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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RAFAEL RODRIGUES DA SILVA interpôs o presente recurso de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, porquanto manifestamente inadmissível, devido à irregularidade na representação processual da parte (mov. 14.1 da apelação cível).Em suas razões recursais, o agravante relata que interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz que a peça recursal foi assinada por assessora devidamente cadastrada no Projudi com a utilização de login e senha do advogado. Aponta que foi intimado para regularizar a representação, tendo informado que a subscritora da apelação é assessora cadastrada, a interposição ocorreu via login e senha do procurador e há assinatura física do procurador na peça de interposição. Defende que não foi considerada a assinatura física aposta no documento, e o protocolo do recurso se deu sob login e senha do procurador, não havendo dúvida de que o procurador constituído está ciente e de acordo com o teor do recurso tal como interposto pela assessora. Salienta que em se tratando de assessora cadastrada no sistema Projudi, a sua assinatura se equipara a do próprio advogado, desde que utilizada sob o login e senha do procurador, sendo esta a razão de ser de um assessor. Indica que os parágrafos 1º e 2º do art. 104 do CPC deixam claro que o ato pode ser ratificado quando praticado sem procuração, sendo possível interpretar que a ausência de assinatura na apelação pode ser suprida de igual modo, como foi feito no caso concreto. Conclui que, de qualquer forma, a simples existência deste agravo interno manifesta o interesse de prosseguir com o recurso, destacando que há assinatura física no recurso. Por fim, requereu o provimento do recurso.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1-aint. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O presente agravo interno merece conhecimento, contudo, não merece prosperar.O agravante busca a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator que, considerando a ausência de regularização da representação processual da parte, não conheceu do recurso de apelação por si interposto.Em que pese as alegações trazidas, estas não têm o condão de modificar o que restou decidido, nada havendo a ser retratado, haja vista que não há qualquer fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente exarado.Importante rememorar que quando do recebimento do recurso para julgamento, constatou-se a existência de irregularidade na representação processual do ora agravante, na medida em que as razões recursais foram assinadas digitalmente por Debora Stefanelli Mendes da Silva (mov. 51.1-1ºgrau), que não detinha poderes para representar a parte recorrente.Na sequência, foi determinada a respectiva regularização, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 9.1 da apelação), ocasião em que foi juntada manifestação que tão somente pretendia ratificar o ato praticado (mov. 12.1 da apelação), sobrevindo, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso (mov. 14.1 da apelação).De uma simples leitura da decisão agravada, extrai-se que não somente restou frisado, como é de conhecimento geral, que a assinatura é o ato que dá autenticidade e veracidade aos atos praticados por aqueles que intervêm no processo, destacando-se que de acordo com o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário. E, conforme exaustivamente fundamentado, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o entendimento no sentido da ausência de validade jurídica de assinatura digitalizada/escaneada ou até mesmo de assinatura que conste fisicamente da peça encaminhada e assinada eletronicamente. Igualmente, frisa-se que “A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp n. 1.033.330/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017).No âmbito do processo eletrônico, a assinatura dos responsáveis pelos atos processuais deve ser digital, conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 11.419/2006. Assim, somente os atos assinados dentro do sistema eletrônico possuem validade.Naquela ocasião, também foi registrado que, de acordo com a Resolução nº 03/2009, deste Tribunal de Justiça e que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, “todos os usuários serão identificados pelo sistema através de código e senha pessoal e intransferível, sendo de sua responsabilidade pessoal a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo” (§1º, do art. 7º). Perceba-se que a inclusão de Debora Stefanelli Mendes da Silva como assessora do advogado constituído é irrelevante, mormente porque a figura de assessor no sistema Projudi não permite a assinatura digital das peças processuais, limitando-se exclusivamente ao protocolo digital por meio do respectivo login e senha.Na verdade, o que se observa dos presentes autos, é o completo desvirtuamento das regras processuais ordinárias. Embora o processo eletrônico tenha simplificado muitos procedimentos visando a celeridade processual, tal circunstância não possibilita a realização de atos da forma mais conveniente ao advogado, existindo regulamentação específica para assegurar a segurança jurídica dos atos praticados.É inviável a ratificação de ato realizado pela assessora cadastrada que, utilizando-se do login e senha do advogado constituído – ressalta-se, de natureza pessoal e intransferível – procedeu ao protocolo do recurso e, em seguida, assinou eletronicamente o documento. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA ELETRONICAMENTE. CONSIDERA-SE COMO SIGNATÁRIO DESTE DOCUMENTO O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO. PARTE QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, DEIXOU DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AgInt no AREsp n. 1.554.454/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado.2. A assinatura eletrônica destina-se, nos termos dos artigos 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006 e 8º, parágrafo único, da Resolução n. 10, de 6 de outubro de 2015, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição, deve esta ser tida como inexistente.3. A petição eletrônica deve ser enviada mediante a certificação do advogado, não podendo ser enviada por meio de certificado de escritório, sequer dotado de capacidade postulatória. Precedentes.4. Determinada, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, a regularização do vício quanto à assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso, deixando a parte agravante escoar in albis o prazo que lhe foi concedido, deve ser reconhecida a inexistência do recurso.5. Não cabe, nessas circunstâncias, nova oportunidade para regularização, sob pena de incentivo ao abuso processual. Tal pretensão, se acolhida, conferiria à parte três oportunidades para regularização do citado vício, o que não é admissível, cabendo às partes agir com diligência no cumprimento de seus deveres.6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.257.110/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.) Vale lembrar que, muito embora o artigo 104 do CPC possibilite o advogado a postular em juízo sem procuração em casos de urgência, isto é, para evitar preclusão, prescrição ou decadência, a interposição de recurso não se trata de ato urgente.Friso, no mais, que no presente caso o recurso de apelação está assinado por pessoa que, conforme consta do Cadastro Nacional dos Advogados, sequer está inscrita nos quadros da Ordem, veja-se (Debora Stefanelli Mendes da Silva – mov. 51.1-1ºgrau)[2]: De tal modo, sequer é possível substabelecer e ratificar o citado ato processual, pois, conforme informação obtida por este Relator no cadastro público do Conselho Nacional dos Advogados, foi subscrito por pessoa que não é advogada regularmente inscrita na OAB.Logo, considerando que a apelação foi assinada digitalmente com o certificado digital de Debora Stefanelli Mendes da Silva, que não possui procuração nos autos e tampouco há informação de que se trata de advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem, está configurada a irregularidade da representação processual da parte, sendo de rigor o não conhecimento da apelação como assentado na decisão unipessoal.Assim, tem-se que o agravante não trouxe fundamentação suficiente que pudesse alterar o posicionamento manifestado anteriormente, não havendo que se falar em reconsideração ou modificação da decisão anteriormente prolatada.Por fim, tendo em vista a improcedência do presente recurso, mister se faz a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (histórico de R$ 16.135,72), e que se revela uma imposição legal direcionada a promoção da boa-fé processual e efetivação do direito a razoável duração do processo.Neste sentido lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só a promoção da boa fé processual, art. 5.º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 953).” Portanto, é devida a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto em manifesta violação à boa-fé processual. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO
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