SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017489-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ ANALISADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017071-28.2022.8.16.0000. DECISÃO QUE, DIANTE DA PRECLUSÃO, DETERMINOU A BAIXA DA INDISPONIBILIDADE INSERIDA VIA CNIB SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO INTERESSADO. INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXTREMO E EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.