SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017390-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, ANTE A CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO. BEM EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO NEM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Ausentes tais requisitos, deve ser mantida a penhora sobre o imóvel.3. O executado não tem legitimidade para defender, em nome próprio, eventual direito de terceiro, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não provido.