SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011915-46.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA HIPÓTESE À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 872 E DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.