SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000458-27.2024.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (1) OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DO RECORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 791.292 RG/PE (TEMA 339), AFETADO DE REPERCUSSÃO GERAL. (2) AÇÃO PÚBLICA POR ATOS DE improbidade administrativa. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTUDA ÍMPROBA E DO ELEMENTO SUBJETIVO MOTIVADOR APÓS A EDIÇÃO DA lei 14.230/2021. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 843.889/PR, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N° 1.199 DO STF.) (3) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.