SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0017093-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Retificação de formal de partilha em inventário. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha em inventário, sob a alegação de erro material na distribuição dos quinhões entre os herdeiros, sendo que a decisão recorrida fundamentou que a retificação não se enquadra nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, uma vez que não se tratava de correção de erros materiais ou de fato na descrição dos bens.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação do formal de partilha já homologado em razão de erro de cálculo na distribuição dos quinhões dos herdeiros.III. Razões de decidir. 1. A retificação da partilha homologada não pode ser feita nos autos de origem, pois não se adequa às hipóteses previstas no art. 656 do CPC. 2. O pedido de retificação envolve questões que vão além de meras inexatidões materiais, buscando uma modificação substancial da partilha. 3. Não estão todos os herdeiros representados pelo patrono peticionante, o que inviabiliza o pedido de retificação que interessa a todos. 4. A decisão agravada foi fundamentada na inalterabilidade da sentença e na segurança jurídica, respeitando os direitos dos herdeiros.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a retificação da partilha homologada apenas em casos de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidões materiais, desde que haja concordância de todas as partes envolvidas, não sendo admissível a modificação substancial da partilha após o trânsito em julgado da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 656 e 494; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 243.408/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgRg no AREsp 290.919/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.03.2013; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0026849-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Sandra Bauermann, j. 04.03.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0076573-63.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio, j. 07.07.2021.