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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilson de Deus da Silva, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0023685-70.2023.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o pedido de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob nº 7.609, 7.610, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621, todos do 1º CRI de Assaí/PR, ao fundamento de que o executado não demonstrou qual bem que serve como sua residência. Além disso, destacou que o executado não tem legitimidade para defender direito alheio – (de sua esposa) - com relação ao imóvel penhorado. (mov. 135.1)Nas razões recursais, preliminarmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a impenhorabilidade dos imóveis rurais, pois tratam-se de uma única gleba, a qual serve de bem residencial/familiar do idoso Nilson de Deus da Silva. Além disso, sustenta excesso de penhora, ante a inobservância da meação pertencente a sua esposa. Afirma que decisão anterior havia determinada a penhora sobre o bem, mas ressalvada a meação; o que, entretanto, não foi cumprido. Com isso, requer o levantamento da irregular penhora sobre a meação da sua esposa. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o prequestionamento da matéria. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, alegando violação ao princípio da dialeticidade. (mov. 34.1). O agravante peticionou alegando desrespeito a meação conjugal (mov. 35.1). É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões - DialeticidadeInicialmente, cumpre registrar, que a alegação da parte agravada de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o agravante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)[1]. Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da decisão agravada, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Bem de FamíliaSustenta o agravante o reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 7.609, 7.610, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621, todos do 1º CRI de Assaí/PR, por se tratar de imóvel destinado à sua moradia. Afirma ainda que são imóveis rurais, pertencentes a uma única gleba. Pois bem. Nos termos do art. 1º, da referida Lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Nessa perspectiva, além de não ser vedada a concessão do benefício a quem for proprietário de mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor apenas quando vários lhe servirem de residência. A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA OMISSA. ANULAÇÃO DESCABIDA. JULGAMENTO DAS QUESTÕES OMISSAS NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELA MÁ-FÉ DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº 8.009/90 não exige que o devedor seja proprietário de um único imóvel, ressaltando, contudo, que apenas o residencial poderá receber a proteção prevista na lei. 2. “O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência” (REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016), o que não foi demonstrado na hipótese em análise. 3. É inaplicável ao caso dos autos o art. 4º da Lei 8.009/90, segundo o qual “Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga”, mesmo porque não se verifica a insolvência do executado, que possui outros bens passíveis de penhora. 4. As exceções à regra de impenhorabilidade estão previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, restringindo-se aquela relativa à contração de dívida em benefício da entidade familiar aos casos em que há o oferecimento do bem em garantia hipotecária, nos termos do inciso V do referido dispositivo, o que não diz respeito à hipótese dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039184-21.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.03.2021) Cumpre ainda frisar, que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No presente caso, os requisitos não foram atendidos.Verifica-se que, há multiplicidade dos imóveis penhorados (matrícula nº 7.609, 7.610, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621, todos do 1º CRI de Assaí/PR), bem como múltiplos proprietários (mov.41.2 a 41.8), todos desmembrados e separados um do outro e com áreas diferentes e divisas demarcadas. Logo, não há que se falar em “gleba única”, pois não se trata de um bem unitário. Ademais, em se tratando de 07 (sete) imóveis penhorados, o agravante deveria ter especificado sobre qual imóvel/matrícula se encontra(m) edificada(s) sua(s) residência(s), bem como, em caso de mais de uma residência, deveria ter apontado a de menor valor, e não alegar a impenhorabilidade de bem de família na integralidade dos imóveis penhorados. Com base em tais considerações, conclui-se que a parte recorrida não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), no sentido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo falar, portanto, na impenhorabilidade dos imóveis objeto de discussão.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE FAMILIAR OU DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90 E INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO CPC/15. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Não preenchidos tais requisitos, deve ser mantida a constrição sobre o bem.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057536-79.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. Demonstrada nos autos afinalidade comercial do imóvel e ausente qualquer comprovação efetiva da utilização do bem pela entidade familiar do executado, é de rigor o afastamento da impenhorabilidade declarada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039197- 72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – DESNECESSIDADE DE PROVA DO IMÓVEL SER O ÚNICO DA ENTIDADE FAMILIAR. TODAVIA, NO CASO DE MÚLTIPLOS BENS, PROTEÇÃO RECAI SOBRE APENAS UM IMÓVEL – OFERECIMENTO DAS PROPRIEDADES EM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMPRESA FAMILIAR. ÔNUS DOS EXECUTADOS DE DEMONSTRAR QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO DA PESSOA JURÍDICA NÃO REVERTEU EM FAVOR DA FAMÍLIA. TODOS OS PROPRIETÁRIOS ASSINARAM COMO INTERVENIENTES HIPOTECANTES. RENÚNCIA DOS BENEFÍCIOS DA LEI 8.009/1990 – DECISÃO MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014420-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021) Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis sob matrículas nº 7.609, 7.610, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621. Do excesso de penhoraDepreende-se dos autos que foram penhorados os imóveis (seq. 41.2 a 41.8), pertencentes aos executados NILSON DE DEUS DA SILVA e WILSON APARECIDO DA SILVA. (mov. 49.1, mov. 64.1)Irresignado, o executado/agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando haver excesso de penhora, ante a inobservância da meação pertencente a sua esposa. (mov. 101.1) A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a parte não tem legitimidade para defender direito alheio – de sua esposa - com relação ao imóvel penhorado.Pois bem. A decisão agravada deve ser mantida, isso porque o executado não tem legitimidade para alegar tal questão, pois a titular do direito invocado é a sua esposa Joana Martins da Silva. Vale dizer, somente tem legitimidade para a causa, na qualidade de autor, aquele que é titular do direito material. Como se sabe, a legitimação para agir, ou "legitimatio ad causam" é a pertinência subjetiva da ação, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Em regra geral, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Sobre a questão, cumpre lembrar, os termos do art. 18 do CPC, segundo o qual “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.No caso, considerando que o agravante está pleiteando direito alheio em nome próprio, e sem qualquer autorização para tanto, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: “Não basta que o demandante descreva formalmente uma situação em que estejam presentes as condições da ação. É preciso que elas existam realmente. Uma condição da ação é sempre uma condição da ação e por falta dela o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, quer o autor já descreva uma situação em que ela falte, quer dissimule a situação e só mais tarde os fatos revelem ao juiz a realidade.” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2005, p. 316)Logo, é inegável a ilegitimidade do ora agravante para apresentar o pedido de oposição à penhora do imóvel, por se tratar de direito alheio. Nesse sentido, a jurisprudência:Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Impugnação à penhora de imóvel. Alegação de aquisição do bem mediante recursos próprios da esposa do executado. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito pertencente a cônjuge meeiro. Inteligência do art. 18 do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003543-92.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS.1. Conta conjunta – Alegação de que 50% (cinquenta por cento) dos valores constritos pertencem ao cotitular, terceiro estranho à lide – Ilegitimidade ativa da parte agravante para defender a meação de cotitular – Discussão que deve ser travada na via dos embargos de terceiro.2. Impenhorabilidade da conta corrente dos executados – Não acolhimento – Ausência de prova de que os valores penhorados são correspondentes a verba salarial – Ônus da executada – Precedente do TJPR. 3. Aplicação do princípio da menor onerosidade – Impossibilidade – Inobservância do disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC pela parte executada – Ausência de indicação de bem passível de penhora. 4 Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049432-69.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2021)3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. [1] REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009
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