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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JULIO CESAR PARENTE DALECIO contra a sentença (mov. 72.1), proferida pela Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina, nos autos da ação previdenciária nº 0065131-87.2022.8.16.0014 que julgou improcedente os pedidos iniciais, por consequência extinguiu o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do código de processo civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora, ao pagamento das custas, despesas processuais que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido em R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do art. 129 parágrafos único da Lei 8.213/91 (mov. 72.1). Opostos embargos de declaração pela parte autora para sanar a contradição e reconhecer a existência de acidente de trabalho (mov. 78.1), foram rejeitados por ausência dos requisitos ensejadores do art. 1022 do Código de Processo Civil (mov. 84.1).

Inconformado, o autor, alegou em suas razões recursais, que merece ser cassada a sentença e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, pois se a ação não reconheceu o nexo de causalidade entre o pedido e o acidente de trabalho, deve ser reconhecida a natureza previdenciária do caso em si, conforme preceitua o art. 109 do inciso I, da CF, por incompetência absoluta da justiça estadual em analisar o processar e julgar as ações de natureza previdenciária, merecendo ser ordenada a justiça competente (mov. 88.1). Intimado, o ente autárquico apresentou contrarrazões recursais (mov. 91.1), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do apelo e os autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça.Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 92.1), o feito foi encaminhado à
douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento do recurso interposto por Julio Cesar Parente Dalecio e, no mérito, desprovimento, mantendo-se incólume a sentença combatida em razão de seus próprios e precisos fundamentos. (mov. 22.1-TJ).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Síntese fáticaCuida-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por JULIO CESAR PARENTE DALECIO em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de auxílio acidente. Relatou o autor que no dia 27/08/2021, durante suas atividades profissionais, foi pegar uma peça de metal e acabou escorregando, o que lhe causou uma forte fisgada na coluna, tendo que passar por inúmeros afastamentos temporários do trabalho, ocasião em que recebeu NB (91) 638.090.068-7 (mov. 72.1), o benefício foi cessado por meio da perícia administrativa por entender que houve a total recuperação. Contudo, afirmou o autor que permaneceu em tratamento médico e que as sequelas incapacitantes persistiram, motivo pelo qual ensejou o ajuizamento dessa ação requerendo em caráter de urgência a imediata implantação do benefício por incapacidade temporária e subsidiariamente requereu a inclusão no processo de reabilitação profissional realizado pela entidade autárquica (mov. 1.1).A decisão inicial determinou a emenda da peça no prazo de 15 dias, para o autor apresentar o rol de testemunhas, seguindo da concessão os benefícios da justiça gratuita com designação da perícia técnica bem como a nomeação do perito judicial Dr. Alcindo Cerci Neto para elaboração da prova técnica e do e do indeferimento da liminar pleiteada (mov. 7.1). O autor emendou a inicial, apresentou o rol de testemunhas, os quesitos e determinou a citação do requerido (mov. 10.1).
Na sequência, foi produzido o laudo pericial pelo médico perito, que atestou que não há nexo causalidade com o trabalho, por se tratarem de doenças pessoais que acometem o autor (mov. 45.1). Em sede de contestação, alegou, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal devendo ser excluída em caso de condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Ademais, pugnou que não houve comprovação do nexo causal entre o trabalho e o infortúnio, de modo que restou descaracterizada a natureza acidentária da presente demanda. Por fim, requereu que julgue totalmente improcedentes os pedidos iniciais (mov. 33.1).O autor se manifestou nos autos, alegando ser inequívoca a incapacidade total para o desempenho de seu trabalho habitual, tanto que indicou a reabilitação profissional, visto que está permanentemente impossibilitado, merecendo a concessão do benefício em seu favor (mov. 59.1), sobrevindo a sentença de improcedência.Na decisão proferida, a magistrada de origem entendeu que a instrução processual foi conclusiva ao observar todo o conjunto instrutório, em especial a perícia judicial, uma vez que não foi demonstrado nos autos o nexo de causalidade (mov. 72.1). Do Mérito Alegou o apelante, que a sentença ao julgar improcedente os pedidos iniciais, merece ser cassada, pois ao reconhecer a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o pedido e o acidente de trabalho, deve ser admitida a natureza previdenciária do caso em si, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109 do inciso I, da CF. Contudo, não assiste razão ao apelante. No entanto, a matéria apontada, inclusive, encontra-se sumulada pelas Cortes Superiores (15/STJ e 501/STF), qual seja, a Justiça Comum Estadual é competente para o conhecimento e julgamento das demandas em que o segurado do INSS busca a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou a sua conversão para a modalidade acidentária, à propósito: Súmula 15 – Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 501 – Enunciado Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.Considerando, então, que a causa de pedir e o pedido, repita-se, restaram delimitados a doenças em tese ocasionadas por acidente de trabalho, é certa a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda conforme estabelece o art. 109, I, da CF.A constatação de inexistência de nexo de causalidade no decorrer da instrução probatória, por sua vez, é uma questão eminentemente de mérito e, portanto, não autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal, como requer o autor.Não custa lembrar, no entanto, que nada impede que o apelante, a depender do caso, ajuíze eventual demanda previdenciária perante a Justiça Federal. No que se refere ao benefício do auxílio-acidente, sabe-se que constitui em indenização mensal devida ao segurado (empregado, avulso ou segurado especial), quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Tudo conforme reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber: O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso em apreço, no que concerne à qualidade de segurado, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, é notório que o apelante gozava da condição de segurado obrigatório da previdência social, por se tratar de empregado ao tempo dos fatos geradores do quadro, em tese, incapacitante, tendo em vista a CTPS (mov.1.5) e o CNIS (mov. 1.10).Todavia, com relação ao nexo causal entre as lesões e a atividade laborativa do segurado, segundo consta no laudo pericial produzido em juízo, a lesão não possui origem acidentária, pois se trata de uma doença pessoal. Confira-se, no que importa (mov. 28.1):“[...] A parte autora, no presente ato médico pericial, relatou que: 1- Conforme inicial, a parte autora alega que possui doença incapacitante para o seu labor referente as patologias: lumbago com ciática – CID M54.5; outra dor crônica – CID R52.2; transtorno interno não especificado do joelho – CID M23.9. O tratamento foi clínico, medicamentoso e fisioterápico. 2- Que em 29 de setembro de 2021 sofreu acidente enquanto trabalhava soldando um portal (pórtico) onde é realizado a montagem na vertical para depois ser levantado. Que solda peça por peça (100 kg), e em um desses a peça se soltou e teve que segurá-la até auxílio de um terceiro. Que sentiu um mal-estar agudo em sua coluna. No dia seguinte buscou auxílio médico. Não foi aberta CAT. Desde então passou a sentir dores na coluna. 3- Atualmente alega que sente dificuldades para trabalhar devido a permanência das dores em coluna, atualmente afastado desde dia 22/09/2022. Sem receber do INSS. A parte autora alega que se encontra em tratamento médico na atualidade e que consiste em uso de medicamentos e acompanhamento clínico. 4- Há três anos realizou cirurgia bariátrica. Fez investigação de doença reumatológica e segundo alegou deu positivo. 5- Não há anexado junto aos autos documentação referente a CAT. Não apresentou CAT em perícia administrativa do INSS.QUESITOS DO JUÍZO.Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Resposta: Alega que sente dificuldades para trabalhar devido a permanência das dores na coluna. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Resposta: Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; dor lombar baixa – CID M54.5; e outra dor crônica - CID R52.2. 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade?Resposta: No caso do autor, não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com as lesões de joelho e seu trabalho. Não há descrições de eventos agudos ou o tipo de doença está associado a trabalho. No caso do autor há um conjunto de doenças que devem ser analisadas de forma distinta. Por um lado, as doenças metabólicas ligadas à obesidade e ligadas a cirurgia bariátrica precoce com espoliação de vitaminas e proteínas. Tais doenças não tem nenhum cunho concorrente ou se associam a eventos relacionados ao trabalho ou ao ambiente de trabalho. De outra sorte o autor apresenta doenças osteomusculares, principalmente em coluna lombar e que se iniciaram claramente em 2021 de forma abrupta (pós cirurgia bariátrica) e com agravamento em dois meses. Há uma clara dissociação entre as queixas de dor do autor e os achados de ressonância magnética e que muito se assemelham a doenças reumatológicas, que inclusive o autor manifestou que encontra-se investigando. Não existem descrições em prontuário ou alegadas do próprio autor de um trauma ou evento súbito, e há descrições já nesse momento de ressonância magnética com clara doença degenerativa em coluna, em estado anormal para a idade do autor. Diante disso, não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença. Não se estabelecendo nexo causal ou concausal entre as doenças do autor e seu trabalho.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Não. Não se estabelecendo nexo causal ou concausal entre as doenças do autor e seu trabalho.5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar?Resposta: Não. Não se estabelecendo nexo causal ou concausal entre as doenças do autor e seu trabalho. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim, de forma específica e temporária. Apesar de não haver nexo causal com o trabalho e se tratarem de doenças pessoais, o autor apresenta doença pessoal com acometimento de coluna, e realiza atividades pesadas com carregamento de peso e sobrecarga de coluna. Atividades essas que não se recomendam até a elucidação completa do diagnóstico. O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oito meses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022. Nesse período de tempo deverá proceder a elucidação diagnóstica e tratamento específico. Alternativamente há possibilidade de reabilitação do autor para atividades onde não demandem levantamento de peso continuo acima de 15kg, levando-se em conta ao seu grau de instrução, baixa idade e experiência profissional. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oito meses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022. Nesse período de tempo deverá proceder a elucidação diagnóstica e tratamento específico. Alternativamente há possibilidade de reabilitação do autor para atividades onde não demandem levantamento de peso continuo acima de 15kg, levandose em conta ao seu grau de instrução, baixa idade e experiência profissional. 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: A DID pode ser fixada em pelo menos 01/10/2021 de acordo com os exames médicos avaliados, podendo ser anterior (até 3 anos pretéritos) pois trata-se de doença degenerativa de caráter insidioso e progressivo.9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oito meses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022.10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Resposta: A DID pode ser fixada em pelo menos 01/10/2021 de acordo com os exames médicos avaliados, podendo ser anterior (até 3 anos pretéritos) pois trata-se de doença degenerativa de caráter insidioso e progressivo. O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oito meses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.Resposta: Sim. O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oito meses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Resposta: O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oitomeses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022. Nesse período de tempo deverá proceder a elucidação diagnóstica e tratamento específico. Alternativamente há possibilidade de reabilitação do autor para atividades onde não demandem levantamento de peso continuo acima de 15kg, levandose em conta ao seu grau de instrução, baixa idade e experiência profissional. 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Resposta: Não há necessidade de auxílio de terceiros. 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Resposta: Anamnese, documentação médica juntada aos autos, associado ao exame físico realizado neste ato (todos descritos neste laudo pericial). 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Resposta: A parte autora alega que se encontra em tratamento médico na atualidade e que consiste em uso de medicamentos e acompanhamento clínico. O sistema público de saúde está habilitado para fornecer o tratamento preconizado para as referidas enfermidades. 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Apesar de não haver nexo causal com o trabalho e se tratarem de doenças pessoais, o autor apresenta doença pessoal com acometimento de coluna, e realiza atividades pesadas com carregamento de peso e sobrecarga de coluna. Atividades essas que não se recomendam até a elucidação completa do diagnóstico. O autor em razão de suas doenças, apresenta-se incapaz de forma específica e temporária por um período adicional de oito meses a partir dessa perícia. A DII pode ser estabelecida em 20/02/2022. Nesse período de tempo deverá proceder a elucidação diagnóstica e tratamento específico. Alternativamente há possibilidade de reabilitação do autor para atividades onde não demandem levantamento de peso continuo acima de 15kg, levando-se em conta ao seu grau de instrução, baixa idade e experiência profissional.17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resposta: Demais esclarecimentos, favor reportar-se ao integral teor do laudo pericial. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Resposta: Não.Em resposta aos quesitos formulados, o expert foi expresso ao atestar que não há nexo de causalidade entre as doenças e as lesões, visto que se tratam de doenças pessoais. Além disso, não há nos autos outros elementos de prova que pudessem confirmar sua alegação no sentido de que suas atividades laborativas causaram a referida doença. Portanto, tenho que inexistem documentos suficientes e hábeis para comprovar o nexo causal, devendo ser mantido incólume o comando sentencial.Ressalta-se que não há uma vinculação desmedida à perícia, mas sim parte-se de uma análise contextualizada dos autos. Logo, nessas hipóteses em que não restou reconhecido o nexo causal entre a enfermidade e o labor, e, ainda, tendo sido o pedido e causa de pedir formulados nesse acontecimento, o feito, nesta jurisdição Estadual, deve ser julgado improcedente.Ademais, em que pese a obstinação do autor em fazer crer o contrário, não há dúvidas de que ela não faz jus ao recebimento de qualquer benefício. Em situações análogas, esse é o entendimento adotado por este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DA AUTORA E O ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA, NÃO CARACTERIZADA COMO DOENÇA DO TRABALHO. ART. 20, §1°, ‘A’, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0028882-31.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargadora Lilian Romero -
J. 07.12.2020) – destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §1º, “A”, DA LEI N° 8.213/91 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE AS LESÕES E O LABOR DESENVOLVIDO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO ART. 129, § ÚNICO DA LEI N° 8.213/91, RESTOU SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0000682-34.2019.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: Desembargador Prestes Mattar -
J. 30.11.2020) – destaquei.De igual modo, concluiu a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1 – TJ):“Nessa conjuntura, forçoso é convir que a solução alvitrada pela r. sentença objurgada não demanda reparos, impondo-se rejeitar a tese alinhavada no recurso de apelação.”Note-se, por oportuno, que inexistem fundamentos sólidos a justificar a concessão dos benefícios pleiteados, tampouco motivos hábeis para desconsiderar as conclusões alcançadas no laudo pericial. Com a manutenção da improcedência da ação, não há razão para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência, portanto, permanece inalterada.Por fim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, que estabeleceu ser devida a aludida verba honorária somente em caso de não conhecimento ou não provimento do recurso, ante o desprovimento do presente apelo, impõe-se a majoração dos honorários devidos pelo recorrente 12% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC e art. 129 § único da lei 8.213/91).CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos da fundamentação supra.