos autos – 26.5.2023).Portanto, quando da determinação do perdimento (mov. 133.1 – AP – 12.6.2023), já havia decisão definitiva acerca da impossibilidade de restituição e, por consequência, plena ciência dos embargantes acerca da referida possibilidade, o que viabilizou a manifestação nos autos em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.Ainda assim, o atual defensor dos recorrentes impetrou mandado de segurança com base em idênticas pretensões (ofensa ao contraditório e à ampla defesa e necessidade de demonstração da habitualidade do uso do veículo), cuja inicial foi corretamente indeferida por este Egrégio Tribunal (mov. 13.1 – MS nº 0040406-42.2023.8.16.0000).A referida decisão foi objeto de agravo interno, o qual foi desprovido (mov. 34.1 – AI nº 0068198-68.2023.8.16.0000). Ato contínuo, a defesa opôs embargos de declaração que foram rejeitados (mov. 23.1 – ED nº 0083501-25.2023.8.16.0000)1.Foi interposto, então, Recurso Ordinário Criminal perante o Superior Tribunal de Justiça com o mesmo intento ora buscado e que embasou a impetração acima indicada.Tais pretensões já foram igualmente rechaçadas pela Corte Cidadã em decisão monocrática da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator do RMS nº 72490/PR, em data de 7.11.20232. Atualmente, a aludida irresignação encontra-se no aguardo do julgamento do mérito.Dessa forma, a análise e pronunciamento em relação aos idênticos pedidos nesta oportunidade redundaria em indevida usurpação da competência do STJ e possibilitaria a indevida e não pretendida prolação de decisões conflitantes” Por fim, que os embargos de declaração possuem fins de complementação da decisão, quando nesta houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não colocar novamente a matéria em discussão em razão do inconformismo da parte.Ainda, sobre a pretensão de prequestionamento, é importante dizer que os embargos de declaração não possuem fins de prequestionar matérias e nem possuem efeitos infringentes, a fim de conseguir a subida de recurso especial às Instâncias Superiores, e sim para complementar a decisão, quando nesta houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Nesse sentido já decidiu este Colendo Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002071-30.2023.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.01.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619 DO CPP.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - EDC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - Un�nime - J. 06.10.2016) Ademais, a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça entende que não cabem embargos de declaração para reformar suposta má interpretação da lei, do fato concreto ou das consequências jurídicas atribuídas a esse caso concreto, sendo preciso, para tal, que os vícios apontados estejam efetivamente presentes, o que não se verifica na hipótese.Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos declaratórios.
|