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Processo:

Relatório1. Antônio Luis Lopes Filho, Clemilda Ferreira Lisboa, Edite Naves de Souza, Edson Dantas Roteo, Froinca Chureski Naumes, Ivone de Almeida Inacio, Joselina Silvestre Lopes, Maria de Lourdes Squarcini e Osmar Escame Herrero interpõem o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 85.1, complementada pela decisão de mov. 96.1, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Rolândia nos autos de ação de indenização securitária, autuados sob nº 0003896-28.2010.8.16.0148, ajuizada pelos ora agravantes em face de Traditio Companhia de Seguros, decisão esta que diante do interesse da Caixa Econômica Federal no feito, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Comarca de Londrina.
A sustentação dos agravantes, em resumo, é de que apesar da matéria ser de ordem pública, possibilitando a sua arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça assentou que tais temas se encontram sujeitos à preclusão pro judicato. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Caixa Econômica Federal deve comprovar o seu interesse jurídico, além dos contratos terem sido celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009 e haver a prova documental do comprometimento do FCVS, com risco efetivo da reserva técnica do FESA. Pleiteia seja reconhecida a competência da Justiça Estadual e, caso não seja este o entendimento, seja o feito sobrestado até o julgamento dos Temas 50 e 51, bem como da Controvérsia nº 02, todos do Superior Tribunal de Justiça. Requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 4.1 – TJ).
No mov. 11.1-TJ foi deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
As contrarrazões recursais foram apresentadas no mov. 16.1–TJ.
É o relatório do que interessa.

Voto
























2. Em que pese a decisão aqui agravada não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 1.015, do CPC, diante do julgamento do REsp 1.704.520/MT, recebo excepcionalmente o presente agravo de instrumento para discussão e análise.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça definiu as hipóteses em que se permitiria a mitigação da taxatividade legal, fixando assim a tese jurídica:
“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, rel. min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018 – destaquei).
Ou seja, a interposição do recurso fora das hipóteses expressamente previstas pelo legislador visa abarcar “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão em eventual recurso de apelação”.
E no caso dos autos, entendo que a hipótese vertente se enquadra nessa situação de “urgência” descrita pelo STJ, pois atinente ao reconhecimento da incompetência do Juízo.
2.1. Assim, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 98 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.7 dos autos originários).
3. Contudo, não merece provimento.
3.1. Inicialmente, pondere-se que não mais subsiste a determinação de sobrestamento do feito indicada na decisão liminar neste agravo, considerando a decisão que determinou a continuidade, por este Tribunal, dos recursos relacionados ao Tema 1.011 STF, nº 50 e 51 do STJ, Controvérsia nº 2 STJ e Grupo Representativo nº 2 TJPR.

A decisão foi lançada pela 1ª Vice-Presidência no dia 01.03.2024, por meio do Ofício-Circular nº 10134869 - NUGEP-SG, sob os seguintes fundamentos:
“Considerando o cancelamento da Controvérsia nº 2/STJ, bem como observando que os fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça evidenciam que a controvérsia de fundo foi integralmente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante quando da fixação da tese do Tema 1.011 da Excelsa Corte, não subsistem fundamentos para manutenção do sobrestamento dos recursos afetos a esta questão”.
3.2. Ainda, bom deixar em evidência que ao contrário do aduzido genericamente no recurso, não ocorreu a incidência da preclusão na hipótese, já que a Caixa Econômica Federal se manifestou ao mov. 1.25, porém a questão só foi resolvida na decisão aqui agravada, não havendo nenhuma decisão anterior a respeito do tema.
E, mesmo que fosse, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta" (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, Quarta Turma, DJe de 27/4/2022), razão pela qual o tema poderia ser novamente abordado.

3.3. Com relação a questão relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, como indicando inicialmente, houve discussão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1011.
No julgamento do tema, de repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses:
1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Foram opostos embargos de declaração visando, entre a discussão de outras questões, a modulação dos efeitos da decisão. No entanto, em 16.03.2023 foi proferida decisão nos seguintes termos:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que afirmara suspeição.
Em outras palavras, significa dizer que serão atingidos pelo resultado do julgamento apenas os processos que estivessem tramitando, sem trânsito em julgado, em 13.07.2020. Por sua vez, os feitos que tenham transitado em julgado antes desta data terão a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser objeto de futuro questionamento no mesmo ou em outro processo.
Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que embora a ação tenha sido ajuizada em julho do ano de 2010 (mov. 1.2), com manifestação da Caixa Econômica Federal ainda no ano de 2013 (mov. 1.25), o feito tramitou vagarosamente e entre janeiro de 2018 a janeiro de 2024 permaneceu arquivado aguardando decisão do TRF4 a respeito da legitimidade da CEF, como indicado na decisão de mov. 75.1.
Em razão disso, não houve, até o momento, prolação de sentença nos autos, sendo a decisão aqui agravada a primeira a deliberar inicialmente sobre a competência do feito, sem qualquer diligência suplementar.
Por conseguinte, não havendo sentença de mérito até o presente momento, irreparável a decisão recorrida ao determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.