SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005572-73.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. TITULAR DE CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E QUE SEQUER POSSUI INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. LEGISLADOR QUE ESTABELECEU TAL PENALIDADE VISANDO A PROMOÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.