SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017434-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EVIDENCIADOS NOS AUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO- FINANCEIRAMENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE APONTA RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. §§ 2º E 3º, DO ART. 98, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, prevê, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar a gratuidade da Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que não restou demostrado pela parte agravante, no caso concreto.