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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de ação monitória sob nº 0019616-10.2014.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, instaurado por CLINILAB-CENTRO DE PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS DE LONDRINA S /S LTDA. contra CLASSMED CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO S/S LTDA, CLASSMED - GESTAO DE SAUDE S/S LTDA e CLASSMED LTDA, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante (mov.622.1), mantendo a decisão proferida no mov. 617.1 que, diante da preclusão, determinou a baixa da indisponibilidade inserida via CNIB sobre o imóvel de Matrícula nº 88.399, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina-PR.A parte agravante alega que não intenta, neste recurso, a reversão da decisão que retificou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mas sim a manutenção cautelar da indisponibilidade sobre o imóvel inscrito na Matrícula nº 88.399, até que referidas provas sejam produzidas, ocasião em que será possível comprovar a confusão, desvio de finalidade e/ou fraude e instaurar novo Incidente de Desconsideração, vez que baixa imediata na indisponibilidade, conforme pleiteia o proprietário, poderá causar a agravante danos irreversíveis, frustrando o reconhecido direito de crédito. Frisa que, com base na última diligência INFOJUD realizada em 2023 (Seq. 602), as empresas agravadas não apresentaram quaisquer declarações ao fisco desde 2018, de modo que se presume o encerramento/dissolução irregular, com a diluição do ativo e “calote” do passivo e que, mediante pesquisa dos CNPJ’s no sistema Projudi, são demandadas em inúmeros outros processos, incluindo Execuções Fiscais, nos quais sequer possuem Procurador constituído. Destaca que, quando o sócio Frederico se insurgiu contra a desconsideração, de inequívoca má-fé, asseverou que não compunha o quadro societário da Agravada desde o ano de 2012, sendo parte ilegítima, uma vez que a Monitória foi proposta somente em 2014, tentando se eximir de suas obrigações. Contudo, juntou aos autos alteração contratual que confirmou - a despeito de o documento estar datado de 02/01/2012 -, que a alteração somente foi averbada no Cartório de Registro em 29/08/2016 – 04 (quatro) anos depois. Assevera que há indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade e/ou fraude, o que demanda cautelosa análise do pedido de indisponibilidade.Aduz, também, que a última medida executória postulada foi justamente diligência CCS – BACEN e a quebra do sigilo bancário, para fins de obtenção de Relatório das contas bancárias utilizadas pela parte agravada, desde a constituição das pessoas jurídicas, sendo este meio apto para, ao menos de início, localizar indícios e rastro patrimonial, estando tal diligência em curso.Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo.O pedido liminar foi rejeitado, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para concessão da medida (mov.11.1-TJ). Ausente contrarrazões. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante (mov.622.1), mantendo a decisão proferida no mov. 617.1 que, diante da preclusão, determinou a baixa da indisponibilidade inserida via CNIB sobre o imóvel de Matrícula nº 88.399, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina-PR, sob pena de violar a coisa julgada caracterizada em relação à decisão de seq. 398.1.A parte agravante pugna pela manutenção cautelar da indisponibilidade sobre o imóvel inscrito na Matrícula nº 88.399, até que referidas provas sejam produzidas, ocasião em que será possível comprovar a confusão, desvio de finalidade e/ou fraude e instaurar novo Incidente de Desconsideração, vez que baixa imediata na indisponibilidade, conforme pleiteia o proprietário, poderá causar a agravante danos irreversíveis, frustrando o reconhecido direito de crédito. Frisa que, com base na última diligência INFOJUD realizada em 2023 (Seq. 602), as empresas agravadas não apresentaram quaisquer declarações ao fisco desde 2018, de modo que se presume o encerramento/dissolução irregular, com a diluição do ativo e “calote” do passivo e que, mediante pesquisa dos CNPJ’s no sistema Projudi, são demandadas em inúmeros outros processos, incluindo Execuções Fiscais, nos quais sequer possuem Procurador constituído. Destaca, ainda, que, quando o sócio Frederico se insurgiu contra a desconsideração, de inequívoca má-fé, asseverou que não compunha o quadro societário da Agravada desde o ano de 2012, sendo parte ilegítima, uma vez que a Monitória foi proposta somente em 2014, tentando se eximir de suas obrigações. Contudo, juntou aos autos alteração contratual que confirmou - a despeito de o documento estar datado de 02/01/2012 -, que a alteração somente foi averbada no Cartório de Registro em 29/08/2016 – 04 (quatro) anos depois. Assevera, por fim, que, do exposto nas razões de recurso, há indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade e/ou fraude, o que demanda cautelosa análise do pedido de indisponibilidade.No presente caso, observa-se que, consoante já destacado na decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada: “[...] as razões que levaram o magistrado a quo a determinar a baixa da indisponibilidade inserida via CNIB sobre o imóvel de Matrícula nº 88.399, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina-PR de propriedade de terceiro afetado pela demanda, FREDERICO ALVES NEGRAO, decorrem de matéria já analisada por este Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento nº 0017071-28.2022.8.16.0000 (desconsideração da personalidade jurídica). Em outros termos, diante da confirmação, pelo Tribunal (mov.437.2), da ausência de indicação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, todos os atos subsequentes vinculados a esta decisão foram anulados, dentre eles, os atos constritivos declarados anteriormente pelo magistrado singular.”Cita-se a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO , DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA OS SUJEITOS QUE NÃO INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ALEGADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Frisa-se que, de referido recurso a parte não se insurgiu, precluindo seu direito conforme judiciosamente fundamentado pelo magistrado singular. Ademais, oportuno salientar novamente que a “agravante busca manter a determinação de indisponibilidade derivada de uma desconsideração já afastada em grau recursal para então colher provas suficientes para comprovação de eventual desvio, fraude ou confusão e instaurar um novo Incidente de Desconsideração bem como postular medida executória para localizar indícios e rastro patrimonial das empresas agravadas, quando, na realidade, o procedimento adotado deveria ser inverso”.Nesse sentido, da análise dos documentos que acompanham o presente recurso, não se vislumbra objetivamente a existência prévia de confusão patrimonial e de desvio de finalidade em ordem a autorizar a indisponibilidade de bens, medida excepcional e extrema, que somente pode ser adotada quando, em análise perfunctória aos elementos apresentados, seja possível verificar, de forma individualizada, a conduta ilícita da parte, vez que a existência de meros indícios, por si só, não é suficiente para reforma da decisão. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS FAMÍLIAS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PARTILHA DE BENS – PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS E DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ABUSO DA PERSONALIDADE – MERAS ALEGAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023684-93.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 17.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SE DECLARAR, CAUTELARMENTE, A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA SEGUNDA AGRAVADA, ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O PRIMEIRO AGRAVADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS NÃO PERMITEM VISLUMBRAR, POR ORA, A CONFUSÃO PATRIMONIAL APTA A LEGITIMAR A ALUDIDA DESCONSIDERAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR, 8.ª Câmara Cível, AI 822141-6, de Londrina, 8.ª Vara Cível, acórdão n.º 35.094, unânime, rel. des. Denise Kruger Pereira, j.20/9/2012).Assim, não há que se reformar a decisão agravada, eis que não se vislumbram os requisitos de forma suficiente a ensejar o provimento da medida pleiteada.Desse modo, conclui-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, razão pela qual, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão singular.
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