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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017619-82.2024.8.16.0000, de Curitiba – 4ª Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes Maria Aparecida da Silva e outros e agravado o ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS, em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença nº 0004239-48.2022.8.16.0004, que homologou os cálculos quanto a Maria Leoni Pickicius e Nely Maria Coimbra Moura e indeferiu o pedido de liquidação quanto aos demais liquidantes (mov. 32.1).Alegam os agravantes, em síntese, que:a) o título judicial é claro no sentido de que o direito dos servidores à promoção e à progressão por antiguidade deveria observar os prazos previstos na Lei nº 13.666/2002, não sendo possível a dilação de prazos por decretos regulamentares que sequer existiam no tempo em que os servidores alcançaram o direito à promoção; b) considerando que a Lei 13.666/2002 foi publicada em 05/07/2002, a primeira promoção dos agentes profissionais deveria ocorrer na data de 05/07/2002 e a segunda promoção na data de 05/07/2006;c) os servidores não precisam completar 25 anos de exercício para serem promovidos, porque o os Decretos Regulamentares não existiam no tempo em que os servidores alcançaram o Direito à promoção;d) é vedada a discussão acerca da aplicabilidade dos decretos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada.Com base em tais argumentos, requereu a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, aplicando-se os prazos legais previstos na Lei nº 13.366/2002.O efeito suspensivo foi indeferido.Apresentadas contrarrazões.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov, 22.1 TJPR). É o relatório.
VOTO. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido em parte. 2.1. Preliminar.Compulsando os autos verifica-se que o Estado do Paraná reconheceu o direito relativamente à Maria Leoni Pickicius e Nely Maria Coimbra Moura, razão pela qual o recurso não merece conhecimento em relação a elas.Assim, passa-se a analisar o presente recurso tão somente em relação aos demais servidores/agravantes MARIA APARECIDA DA SILVA, MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA, RAQUEL FILA VICENTE e ULISSES ROSSINI. 2.2. Mérito.De início, esclareça-se que, embora nas razões recursais tenham sido feitas algumas menções à segunda progressão, cumpre dizer que o pedido inicial da liquidação de sentença diz respeito somente à segunda promoção.Desse modo, no presente recurso será analisada a questão relativa à segunda promoção dos servidores.Pois bem.Cuidam os autos de origem de liquidação de sentença – decorrente do título executivo judicial formado nos autos de Ação Ordinária nº 0005481-51.2012.8.16.0179 (mov. 1.4 origem) proposta por Assefacre, Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná.Veja-se a ementa e trecho do título executivo judicial (mov. 1.4 – fls. 16/31 dos autos de origem): “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO — AÇÃO COLETIVA — ASSEFACRE - LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 — PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - EFEITOS FINANCEIROS IMPLEMENTADOS EM DATA POSTERIOR - ILEGALIDADE — DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -— DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -— APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Os efeitos da mora na implementação da progressão/promoção funcional prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, gera o inequivoco dever de indenizar os servidores públicos que preencheram os requisitos legais. (TJPR. Apelação Cível nº 1.352.030-8. 3ª CCível. Rel. Rogério Coelho. Julg. 05.10.2015) (mov. 1.4 autos de origem) Ainda, constou da fundamentação do julgado: “(…) Assim nos termos da Lei Estadual, para os Agentes Profissionais, a segunda promoção deveria ter se efetivado em julho de 2006, no entanto, só ocorreu em agosto de 2008 (Resolução nº 4.836, mov. 1.48, p. 1218) (...) Portanto, atendidos pelos servidores os requisitos legais, tanto é que o Estado, ainda que com atraso, lhes concedeu a promoção e Progressão funcional, é inquestionável o direito dos servidores. (…) Nada obstante, por se tratar de ação coletiva o pedido deve ser acolhido apenas em relação ao reconhecimento da mora, e o direito à promoção e progressão com efeitos financeiros retroativos à data em que deveria ter sido implementada, o que deverá ser apurado em liquidação por artigos (artigo 475-E, do Código de Processo Civil), porquanto cada servidor deverá comprovar, individualmente, o adimplemento dos pressupostos subjetivos da norma. (…)” Verifica-se que o título executivo judicial transitado em julgado reconheceu a mora na efetivação da segunda promoção, submetendo a análise da compatibilidade dos servidores com os benefícios do julgado à fase de liquidação de sentença. Extrai-se do histórico-funcional dos agravantes Maria Aparecida da Silva (mov. 27.2), Marylice Aparecida Kugler Batista (mov. 27.4), Raquel Fila Vicente (mov. 27.6) e Ulisses Rossini (mov. 27.7), que a primeira promoção ocorreu em 05/07/2002, quando foram enquadrados como Agente Profissional, Classe III, sendo que a segunda promoção ocorreu em agosto de 2008.Nos termos do artigo 2°, inciso VIII, da Lei Estadual n° 13.666/2002, a promoção consiste na “(...) passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo”.A Lei 13.666/2002, de 05/07/2002, no artigo 26 dispõe que: “Art. 26 - A primeira promoção, para o pessoal ativo, ocorrerá: (...) III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário A: imediatamente à publicação desta Lei. Por sua vez, o artigo 10, da Lei 13.666/2002, estabelecia que a promoção do funcionário estável ocorreria a cada quatro anos, dentro de um mesmo cargo.A r. decisão proferida pelo Juízo a quo entendeu que nos termos do Decreto Estadual nº 3.739/2008 e 1982/2007, os servidores supramencionados deveriam possuir 25 anos completos de efetivo exercício para fazer jus à segunda promoção.Entretanto, observa-se que o Decreto Estadual nº 3.739/2008 foi publicado em 12/11/2008 e o Decreto Estadual 1982/2007, em 24/12/2007, ambos, posteriormente à data em que a segunda promoção deveria ter ocorrido pelos requisitos do artigo 10 e 26 da Lei nº 13.666/2002 (4 anos após a primeira promoção), vale dizer, julho de 2006, tendo em vista a data de enquadramento dos servidores segundo suas fichas funcionais em julho de 2002 (mov. 27 – 1º grau).Saliente-se que os Decretos Estaduais não existiam ao tempo em que a promoção deveria ter sido efetivada (julho de 2006), não podendo retroagir para atingir os servidores que anteriormente já preenchiam os requisitos previstos na lei estadual n. 13.666/2002, sendo aplicável, desse modo, os requisitos expressos na Lei Estadual n° 13.666/02.Portanto, para os servidores Agentes Profissionais a primeira promoção deveria ter sido concedida imediatamente à vigência da Lei 13.666/2002, ou seja, em 05/07/2002, já a segunda promoção deveria ter sido concedida quatro anos após a primeira, na data de 05/07/2006. Todavia, ocorreu somente em agosto de 2008.Sobre o tema, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N°13.666/02 REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE AFIRMA O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. EFEITOS QUE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS SERVIDORES QUE ANTERIORMENTE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002. SEGUNDA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA PROGRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OUTRO LADO, QUANTO A AGRAVANTES EM RELAÇÃO AOS QUAIS A DECISÃO FOI FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016164-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.12.2023) Logo, o recurso merece provimento para o fim de reformar em parte a decisão recorrida e acolher o pedido de liquidação relativa à mora na segunda promoção, também, em relação aos demais liquidantes, ora agravantes, eis que reconhecida a desnecessidade de os agravantes, no caso em apreço, possuírem, no mínimo, 25 anos completos de efetivo exercício para a implementação da segunda promoção. 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer em parte e dar provimento ao recurso.
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