Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EVIDENCIADOS NOS AUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO- FINANCEIRAMENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE APONTA RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. §§ 2º E 3º, DO ART. 98, CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, prevê, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar a gratuidade da Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que não restou demostrado pela parte agravante, no caso concreto.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017434-44.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 01.07.2024)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Célio José Bergamasco, contra a decisão judicial (seq. 22.1) proferida em sede de embargos à execução sob nº 0020402-73.2023.8.16.0035, na qual o douto Magistrado indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos seguintes termos:“(...) os créditos havidos perante a CEF superam, inclusive sem considerar o valor oriundo do INSS, o patamar de 3 (três) vezes o salário mínimo, o que obsta a concessão do benefício.(...)1.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual”.O agravante alegou ser hipossuficiente e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.Postulou a reforma da decisão judicial, com o intuito de que seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pleiteou a concessão do efeito suspensivo.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido pelo Exmo. Des. Francisco Cardozo de Oliveira (seq. 9.1/AI).O agravado não ofereceu contrarrazões recursais. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso enseja conhecimento. No mérito, o agravo de instrumento não comporta provimento, conforme será exposto a seguir.2.2 MÉRITO RECURSALTrata-se de Embargos à Execução, opostos por CÉLIO JOSÉ BERGAMASCO em face do BANCO DO BRASIL S.A., decorrentes da Ação de execução nº 0000054-10.2018.8.16.0035, consubstanciada em contrato de abertura de crédito fixo com alienação fiduciária.A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No tocante à oportunização da demonstração de insuficiência econômica, o §2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevê: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Para o deferimento da benesse à pessoa natural, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a alegação de insuficiência de recursos, a qual possui presunção relativa de veracidade: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Depreende-se, das alegações articuladas pela parte agravante, referendadas pelos documentos anexados aos autos, que não estão configurados os pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça.O Juízo a quo determinou, ao embargante, que apresentasse nos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência por ele alegada, nestes termos (seq. 13.1): “DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo documentos TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos:1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias.Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo”.O embargante então apresentou certidão de registro de propriedade de veículo, declaração de benefícios do INSS, extratos bancários, declaração de imposto de renda e sua carteira de trabalho e previdência social (seq. 20.2/7).Esclareceu estar desempregado e aposentado, em que pese tenha se qualificado na exordial como “Empresário”.Compulsando os extratos bancários por ele apresentados, constata-se que sua aposentadoria é percebida em conta junto ao Banco Santander (seq. 20.5).Na “declaração de benefícios”, emitida pelo INSS (seq. 20.3), constata-se que o mais recente pagamento da aposentadoria por idade totalizou R$ 2.507,62.Confira-se:Ocorre que, ao que indicam os demais elementos probatórios, aquele benefício previdenciário não é a única fonte de renda do agravante.Vêem-se, no extrato bancário expedido pela Caixa Econômica Federal (seq. 20.4), no período de 02/10/2023 a 02/01/2024, entradas de numerários de aproximadamente R$ 23.500,00, equivalentes a uma renda média de R$ 7.833,33, além da aposentadoria de R$ 2.507,62.Há julgados desta eg. Corte, no sentido de, salvo situações excepcionais, considerar, como parâmetro para fins de aferição de hipossuficiência financeira, a renda mensal de três salários mínimos. Veja-se:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – (...) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ELEVADAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – CONTRATAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS QUE INDICAM QUE O AGRAVANTE PODE DISPOR DE PATRIMÔNIO E DE GARANTIAS NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE A SITUAÇÃO POSSA CONFIGURAR FALTA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0112186-42.2023.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.05.2024) (Grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdito proibitório. Decisão agravada pela qual se indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. (1) Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Documentos que deixam dúvida sobre a argumentação do agravante. Dúvidas que não permitem a concessão da benesse, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1714898/MG, j. 07/12/2020). Recebimento de valores superiores a três salários-mínimos, parâmetro adotado para aferição da hipossuficiência. (...)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054067-25.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2023) (Grifei) Neste cenário, não há indicação para a concessão da gratuidade da justiça.Em conformidade com os elementos probatórios até o momento existentes nos autos, identifica-se que o agravante percebe rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos mensais, sendo descabida a pretendida gratuidade de justiça.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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