Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cristina Inumaru Yoshida e outros contra a decisão de mov. 345.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0009455-21.2009.8.16.0044, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegada prescrição intercorrente.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a partir da ciência, pelo exequente, da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram mais de 4 anos sem a efetivação de penhora de qualquer bem, configurando a prescrição intercorrente; b) ao contrário do que decidiu o juízo singular, não é necessário que os autos sejam remetidos ao arquivo provisório para que seja iniciado o computo do prazo prescricional, mesmo na vigência da lei anterior; c) os pedidos de realização de diligências infrutíferas não suspende o prazo de prescrição; d) “a demanda está em trâmite há 15 (quinze) anos, para a busca do recebimento de um título que prescreve em 3 (três) anos, o que jamais pode ser admitido pelo Judiciário”; e) além das diligências infrutíferas, e diversas intimações do exequente para dar prosseguimento ao feito sem sucesso, o processo já foi enviado ao arquivo (mov. 318.1).Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo. Foi deferido processamento do recurso ante a ausência de formulação de pedido liminar (mov. 8.1).A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal, contudo, não merece acolhida.O tema da prescrição intercorrente foi analisado pela Corte Superior por ocasião do julgamento, em 27/06/2018, do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, admitido como incidente de assunção de competência, oportunidade em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses acerca do instituto na vigência do CPC/1973:1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018).De tal modo, sendo orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC/15, a prescrição, nas causas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.Cabe esclarecer que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora aplicável imediatamente aos processos em curso, não retroage para atingir os atos processuais já praticados, os quais ficam preservados, em respeito à regra tempus regit actum (art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas a partir de 26/08/2021.A respeito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JÁ DEVIDAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 (ART. 240, §1º E 2º, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000404-29.1998.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 60 DO DL 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - DEC. 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. AUSENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003636-89.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022)No presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia do exequente. Com efeito, trata-se, na hipótese, de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial (mov. 17.1), fundada em contrato de empréstimo – crédito rotativo, com garantia de alienação fiduciária (mov. 1.3), em 07/01/2016.De tal modo, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, e não de três anos como alega a agravante, uma vez que não se trata de título de crédito, mas, sim, de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular. Extrai-se dos autos que, depois de promovida a citação da parte executada em 10/03/2017 (mov. 47/49), e sem que tenha sido efetuado o pagamento, o exequente requereu a penhora online via BACENJUD, com resultado negativo das pesquisas, em 25/10/2017 (movs. 76.1). Na sequência, foram realizadas, a pedido da parte exequente, diversas diligências para a satisfação do crédito, as quais restaram infrutíferas, a saber: RENAJUD (mov. 94); INFOJUD (mov. 105); expedição de ofício ao programa NOTA PARANÁ (mov. 142); pedido de suspensão de CNH (mov. 151), o qual restou indeferido (mov. 153). Em 15/01/2019, foi deferido o pedido de suspensão do processo, formulado pelo exequente (mov. 157.1). Na sequência, em 12/10/2020, o exequente requereu o prosseguimento da execução (mov. 161), sendo, então, promovidas diligências via BACENJUD (mov. 172; 214), expedição de ofício à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, à Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (mov. 237).O processo permaneceu suspenso no período de 11/01/2021 a 08/09/2021, quando o exequente requereu bloqueio via SISBAJUD, diligência que igualmente restou infrutífera (mov. 280). Após, foi por ela requerido busca CNIB (mov. 256).O processo foi novamente arquivado, em 09/05/2022 (mov. 318) e desarquivado em 26/05/2023. Então, por meio da petição de mov. 339.1, a executada arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que as tentativas de localização de bens penhoráveis não suspenderam a contagem do prazo prescricional trienal. Assim, considerando que o prazo prescricional teve início em 03/10/2017, quando da ciência do exequente acerca da inexistência de bens, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição.Todavia, como visto, o processo não permaneceu paralisado pelo período de cinco anos de forma ininterrupta, eis que o exequente adotou todas as medidas possíveis à satisfação do seu crédito, notadamente àquelas necessárias à localização de bens dos devedores passíveis de penhora, muito embora as diligências promovidas tenham, de fato, restado infrutíferas.Nesse ponto, é importante destacar que, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, a realização de diligências, ainda que infrutíferas, para encontrar bens do devedor não configura inércia da parte exequente.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023)Portanto, considerando-se que não houve desídia por parte do exequente a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
|