Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE NÃO FOI REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Havendo o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo o agravante recolhido o preparo dentro do prazo concedido, não merece conhecimento o recurso, ante a configuração da deserção. Agravo de Instrumento não conhecido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017394-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wilson Aparecido da Silva em face da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a parte não tem legitimidade para defender direito alheio – de sua esposa - com relação ao imóvel penhorado. (mov. 135.1)Nas razões recursais, preliminarmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende o excesso de penhora, ante a inobservância da meação pertencente a sua esposa. Afirma que decisão anterior havia determinada a penhora sobre o bem, mas ressalvada a meação; o que, entretanto, não foi cumprido. Com isso, requer o levantamento da irregular penhora sobre a meação da sua esposa. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo.Foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinado que a parte realizasse o preparo.É o relatório.
2. O recurso não merece conhecimento. Depreende-se dos autos que o agravante pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.O pedido foi indeferido na decisão de mov. 29.1, sendo a parte intimada para promover o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Porém, não há notícia nos autos da juntada de guia do preparo devidamente recolhida no prazo.Logo, conclui-se que o agravante deixou de observar o que dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil:“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Assim, ausente o pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso, impõe-se o reconhecimento da deserção. A propósito:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE NÃO FOI REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE NÃO FOI EFETUADO. PARTE QUE APENAS INTERPÔS AGRAVO INTERNO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE PERMANECEU PRODUZINDO EFEITOS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049073-48.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.08.2022)APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CORRÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO DO PREPARO NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO (3) NÃO CONHECIDO. [...]. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011442-60.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.09.2019)“APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - NÃO ATENDIMENTO PELO APELANTE DA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 1.007 DO CPC/15 - DESERÇÃO DECLARADA - PRECEDENTES - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO SUBORDINADO AO APELO - EXEGESE DO ART. 997, §2º, III, DO CPC/15.Recursos não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1701153-5 - Goioerê - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 27.09.2017) 3. Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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