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RELATÓRIOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003907-83.2024.8.16.0013Trata-se de embargos de declaração oposto por KABEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ÉLETRICOS LTDA, contra o v. Acórdão prolatado por esta Colenda 5ª Câmara Criminal do E. TJPR, Trata-se de embargos de declaração oposto por KABEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ÉLETRICOS LTDA, contra o v. Acórdão prolatado por esta Colenda 5ª Câmara Criminal do E. TJPR, nos autos de Embargos de Declaração tendo como embargantes FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e WILSON BARROSO FILHO, de n. 0022273-10.2023.8.16.0013 (mov. 109.1) que, que por unanimidade de votos, conheceu e acolheu os Embargos, com efeitos infringentes, reformando o v. acórdão oriundo do julgamento da apelação criminal de n. 0017037-92.2014.8.16.0013 e, assim, restabelecendo a absolvição de 1o grau dos aqui embargados.Incondormada, a Embargante alegou, em síntese, que há omissão no acordão embargado, acerca da tese deduzida pela empresa ora Embargante, em sede de contrarrazões recursais, a respeito da inviabilidade do reexame de mérito em sede de embargos de declaração e da consequente afronta ao artigo 619, do CPP, existindo, no v. Acórdão, “verdadeira rediscussão fática e probatória em sede de embargos de declaração”; (ii) “Conforme se infere do v. acórdão, ora embargado, em nenhum momento houve a análise acerca da alegação, contida nas razões de apelo, referente ao expediente manifestamente fraudulento realizado pelos réus mediante mecanismo de mera consulta tributária perante a Receita Federal, o que serviu para a indução e manutenção dos representantes da vítima em erro”, pois, “a partir daqui, absolutamente EXPLÍCITOS tanto o dolo, dos acusados, quanto a fraude, para a indução e manutenção dos representantes da vítima em erro, haja vista que os acusados passaram a se utilizar de expedientes ILEGAIS para continuarem enganando a vítima e dela auferindo lucro”; (iii) “esta c. Corte incorreu em omissão sobre a alegação deduzida pela Assistência da Acusação, nas razões de apelação, por meio das quais apontou a imprestabilidade do depoimento da referida testemunha Ronald”; e, (iv) existe omissão “SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR ESTELIONATO (AO MENOS) QUANTO AOS FATOS 2 E 4 DA DENÚNCIA”.0s Embargados apresentaram contrarrazões em movs.10.1 e 16.1.A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer em mov. 20.1 pelo não acolhimento dos presentes embargos. É o relatório.Em seguida passo a proceder o relatório dos autos de Embargos de Declaração nº 0003908-68.2024.8.16.0013.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003908-68.2024.8.16.0013 Trata-se de embargos de declaração oposto por KABEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ÉLETRICOS LTDA, contra o v. Acórdão prolatado por esta Colenda 5ª Câmara Criminal do E. TJPR, nos autos de Embargos de Declaração tendo como embargantes FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e WILSON BARROSO FILHO, de n. 0022273-10.2023.8.16.0013 (mov. 109.1) que, que por unanimidade de votos, conheceu e acolheu os Embargos, com efeitos infringentes, reformando o v. acórdão oriundo do julgamento da apelação criminal de n. 0017037-92.2014.8.16.0013 e, assim, restabelecendo a absolvição de 1o grau dos aqui embargados.Incondormada, a defesa alegou, em síntese, que há omissão no acordão embargado, e requereu ao final a mudança afim de: “a) sanar o vício de omissão, indicado no tópico 2, para o fim de reconhecer a efetiva violação ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal e, com isso, empregar efeitos modificativos aos embargos, com vistas ao respectivo restabelecimento do v. acórdão condenatório oriundo da apelação criminal; a.1) alternativamente, caso não entendam pelo emprego dos efeitos modificativos (o que não se acredita), analisar expressamente o tema, para fins de prequestionamento, a fim de que possa a vítima, e Assistente da Acusação, em sendo o caso, deduzi-lo (oportunamente) perante o e. Superior Tribunal de Justiça; b) sanar o vício de omissão, indicado no tópico 3, com emprego de efeitos modificativos, para o fim de reconhecer que o expediente fraudulento da mera consulta tributária, e a utilização inadequada das DCTFs, para as ilegais tentativas de compensação (o que foi reconhecido pela prova pericial), caracterizou o dolo, e a fraude, para a indução e manutenção da vítima em erro; c) sanar o vício de omissão, indicado no item 4, com emprego de efeitos modificativos, para o fim de reconhecer que o depoimento da “testemunha” Ronald José Rodrigues Luna, parceiro comercial e comprometido com os documentação que atesta a sua manifesta parcialidade e suspeição em favor dos acusados, de modo a restar consignado a sua imprestabilidade para o presente processo crime; d) sanar o vício de omissão, indicado no item 5, com emprego de efeitos modificativos, para o fim de se reconhecer, ao menos, a procedência da denúncia em relação aos fatos 2 e 4 (anos de 2010 e 2007), haja vista a inexistência de mínima dúvida sobre a ilegalidade do “negócio” vendido pelos réus em grave prejuízo da vítima, porquanto no período em que tais escrituras foram celebradas (i) já havia lei expressa vedando a compensação de crédito-prêmio de IPI para terceiros (vide-se voto Des. Massad), e, (ii) os réus já estavam se utilizando do expediente fraudulento perante o fisco (procedimento de mera consulta tributária) para a concretização de seus intentos criminosos, e, assim, continuar nos seus recebimentos mensais a todo custo”.O embargado WILSON BARROSO FILHO apresentou contrarrazões ao mov. 10.1; por sua vez, o embargado FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO apresentou contrarrazões ao mov. 16.1.A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos pelo embargante. É o relatório.
VOTO0s Embargos nº 0003907-83.2024.8.16.0013 e 0003908-68.2024.8.16.0013 devem ser julgados de maneira simultânea, eis que se trata de mesmo embargante e teses iguais para os mesmos recursos.Inicialmente, passo a julgar o recurso nº 0003907-83.2024.8.16.0013.Analisando os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, não conheço do recurso.No caso, houve julgamento simultâneo, com acórdão único, dos embargos de declaração nº 0022273-10.2023.8.16.0013 e nº 0021429-60.2023.8.16.0013 na apelação 0017037-92.2014.8.16.0013, em razão da conexão das ações e por se tratarem de recursos idênticos. Contudo, houve em cada um dos recursos a oposição de embargos de declaração individuais e idênticos. Por se configurar como única decisão, somente pode ser atacada por um único recurso. Assim, se houver em cada ação conexa o manejo de embargos de declaração individuais, somente o que foi primeiramente oposto será conhecido. No caso os embargos 0003907-83.2024.8.16.0013 foram distribuídos em 28/02/2024 às 18h02min44s, momento posterior aos embargos 0003908-68.2024.8.16.0013 (distribuídos em 28/02/2024 17h59min35s). Dessa forma, em razão da ofensa à unirrecorribilidade não conheço dos embargos de declaração 0003907-83.2024.8.16.0013.
Na sequência, passo a julgar os embargos declaratórios nº 0003908-68.2024.8.16.0013. Os embargos nº 0003908-68.2024.8.16.0013 podem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse), mas no mérito não comporta acolhimento.DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Acerca do assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (in Manual de Processo Penal. 4. ed. JusPodivm, 2016, p. 1714). E Guilherme de Souza Nucci acrescenta: “Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).Ainda, os embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique no requerimento específico ponto a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, corrigido. MAGALHÃES NORONHA ao conceituar estes vícios assim os esclarece: “(...) uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer" (Curso de Direito Processual Penal, SP: Saraiva, 21ª ed., 1992, pág. 377).Alega o Embargante que há omissão, pois o acórdão procedeu uma nova e vedada rediscussão da causa, com reexame dos fatos e das provas do próprio recurso de apelação, em sede de aclaratórios, o que, configura violação ao disposto no art. 619, do Código de Processo Penal. Sem razão. Analisando o Acórdão combatido, vê-se que houve o reconhecimento de omissão no julgamento da apelação criminal nº 0017037-92.2014.8.16.0013, razão por que o recurso de Embargos Declaratórios dos Embargados foram conhecidos e julgados, e no final acolhidos, com efeitos infringentes, não havendo nenhuma violação ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Assim, havendo omissão no acórdão e a rediscussão da matéria, pode haver sim, efeitos infringentes, como foi o caso em análise. A doutrina nos orienta nesse sentido:“Como, em princípio, os embargos declaratórios não se destinam a modificar a decisão, mas apenas a esclarecê-la ou integrá-la, a lei não abre oportunidade para resposta da outra parte. Mas se o juiz ou tribunal vislumbrar, pelo teor dos embargos, a possibilidade de a nova decisão ter efeito infringente, deverá dará recorrido a oportunidade de oferecer contra-razões.” (GRINOVER, A. P.; MAGALHÃES Gomes Filho , A.; SCARANCE Fernandes , A. Recursos no Processo Penal, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 176). Ademais, foi observado que os embargos de declaração combatido, tinha a possibilidade de ter efeito infringente, razão por que foi oportunizado que o Embargado, ora Embargante, oferecesse contrarrazões recursais, obedecendo assim, o princípio do contraditório e ampla defesa, além de ter sido observado o estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, rejeito a presente alegação. Quanto as demais alegações do Embargante de que há omissões no julgado de que não houve enfrentamento do argumento sobre o procedimento de consulta perante o fisco, o que serviu para a indução e manutenção da Kabel em erro; que há omissão sobre a impugnação, a tempo e modo, por parte da assistência da acusação, contra o depoimento da “testemunha” Ronald, parceiro comercial dos acusados; que há omissão sobre o pedido subsidiário, formulado nas razões de apelação, consistente na condenação dos acusados por estelionato (ao menos) quanto aos fatos 2 e 4 da denúncia, não merecem acolhimento.Em que pese os argumentos, entendo não estar configurada qualquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Isso porque as teses foram devidamente enfrentadas, não existindo qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Basta uma simples leitura do acórdão para perceber que as questões relativas à validade da prova questionada por intermédio dos presentes embargos foram devidamente analisadas: “(...)Conferindo o acordão localizado no mov. 76.1 dos autos de apelação nº 0017037-92.2014.8.16.0013, verifico que a fundamentação indicou ter havido fraude com manutenção em erro da vítima, nos seguintes termos (mov. 76.1/TJPR, fl. 22):“(...) Sendo rejeitado o primeiro pedido de compensação de crédito perante a Receita Federal, deveriam os apelados terem comunicado os sócios da empresa Kabel e lhes informado acerca da não aceitação das compensações.Ao invés disso, não a notificaram, inclusive quando requerido pela própria pessoa jurídica, o que leva a crer que mantinham a vítima em erro para auferir vantagens econômicas durante os anos. (...)”Veja que o Acórdão apesar de fundamentar que deveriam os apelados, ora embargantes, terem comunicado os sócios da empresa Kabel e lhes informado acerca da não aceitação das compensações, não fundamentou como se extraiu essa conclusão, apenas fundamentando que “ao invés disso, não a notificaram, inclusive quando requerido pela própria pessoa jurídica, o que leva a crer que mantinham a vítima em erro para auferir vantagens econômicas durante os anos. (...)”Portanto, extrai-se dessa fundamentação que há erro ou omissão em não demonstrar como deveriam os apelados terem comunicado aos sócios da empresa Kabel e lhes informado acerca da não aceitação das compensações.Assim, os Embargos Declaratórios devem ser acolhidos, e na sequência passo a sanar o referido vício.Analisando detidamente os autos e todo o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que há dúvidas razoável de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus acerca da comunicação por parte dos Embargantes aos sócios da empresa Kabel em relação a aceitação ou não das compensações da compra dos créditos pela Embargada e o risco de não homologação do pedido de compensação pela Receita Federal, existindo dúvida razoável de que os Embargantes mantinham a vítima em erro para auferir vantagens econômicas durante os anos.Isso porque, há documentos juntados aos autos originários evidenciando e presumindo a ciência da Embargada quanto a não compensação de créditos, senão, vejamos (mov. 29.275, fls. 19 – dos autos principais:Além disso, através das impugnações efetuadas pela Kabel Industria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA, possível aferir que tinha pleno conhecimento de que poderia não haver as compensações a ser requeridas ou requeridas.Não somente isso, o advogado Wilson Barroso Filho que à época representava a Embargada nas questões jurídicas tributárias, manifestou inconformismo contra o indeferimento das compensações. Confira-se (mov. 26.1, doc. 01, fls. 01/05 - dos autos nº 0022273-10.2023.8.16.0013/ED)Por outro lado, nos autos originários, há cópias dos processos administrativos na Receita Federal contra a Embargada, e de fato no inq. 0017037-92.2014.8.16.0013 constam peças dos PAFs instaurados contra a Embargada pela compensação dos créditos, onde consta assinatura de Ronny Amir Czaczkes em manifestações defensivas e há várias defesas assinadas pelo proprietário da Kabel em 16.06.2005, e inclusive há outorga de procuração para ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária contra a União, assinada por outro sócio da KABEL, Ronaldo Assunção.Veja ainda, que em relação a compra de créditos pela Embargada da empresa MALU CALÇADOS, há expressa cláusula na referida Escritura de compra de créditos, em sua cláusula 3.4 que “3.4. Realizada a cessão de crédito, a forma e o meio de sua utilização, bem como as despesas necessárias, serão de única e exclusiva a CESSIONÁRIA, não respondendo a CEDENTE, nem a procuradora em causa própria, quanto ao eventual insucesso no aproveitamento dos créditos, uma vez que suas responsabilidades limitaram-se às declarações feitas nesse instrumento.”Cláusula com redação semelhante constou na escritura pública firmada com as CALÇADOS TACKET (cláusula 3.4, mov. 29.20, f. 2).As escrituras públicas foram lidas na presença de RONNY AMIR CZACKES e, por consequência, não há como se ignorar que tinha conhecimento de que o negócio jurídico celebrado era de cessão de direitos creditórios e não de aquisição de créditos para utilização unicamente como compensação de seus débitos. Novamente não se ignora que constou expressamente na cessão de créditos que o objeto de sua celebração era a compensação com os débitos vincendos da empresa, como já acima consignado. Contudo, os objetos do contrato foram as cessões de crédito e a empresa possuía ciência de que os cedentes e os anuentes não assumiam qualquer responsabilidade sobre eventual insucesso nas compensações.Referida Escritura de compra de créditos é corroborado pelo depoimento da testemunha CELSO LUIZ BERNADON, inquirido em Juízo em mov. 618.4, que declarou que é advogado da empresa Malu Calçados, cedentes dos créditos para a Kabel, o qual declarou sobre a cláusula acima e a ciência do proprietário da Kabel, RONNY AMIR CZACZKES, declarando que “participou quando o cliente pediu acompanhar a assinatura da escritura pública de cessão de direitos, que foi firmado em Curitiba, em cartório; conheceu o Ronny em Curitiba quando foi feito o negócio (...); foi feita a leitura da escritura pública e a Kabel estava acompanhado de um advogado, que não era o réu WILSON, mas não se recorda o nome; (...) se recorda da cláusula 3.4, que foi debatida, foi uma sugestão que dão; presume que a Kabel sabia dos eventuais riscos da negociação; na época era um procedimento que era viável transferir o polo ativo das ações e com o passar dos anos parece que começou a ter uma certa dificuldade nesse sentido, mas se lembra que naquela época era até tranquilo ceder os direitos da ação e a cessionária sub-rogar nos direitos”.Por sua vez, a testemunha de acusação RONALD JOSÉ RODRIGUES LUNA, inquirido em Juízo em mov. 618.2, o qual prestou serviço de consultoria para a KABEL de 2002 a 2013, declarou que “informou à Diretoria que existia um posicionamento na época do Judiciário que não concordava com as instruções normativas que a Receita tinha, uma vez que não existia lei que não impedia a transferência de crédito de terceiro; (...) tudo isso antes da assinatura das escrituras; foram realizadas diversas reuniões com a Kabel e o depoente advertiu de todos os riscos que estava envolvido na operação e inclusive na época apontou que mercado tinha um ágio que girava de 30 a 40% e que ela não poderia fazer qualquer negociação fora desses padrões (...) durante o período que lá esteve, sempre foram apresentadas compensações; houve uma primeira contestação da Receita, inclusive com ganho junto ao conselho de recursos fiscais e depois houve uma segunda cobrança da Receita, que também deveria seguir uma linha de contestação; (...) o risco que foi apresentado para a KABEL era que a Receita Federal, mais cedo ou mais tarde, deveria se manifestar impedindo as compensações, (...) a partir de 2004 a assinatura das escrituras se tornou mais arriscada e isso foi informado para a Kabel; (...) a Kabel iniciou o negócio já sabendo dos riscos;”.Em relação ao depoimento da testemunha Sr. Ronald, o Assistente de Acusação não impugnou a declaração de alertas e advertências feitas pela referida testemunha à empresa Kabel. Não houve a inquirição dos demais sócios da empresa ou de outros membros da Kabel a fim de comprovar de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões. Dessa forma, vê-se que há dúvida razoável de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus, em relação a compra dos créditos e compensação pela Receita Federal ora em debate.Com efeito, havendo dúvida de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus ao conhecimento da Embargada quanto a possível e não compensação de crédito, por dedução lógica, não estava sendo mantida em erro, consequentemente, não estando preenchidos todos os requisitos capazes de caracterizar o crime de estelionato. Nessa senda, conclui-se que não há certeza suficiente quanto ao induzimento da vítima em erro por parte dos Embargantes, elemento este que é indispensável à caracterização do crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.E, como cediço, restando dúvida quanto a algum elemento dos fatos, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes.Heleno Cláudio Fragoso, citado por Ney Fayet, fala sobre a impossibilidade de condenação com base em prova duvidosa, in verbis:“(...) Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza, afirma enfaticamente HELENO FRAGOSO, in 'Jurisprudência Criminal', ed. Forense, 4ª ed., pág. 506, nº 446, acrescentando: Este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade (...)” (In: A Sentença Criminal e suas Nulidades. 5. ed. Aide, 1987, p. 125).Neste sentido:APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) (...) PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL INSUFICIENTES PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS DELITOS PELOS APELADOS – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000146-33.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.10.2022APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELO SENTENCIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA ATUAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME EM TELA. BEM NÃO APREENDIDO EM SEU PODER. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PREJUDICADO. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064270-14.2016.8.16.0014 - Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021)Imperiosa, portanto, a manutenção da absolvição dos acusados FABIO NATANOEL JOSE MACHADO e WILSON BARROSO FILHO das sanções do art. 171, caput, do Código Penal, porém com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, já que a dúvida deve ser interpretada em favor dos réus.Ressalte-se, que os prejuízos suportados pelo Embargado deverão ser perseguidos na esfera cível. Por conseguinte, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar ao erro e omissão ocorrida no Acórdão, para manter a absolvição dos réus, porém com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, já que a dúvida deve ser interpretada em favor dos réus. Ressalva-se o voto convergente do eminente e diligente Desembargador Jorge Wagih Massad, pelos seguintes fundamentos:“Convirjo com o douto Desembargador relator em relação à existência de omissão no integral enfrentamento probatório e da tese defensiva acerca da ciência da embargada, suposta vítima do estelionato investigado na Ação Penal nº 0017037-92.2014.8.16.0013, quanto aos riscos da operação de aquisição de créditos-prêmio de IPI de terceiras empresas, para compensação perante o Fisco Federal, ponto fulcral para a aferição do dolo dos embargantes, réus no citado processo-crime. E, também consoante bem reexaminado pelo eminente Desembargador relator, embora existam nos autos indicativos de que Fabio Natanoel José Machado e Wilson Barroso Filho possam ter induzido em erro a Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. sobre o sucesso das pretendidas compensações de crédito tributário, igualmente há substanciais evidências de que a embargada foi, previamente, à compra dos direitos creditórios alheios, informada do risco do negócio, de modo a persistir dúvida razoável para o ânimo criminoso de Fabio e Wilson.Em breve retrospecto do caso, nos anos de 2003 (Fato 01) e 2004 (Fato 03) a empresa Kabel adquiriu, diretamente e/ou sob o intermédio de Fabio, seu contador há mais de dez anos, e Wilson, advogado indicado por Fabio para auxiliar nestes negócios, direitos creditórios originalmente titularizados pelas empresas Calçados Racket Ltda (Fato 01) e Indústria e Comércio de Calçados Malú Ltda (Fato 03).As alienações restaram formalizadas por meio de Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, as quais foram aditadas nos anos de 2007[1] (Fato 04) e 2010 (Fato 02). Com tais transferências, pretendia a empresa Kabel realizar perante o Fisco Federal a compensação dos adquiridos créditos com seus débitos tributários.Porém, segundo denunciado, a operação de compensação de créditos de terceiros era vetada pela Lei n. 9.430/1996, proibição que já seria de conhecimento dos réus. Os embargantes teriam ardilosamente mentido a esse respeito à empresa Kabel, levando-a, sob falsa percepção da realidade, a proceder às aquisições e, anos depois, a ainda aditar os contratos escriturados (modificação de preço, condições de pagamento e outras avenças). Com isso, Fabio e Wilson teriam angariados vantagem econômica ilícita, enquanto a Kabel jamais logrou êxito nas compensações e restou patrimonialmente prejudicada.Ao ser ouvido nos autos, em apertada síntese, Ronny Amir Czackes (sócio da Kabel) contou que, dada a confiança, de longa data, depositada em seu contador Fabio, aceitou a proposta deste profissional para comprarem os créditos tributários a fim de efetuarem abatimento com os débitos, de mesma natureza, da companhia Kabel. Fabio, juntamente com Wilson, garantiu-lhe a legalidade e possibilidade das operações.Ronny consultou, “de forma breve” (sic), outro advogado da Kabel (Rafael Justus de Brito), quem lhe afirmou se tratar de um negócio “normal” (sic), “correto” (sic).Então, assinou, sem ler – sempre assegurado por Fabio ou Wilson de que assim poderia proceder –, as escrituras públicas de cessão e transferência de direitos creditórios, bem como, provavelmente (não se recorda), posteriores defesas administrativas e procurações relacionadas a consultas e processos junto ao Fisco na, a seu ver, falsa tentativa dos denunciados em lograr as compensações. [1] Não passou de erro material a consignação, na exordial acusatória e no acórdão embargado, de que o Aditivo de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios objeto do Fato 04 foi celebrado em 20/08/2010, sendo a data de 20/08/2007 a correta.soube que Fabio e Wilson estariam com problemas para conseguir efetivar tais abates. Quando recebia avisos da Receita Federal e questionava os embargantes, a resposta dada era de que “não tinha problema e que estavam declarando corretamente” (sic). Jamais obtiveram êxito nas compensações e amargaram um dano de mais de quarenta milhões de reais (mov. 618.1 – Ação Penal). Sem ignorar a relevância da palavra da vítima, nenhuma outra testemunha ou informante se manifestou para confirmar que, nas tratativas antecedentes à compra dos créditos de terceiros, Ronny não foi informado de potencial insucesso das pretendidas operações de compensação.Ao contrário, além de Fabio e Wilson, os depoimentos do testigos Celso Luiz Bernadon (advogado da empresa Calçados Malú, há trinta anos) e, principalmente, Ronald José Rodrigues (consultor e contador da Kabel de 2002 a 2012) apontam para a ciência de Ronny acerca dos riscos. Segundo Ronald, ele mesmo expôs as chances e perigos do negócio ao referido sócio (movs. 618.2, 618.4/618.7 – Ação Penal). Apontam na mesma direção as escrituras públicas e os documentos firmados por Ronny, como restou bem elucidado no voto do eminente Desembargador relator.Importa, ainda, destacar que, do conjunto probatório, não se pode cabalmente concluir que Fabio e Wilson sabiam, de antemão, que as compensações seriam inviáveis. Com a alteração da Lei nº 9.430/96, em 30/12/2004, realmente, passou a ser expressa a vedação de compensação tributária a partir de créditos de terceiro (art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”).Até então, todavia, não constava taxativa proibição para tanto. Por isso, e diante da existência de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal permitindo tal forma de abatimento de débito, havia jurisprudência, conquanto minoritária, admitindo a compensação através de valores de terceiros.Soma-se a isso o fato de os embargados haverem anteriormente (em 2022) intermediado uma negociação de igual natureza com outras empresas (ALL Brasil e ALL Intermodal).Por suas experiências profissionais, é certo que Fabio e Wilson conheciam a alta probabilidade de resultado negativo dos procedimentos compensatórios.Nada obstante, não há evidências suficientes para se inferir que tinham certeza da impossibilidade de êxito.Ademais, é inequívoco que a companhia Kabel contava com dívidas financeiras e contábeis ao tempo da aquisição dos créditos tributários das outras empresas. Independentemente, aliás, de quem teve a iniciativa do negócio (se Ronny pediu a Fabio ou se Fabio ofertou a Ronny), a alienação visava ao menos parcial solução para o problema econômico da Kabel.Logo, e na falta de provas contundentes em sentido diverso, não se pode desconsiderar que ambas as partes tenham aceitado correr o risco da operação.Destarte, não sendo as evidências dos autos suficientes para esclarecer, sem sobrar dúvida razoável, se Fabio e Wilson eram certos do insucesso da compensação de créditos de terceiros almejada pela empresa Kabel, bem como que Ronny não teve ciência de se tratar de negócio arriscado, em respeito ao in dubio pro reo, impõe-se a absolvição dos embargados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.De qualquer sorte, entendo que eventual contenda econômica deve ser perquirida no âmbito do Juízo Cível.Portanto, com tal complementação, forte nesses argumentos, acompanho a decisão do eminente relator para acolher os Embargos de Declaração nº 0022273-10.2023.8.16.0013, com efeitos infringentes. Em consequência, também acompanho o eminente relator para julgar prejudicados os Embargos de Declaração nº 0021429-60.2023.8.16.0013, opostos pela empresa Kabel.” Muito embora a Embargante afirme a existência de omissões no decisum, a embargante objetiva rediscutir os fundamentos pelos quais o acórdão considerou para o julgamento do recurso, existindo, tão somente, mero inconformismo da parte com a solução adotada no decisum. Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir questão já resolvida, tratando-se de mera irresignação que visa, por via inadequada, a modificação do julgado para fazer prevalecer o seu posicionamento. Logo, a convicção da Câmara formada em sentido contrário ao entendimento do ora embargante não permite a oposição de embargos declaratórios. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:(...) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art.619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. (...)(EDcl no RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Além disso, o juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes, ou citar todas as disposições legais citadas pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou, tampouco, a responder um a um todos os argumentos deduzidos pelos litigantes.Assim já definiu o Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ - Edcl no REsp 387884/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ: 30/09/2002).Portanto, no presente caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, que sequer existe. Não verifico qualquer contradição, omissão ou outra hipótese ensejadora de embargos, salvo melhor entendimento. Deste modo, em que pesem as razões expostas pela parte embargante, não estando presentes, no julgado hostilizado, quaisquer dos vícios capaz de maculá-lo, e não sendo o caso de correção de erro material, não resta outra alternativa senão a rejeição dos embargos de declaração. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração nº 0003907-83.2024.8.16.0013, bem como conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração nº 0003908-68.2024.8.16.0013, nos termos da fundamentação.
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