SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003838-51.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE DO EMPREGO DO AUTOMÓVEL NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – QUESTÃO TRATADA DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM – NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS TESES AVENTADAS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUANDO A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS.