SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017476-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA NO PERCENTUAL DE 30%. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU SE ESSES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO (ARTS. 835 E 866, DO CPC). SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO APRESENTA SUCESSO NAS PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. PERCENTUAL DA PENHORA QUE, NO ENTANTO, COMPORTA REDUÇÃO, SOB RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EXECUTADA. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA SE REDUZIR A PENHORA PARA 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.