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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA, da decisão do mov. 93.1, posta nos autos de n. 0000272-35.2023.8.16.0044, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravante em face de CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA EPP e OUTROS, pela qual se deferira a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo da demanda de Revisão contratual apensa, nestes termos:[...] Confrontando-se os presentes autos com aqueles de n. 2935-88.2022.8.16.0044, verifica-se que razão assiste ao executado, no que toca à existência de conexão entre os processos. Senão vejamos. Nos moldes do que preceitua o artigo 55, do Código de Processo Civil: [...]No processo de conhecimento (Ação Declaratória n. 2935-88.2022.8.16.0044, a parte ora executada aponta ilegalidades em diversas operações efetivadas com a Exequente, inclusive relativas à Cédula de Crédito Bancário CCB – PEAC /FGI n. 253968, objeto da presente execução. Como cediço, em regra, a simples existência de ação ordinária (no caso, declaratória) ajuizada pelos devedores, questionando eventuais ilegalidades nas cláusulas contratuais, não tem o condão de obstar o regular processamento da ação executiva promovida pelo credor. Todavia, no caso dos autos, há de se reconhecer a conexão por prejudicialidade entre a ação de conhecimento (declaratória) e a ação de execução, visto que ambas possuem o mesmo título como objeto (Cédula de Crédito Bancário n. Nº 253968), as mesmas partes e mesma causa de pedir remota, sendo que o que restar decidido na ação de conhecimento, poderá influenciar diretamente o objeto deste feito executivo. No caso em tela, é possível constatar, portanto, a existência de prejudicialidade externa, uma vez que a ação de execução está subordinada e depende do julgamento da declaratória ajuizada anteriormente. Note-se que a existência e o valor da dívida, discutidos no processo de conhecimento, subordinam e influenciam diretamente o resultado do processo de execução. Isto porque, a depender da decisão os encargos cobrados pela instituição financeira, a obrigação discutida na execução restará afetada, com provável modificação do valor. Ademais, haverá, mais adiante, sentença a ser proferida no processo de conhecimento (ação declaratória), o que autoriza a reunião dos feitos, pois, neste caso, há risco de decisões conflitantes. Conforme se verifica da legislação citada alhures, o caso dos autos enquadra-se perfeitamente ao disposto no art. 55, caput, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, uma vez que reconhecida a conexão por prejudicialidade, recomendável a suspensão da ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional.Neste sentido, o art. 313, inciso V, letra “a”, bem como o art. 921, inciso I, ambos do CPC: [...]A prejudicial consiste na relação jurídica controvertida, logicamente antecedente, que subordina a resolução de outra, dita principal, e apta, em tese, a ser objeto de uma ação principal (art. 313, V, a, CPC/2015). Portanto, a prejudicial impede e vincula o julgamento de outras questões, razão pela qual induz à suspensão do processo. Portanto, o ajuizamento de ação declaratória, cujo objetivo é a discussão da validade de diversos títulos, entre os quais o título objeto da ação de execução, exerce perante esta inegável influência prejudicial. Isto porque, como se disse, não se pode negar que a decisão a ser proferida no processo de conhecimento poderá implicar em eventual redução ou extinção do montante do débito. Registre-se, por importante, que não há como prevalecer o disposto no art. 784, § 1º, do CPC, visto que mencionado dispositivo legal trata da regra geral, e, no caso dos autos, conforme exposto acima, trata-se de uma regra especial que se sobrepõe à geral (princípio da especialidade), em razão da existência da conexão por prejudicialidade. Não se está, na hipótese, inibindo o credor de executar o seu crédito, conforme 784, § 1º, do CPC, mas simplesmente respeitando a norma citada acima, mais específica. Possível, assim, a suspensão da ação executiva, em virtude do reconhecimento da conexão por prejudicialidade externa, decorrente da existência de um processo de conhecimento, que, caso julgado procedente o pedido, fará com que o débito exequendo seja reduzido ou até mesmo extinto. Dito isto, declaro a conexão existente entre esta execução de título executivo extrajudicial e a ação declaratória n. 0002935-88.2022.8.16.0044, que deverão ser reunidas para apreciação em conjunto. Ademais, em virtude do reconhecimento da conexão por prejudicialidade externa, defiro o pedido de suspensão desta ação executiva. Registre-se que tal suspensão deverá ser até o julgamento definitivo daquele processo ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme disposto no §4º, do artigo 313, do CPC, o que ocorrer primeiro [...].Não conformada, recorrera a parte exequente, dizendo: (a) a determinação de suspensão é inviável, já que a propositura de outra demanda, que discuta o débito, alusivo ao título executivo, não inibe a parte credora de promover a Execução, a teor do art. 784, § 1º, do CPC; (b) a demanda Revisional (ainda não transitada em julgado), em que se discute a regularidade das cláusulas do contrato que aparelha a Execução, não torna ilíquido o crédito, demandando, só ajuste de seu valor; (c) a inexistência de garantia do Juízo impede a suspensão do iter processual executivo; (d) tampouco os Embargos à Execução suspendem, de ordinário, o curso da causa executiva, exceto nas hipóteses previstas no art. 919, do CPC, contanto que preenchidos os requisitos, cumulativamente; (e)
pedira-se a antecipação dos efeitos da tutela, dando-se seguimento ao curso executivo.Pela decisão do mov. 9.1, fora negado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Sem contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDos autos, tem-se que, em 11.1.23, a parte agravante aforara Execução de título extrajudicial (autos n. 0000272-35.2023.8.16.0044) em face da parte agravada, dizendo-se credora de R$ 33.962,01 (trinta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e um centavo), atualizados até 22.12.22, representado pela cédula de crédito bancário n. 253968-5 (mov. 1.10). E, devido ao inadimplemento do título executivo e da impossibilidade de resolução na esfera extrajudicial, requerera citação da parte passiva a pagar o débito.Citada, a parte devedora deduzira defesa por exceção de pré-executividade (mov. 75.1), dizendo: (a) o contrato é garantido pelo Fundo Garantidor de Operação (FGO), de modo que só é devedora dos valores não cobertos pela garantia; (b) o título exequendo não possui liquidez, porque a parte credora deixara de exibir demonstrativo do débito, à época do ajuizamento da demanda; (c) há excesso de cobrança, porque houvera cumulação de cobrança dos juros de mora e remuneratórios, o que reputa indevido; (d) há conexão com demanda Revisional (autos n. 2935-88.2022.8.16.0044), requerendo a suspensão do curso da Execução. Então, o Julgador singular ordenara a suspensão do curso processual em decorrência da propositura de Revisional de contrato, reconhecendo a existência de conexão por prejudicialidade externa.Dessa decisão, recorrera a parte exequente, ora agravante.Pois bem! Com efeito, de acordo com o art. 784, § 1º, do CPC, “a propositura de qualquer” provocação “relativa ao débito constante de título executivo não inibe” a parte credora de ajuizar a Execução.Sobre as hipóteses de suspensão do curso do processo executivo, prevê o art. 921, do CPC, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I – Nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II – No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III – Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV – Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V – Quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 [...].Acerca do tema, leciona LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (in “Código de processo civil comentado” [livro eletrônico]. 8ª ed., SP, THOMSON REUTERS BRASIL, 2022):[...] O art. 921, CPC, não é taxativo. Outras hipóteses podem dar lugar à suspensão da execução. Embora a simples propositura de ação desconstitutiva de título executivo não tenha o condão de suspender o curso da execução (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 371.936/MG, rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 470), obtida tutela antecipatória ou tutela cautelar nessa demanda com esse fim, é de se suspender a execução. O mesmo se diga se a tutela antecipatória ou a tutela cautelar se referem à ação declaratória que vise a controverter a existência da obrigação consubstanciada no título executivo. Excepcionalmente, contudo, já se suspendeu execução pela simples configuração de prejudicialidade externa entre duas demandas (STJ, 1ª T., RESP 795.860 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado de 8.5.07, DJ de 31.5.07, p. 353).Assim, a suspensão do curso da Execução, à discussão do débito (via Revisional), é possível, embora excepcional, admitida só quando presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. E tal se dá, porque a demanda Revisional, nessas situações, equipara-se aos Embargos à Execução, que, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 919 do CPC). A propósito, estes precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 380 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DA CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO §1º DO ART. 919, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A propositura de demanda concernente ao débito constante no título executivo não inibe o credor de promover a execução.” (TJPR - 13ª Câmara Cível – 0031428-47.2021.8.16.0000 – Castro – Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE – J. 01.10.2021) . In TJPR, 13ª CC, AI n. 0001778-81.2023.8.16.0000, Ribeirão do Pinhal, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 14.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO TOTAL DE IMÓVEL. ORDEM REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento, por perda superveniente do objeto, quando a ordem de adjudicação de bem, impugnada no recurso, for posteriormente revogada em primeiro grau. 2. A suspensão da execução, até o julgamento de ação revisional, só é admitida se preenchidos os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0003435-58.2023.8.16.0000, Mandaguari, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 17.6.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO QUE SOMENTE TERIA CABIMENTO CASO PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 919 DO CPC/15. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0035011-06.2022.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.11.22).No caso, aqui, à concessão do efeito suspensivo, como ocorre nos Embargos à Execução, devido aferir se estão presentes os elementos exigidos à outorga de tutela provisória, como a garantia da Execução “por penhora, depósito ou caução”. E esses requisitos são cumulativos, não sendo possível, a rigor, outorgar efeito suspensivo, nos Embargos (e com desdobramento na Execução), na falta de qualquer deles, dada a excepcionalidade da medida. Nesse rumo, o entendimento desta Corte, como se vê neste precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC, QUE SÃO CUMULATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADO NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) E SEGURO. PROBABILIDADE DO DIREITO PARCIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZADOS DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0029334-29.2021.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 3.9.21).Mas, analisando-se o caso, forçoso entender ausentes esses requisitos. Com efeito, a probabilidade do direito não está esquadrinhada, haja vista que, além de, a priori, a causa executiva estar acompanhada do título executivo, que embasa a dívida cobrada, vê-se da demanda Revisional (dos autos n. 0002935-88.2022.8.16.0044), ter a parte autora, ora agravada, aduzido que teriam havido irregularidades contratuais, que não são de pronta aferição, por exigir exame acurado do contrato, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Também, não parece que a só afirmação de que a cobrança seria indevida, à luz de meras teses e raciocínios, nem sempre recepcionados pela doutrina e jurisprudência, seria circunstância apta a emperrar o curso executivo.E mais, o perigo de dano aventado pela parte recorrida, baseara-se, apenas, na suposta possibilidade de imediata constrição patrimonial. Ora, necessário realçar, que, se cismas da parte obrigada bastassem a caracterizar supostos riscos, a impedir constrição, se chegaria à inusitada contingência de que nenhum obrigado permitiria que atos de constrição contra o acervo patrimonial acontecessem. Noutros termos, se só argumentos imprecisos sobre o trâmite da Execução fossem suficientes a indicar risco de dano, toda Execução poderia ter seu iter interrompido, até por concessão de eficácia suspensiva (e açodada) a quaisquer Embargos, quanto ao andamento do trâmite executivo, o que, decerto, afrontaria a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos, e, mais, da garantia disso que, ao menos a priori, parecer necessário, já que calcado em título que, a rigor, bilateralmente enunciara isso.Destarte, não basta, a esquadrinhar o contundente risco de dano, se limitar a cogitação (e, menos ainda, de forma genérica) sobre a iminência do incremento de atos inerentes (e inatos) à Execução, já que, como posto, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo, até porque, eventual excesso, apurado, poderá ser convertido em indenização pecuniária, eliminando-se qualquer tese sobre irreversibilidade jurídica dos atos executórios.E, diante do quadro fático que se desenha a partir dos elementos constantes nos autos, convém reiterar que, a respeito da outorga do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, conforme enuncia o art. 919, referido, não está, minimamente, demonstrado qualquer dos requisitos do seu § 1º, pelo que não há, de fato, hipótese de ser atribuído efeito suspensivo aos Embargos, de modo que deve ser reformada a decisão em exame, que concedera essa benesse.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, a fim de se reformar o decisum impugnado, autorizando-se a continuidade do curso executivo, devido a não atribuição do efeito suspensivo, aos Embargos à Execução.É como se vota!