SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017611-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Não se verifica omissão no julgado quando nele se apontam claramente as razões pelas quais houve, no caso em apreço, a resolução do contrato firmado entre as partes, ante a existência de cláusula resolutiva expressa, que se opera de pleno direito quando comprovada a prévia notificação da compromissária compradora, nos termos do art. 474/CC, tornando injusta a posse da ora embargante, possibilitando a reintegração da posse do imóvel discutido, não sendo dado à parte postular, por intermédio de embargos de declaração, o reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento, ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas.2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (art. 1.022/CPC), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de declaração rejeitados