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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017099-25.2024.8.16.0000, da 5ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como agravante BANCO BRADESCO S/A e como agravado JOAO DA SILVA. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0016848-82.2016.8.16.0001, ajuizada em face de JOÃO DA SILVA, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (mov. 290.1/autos de origem), ao argumento de que “ (...) a mera não localização e bens de devedor, em execução individual, não permite a imediata utilização do referido sistema, ante a ausência de previsão legal para tanto”.Alega em suas razões que: a. tentou encontrar bens passíveis de penhora de propriedade do agravado, contudo, suas tentativas foram inexitosas; b. que o SNIPER é uma ferramenta que esta a disposição do Poder Judiciário e assim das partes para satisfazer as execuções; c. que tal ferramenta “ (...) não visa somente a recuperação de bens oriundos de fraudes e sonegações para ocultação de patrimônio”; d. que é direito do credor diligente perseguir bens dos devedores para satisfazer seu crédito.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, deferindo integralmente a pretensão do agravante e ordenando a consulta do nome dos executados no SNIPER (mov. 1.1/Ag).Em despacho inicial, foi determinada a intimação do agravado (mov. 8.1/Ag).O agravado ofertou contrarrazões no prazo legal, defendendo o acerto da decisão objurgada (mov.20.1/Ag)É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge-se a discussão a respeito da possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), na busca de bens passíveis de penhora. O juízo de origem indeferiu o pedido de busca de vínculos patrimoniais por meio do Sistema SNIPER, nos seguintes termos (mov. 290.1): “(....) 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas.3. O sistema SNIPER, portanto, não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), seria, em tese, necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Conclui-se, portanto, que o SNIPER foi criado e tem o objetivo de auxiliar em investigações criminais e/ou nos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais, quando constatado objetivo deliberado de ocultação de bens dos credores, o que não se vislumbra ou não foi demonstrado de qualquer forma nestes autos.” Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, denota que o pleito formulado não comporta provimento.Explica-se. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) consiste em ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça em projeto de cooperação técnica firmado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e busca agilizar o andamento dos processos que se encontram na fase executiva.Segundo definição do próprio Conselho Nacional de Justiça, “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”[1]. Nessa linha, em que pese os principais meios de busca por bens expropriáveis tenham sido, de fato, esgotados, não foi demonstrada pela parte agravante a necessidade concreta a fundamentar o deferimento de busca pelo Sistema SNIPER.Nesse contexto, a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto não atendido pela recorrente. Portanto, não há como deferir o pleito manifestado pelo simples argumento genérico de dificuldade na localização de bens do executado.Inclusive, a consulta temerária ao Sistema SNIPER, sem apresentação de fatos concretos sobre a estrita necessidade de sua utilização, poderia acarretar a quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, o que, por seu turno, violaria o comando do artigo 5º, XII, da Constituição Federal.Portanto, na hipótese em comento, a busca por intermédio do Sistema SNIPER se mostra como providência descabida e extrapola os limites do poder geral de cautela do Magistrado, contemplado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma que o não provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.Oportuno trazer aos autos precedentes desta colenda Câmara Cível sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, CONFUSÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE PELO EXECUTADO. MEDIDA INJUSTIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008042-17.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.07.2023) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZADOS, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008126-18.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.05.2023) (grifado). Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos. Conclusão. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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