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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Patrícia Gabardo Teixeira Lambertucci em face da decisão proferida nos autos n° 0009647-56.2023.8.16.0013, que deferiu pedido formulado por Dotti Advogados de alienação antecipada do veículo “NISSAN KICKS SV CVT, ano 2019, de placas BDB5B41/PR e chassi nº 94DFCAP15KB14258”, apreendido nas lindes da cautelar de busca e apreensão n° 0001987-11.2023.8.16.0013, determinando o registro de arresto na apreensão do referido bem.Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a reforma da decisão para o fim de indeferir o pedido de alienação e determinar o levantamento do sequestro que recai sobre o citado veículo (mov. 14.1-TJ).Argumenta, em resumo, que: a) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento das medidas pretendidas (arresto e/ou sequestro), visto que ausente o fumus comissi delicti, considerando invalidade da confissão apresentada pela parte ofendida, feita durante o inquérito policial sem a presença de um advogado; b) quanto à materialidade delitiva, “não há evidência de prejuízo financeiro alegado superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois, a própria parte Apelada menciona a existência de notas fiscais canceladas, as quais não resultaram em qualquer cobrança”; c) que “algumas das notas fiscais mencionadas correspondem a um período no qual a Apelante sequer estava exercendo suas atividades laborais devido à concessão de licença, conforme consta em seu registro de empregada”; d) as provas documentais demonstram que o veículo foi adquirido com recursos provenientes da conta bancária de titularidade de seu cônjuge, Anderson Luis Lambertucci; e) o art. 131, I, do CPP, estabelece que o sequestro deve ser levantado se a ação penal não for iniciada dentro de 60 dias após a conclusão da diligência e que, no caso, já decorreu o prazo legal, sem que tenha sido oferecida denúncia.O Ministério Público e Dotti Advogados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 17.1 e 37.1-TJ), pugnando pela manutenção da decisão combatida.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 42.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.Conforme relatado, a Defesa pugna pela reforma da decisão proferida nos autos n° 0009647-56.2023.8.16.0013, para o fim de indeferir o pedido de alienação e determinar o levantamento do sequestro que recai sobre o veículo “NISSAN KICKS SV CVT, ano 2019, de placas BDB5B41/PR e chassi nº 94DFCAP15KB14258”.Para apreciação do pedido defensivo, necessária uma breve síntese sobre os fatos ocorridos em primeiro grau.

Para tanto, me valho do preciso parecer da d. Procuradoria de Justiça que bem sintetizou o retrospecto fático:“Em apertada síntese, segundo consta na notícia-crime apresentada pela vítima Dotti Advogados, Patrícia Gabardo Teixeira Lambertucci, mediante fraude e abuso de confiança, na qualidade de funcionária responsável pela emissão de notas fiscais e cobrança de honorários firmado entre a noticiante e seus clientes, teria subtraído aproximadamente R$ 389.802,88 de propriedade da ofendida (mov. 1.3-autos de IP). No curso das investigações, para ficar no que aqui importa, a autoridade policial representou pela decretação da busca e apreensão de elementos aptos a demonstrar a ligação da investigada com os crimes em questão, de dinheiro proveniente de origem ilícita, de comprovantes de pagamento/recebimento e de automóveis adquiridos com recursos sem comprovação de origem lícita, incluindo “o veículo NISSAN/KICKS SV CVT de placas DBD-5B41, RENAVAM: 0119.084617-6, 2019/2019, cor Branca, adquirido em 19.10.2022 (após a potencial subtração de mais da metade dos valores), pelo valor de R$ 87.900,00”, o que deu ensejo aos autos da cautelar de busca e apreensão e quebra de sigilo n. 0001987- 11.2023.8.16.0013.Deferido o pedido, em 27/2/2023 foi cumprido o respectivo mandado, dando conta da apreensão, entre outras coisas, do veículo Nissan Kicks, placas DBD-5B41 (movs. 27.1 e 64.1 daqueles autos). Em 25/4/2023, a Dotti Advogados requereu a decretação de medidas assecuratórias de sequestro e arresto de bens e valores de propriedade da investigada, visando ao “acautelamento de valores para a reparação do dano e o pagamento de sanções penais patrimoniais, além do perdimento em favor da peticionária de eventuais produtos dos crimes”, assim como a alienação antecipada do referido veículo, originando os autos da cautelar de arresto/hipoteca legal n. 0007185-29.2023.8.16.0013. Em 18/5/2023, foi deferida a medida assecuratória de sequestro de imóveis e, caso infrutífera, de arresto de bens móveis, limitados ao montante do prejuízo suportado pela vítima (mov. 18.1-autos n. 0007185-29.2023.8.16.0013), determinando-se a autuação em apartado do pleito de alienação antecipada do automóvel, resultando na presente cautelar (n. 0009647-56.2023.8.16.0013). Colhida a manifestação das partes (movs. 25.1, 28.1 e 46.1) e expedido parecer favorável do Ministério Público (mov. 63.1), sobreveio a decisão de mov. 66.1, por meio da qual a Juíza singular deferiu o pedido formulado pela requerente, determinando a alienação antecipada do mencionado veículo “NISSAN KICKS SV CVT, ano 2019, de placas BDB5B41/PR”, apreendido nas lindes da referida cautelar de busca e apreensão, com base nos seguintes fundamentos:Segundo consta no procedimento investigatório, a investigada se aproveitando da condição de funcionária do escritório "Dotti Advogados", confeccionou boletos bancários com informações fraudulentas para pagamentos que destinava para a sua conta. Ato contínuo, a indiciada em reunião realizada entre os sócios do escritório, confessou a prática delitiva. Estima-se o prejuízo de R$389.802,88 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Com o intuito de aprofundar as investigações e assegurar eventual ressarcimento em caso de condenação, determinou-se na cautelar de nº 0001987- 11.2023.8.16.0013 a busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático (mov. 27.1), enquanto na cautelar nº 0004192-13.2023.8.16.001, houve o deferimento da quebra de sigilo bancário e a determinação de bloqueio de valores na conta da investigada. Na cautelar nº 0007185-29.2023.8.16.0013 foi determinado o sequestro e arresto de bens móveis e imóveis da investigada. Considerando a apreensão do veículo NISSAN/KICKS SV CVT de placas DBD-5B41, RENAVAM: 0119.084617-6, 2019/2019, cor branca, o requerente pleiteou a alienação antecipada com o intuito de evitar depreciação do bem e possível ressarcimento de valores. A Defesa da requerida informou no mov. 28.1 de que não há comprovação acerca dos prejuízos suportado pelo requerente, bem como há restrição de bloqueio do veículo junto a Justiça do Trabalho. Paralelamente, a Defesa da requerida também pleiteou a nulidade da prova obtida por meio de gravação ambiental. Porém, tal análise dependerá da instrução para ser dirigida, motivo pelo qual, não há falar, no presente momento, acerca da licitude da prova. Diante do exposto, após análise detida, nota-se que a alienação antecipada do veículo é medida que se aplica. A Lei n.º 12.694/2012, em consonância com a Recomendação n.º 30 de 10 de fevereiro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, alterou o Código de Processo Penal acrescentando o artigo 144-A, o qual prevê: (...) Desta forma, com a alienação antecipada do bem, seu valor de mercado é preservado ou, ao menos, a consequência da desvalorização decorrente de sua custódia é minorada, pois além do desgaste do armazenamento (exposição às ações naturais e mecânicas), há inegável perda diante do lançamento de novos produtos no mercado de consumo. Entretanto, apesar da possibilidade de alienação antecipada, devem ser analisados os indícios de que os bens são provenientes da prática de ilícitos ou que, de alguma forma, eram utilizados para praticá-los ou facilitá-los. Em caso negativo, os bens devem ser restituídos aos proprietários. No caso dos autos, o fumus commissi delicti está bem delineado, eis que, conforme relatou a Autoridade Policial, há indícios concretos da prática do crime de furto qualificado, em especial, pelas peças constantes nos autos de Inquérito Policial, quais sejam, os comprovantes de operações bancárias efetuadas, depoimentos e a confissão da investigada. Presente também o periculum in mora, já que evidenciado que a vítima pode ter dificuldades em recuperar os valores subtraídos se aguardar a sentença definitiva. O objetivo da medida é assegurar a indenização da vítima e impedir que bens adquiridos com proventos de crimes sejam desfeitos durante o curso da ação penal. A alienação antecipada do bem serve como forma de manter o valor econômico dos bens apreendidos, os quais, inegavelmente, desvalorizarão com o tempo e a falta de uso, prejudicando seus componentes. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça recomenda tal prática.(...) Por fim, importante salientar que o veículo encontra-se com restrição junto a Justiça do Trabalho. Porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, já que, na seara penal visa-se assegurar o interesse público. Assim, firmou-se a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que foi apreendido durante a investigação, mesmo havendo penhora pela Justiça do Trabalho. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Diante todo o exposto, havendo necessidade de garantir o valor do bem apreendido, o qual não pode aguardar destinação até o trânsito em julgado, defiro o pedido de mov. 1.1 e DETERMINO a alienação antecipada do veículo NISSAN KICKS SV CVT, ano 2019, de placas BDB5B41/PR e chassi nº 94DFCAP15KB142588, que será rea- lizada pelo leiloeiro oficial. (...).Opostos embargos de declaração pela requerida/investigada (mov. 73.1), foram eles parcialmente acolhidos, oportunidade em que se esclareceu que o veículo está apreendido na modalidade judicial de arresto, determinando-se o registro da medida assecuratória na apreensão do automóvel, consoante se vê da decisão abaixo reproduzida (mov. 87.1):No presente caso, alega a Defesa de Patrícia Gabardo Teixeira Lambertucci omissão na decisão proferida no mov. 66.1, eis que limitou-se quanto à possibilidade de alienação antecipada, sem qualquer análise acerca de indícios da origem ilícita ou lícita do bem apreendido. Compulsando os autos verifico que assiste razão a embargante. Segundo consta no procedimento investigatório, a investigada se aproveitando da condição de funcionária do escritório "Dotti Advogados", confeccionou boletos bancários com informações fraudulentas para pagamentos que destinava para a sua conta. Ato contínuo, a indiciada em reunião realizada entre os sócios do escritório, confessou a prática delitiva. Estima-se o prejuízo de R$389.802,88 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Com o intuito de aprofundar as investigações e assegurar eventual ressarcimento em caso de condenação, determinou-se na cautelar de n 0001987- 11.2023.8.16.0013 a busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático (mov. 27.1), enquanto na cautelar nº 0004192-13.2023.8.16.001, houve o deferimento da quebra de sigilo bancário e a determinação de bloqueio de valores na conta da investigada. Na cautelar nº0007185-29.2023.8.16.0013 foi determinado o sequestro e arresto de bens móveis e imóveis da investigada. Considerando a apreensão do veículo NISSAN/KICKS SV CVT de placas DBD-5B41, RENAVAM: 0119.084617-6, 2019/2019, cor branca, a alienação antecipada foi deferida com o intuito de evitar depreciação do bem e possível ressarcimento de valores. Importante, esclarecer que o veículo está apreendido na modalidade judicial arresto. O arresto de bens móveis, previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal, recai sobre bens de origem lícita, diversamente do sequestro, o qual recai sobre bens cuja origem é ilícita. Nesse sentido, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: (...) Em que pese a Defesa da investigada tenha juntado documentos comprobatórios acerca dos pagamentos realizados para a aquisição do veículo, entre eles, pagamentos realizados pelo Sr. Anderson Luis Lambertucci, imperioso o reconhecimento do arresto do veículo com o intuito de garantir uma possível reparação dos danos e despesas à vítima. Outrossim, conforme pontuado pela Defesa do Requerente, a juntada dos comprovantes de pagamentos não implicam no reconhecimento da origem lícita do veículo, uma vez que não foi comprovado uma fonte de renda, bem como consta no Inquérito Policial que a investigada repassou ao seu marido e familiares, valores decorrentes da conta do Mercado Pago, conta esta utilizada pela investigada para realizar as subtrações dos valores do escritório. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para o efeito de corrigir a omissão, conforme decidido acima. No mais, a decisão permanece tal como proferida. II - Registre-se o arresto na apreensão do veículo NII- ISSAN/KICKS SV CVT de placas DBD-5B41, RENAVAM: 0119.084617-6, 2019/2019.Daí a interposição do presente recurso, no qual Patrícia Gabardo Teixeira Lambertucci almeja o indeferimento do pedido de alienação antecipada do veículo em questão, assim como o levantamento do respectivo arresto.”Cumpre acrescentar que recentemente, em 27/05/2024, a apelante foi denunciada na Ação Penal n° 0001917-91.2023.8.16.0013 pela prática do crime de furto qualificado mediante abuso de confiança e fraude, por 26 (vinte e seis) vezes em continuação delitiva, conforme previsto no art. 155, §4°, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal (mov. 54.3).Tecidas tais considerações, destaco que o Código de Processo Penal prevê, como medidas cautelares de natureza patrimonial, o sequestro, a especialização e registro de hipoteca legal, o arresto prévio da hipoteca legal e o arresto subsidiário de bens móveis.O arresto de bens móveis, especificamente, recai sobre bens de proveniência lícita e tem como finalidade garantir a satisfação de eventual indenização do ofendido, evitando-se, assim, a possível dissipação do patrimônio do acusado (art. 137 do Código de Processo Penal). Vale lembrar que o rol dos bens não penhoráveis está previsto no art. 649 do Código de Processo Civil.Para viabilizar a concessão da medida, é indispensável a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, consubstanciadas no fumus commissi delicti, os quais se encontram presentes, tendo em vista os robustos elementos colhidos em sede de inquérito policial, que ampararam o oferecimento e recebimento da denúncia.Conforme exposto na decisão combatida, há indícios da pratica do crime de furto qualificado, destacando-se a Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Notícia-Crime (mov. 1.3), Mídia da reunião realizada no escritório (mov. 9.1), Comprovantes de pagamentos (mov. 12), Cópias de e-mails (mov. 12), Boletos emitidos aos clientes (mov. 12), Notas fiscais (mov. 12), Detalhamento de contas (mov. 52), Relatório final da autoridade policial (mov. 53), além dos elementos extraídos das cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático n° 0001987-11.2023.8.16.0013 e de quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores n° 0004192-13.2023.8.16.0013.Ainda, destaca-se o seguinte trecho do Relatório Final da Autoridade Policial, no qual elucidou-se: “Conforme extrato consolidado por depositantes/beneficiários (pdf – tipo 5 - consolidação por depositantes beneficiários), tem-se que foram realizadas 37 movimentações, sendo recebidos os valores de R$ 420.621,20 reais, na conta do Banco C6 Bank nº 336 – conta 42863520 de titularidade de Patrícia Gabardo Teixeira Lambertucci. Tais valores eram recebidos inicialmente na conta do Mercado Pago - MERCADOPAGO COM. REPRESENTACOES LTDA 323 - conta: 86801715 – também de titularidade da investigada, indicada nos boletos fraudulentos encaminhados por ela aos clientes do escritório Dotti, e eram transferidos automaticamente à conta do C6 Bank.” (mov. 53.1)Diante deste contexto, há indícios suficientes da autoria delitiva, o que confere legalidade à medida deferida pelo juízo de origem, visto que objetiva proteger provisoriamente, o direito da vítima ao ressarcimento dos danos causados em razão do delito.Ademais, nos termos da Procuradoria de Justiça, que: “neste momento procedimental, não se exige análise exauriente da responsabilidade criminal, a qual deve ser apurada no transcurso da persecução penal – via adequada para tanto –, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Justamente por isso, aliás, é que as nulidades arguidas pela defesa em relação à confissão da apelante realizada em sede de escuta ambiental, bem como no tocante ao interrogatório extrajudicial ocorrido sem acompanhamento de advogado não encontram espaço nesse momento procedimental.”Outrossim, imperioso mencionar que o periculum in mora se mostra inerente às medidas assecuratórias penais, sendo dispensável a demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio pelo acusado, nos termos do entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal:“Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa. 1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF, arts. 127, I, e 129, caput; CPP, arts. 134 e 142). 2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora. 3. A presença de indícios de materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP) e de tentativa de embaraço de investigações relacionadas a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) está caracterizada pelo recebimento integral da denúncia oferecida no Inquérito nº 4506 contra os agravantes e outros acusados (minha relatoria para acórdão, Primeira Turma, j. 17.04.2018). 4. Embora exista uma tendência de se reconhecer a possibilidade de danos morais coletivos em decorrência de atos de corrupção, ainda não houve manifestação a respeito por parte do Supremo Tribunal Federal. É prematuro, portanto, arrestar antecipadamente bens dos agravantes para assegurar a reparação dessa espécie de danos. 5. É razoável o valor estimado pelo Ministério Público Federal, de R$ 1.686.600,00 para cada agravado, para a incidência da medida cautelar, voltada a assegurar o pagamento da eventual pena pecuniária, a ser imposta em caso de condenação. 6. Na execução das penas de multa, na Ação Penal nº 470, boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento alegando insuficiência de patrimônio. 7. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados. 8. Agravo parcialmente provido”. (Pet 7069 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019) (Destaques acrescidos)Em relação a alegação de que “embora a Apelante figure como compradora no mencionado instrumento particular de compra e venda, o comprovante existente indica que os recursos financeiros utilizados foram provenientes da conta bancária de titularidade de seu cônjuge, Anderson Luis Lambertucci”, rememoro que, conforme bem explicado na decisão recorrida, a medida cautelar de arresto recai justamente sobre bens de origem lícita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA PRATICA DE CRIMES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. EXISTÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. 2. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo; basta que a fundamentação apresentada permita a aferição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. 3. O sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime, diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens de origem lícita. Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, situação que se encontra bem delineada na decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. 3. A ordem contida no art. 137 do CPP se refere apenas ao arresto, o qual, repita-se, recai apenas sobre bens obtidos licitamente, com a finalidade de assegurar eventual necessidade de reparação civil pelo dano causado. Na hipótese, observa-se que os bens não foram apenas alvo de arresto, mas também de sequestro relativamente àqueles em tese obtidos ilicitamente, razão pela qual não há que se falar em ordem de preferência, máxime se levado em consideração que a origem dos bens constritos (se lícitos ou ilícitos) ainda é objeto de controvérsia. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.929.671/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (Destaques acrescidos)Especificamente sobre a invocação do art. 131, I, do CPP, porque certo que descabida a incidência da referida norma, uma vez que trata especificamente da modalidade de sequestro e, conforme amplamente demonstrado, a constrição do veículo em questão se deu na modalidade de arresto.Indo em frente, ao tratar sobre a alienação antecipada de bens, o art. 144-A, do Código de Processo Penal, assim dispõe:Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.Como se vê, a lei exige a demonstração da necessidade da alienação em face da deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção do bem.No caso dos autos, é notório que o transcorrer do tempo levaria a uma depreciação do veículo, tanto em relação a sua desvalorização financeira quanto desgaste e deterioração pela ação natural do tempo.Inclusive, conforme mencionado pela d. Procuradora “A medida, aliás, vem ao encontro dos interesses da própria recorrente, mantendo o valor de mercado do bem, não se podendo discutir que, em caso de eventual sentença absolutória, poderá ela reaver o valor arrecadado com a alienação antecipada, de forma atualizada”.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA VIA INCIDENTAL. MATÉRIA A SER APRECIADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPRECIAÇÃO NOTÓRIA EM RAZÃO DO TRANSCORRER DO TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - PERFEITAMENTE POSSÍVEL A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM FACE A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE EM RAZÃO DA DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE DE SUA MANUTENÇÃO. E, NO CASO DOS AUTOS, A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO É NOTÓRIA, TANTO EM RELAÇÃO À SUA DESVALORIZAÇÃO FINANCEIRA QUANTO DESGASTE E DETERIORAÇÃO PELA AÇÃO NATURAL DO TEMPO. II - “EXISTINDO RISCO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA É A VENDA ANTECIPADA DO BEM, COM POSTERIOR DEPÓSITO DO VALOR ARRECADADO EM CONTA DO JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, O QUE RESSALVA, INCLUSIVE, A PRESERVAÇÃO DOS VALORES NA HIPÓTESE DE EVENTUAL ABSOLVIÇÃO.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.627.395/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022759-92.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.02.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO NO DELITO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INTERESSE DA APREENSÃO QUE SUBSISTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, QUE PERMANECE EM NOME DE OUTRA PESSOA. EXEGESE DOS ARTIGOS 118 E 120, AMBOS DO CPP. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003620-28.2022.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 04.02.2023) (Destaques acrescidos)Ainda, a título de argumentação, perfeitamente possível a alienação antecipada de bem de origem lícita, não se esquecendo que a finalidade do instituto é a proteção de interesses tanto da vítima, para resguardar valor suficiente visando ressarcir o dano em caso de condenação, quanto do acusado que poderá reaver o valor arrecadado em caso de absolvição.Portanto, evidenciada a necessidade e possibilidade de alienação antecipada do veículo NISSAN KICKS SV CVT, ano 2019, de placas BDB5B41/PR e chassi nº 94DFCAP15KB142588, não há como ser acolhida a pretensão defensiva, devendo ser mantida a decisão combatida.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal.Nos termos do que dispõe o artigo 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima acerca deste Acórdão.