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Acórdão
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Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruna Schineide Pietrouski, nos autos da ação de indenização por danos morais, nº 0037753-64.2023.8.16.0001, oriundos da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que inexistem elementos que evidenciam a hipossuficiência alegada (Ref. Mov. 12.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o juízo singular não se atentou ao fato de que houve a juntada de outros documentos capazes de verificar a renda, como holerites e extratos bancários; b) consoante o §2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, o Juiz somente pode negar o benefício quando houver elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade; c) a lei não exige documento específico para comprovação da hipossuficiência; d) os documentos juntados comprovam o salário percebido no valor líquido variado de R$ 2.137,41 a R$ 2.772,52, assim como os extratos bancários demonstram, após o percebimento do soldo e desconto de despesas, que o saldo final disponível durante vários dias é de apenas R$ 37,00; e) não tem como arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, haja vista que trabalha em tempo integral; f) tem altos custos para sustento de sua família e a imposição do pagamento de custas processuais afetará a subsistência de todos; e, g) ante a comprovada ausência de rendimentos periódicos e tendo em vista a baixa movimentação financeira, como milhares de brasileiros, é apenas mais uma que deixou de declarar seu Imposto de Renda, entendendo estar isenta de recolhimento e da apresentação de tal declaração. Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão liminar do benefício, ao argumento de que em caso de negativa causará dano irreparável na busca do seu direito. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça (Ref. Mov.1.1 – Autos recursais).O pedido liminar foi deferido (Ref. Mov. 18.1 – Autos originários).Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Mov. 23.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidade.Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.Destaco, por oportuno, que a decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, inciso V, do CPC. 3. Mérito.No caso em tela, insurge-se a agravante sustentando que a decisão merece ser reformada, eis que faz jus à concessão da gratuidade da justiça.Da análise mais acurada dos autos, possível extrair a verossimilhança das alegações nesse sentido.De início, convém ressaltar, que a justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 5º, do referido art. 98, possibilitou aos julgadores a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos:§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A partir da redação do referido dispositivo, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Nos casos em que a renda ultrapassar esse valor, será analisado a proporção cabível, nos seguintes termos: a) 75% (setenta e cinco por cento) do total, para a parte que comprovar auferir renda familiar entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; b) 50% (cinquenta por cento) do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos; c) 25% (vinte e cinco por cento) do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos; e, por fim, d) para a parte que auferir renda superior a 6 (seis) salários mínimos, o pedido será indeferido, desde que não haja outros elementos que comprometam a renda do postulante, o que deve ser apreciado “caso a caso”. Levando em consideração a documentação carreada aos autos, como os extratos bancários e demonstrativos de pagamento, os rendimentos da autora não superam o parâmetro de 3 (três) salários mínimos. Nota-se que os demonstrativos de pagamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, comprovam o salário percebido pela agravante no valor líquido variado de R$ 2.137,41 a R$ 2.772,52 (mov. 1.3 dos autos recursais).Ademais, verifica-se que a parte juntou extratos financeiros com valores modestos recebidos por conta do exercício da sua profissão como técnica de enfermagem, demonstrando, portanto, veracidade das alegações recursais. Assim, a presunção de hipossuficiência neste caso é clara, uma vez que não há qualquer indício que demonstre que o agravante possua renda superior a 3 (três) salários mínimos.Conforme o § 2º, do art. 99, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Frise-se que, ainda que seja ônus da requerente a demonstração da carência financeira, inexiste incompatibilidade com a norma que confere à declaração de hipossuficiência uma presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), facilitando o acesso a um direito constitucionalmente assegurado, visto que, muitas vezes, a demonstração de inexistência condições financeiras podem exigir a chamada prova diabólica.Em conformidade com tal entendimento, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NO CASO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Demonstração dos requisitos exigidos para o deferimento do direito à gratuidade de justiça com apresentação dos elementos concretos constantes nos autos que evidenciam a hipossuficiência econômico-financeira do agravante neste momento à luz do previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.2. No caso, neste momento, de um lado há elementos que demonstram a condição de hipossuficiência da agravante e o perigo da demora consistente na possibilidade de cancelamento de distribuição da demanda.3. Recurso provido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040277-37.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PEDIDO PELA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049691-59.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024) Nesses termos, verifica-se que a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual dou provimento ao presente recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de conceder a parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade.
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