SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017649-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES AO PARÂMETRO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO A SER DEFERIDO NA INTEGRALIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO A BENESSE NA PROPORÇÃO DE 75% A SER PARCELADO.RECURSO PROVIDO.