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Processo:
0003908-68.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003907-83.2024.8.16.0013. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. RAZÕES QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS E RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003908-68.2024.8.16.0013. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POIS NÃO ANALISADO A MATÉRIA AVENTADA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS (NO ÂMBITO DO ED DE N. 0022273-10.2023.8.16.0013), RELACIONADA À INVIABILIDADE DO REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTINDO MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OMISSÃO NO JULGADO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO ÀS TESES EXTRAÍDAS DAS RAZÕES RECURSAIS DE RECURSO DE APELAÇÃO DE N. 0017037-92.2014.8.16.0013, RELACIONADAS “AO EXPEDIENTE MANIFESTAMENTE FRAUDULENTO REALIZADO PELOS RÉUS MEDIANTE MECANISMO DE MERA CONSULTA TRIBUTÁRIA PERANTE A RECEITA FEDERAL” E, AO RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RONALD JOSÉ RODRIGUES LUNA, BEM COMO, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS “PELA PRÁTICA DOS FATOS 2 E 4, POIS QUE, NOS PERÍODOS DAS ESCRITURAS NELES MENCIONADOS (2010 E 2007), NÃO HAVIA MÍNIMA DÚVIDA SOBRE A ILEGALIDADE DO “NEGÓCIO” POR ELES REALIZADO EM GRAVE PREJUÍZO DA VÍTIMA”. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ESTABELECIDOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.