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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por KGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra o acórdão de mov. 75.1, proferido nos autos da Apelação Cível n° 0065074-06.2021.8.16.0014, por meio da qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou parcial provimento ao apelo 1 e conheceu e deu provimento ao apelo 2, concluindo que “deve ser invertida a sucumbência, majorados os honorários fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema nº 1076 e à previsão do §6º-A recém incluído no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022”.Nas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que: a) “a omissão ora denunciada consiste na desconsideração do juízo quanto à desídia dos Embargados em cumprir as exigências do Cartório de Registro de Imóveis, o que impossibilitou o registro da escritura pública de divisão amigável dos Embargados.”; b) “é evidente que a inércia dos Embargados foi o que deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro”; c) “a Embargante não sucumbiu em primeira instância. A condenação aos ônus sucumbenciais foi imposta somente por determinação deste juízo ad quem, o que demonstra que a premissa utilizada para justificar a majoração dos honorários advocatícios é equivocada”; e d) “diante da ausência de sucumbência da Embargante no primeiro grau, requer-se a Vossa Excelência que os Embargos de Declaração sejam acolhidos, a fim de corrigir a premissa equivocada que ensejou na majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal”.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.Intimados (mov. 7.1), os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos embargos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A embargante, todavia, não tem razão.No que diz respeito aos encargos sucumbenciais, o colegiado aplicou a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 872, consignando expressamente as razões pelas quais condenou a exequente, ora embargante, ao pagamento, in verbis:“No particular, deve-se rechaçar a tese da embargada no sentido de que o imóvel seria indivisível por não ter sido registrada a escritura pública de divisão na respectiva matrícula, porquanto a (in)divisibilidade dos bens, em regra, é questão fática (material ou natural), e não jurídica, salvo quando a lei ou a vontade das partes dispuser de maneira diversa, conforme dispõem os arts. 87 e 88 do CC, in verbis:(...) Em suma, o fato de a divisão ainda não ter sido juridicamente realizada pelos coproprietários, não obsta que ela ocorra agora, no âmbito da execução, após alienada a fração ideal objeto da penhora, com ulterior desmembramento. São inaplicáveis, portanto, os dispositivos legais ventilados pela embargante em suas razões recursais (art. 172 da Lei nº6.015/73 e dos arts. 221 e 1275 do CC).(...)Finalmente, a apelação 02 merece provimento, uma vez que a embargada, mesmo ciente da possibilidade de cômoda divisão do imóvel, insistiu no praceamento da sua integralidade, impugnando os embargos em seu mérito (mov. 23.1), o que afasta a aplicação do princípio da causalidade (Súmula nº 303 do STJ), dando ensejo à regra geral da sucumbência (art. 85 do CPC), conforme entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial repetitivo nº 1.452.840/SP (Tema nº 872) no sentido de que incumbe à parte embargada o ônus de sucumbência “na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.Inexiste, portanto, a omissão apontada pela embargante. Por fim, relativamente à majoração dos honorários advocatícios, o acórdão não partiu de premissa equivocada como sustentado pela embargante. É que, no caso, foram interpostos recursos por ambas as partes, de modo que o desprovimento da apelação da embargante ensejou a majoração dos honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ao passo que o provimento da apelação dos embargados, que versava justamente sobre os encargos sucumbenciais, desaguou na inversão da sucumbência. Na realidade, as razões recursais revelam, exclusivamente, o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual, frise-se, não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos declaratórios.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados, desta Corte e da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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