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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMADO N. DA S. e OUTROS em face da r. decisão interlocutória de mov. 262.1 proferida nos autos nº 0000906-08.2014.8.16.0186, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Ampére, por meio da qual o Juízo singular indeferiu o pedido de retificação do formal de partilha. Em suas razões os Agravantes, em síntese, sustentam, que: a) no ato das últimas declarações com esboço de partilha anexado aos autos (mov. 181.1), houve erro material de cálculo na distribuição dos quinhões; b) a cessão de direitos hereditários que ensejou o erro no cálculo já constava nos autos antes mesmo das últimas declarações e esboço de partilha apresentados, restando certo o erro de cálculo quando da confecção do esboço de partilha; c) os herdeiros necessitam da retificação para poder registrar no cartório e usufruir de seus respectivos quinhões, uma vez que todos se encontram habilitados e devidamente representados nos autos, concordando com a retificação pleiteada; d) os agravantes promovem a nova distribuição das quotas de cada herdeiro ignorando a cessão até então não colacionada nos autos, mas sim, promovendo o cálculo e distribuição de forma correta, apenas em relação a cessão de direitos hereditários que originou o erro material; e) é viável a retificação da partilha já homologada, sob pena de lesão grave e de difícil reparação aos herdeiros, já que, da forma como está, resta inviabilizado o registro junto ao C.R.I, bem como, a lesão ao direito dos herdeiros em relação ao real direito/quinhão em porcentagem de quotas de cada um.Requer, assim, que seja realizada a retificação da partilha. Indeferida a liminar recursal (mov.28.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões recursais.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 39.1 – AI).Intimados para regularizarem a representação processual e se manifestarem acerca da necessidade de se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa (mov. 58.1 - TJ), as partes Amado, Fátima, Edelvino, José, Sirlei, Tobias, Zenir, João, Antonio e Maria se manifestaram no mov. 64.1 - TJ.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso.Trata-se de abertura de inventário do único bem deixado por ANTONIO CONSTANTE DA SILVA e FRANCISCA JULIA DA SILVA, genitores do Agravante.Referido bem contém a seguinte descrição:“Lote rural nº 49, (quarenta e nove) da Gleba nº 08-AM, (oito -AM), do núcleo de Ampére, da Colônia das Missões, situado no Município e Comarca de Ampére, estado do Paraná, com área remanescente de 389.600,00 m² (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos metros quadrados) com limites, confrontações e demais características constantes do registro nº 11.871, datado de 11/04/1972, do Cartório do Registro Imobiliário de Lígia Coutinho Corrêa, de Santo Antonio do Sudoeste – PR. Cadastrado no INCRA sob nº 722-014.013.048-1 com valor de R$ 1.265.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais).”Com relação aos herdeiros, totalizam 25 (vinte e cinco) herdeiros necessários, sendo 08 (oito) filhos(as) legítimos dos de cujus e 17 (dezessete) netos.Conforme as últimas declarações apresentadas (mov. 181.1), as quais posteriormente foram homologadas em sentença, cada herdeiro filho(a) faria jus a 12,5% (doze e meio por cento) e/ou 48.700,00 m² (quarenta e oito mil e setecentos metros quadrados) do patrimônio deixado, exceto o herdeiro Amado, que receberia o percentual de 25% (vinte e cinto por cento), e/ou 97.400,00 m² (noventa e sete vírgula trezentos metros quadrados).Referida distinção se deu em razão de que em 15.01.1985 os herdeiros necessários Otacília da Silva de Oliveira e Roberto Felipe de Oliveira cederam e transferiram o seu quinhão hereditário em favor de Amado, assumindo este sua parcela no único imóvel rural inventariado (mov. 83.2).Assim, Amado já receberia o correspondente a “duas cotas”.Ocorre que após a homologação da partilha, o herdeiro Agravante (Amado) requereu o desarquivamento do processo, visando a retificação do formal de partilha, aduzindo duas questões:1) com relação aos herdeiros ANTÔNIO ADELINO DE LIZ e MARIA APARECIDA DE REZENDE LIZ, constou no esboço de partilha homologado que ficariam com parte ideal do imóvel no percentual de 10,4164% (dez vírgula quarenta e um sessenta e quatro por cento), e/ou 40.583,35 m² (quarenta mil quinhentos e oitenta e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados) (mov. 181.1)., contudo na cessão de direitos hereditários lhes foi cedido o percentual de 9,3172% e/ou 36.300,00 m² (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados) (mov. 259.2).2) “após o arquivamento do feito, o herdeiro AMADO NELSON DA SILVA trouxe ao conhecimento deste representante legal, a existência de outra cessão de direitos hereditários, pela qual comprou a quantidade 24.500,00 M² dos herdeiros EURIDES DA SILVA e ZENIR CORRÊA DA SILVA, tal escritura pública de cessão era até então desconhecida por este patrono, restando agora a necessidade de retificar o formal de partilha alterando a distribuição de cada quinhão” (mov. 259.1).Na decisão agravada indeferiu-se o pedido de retificação do plano de partilha já homologado e transitado em julgado (mov. 262.1):“1. Considerando que o plano de partilha foi homologado por sentença, já transitada em julgado, mostra-se inviável o requerimento de ev. 259, visto que o artigo 656 do Código de Processo Civil é claro no sentido que, transitada em julgado a sentença homologatória, a partilha pode ser emendada nos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais, hipóteses que não se coadunam ao pleito em comento, tendo em vista que a parte requer a retificação da partilha porque houve erro ao distribuir os quinhões dos respectivos herdeiros e cessionários.(...)Portanto, indefiro o requerimento formulado no ev. 259. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.”Agora, em sede recursal, o agravante pleiteia a retificação do plano de partilha arguindo tão somente a retificação em razão de erro de cálculo, alegando que aos herdeiros ANTÔNIO ADELINO DE LIZ e MARIA APARECIDA DE REZENDE LIZ ficariam com a parte ideal de 36.300,00 m² (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados) ou 9.3172%.Expressamente desistiu do pedido de retificação da partilha consistente na existência de cessão de direitos hereditários trazida aos autos após a homologação e que beneficia o ora agravante/Amado, nos seguintes termos: “Sobre o pleito de retificação da partilha levando em consideração a cessão de direitos hereditários trazida aos autos após a homologação, entende o inventariante e, promoverá discussão em vias apartadas após o registro do respectivo C.R.I. deixando de discutir tal matéria através deste instrumento” (mov. 1.1- pág. 11- TJ).Ante a desistência, será analisado tão somente o pedido de retificação da partilha fundamentado no erro de cálculo, correspondente aos herdeiros ANTÔNIO ADELINO DE LIZ e MARIA APARECIDA DE REZENDE LIZ.Como visto, são 25 (vinte e cinco) herdeiros necessários, sendo 08 (oito) filhos(as) legítimos dos de cujus e 17 (dezessete) netos.Dentre os herdeiros necessários, temos o filho do casal falecido, Natalino da Silva, que, originalmente seria herdeiro, junto com sua esposa, de 12,5% ou 48.700m² do terreno de 39.600m².Natalino era viúvo e, junto com 06 filhos (de 09 no total), cedeu seus quinhões hereditários a Pedro dos Santos Muller. Constou na escritura pública de cessão de direitos hereditários: “3) Que pela presente e na melhor forma de direito, cedem, como de fato tem efetivamente cedido, os seus quinhões hereditários, que a eles outorgantes cabem, na sua condição de herdeiros necessários no lote rural n2 49(QUARENTA E NOVE) da Gleba n2 08--AM(0IT0-AI»x), situado na linha Bonita - neste Municipio, do nucleo Ampere, da Colonia Missoes, deste Municipio e Estado; cujo • os outorgantes vendem, como de fato e na verdade ora vendido tern, as ' partes de seus quinhoes hereditarios no lote acima citado, com a area* total de 389• 600,00m2(TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS ME-* PROS QUADRADOS” (mov. 169.2);Posteriormente, o então cessionário Pedro, passou a ser cedente dos mesmos direitos hereditários, eis que efetuou “escritura pública de cessão de cessão de direitos hereditários” (mov. 169.3), na qual constou: “ “E ai, pelos Outorgantes Cedentes me foi dito que são detentores dos direitos hereditários sobre o imóvel: Parte ideal de 9,317%, correspondente a área de 36.300,00m2 (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), do Lote Rural n° 49 (quarenta e nove), da Gleba n° 08-AM (oito-AM), com área total de 389.600,00m2”.Veja-se, dessa maneira, que Natalino e alguns de seus filhos cederam suas partes a terceiros, porém pela leitura da “escritura pública de cessão de cessão de direitos hereditários”, apesar de constar que cediam a integralidade de seus quinhões hereditários, não foi o que aconteceu, eis que, como visto, o quinhão totalizava 48.700m² e na mencionada “escritura pública de cessão de cessão de direitos hereditários” constou cessão de 36.300,00m² (mov. 169.2).Vê-se, assim, que Antonio Adelino e Maria Aparecida são detentores de 9,317%, correspondente a área de 36.300m² do imóvel deixado pelo casal, porém, no esboço de partilha (mov. 181.1) homologado por sentença (mov. 207.1) constou que eram detentores de 10,4164% e/ou 40.583,35 m², resultando, portanto, na controvérsia recursal sobre a possibilidade de retificação de plano de partilha já homologado por sentença e transitado em julgado. Conclui-se, portanto, que a questão não diz respeito a tão somente um erro de cálculo.Verifica-se que a diferença entre a área pertencente aos herdeiros originários (48.700m²) e a área cedida na “escritura pública de cessão de cessão de direitos hereditários” (36.300m²) é de 4.283,35m².Não se trata, assim, de um simples erro de cálculo, haverá necessidade de inclusão da(s) pessoa(s) a quem pertencer essa diferença de metragem, que receberá como quinhão em ação adequada.Veja-se, inclusive, que no novo esboço de partilha apresentado no recurso de agravo de instrumento, na parte do pagamento de quinhões (mov. 1.1- pág. 17) o agravante incluiu todos os herdeiros de Natalino da Silva para recebimento do pagamento dos quinhões, os quais não constaram anteriormente como credores no esboço de partilha homologado (mov. 181.1).Ademais, os próprios apelantes, quando da manifestação de mov. 64.1-TJ, mencionam que a questão depende de interpretação, quando afirmam: “a complexidade se dá por questões interpretativas das cessões, pois, efetivamente, os quinhões seriam de aproximadamente 48.700,00 m² (quarenta e oito mil e setecentos), chegando-se à metragem de 40.583,35 m² pois o herdeiro Natalino/viúvo, mais 6 (seis) dos seus filhos (substitutos na sucessão) que efetivamente venderam por meio da cessão. Não se entendendo a razão, se por erro ou vontade, ter constada a palavra “todos os direitos” e uma área determinada, ou mesmo, se houve erro no cálculo de metragem de quinhões por ocasião da primeira cessão formalizada pelo Tabelionato”.Dessa maneira, rejeita-se o pedido de reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que “houve erro material ocasionado por erro de cálculo na distribuição dos quinhões para cada herdeiro”. A regra é que cabe ao magistrado observar o princípio da inalterabilidade da sentença, sendo que apenas excepcionalmente é possível modificá-la, conforme inteligência do art. 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. O rol, todavia, não é taxativo, tanto que o próprio CPC, no art. 656, prevê a possibilidade de correção da sentença homologatória de partilha: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.Sobre esse tema, Dimas Messias de Carvalho ensina:“Os erros ou incorreções de fato na partilha ou no formal, atinentes à nomenclatura dos imóveis partilhados, menção de área, designação de seu número, nome correto do antigo proprietário ou do sucessor que figurava na matrícula, bem como erro de grafia no nome do herdeiro ou legatário, e confrontantes atuais do imóvel, podem ser corrigidos a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz, existindo consenso, independentemente de nulidade ou anulação, dispondo o art. 656 do Código de Processo Civil que: (...) Procede-se, portanto, mediante simples petição do interessado, à retificação dos dados no auto de partilha e posterior aditamento ou expedição de novo formal de partilha, certidão de pagamento ou carta de adjudicação, nos próprios autos do inventário[1]”.Sobre o assunto envolvendo a correção de inexatidões na partilha o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou favoravelmente:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no art. 463 do CPC/73, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (art. 1.028 do CPC/73). 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade. 3. As circunstâncias fáticas expostas no acórdão paradigma divergem do que foi exposto no aresto vergastado. Enquanto, no paradigma, a situação concreta não se enquadrou na hipótese de correção de ofício ou a requerimento da parte de inexatidões materiais (CPC/73, art. 463, I), no acórdão recorrido a hipótese fática se ajustou perfeitamente àquela previsão legal. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 243.408/MG. 4ª Turma. Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). Julgado em 06/02/2018. DJe 09/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença é insculpido no art. 463 do Código de Processo Civil, trazendo pressupostos em que poderá o juiz alterar o conteúdo do provimento jurisdicional. 2. O rol do art. 463 não é taxativo. O próprio Código Processual dispõe sobre a alteração de sentença mesmo após sua publicação em outras hipóteses. Na primeira, prevista no art. 296, em indeferimento de petição inicial, pode o Juiz retratar-se em 48 horas se interposto o recurso de apelação. Ainda, o art. 285-A, § 1º, prevê que, quando a matéria controvertida é unicamente de direito e já tiver sido julgada causa idêntica de forma improcedente, pode o Juiz retratar-se da sentença de improcedência, novamente sendo necessária a interposição de apelação. Por fim, na situação prevista no art. 1.028, se evidenciado erro de fato na descrição de bens da partilha, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, corrigir as inexatidões materiais. 3. Contudo, nenhuma dessas circunstâncias está presente in casu. Dessa forma, constata-se a nulidade da sentença de retratação de fls. 220-222. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 290.919/RJ. 2ª Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 21/03/2013. DJe 09/05/2013).Dessa forma, o art. 656 do CPC autoriza, mesmo depois de transitada em julgado a respectiva sentença, a emenda da partilha, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, desde que haja concordância de todas as partes, ou a correção da partilha, de ofício ou a requerimento, quanto a inexatidões materiais. Ocorre que no caso, como visto, não se trata exclusivamente de corrigir erros materiais ou erro de fato na descrição do bem, quer a parte Agravante, na realidade, desconstituir uma sentença sobre a qual já se operou a coisa soberanamente julgada, visto que a matéria relativa à partilha restou decidida e na forma como apresentado pelos interessados.É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL À FRAÇÃO DE METADE PARA CADA HERDEIRO. PEDIDO DE EMENDA AO INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA/RETIFICAÇÃO DA PARTILHA, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, SÓ SE FAZ POSSÍVEL NOS CASOS DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU DE INEXATIDÕES MATERIAIS. A ALTERAÇÃO QUE SE PRETENDE É SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 656 DO CPC. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026849-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 04.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. CORREÇÃO DE EVENTUAL INEXATIDÃO NA PARTILHA. ART. 656 DO CPC. POSSIBILIDADE DE, MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A RESPECTIVA SENTENÇA, EMENDAR A PARTILHA, QUANDO TENHA HAVIDO ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DE TODAS AS PARTES, OU CORRIGIR A PARTILHA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, QUANTO EXISTIREM INEXATIDÕES MATERIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS. PRETENSÃO DE MODIFICAR O ACERVO PARTILHÁVEL MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE QUE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO A UM DOS IMÓVEIS DEIXADOS PELA DE CUJUS. RECORRENTE QUE BUSCA DESCONSTITUIR UMA SENTENÇA SOBRE O QUAL JÁ SE OPEROU A COISA SOBERANAMENTE JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0076573- 63.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 07.07.2021).Desse modo, a retificação da partilha homologada não pode ser feita nos autos de origem, eis que não se adequa as hipóteses previstas no art. 656 do CPC, devendo ser requerida em ação adequada para tal finalidade.É também a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Paulo Maggio (mov. 39.1 – AI):“Como bem se vê, irretocável o teor da decisão exarada, merecendo prosperar por seus próprios fundamentos. Explica-se. A regra é que cabe ao magistrado observar o princípio da inalterabilidade da sentença, sendo que apenas excepcionalmente é possível modificá-la, conforme inteligência do art. 494 do CPC2 , em apreço à imutabilidade da coisa julgada e à segurança jurídica. O rol, todavia, não é taxativo, tanto que o próprio CPC, no art. 656, prevê a possibilidade de correção da sentença homologatória de partilha:Art. 656: a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.Contudo, da leitura do artigo supracitado, conclui-se que, transitada em julgado, é possível emendar a partilha nos mesmos autos do inventário tão somente quando houver erro de fato na descrição dos bens ou inexatidões materiais, o que incorre no caso concreto.(...)Não obstante, no caso concreto, os agravantes pretendem a retificação do formal de partilha em aspectos que vão muito além de meras inexatidões materiais. Buscam, em verdade, uma modificação substancial da partilha, objetivando a redistribuição patrimonial, o que não se amolda à previsão legal supracitada.(...)E, nesta seara, pretende-se salvaguardar os interesses das supraditas partes incapazes, as quais, não diferentemente dos demais integrantes das demandas em apreço, tiveram por assegurada a tempestiva distribuição dos seus direitos, com a expedição do formal de partilha, consoante os termos propostos em mov. 181.1. Nessa lógica, limitada a análise meritória a aspectos gerais atinentes às sucessoras incapazes, a apreciação deste recurso, estritamente, dispensa outras ponderações, porquanto, como titulares de direitos sucessórios, as interditadas DAMIANA e TERESA detêm cotas hereditárias no âmbito do inventário de origem, e esses direitos patrimoniais permaneceram preservados eficazmente a partir da r. decisão do Juízo a quo. Deste modo, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça é no sentido de que a decisão agravada não merece reforma, diante da demonstração de que bem aplicou o Direito ao caso concreto.”Por fim, importante destacar que apesar de constarem como requerentes na petição de retificação de partilha e no agravo de instrumento Amado Nelson da Silva e demais herdeiros (outros), o procurador Dr. Igor Dias Barboza (OAB/PR 42.476) esclareceu na petição e mov. 64.1-TJ que nem todos os herdeiros estão representados por ele e, inclusive, requereu a retificação do polo agravante.Verifica-se, dessa maneira, mais um motivo para rejeitar o pedido de retificação da partilha, haja vista não estarem todos os herdeiros representados pelo patrono peticionante e o pedido de retificação interessar a todos.Inclusive, verifica-se que o pedido de retificação atingirá diretamente o quinhão dos cessionários Antônio Adelino de Liz e Maria Aparecida de Liz, que também não estão representados por nenhum patrono e tampouco tiveram conhecimento do pedido de retificação.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de ratificar a liminar recursal (mov. 28.1 – TJ) e manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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