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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 89 dos autos. Num primeiro momento, tendo por base o inadimplemento de contrato de cheque especial firmado entre as partes, o Itaú Unibanco propôs execução de título extrajudicial em desfavor de J. C. Valiati Transportes Ltda. – ME e de João Carlos Valiati Junior, autuada com o n. 0002564-51.2012.8.16.0117.Em resposta, os devedores opuseram embargos à execução. Defendem que a cobrança está lastreada em documento que não corresponde a título executivo, uma vez que o contrato de conta corrente não estava acompanhado de prova de liberação de crédito em nome dos correntistas. Pugna o afastamento da cobrança de juros capitalizados, pela redução da taxa dos juros à média de mercado, pelo reconhecimento de impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas, além do afastamento da cobrança de encargos de mora cumulados entre si. Não obstante, sobreveio sentença de procedência destes embargos, considerando o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente nos autos de execução:
Por esta razão, JULGO EXTINTO os embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao defensor da parte adversa, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformado com a decisão, o banco apelou na seq. 93. Defende que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de custas e de honorários, visto que se trata de premiação do recorrido por ser mau pagador. Alega que o andamento dos embargos à execução ficou suspenso por ação revisional intentada pelos devedores e que esta também foi extinta por abandono de causa, além de argumentar em seu favor o princípio da causalidade.Contrarrazões na seq. 100. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do apelo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.A instituição financeira argumentou que os embargos à execução ficaram paralisados por tempo excessivo exclusivamente por conta de ação revisional intentada pelos recorridos, sendo que essa mesma revisional também foi extinta por abandono. Desse modo, se o feito principal não teve seu trâmite adequado, se trata de circunstância elaborada por desídia e má-fé do devedor, não podendo este ser premiado pelo atraso que ele mesmo causou em todas as demandas.Razão assiste à casa bancária, contudo, por fundamento diverso. Explico.Primeiro, porque os autos de revisional não detinham a capacidade de influenciar o trâmite da execução de título extrajudicial, apenas dos embargos à execução (sendo este o motivo de paralisação destes últimos). Assim sendo, a existência da ação revisional em pouco importa para o deslinde do feito, mesmo que tenha sido extinta por abandono de causa.Adiante, o que se vislumbra é que a prescrição intercorrente foi declarada nos autos de execução (seq. 67, autos n. 0002564-51.2012.8.16.0117) tendo por fundamento a ausência de bens penhoráveis em nome do devedor:
A respeito da suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, o procedimento a ser adotado é aquele disposto no art. 921, do Código de Processo Civil:(...)Verifica-se, portanto, que o CPC garante ao credor o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu crédito mesmo durante o período de suspensão. Contudo, há um limite temporal para a adoção de medidas executivas, que caracteriza a prescrição intercorrente em caso de total paralisação do processo. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, conforme o dispositivo legal supracitado, o credor pode tentar encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo da prescrição material do direito vindicado e, caso não o faça, a pretensão executiva estará fulminada pela prescrição.
Adiante, a decisão, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, o magistrado especificou a aplicação do art. 921, §5.º do Código de Processo Civil, que desonera as partes litigantes do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Diante disso, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. II, e do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, diante do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Comunique-se o ora decidido nos autos apensados.
Retornamos, então, aos autos de embargos à execução. A sentença de procedência não se deu porque as irregularidades apontadas na exordial foram reconhecidas; ela se deu porque prejudicada pela prescrição intercorrente nos autos principais, motivada justamente pela ausência de bens dos embargantes que fossem passíveis de penhora para satisfazer o crédito apontado pela instituição financeira.Uma vez que os embargos à execução possuem caráter acessório em relação à execução principal, a condenação em honorários advocatícios deve seguir necessariamente o mesmo molde. Fazer o contrário aqui premia os devedores por se esquivarem de pretensão executiva, não sendo uma imposição de ônus decorrente de ilícito civil perpetrado pela casa bancária.Ressalto que tal aplicação correta e adequada da legislação ao caso em concreto não implica em decisão extra ou ultra petita, por mais que o apelante não tenha formulado pedido expresso em relação à fundamentação aqui adotada. Cito:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A CELEBRAÇÃO DO PACTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. 2. O vedado pacto comissório configura-se quando se vislumbrar hipótese fática em que o inadimplemento de obrigação pecuniária - objeto de garantia real - implicar, como efeito prático automático, a transferência da propriedade da coisa gravada ao titular do crédito e tal avença se der no período anterior ao vencimento da dívida. Inteligência dos artigos 765 do Código Civil de 1916 e 1.428 do codex de 2002. 3. A nulidade decorrente da constatação de pacto comissório alcança os negócios indiretos que o dissimulem sob a aparência de convenção lícita (inciso VI do artigo 166 do Código Civil), a exemplo de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda ou compromisso de compra e venda em garantia de empréstimo em dinheiro. 4. No caso, a negociação apontada como nula pelo Tribunal de origem - consubstanciada na transferência de 95% do capital social da Tilburi para Miloran e na consequente autorização para que o Diretor-Presidente desta última onerasse ou vendesse os bens imóveis da primeira (nos termos do artigo 1.015 do Código Civil) - não se revela apta ao reconhecimento da fraude à lei consubstanciada na proibição de pacto comissório, por inexistir prova contundente da existência do empréstimo e da instituição de garantia da respectiva dívida, mas tão somente um "indicativo" deduzido da prova emprestada (termo de declaração prestada à autoridade policial), não tendo sido esclarecido, contudo, em que momento da cadeia de acontecimentos a referida avença ocorrera. (...) 14. Consequentemente, os alegados prejuízos experimentados pela Tilburi deverão ser pleiteados, se for o caso, em face daqueles responsáveis pelo fato gerador dos supostos danos, assertiva que, por óbvio, não compreende o réu da presente ação. 15. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. (REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/8/2021.)
Ainda, neste mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO E EXCLUSÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INDIGNIDADE DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O FUNDAMENTO NOVO, SUSCITADO NESTA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A Corte estadual concluiu, analisando o contexto fático-probatório da causa, que não teria ficado demonstrada a indignidade dos réus, herdeiros do autor da herança, e que não caberia falar em deserdação com base nos arts. 1.962 e 1.963 do CC, tendo em vista a ausência de documento assinado pelo de cujus pretendendo a exclusão dos agravados da herança. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 4. De acordo com esta Corte Superior, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.157.847/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela aplicação do art. 921, §5.º do Código de Processo Civil também nos autos de embargos à execução, estando as partes (apelante e apelado) desobrigadas de custas de sucumbência referentes à decisão de extinção do processo.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de apelação cível.