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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017407-61.2024.8.16.0000, em que figuram-se como agravante PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, como agravado, LUCIANA VIEIRA DE FARIAS. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0017407-61.2024.8.16.0000 interposto por PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LUCIANA VIEIRA DE FARIAS, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Procedimento Comum sob nº 0000117-64.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de suspensão da execução decorrente da decretação de liquidação extrajudicial e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 38.1 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. Considerando a decretação da liquidação judicial da seguradora, em razão da insuficiência de patrimônio líquido em relação ao capital mínimo requerido para o funcionamento, bem como da insuficiência de liquidez e acúmulo de vultosas obrigações devidas aos ressegurados, cabível o deferimento da benesse em face da situação financeira atual da empresa; b. A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74 determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a 'suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda', não deve ser abrandada, uma vez que a continuidade do processo de conhecimento poderá redundar em redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.Contrarrazões (mov. 15.1 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Primeiramente, argumenta a parte que teve decretada sua liquidação extrajudicial e pleiteia pela suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei 6.024/74.A irresignação não prospera.Segundo o art. 18, da Lei de Liquidações Extrajudiciais, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.Porém, é consolidado o entendimento de que a suspensão prevista na norma supramencionada abarca somente as execuções, não alcançando as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que nessas ações não há qualquer risco de atos de constrição judicial de bens da liquidanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. (...) 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. (AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8 /2022, DJe de 15/8/2022.) Em consonância, eis o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...) 3. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74. INAPLICABILIDADE EM AÇÕES DE CONHECIMENTO (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067817-52.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18, “A”, DA LEI Nº 6.024/74. SUSPENSÃO IMEDIATA DAS EXECUÇÕES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. DEVIDA. LEI ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE A GERAL. FEITO EXECUTÓRIO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO DA NORMA E DA JURISPRUDÊNCIA. AUSENTES. CONTINUIDADE APENAS PARA AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE NÃO VISEM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. FEITO EXECUTÓRIO EM QUE É INERENTE O RISCO A PENHORA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067164-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.04.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. (...) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18, INCISO “A”. DA LEI Nº 6.024/1974. SEM RAZÃO. SUSPENSÃO CABÍVEL SOMENTE EM EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO QUE BUSCA CONSTITUIR CRÉDITO, SEM RISCO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA LIQUIDANDA. PRECEDENTES STJ. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009843-70.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023) Com efeito, não há que se falar em suspensão ou extinção do presente feito, eis que se trata de ação de conhecimento com vistas a constituir o crédito, sendo tal medida aplicável somente na fase executória. 3. Por seguinte, em relação ao pleito de justiça gratuita, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98, caput, Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Por fim, a Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Feito tais premissas, na hipótese, a documentação apresentada pelos agravantes mostra-se suficiente para comprovar seu direito à integralidade da justiça gratuita. Na hipótese, a agravante apresentou balancete da empresa, o qual indica prejuízos acumulados no montante de R$ 87 milhões (mov. 1.5 – Agravo de Instrumento), bem como, encontra-se em processo de liquidação extrajudicial, por força da Ato do Presidente n° 1.360 de 15.02.2023, emitida pela Banco Central do Brasil (mov. 1.2 – Agravo de Instrumento), circunstâncias que evidenciam a precária situação econômico-financeira.Em processos da agravante como parte, eis o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO. EMPRESA AGRAVANTE COM DÉFICIT APRESENTADO. SÚMULA 481/STJ. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006377-26.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.12.2023) Dá-se, portanto, provimento recursal, concedendo a agravante o benefício da justiça gratuita. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.
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