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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], é agravante JOSÉ RAMOS e agravados MUNICÍPO DE CAMBÉ e ESTADO DO PARANÁ, deferiu parcialmente a justiça gratuita, concedendo redução de 75% das custas, podendo ser parceladas em duas vezes.Requereu[4] a Agravante a reforma da decisão para a concessão da gratuidade da justiça na integralidade. O pedido de efeito suspensivo foi deferido[5]. Contrarrazões[6] pelo Município de Cambé pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à gratuidade da justiçaDA GRATUIDADE DA JUSTIÇAPretende o Agravante a reforma da decisão para que a gratuidade da justiça seja deferida na sua totalidade.A pretensão procede.A parte com insuficiência de recursos para arcar com custas e honorários faz jus a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Considera-se hipossuficiente a pessoa que comprovar rendimentos mensais inferiores a 3 salários mínimos.É o que se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA DE PAGAMENTO EM FACE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM RESSALVA. EXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[8].AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA CIRCUNSTANCIAL DA PARTE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO E CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO[9]. Com efeito, diante da comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos mensais, ou seja, abaixo de R$ 4.236,00 (três vezes o valor do salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024), fará jus a parte ao benefício. No caso concreto, comprovou o autor que recebe a título de aposentadoria R$ 3.803,89 (mov. 10.6), o que significa que aufere rendimentos abaixo do patamar definido pela jurisprudência e, desse modo, deve ser concedida a benesse em 100%, e não 75% conforme a decisão.Como bem esclareceu a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1):No caso, verifica-se que o agravante é beneficiário do INSS e recebe a título de aposentadora o valor de R$3.803,89 (mov.10.6). Ainda, a renda está comprometida em razão de um empréstimo consignado que incide um desconto mensal de R$444,29. Assim, sua renda líquida resulta no valor de R$3.359,60. Além disso, ao analisar a natureza da ação ajuizada (Mandado de Segurança para concessão de medicamento), o valor da causa (R$224.131,56) e a estimativa das despesas com a lide, verifica-se a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Isso porque, considerando a condição do agravante de pessoa idosa, aposentado com um valor abaixo de 3 salários-mínimos, e portador de doença grave (Fibrose Pulmonar Idiopática) – que impõe a aquisição de medicamentos, para a vida toda, além de exames periódicos e consultas com especialistas, nem sempre vinculados ao Sistema Único de Saúde – a renda líquida para seu sustento poderá comprometida em caso de indeferimento de benesse legal.Portanto, é de se DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para que seja concedida a gratuidade da justiça em 100%, na integralidade, ao Autor, hipossuficiente financeiramente para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, em relação à reforma da decisão para que seja deferida integralmente a gratuidade da justiça, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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