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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por ESPIGÃO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, no tocante à decisão monocrática do mov. 52.1, exarada nos autos da AC n. 0004231-12.2018.8.16.0069, pela qual não se conhecera do AI interposto, já que manifestamente deserto, nestes termos:[...] Analisando os autos recursais, vê-se que a parte recorrente, ESPIGÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, requerera a gratuidade, contudo, essa fora negada, no mov. 32, ocasião em que se concedera prazo a que fosse recolhessem as custas recursais, o que, não ocorrera, segundo a certidão do mov. 45.EM seguida, fora interposto o AGINT n. 0013070-84.2022.8.16.0069, quanto à decisão monocrática que indeferira a gratuidade, mas, por decisão colegiada unânime, fora julgado não procedente (mov. 23). Depois, fora interposto RESP, nem admitido na Primeira Vice-presidência (mov. 18). Então, se opusera AG no RESP, cuja decisão monocrática, no âmbito desta Corte, mantivera a decisão anterior, de inadmissibilidade (mov. 11). Com remessa dos autos ao STJ, o AG no RESP n. 2.130.186 sequer fora conhecido. Hoje, acha-se pendente de julgamento o EARESP n. 2308335, sob a Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.Ocorre que, em análise a todas as decisões referidas, nenhuma concedera efeito suspensivo à decisão pela qual se negara a gratuidade processual à parte recorrente.Ora, sabe-se que o RESP não é dotado de efeito suspensivo, pelo que a sua interposição não obsta a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido, da Colenda Corte da Cidadania, o que, todavia, não ocorrera.3. Assim, promovendo-se o (re) exame da admissibilidade, constata-se que esta AC nem pode ser conhecida, pela ausência de um de seus pressupostos (extrínsecos) de admissibilidade, isto é, o do cabal e comprovado preparo.A parte apelante, intimada a comprovar o preparo recursal, sob a pena de não conhecimento deste apelo (art. 1.007, § 4º, do CPC), deixara de fazê-lo, preferindo interpor infindáveis recursos, mas, nenhum dotado de eficácia suspensiva.4. Ora, o preparo recursal está incluído no elenco dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade respectivo, sendo, também, classificado por objetivo, genérico. Desse modo, sua ausência, insuficiência ou intempestividade obsta sua admissão.5. E, ante o exposto, ora nem se conhece deste recurso (art. 1.007, § 2º, do CPC), já que manifestamente inadmissível [...].Inconformado, ESPIGÃO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, recorrera, aduzindo: (a) há prejudicialidade externa, ao julgamento do AC interposto pela parte agravante no que tange a seu conhecimento, consistente no fato de que não há trânsito em julgado, no ARESP n. 2.308.335 / PR –2023/0055172-5, em curso no STJ, sobre a concessão da gratuidade a favor da parte recorrente; (b) pedira-se outorga efeito suspensivo, ante a possibilidade de causar danos irreparáveis à parte recorrente, com trânsito em julgado da decisão, pela qual não se conhecera do AC.Pela decisão do mov. 10.1, fora recebido o recurso, mas sem a concessão da tutela recursal de urgência.Contrarrazões, ao mov. 17.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT.II.2. MÉRITO RECURSALO art. 1.021, do CPC, prevê o cabimento de recurso de agravo no tocante às decisões do Relator e, seu § 1º, assim dispusera:Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.E, das razões recursais, não se vislumbrara motivo ou fundamento relevante que autorizara a reforma da decisão impugnada. Ao contrário, observara-se que a parte recorrente, buscara, claramente, reiterar os argumentos trazidos já superados, tanto nos autos do recurso de AC, quanto nos ED.Aduzira, a parte recorrente, que há prejudicialidade externa ao julgamento do AC interposto por ele, no que diz respeito ao conhecimento do recurso, consistente no fato de que não há trânsito em julgado, nos autos do ARESP n. 2.308.335 / PR –2023/0055172-5, em trâmite perante o STJ, que versa sobre outorga da gratuidade, em prol da ora parte recorrente.Mas, como exposto em várias ocasiões, o RESP não é dotado de efeito suspensivo, pelo que sua interposição não obsta a eficácia da decisão que indeferira a gratuidade à parte agravante. Aqui, insta realçar que não houvera, em qualquer das decisões da Colenda Corte da Cidadania, recebimento de recurso depois interposto pela parte recorrente, com efeito suspensivo.Logo, devido ao preparo, ausente qualquer justificativa a que se aguardasse o processamento do RESP, o qual, já se afirmara, não ter efeito suspensivo, para que em decisão monocrática se decidisse pelo não recebimento do AC.Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, vez que, no caso, não se concluíra por qualquer manifesta improcedência do recurso, mas, sim, simples impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutros termos, não se trata de absoluto descabimento do recurso nem de erro crasso, quanto à via recursal manejada, mas, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. Nesse rumo, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques!Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que ora se deixa aplicá-la.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, nos termos postos.É como se vota!
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