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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 13.1 – 0002286-92.2023.8.16.0043 Pet, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por JOSÉ LUIZ GONÇALVES VELLOSO, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “O que se busca, aqui, é sanar um inarredável falha “error in judicando”, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago das provas debatidas, uma qualificação jurídica desacertada.”; b) “Não é crível que o acórdão tenha se apoiado na mesma página do extrato bancário para justificar o decisório condenatório e o tenha esquecido no momento da dosimetria da pena, onde a Lei determina critérios objetivos e necessários para aplicação das penas: (...) Observem, que o acórdão também esqueceu que a mesma página do extrato bancário também registou as transferências realizadas para pagamentos dos então, funcionários, como destacado pelo MP na inicial, e demostrado pelo Agravante e testemunhas.”; c) “reiterada omissão por parte do Tribunal de Justiça do Paraná, quanto aos aspectos relevantes à causa é assunto de interesse geral. De fato, diante da sobrecarga do judiciário, cada vez mais há uma análise superficial das demandas ajuizadas. Contudo, não é justificativa suficiente para afastar o direito da parte em ter uma resposta completa e devidamente fundamentada, de forma a garantir o direito de defesa da parte sucumbente, a fim de viabilizar o entendimento do raciocínio empregado pelo Poder Judiciário para afastar as suas arguições, podendo, assim, a parte rebatê-lo”.Concluindo, requereu o conhecimento e provimento do agravo, nos termos da fundamentação.Contrarrazões pelo não provimento recursal (mov. 13.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno.Defende o agravante a inaplicabilidade do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 do STF), indicando, dentre outros argumentos, que “A página do extrato bancário registra o recebimento da transferência e logo em seguia de forma imediata, registra nominalmente as transferências para cada funcionário que recebeu seu pagamento atrasado, portanto, não existiu proveito patrimonial do agente, tão pouco dano ao Município. Desse modo, não existiu proveito patrimonial do agente, tão pouco dano ao Município ou dolo na conduta do ato. (...) reiterada omissão por parte do Tribunal de Justiça do Paraná, quanto aos aspectos relevantes à causa é assunto de interesse geral. De fato, diante da sobrecarga do judiciário, cada vez mais há uma análise superficial das demandas ajuizadas. Contudo, não é justificativa suficiente para afastar o direito da parte em ter uma resposta completa e devidamente fundamentada, de forma a garantir o direito de defesa da parte sucumbente, a fim de viabilizar o entendimento do raciocínio empregado pelo Poder Judiciário para afastar as suas arguições, podendo, assim, a parte rebatê-lo”.Com efeito, ao julgar o citado tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não cabe a alegada ofensa quando o acórdão esteja fundamentado, ainda que sucintamente.Assim, sem se fazer um juízo concreto de valor e impor uma solução à lide, observa-se que a C. 5ª Câmara Cível se manifestou sobre os pontos relevantes para o deslinde da demanda, revelando-se suficientes os argumentos para justificar suas conclusões, senão vejamos: “a) Omissão e contradição – extratos bancários:Indicou o Embargante que a instrução processual e o próprio Acórdão reconheceram os extratos referentes a depósitos para pagamento de funcionários.Dessa forma, onde reside a contradição do Acórdão, restou comprovado sim que os valores foram destinados em prol da saúde pública do Município de Antonina.O montante não integrou o patrimônio do Embargante nem gerou enriquecimento ilícito, pois permaneceu menos de 30 minutos em sua conta bancária.Seria incorreta, portanto, a afirmação de que os valores eram destinados à redução de imposto do ISS, diante do pagamento dos funcionários.Além disso, o depoimento das testemunhas, no Inquérito Civil, teria sido ignorado.Pois bem.Não se verifica nenhum vício no acórdão. Todos os argumentos apresentados pelo Embargante se referem à reforma do decisum.Restou especificado no acórdão embargado (mov. 13 dos autos recursais originários): “Constata-se do processo extratos bancários (mov. 1.5), que indicam depósitos realizados por Waldir Gmach dos Prazeres na conta de José Luiz Gonçalves Velloso, nos seguintes valores: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 20.05.2014; R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 25.06.2014; e, R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), em 09.09.2014.Observa-se, ainda, que durante esse período, José Luiz Gonçalves Velloso era Secretário Municipal de Saúde de Antonina (mov. 1.24) e a Viação Pilar Ltda, representada por Waldir Gmach dos Prazeres, prestava serviços ao Município de Antonina, inclusive à Secretaria de Saúde (mov. 1.25).Os depoimentos prestados em Juízo consignaram o seguinte: (...)Extrai-se, assim, pelos documentos e depoimentos constantes do processo, que restaram incontroversos os depósitos do valor total de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) realizados por Waldir Gmach dos Prazeres diretamente na conta de José Luiz Gonçalves Velloso, sob o pretexto de que seriam utilizados para a contração de pessoal e compras de equipamentos na área da saúde pública. Realmente, em 2014, segundo as provas, estava crítica a situação da saúde pública do Município de Antonina. Todavia, é imprescindível a observância dos procedimentos legais (Lei de Licitações e de Orçamentos Públicos) para as contratações de profissionais e aparelhos destinados à saúde.(...)Assim, José Luiz Gonçalves Velloso, na condição de Secretário da Saúde, com ampla experiência na área política, não poderia ignorar os limites legais da sua atuação e buscar doação de particular (Waldir Gmach dos Prazeres) diretamente na sua conta, para, supostamente, custear despesas públicas.Vale ressaltar, ainda, que não restou comprovada a efetiva utilização dos depósitos do valor total de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), realizados por Waldir Gmach dos Prazeres na conta de José Luiz Gonçalves Velloso, em prol da saúde pública do Município de Antonina.Nota-se que os depoimentos das testemunhas André José Pereira Maurício e Cássia Fernanda Fonseca indicaram que José Luiz Gonçalves Velloso teria, a princípio, arcado com os valores da hospedagem de médicos contratados e um alegado “home care”.Tais transações seriam comprovadas facilmente por intermédio da prova documental.Todavia, não houve a juntada ao processo das notas fiscais, comprovantes de hospedagem ou comprovantes de pagamentos aos fornecedores.É bem de ver, ainda, que existem fortes indícios de que Waldir Gmach dos Prazeres realizou os depósitos de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) na conta de José Luiz Gonçalves Velloso, visando redução da alíquota do ISS devido pela sua empresa, Viação Pilar Ltda, ao Município, uma vez que era devedora de considerável valor desse tributo.Assim, denota-se do contexto fático, que Waldir Gmach dos Prazeres realizou doações, sem qualquer justificativa plausível, a José Luiz Gonçalves Velloso, que era Secretário da Saúde do Município de Antonina, objetivando, apenas, resolver dívida tributária que sua empresa, Viação Pilar Ltda, possuía com o Município.Destarte, não pode ser acolhida a tese de que Waldir Gmach dos Prazeres realizava doações desinteressadas ao Município de Antonina (em prol apenas da saúde da população), porquanto tinha a pretensão de obter redução ilegal da dívida de ISS da sua empresa com o Município.E, como visto, tanto Waldir Gmach dos Prazeres quanto José Luiz Gonçalves Velloso não conseguiram comprovar as alegações de que os valores doados (R$ 29.300,00) foram destinados à saúde pública do Município de Antonina.Colhe-se dos depoimentos, ainda, que era normal os Secretários do Município de Antonina, inclusive José Luiz Gonçalves Velloso, pedirem doações às empresas que tinham contratos com o Município e não aos empresários em geral, indicando a utilização da função pública para a obtenção de vantagem particular.Nesse contexto, restou comprovado que Waldir Gmach dos Prazeres tinha dívida tributária (ISS) da sua empresa, Viação Pilar Ltda, e doou a José Luiz Gonçalves Velloso, pessoa de confiança do então Prefeito Municipal de Antonina, quantias em dinheiro, visando obter abatimento ilegal de valores devidos a título de ISS.Além disso, restou provado que tais doações geraram o enriquecimento ilícito de José Luiz Gonçalves Velloso no valor total de R$ 29.300,00, porquanto, apesar de algumas afirmações em sentido contrário, não houve prova da destinação do valor em prol da saúde do Município”.Cabe ressaltar que o acórdão apresenta necessária e suficiente fundamentação para amparar a conclusão a que chegou, não havendo, como é sabido, necessidade de refutar todo e qualquer dispositivo normativo invocado pela parte. Como exposto, os depoimentos foram considerados na decisão, inclusive porque o depoimento do Réu WALDIR GMACH DOS PRAZERES confirma a tese inicial. Restou comprovado, pelo exposto, o recebimento de vantagem indevida pelo Réu-Embargante.Além disso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a dispositivo legal, mas, sim, que a questão tenha sido analisada e decidida na instância. Confira-se: (...)Restou claro no acórdão, portanto, os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido do Apelante. Todos os argumentos apresentados foram analisados no acórdão e, juntos, contribuíram para a manutenção da sentença.Isso porque foram expostos os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da demanda, sendo certo, também, que não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas apenas que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei. (...) b) Erro material – objeto da ação:Argumenta, por fim, o Embargante que o acórdão teria tratado de matéria que não é objeto da demanda em questão, diante da Ação de Improbidade administrativa nº 0002281- 17.2016.8.16.0043.Sem razão.O Acórdão embargado não está a tratar do objeto daquela demanda, no que se refere a irregularidades de licitação.Restou fundamentado (mov. 44):“Todavia, no caso, não houve processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, o qual deve ser fundamentado e instruído, nos termos do artigo 26 da Lei de Licitações, com os seguintes elementos, dentre outros: caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa; razão da escolha do ornecedor ou executante; e, por fim, justificativa do preço.Assim, José Luiz Gonçalves Velloso, na condição de Secretário da Saúde, com ampla experiência na área política, não poderia ignorar os limites legais da sua atuação e buscar doação de particular (Waldir Gmach dos Prazeres) diretamente na sua conta, para, supostamente, custear despesas públicas”.A abordagem, portanto, se fez necessária para indicar as irregularidades de pagamentos nos supostos serviços e funcionários, diante dos depósitos realizados a título de “doação”. É a configuração do ato ilícito por recebimento de valor indevido. Não houve interferência no objeto daquela demanda, senão exposição de motivos pelos quais não se pode considerar lícita a conduta adotada. Foi exposto na inicial:“(...) a par da ausência de vínculo legal entre diversos profissionais contratados de modo informal, houve a realização de seus pagamentos com valores cujas origens eram até então desconhecidas, já que não procediam de recursos públicos ou importâncias depositadas por empresas terceirizadas responsáveis pela disponibilização de médicos ao Município de Antonina”.Aí residiu o fato da ilicitude dos valores advindos, porque se fossem destinados ao pagamento regular de funcionários, não teriam origem em depósito irregular, a título de suposta doação, na conta do Secretário Municipal.Ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constata-se que o presente recurso objetiva tão somente a rediscussão da matéria, o que é vedado pela via estreita dos Embargos Declaratórios. (mov. 22.1 - 0002322-42.2020.8.16.0043 ED – grifos nossos) “Os Apelos voltaram conclusos para eventual Juízo de retratação ante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989 /PR, em 18/08/2022 (Tema de Repercussão Geral nº 1.199), que fixou as seguintes teses: (...)As teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal terão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.É sabido que em outubro de 2021, entrou em vigor a nova Lei de Improbidade Administrativa nº 14.230/2021, que trouxe diversas alterações à Lei Federal nº 8.429/1992.O artigo 1º e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.429/1992, passaram a prever: (...) Na mesma linha, o artigo 10, da Lei Federal nº 8.429/1992, passou a prever que deve ter conduta dolosa do acusado ao assim dispor: (...)Dessa forma, exige-se a presença de dolo específico nas condutas dos agentes em todas as modalidades de ato ímprobo, não se admitindo mais condutas culposas ou até mesmo a adoção da teoria do “dolo genérico” pelo Julgador, amplamente aceito pela doutrina e por parte da jurisprudência antes das alterações advindas com a Lei Federal nº 14.230/2021.Destaca-se, outrossim, que a Lei Federal nº 14.230/2021 incluiu o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa, prevendo que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (destaquei)E, pois, as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 evidenciam que o legislador buscou refinar e aprimorar esse sistema de proteção da moralidade administrativa, bem como evidenciar a necessária observância das garantias dos acusados. Ainda, ao Poder Judiciário incumbe a aplicação da Lei e, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta, não cabe ao Julgador questionar a vontade do Legislador, senão aplicar a lei visando alcançar o desiderato da norma.Vale dizer, portanto, que as novas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem nos casos ainda não julgados, uma vez que possuem aplicação imediata, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (destaquei)É, portanto, mesmo necessário, que se aprecie os reflexos da Lei Federal nº 14.230/2021, considerando, notadamente, a adequação da descrição das condutas dos agentes (individualizando-as), em atendimento ao artigo 17, parágrafo 6º, incisos I e II, e parágrafo 10-D, bem como o caráter doloso das condutas dos agentes, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 1º.Como relatado, retornam os autos a esta Câmara para que seja avaliado se o Acórdão acabou por refletir a tese posteriormente fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.199. Em 01/12/2020, o Acordão (mov. 44) desta Quinta Câmara Cível, considerando as condutas dolosas praticadas por José Luiz Gonçalves Velloso e Waldir Gmach dos Prazeres, que geraram enriquecimento ilícito, negou provimento aos Apelos, o que foi mantido em Embargos de Declaração. Observe-se a Ementa: (...)Nesse contexto, restou comprovado que Waldir Gmach dos Prazeres tinha dívida tributária (ISS) da sua empresa, Viação Pilar Ltda, e doou a José Luiz Gonçalves Velloso, pessoa de confiança do então Prefeito Municipal de Antonina, quantias em dinheiro, visando obter abatimento ilegal de valores devidos a título de ISS.Ademais, restou provado que tais doações geraram o enriquecimento ilícito de José Luiz Gonçalves Velloso no valor total de R$ 29.300,00, porquanto não houve prova da destinação do valor em prol da saúde pública do Município.Assim, extrai-se do contexto fático, que José Luiz Gonçalves Velloso cometeu improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa.E, Waldir Gmach dos Prazeres, concorreu para a prática da improbidade prevista no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, visando, com as doações, a redução ilegal dos valores devidos pela sua empresa, Viação Pilar Ltda, ao Município de Antonina, a título de ISS.Portanto, as provas documentais e testemunhais, corroboraram a acusação de que José Luiz Gonçalves Velloso auferiu vantagem econômica indevida (R$ 29.300,00), em razão da função pública que exercia (Secretário da Saúde de Antonina), a título de “doações” realizadas por Waldir Gmach dos Prazeres, o qual, por sua vez, visava obter abatimento indevido da dívida de ISS que sua empresa, Viação Pilar Ltda, tinha com o Município de Antonina.Assim, restou devidamente comprovado o dolo na conduta de José Luiz Gonçalves Velloso, já que consciente e voluntariamente obteve vantagem indevida, sob o pretexto de influenciar, no exercício de função pública, sobre dívida tributária da empresa pertencente ao Waldir Gmach dos Prazeres, caracterizando, assim, improbidade por enriquecimento ilícito.Destarte, o Acórdão recorrido observou plenamente o Tema de Repercussão Geral nº 1.199 do STF, demonstrando amplamente, com fulcro nas provas constantes do processo, o caráter doloso das condutas dos agentes, não se podendo falar em retratação. (Mov. 92.1 - 0000498-53.2017.8.16.0043 Ap – grifos nossos) Logo, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, assim como a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, incide no caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE, afetado de repercussão geral, em que se decidiu: “A jurisprudência pacificada neste Tribunal, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Confira-se a ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (STF – AI 791.292 QO-RG/PE – Rel. Ministro Gilmar Mendes – Julgamento: 23.06.2010) (sem destaque no original) De mais a mais, avançando à temática, pertine elucidar que assim não fosse, eventual transgressão ao artigo 93, IX, da CF, em decorrência da ausência de pronunciamento do colegiado em relação às questões suscitadas via aclaratórios, se houvesse, seria indireta ou reflexa à Constituição Federal, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (artigos 489, inciso II e 1.022, do CPC). A respeito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ART. 5º, CAPUT, INCISO V E ART. 37, § 6º DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema invocado no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339), para reafirmar a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demanda a reanálise de fatos e da legislação infraconstitucional. Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houver, é meramente reflexa ou indireta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 963975 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017) Em suma, à luz do posicionamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, expostos os motivos, ainda que suscintamente, pelos quais defluiu a rejeição dos aclaratórios, embora contrários à pretensão do agravante, descabe falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, transgressão ao dever de fundamentação das decisões judiciais, donde ter sido acertada a aplicação, na decisão aqui combatida, da solução preconizada no artigo 1.030, I, “a” do CPC. Noutro tópico, verifica-se que foi negado seguimento ao extraordinário com fulcro no ARE 843.989 (Tema 1.199 do STF), julgado pela sistemática da repercussão geral, em que restaram fixadas as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” No presente caso, denota-se que a c. Câmara Cível foi expressa ao indicar que “exige-se a presença de dolo específico nas condutas dos agentes em todas as modalidades de ato ímprobo, não se admitindo mais condutas culposas ou até mesmo a adoção da teoria do “dolo genérico” pelo Julgador, amplamente aceito pela doutrina e por parte da jurisprudência antes das alterações advindas com a Lei Federal nº 14.230/2021. (...) Assim, restou devidamente comprovado o dolo na conduta de José Luiz Gonçalves Velloso, já que consciente e voluntariamente obteve vantagem indevida, sob o pretexto de influenciar, no exercício de função pública, sobre dívida tributária da empresa pertencente ao Waldir Gmach dos Prazeres, caracterizando, assim, improbidade por enriquecimento ilícito”.Assim, considerando que o colegiado se mostrou atento ao entendimento do STF no julgamento do Tema 1.199, impõe-se o não provimento do presente agravo interno.Ainda, cumpre salientar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Nesse contexto, reitero, se o colegiado – em sua competência de examinar o plexo fático-probatório dos autos, este impassível de revisão em RE – chegou à conclusão de que o dolo do agravante ficou evidenciado, e exigindo o Tema nº 1.199 do STF a comprovação de tal elemento subjetivo da conduta, é inafastável a aplicação do precedente.Por todos estes fundamentos, conclui-se estar correta a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, CPC.Por fim, o disposto no artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil orienta que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema” (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)” (AgInt no RMS 52.952/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 22.8.2017, DJe em 30.08.2017)No presente caso, revela-se notória a insistência desarrazoada na defesa de teses contrárias aos paradigmas firmados em sede de repercussão geral pela Corte Suprema, bem como de que o julgamento teria sido omisso, embora a C. 5ª Câmara Cível tenha se manifestado sobre os pontos relevantes para o deslinde da demanda.Assim, demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, salientando que o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule a reincidência. Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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