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Acórdão
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Certificado digitalmente por: JOAO ANTONIO DE MARCHI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.520.894-9, DE PARAÍSO DO NORTE JUÍZO ÚNICO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002058-40.2015.8.16.0127 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: DORALICE APARECIDA MERCURIO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS (AULAS SUPLEMENTARES) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO: A) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NO CASO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; STJ, SÚMULA 85). B) INCORPORAÇÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE (FIXA) JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6174/1970, DOS ARTS. 71, I, E 76, § 2º, AMBOS DA LEI Página 1 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.520.894-9 e Reexame Necessário 6 ª CCV Pág. 2 COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7/1976, VIGENTES AO TEMPO DA INATIVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. C) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO E FIXAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, FEITA EM REEXAME NECESSÁRIO. E) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO E VERBA HONORÁRIA, ÍNDICES DOS JUROS DE MORA SOBRE ESTA VERBA E FORMA SIMPLES DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, E NÃO CAPITALIZADA, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE Página 2 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.520.894-9 e Reexame Necessário 6 ª CCV Pág. 3 OFÍCIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.520.894-9, do Juízo Único da Comarca de Paraíso do Norte, em que figuram como remetente JUIZ DE DIREITO, como apelante ESTADO DO PARANÁ e como apelada DORALICE APARECIDA MERCURIO DIAS.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas dos autos do processo aqui mencionadas, refere-se àquela extraída do respectivo processo eletrônico exportado do sistema Projudi e, a numeração das folhas, refere-se àquela dos autos físicos.
Trata-se de apelação cíveis e reexame necessário alusivos à r. sentença de págs. 108/123, proferida em 25.11.2015 pelo digno Magistrado, Doutor Gustavo Adolpho Perioto, nos autos nº 0002058- 40.2015.8.16.0127, de Ação Ordinária, ajuizada pela Apelada em desfavor do Apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
"[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DORALICE APARECIDA MERCURIO DIAS extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para o fim de DECLARAR devida a incorporação das Aulas Extraordinárias na base de cálculo da aposentadoria da autora para fins de cômputo de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, bem como para
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CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das verbas daí decorrentes, observados os termos da prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o art. 1º- F, da lei 9.494/97 (6% ao ano), a partir da citação.
Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Determino a remessa da presente decisão a reexame necessário junto ao colendo Tribunal de Justiça do estado do Paraná, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. [...]" (pág. 123) destaques no original.
Inconformado, o Apelante interpôs recurso às págs. 128/141 sustentando, em resumo: a) a prescrição do fundo de direito do Autor uma vez que o caso não se trata "[...] de simples pagamento de atrasados, mas de reconhecimento de alteração da forma de cálculo da aposentadoria, concedida há mais de 5 anos. E não se trata também de simples readequação da base de cálculo, mas sim de reconhecimento funcional de atividade que já findou há mais de 5 anos [...]" (págs. 131/132); b) o Magistrado a quo confundiu verbas de natureza fixa com verbas de natureza transitória; c) as aulas extraordinárias não geram vantagem de caráter permanente e sim vantagens não habituais, eventuais, não permanentes, pois esta atividade poderia ser interrompida a qualquer tempo e, por conseguinte, não mais se receberia essa gratificação; d) no caso dos autos, "[...] fica evidenciado que as aposentadorias que ocorrerem após a vigência da E.C. 20/98, a ela estão condicionadas constitucionalmente e, conforme previsto pelo § 3º do art. 40, o cálculo da aposentadoria deve ser feito com base na remuneração de servidor no cargo efetivo, sem que as vantagens de Página 4 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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caráter transitório incidam em seus proventos. Logo, evidenciado que não se trata de uma questão de direito adquirido referente às vantagens ou gratificação especial e sim de uma questão de princípio e ordem constitucional. [...]" (pág. 136 destaques no original); e) a aplicação do índice da TR Taxa Referencial como fator de atualização monetária a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.
O recurso foi recebido em ambos os efeitos legais (pág. 145) e as contrarrazões ofertadas às págs. 153/156.
Remetidos os autos a este egrégio Tribunal, os mesmos foram distribuídos, inicialmente, a Terceira Câmara Cível ao Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros (fls. 06/07) que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito, sendo os mesmos, então, distribuídos a esta Sexta Câmara ao Relator Des. Cargo Vago (Desembargador Eduardo Fagundes fls. 23/24).
Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao eminente Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca (fls. 36/37), que os restituiu com base no art. 29, § 3º, do RITJPR (fl. 39), sendo este magistrado designado para atuar como relator no feito.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer de fls. 43/45, da lavra do eminente Procurador, Doutor Luiz Roberto de V. Pedroso, manifestou-se pelo afastamento da alegada prescrição do fundo de direito e, no mais, pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus de sucumbência. Página 5 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Assim vieram-me os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, como a r. sentença recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, em 25.11.2015 (págs. 108/123), o presente recurso será analisado sob sua ótica (CPC/2015, art. 14)1.
DO REEXAME NECESSÁRIO:
De início, conforme consignado pelo digno Magistrado a quo (pág. 123), impõe-se o conhecimento do reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC2, e, ainda, da orientação emanada da Súmula 490, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
É o que ocorre na espécie dos autos, haja vista que a r. sentença recorrida condenou o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, e não estabeleceu um valor certo para o
1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
2 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Página 6 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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pagamento, sendo imprescindível a fase de liquidação, permitindo, pois, a total reapreciação da matéria neste grau de jurisdição.
Dessa forma, impõe-se o conhecimento do reexame necessário e passo analisá-lo juntamente com a apelação.
DA APELAÇÃO:
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO:
Sustenta o Apelante que a pretensão da Apelada estaria fulminada pela prescrição de fundo do direito, aduzindo que o caso não se trata "[...] de simples pagamento de atrasados, mas de reconhecimento de alteração da forma de cálculo da aposentadoria, concedida há mais de 5 anos. E não se trata também de simples readequação da base de cálculo, mas sim de reconhecimento funcional de atividade que já findou há mais de 5 anos [...]" (págs. 131/132).
Todavia, sem razão.
Isso porque, no caso em debate, pleito envolvendo a gratificação por aulas extraordinárias (aulas suplementares) diz respeito a recebimento de verbas salariais, o que significa que a cada mês que o pagamento é supostamente realizado a menor, nasce para o mesmo o direito de ação.
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Logo, por tratar-se de prestações de trato sucessivo, a única modalidade de prescrição que pode ser reconhecida nesses casos é a quinquenal retroativa à data do ajuizamento da ação, conforme dispõem o art. 3º, do Decreto nº 20.910/323 e a Súmula 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça4.
Nesse norte, aliás, segue a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia a Corte de Justiça: Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1513357/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015) destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL 1, 2 E 3. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REVISIONAL DE
3 Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 4 STJ, Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Página 8 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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PROVENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.301/2006. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADIN º 3.772. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ NAS DEMANDAS QUE VERSAREM SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI 17.435/12. FALTA INTERESSE RECURSAL. AULAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. ART. 22 §3º DA LC ESTADUAL Nº 103/2004. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1544665-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 29.11.2016) destaquei e suprimi.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 2. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATO PARA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. AULAS EXTRAS. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 5. AULAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO COMO HORAS NORMAIS. Página 9 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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INADMISSIBILIDADE. 6. TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA SEMANAL CONTRATADA, QUE SE CONFIGURA COMO HORA EXTRA. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL. 7. DIFERENÇA DEVIDA, COM OS REFLEXOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1462314-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 01.09.2016) destaquei.
Assim sendo, não merece guarida a pretensão recursal nesse tópico.
DA INCORPORAÇÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS (AULAS SUPLEMENTÁRIAS) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS):
Trata-se de ação ajuizada pela Apelada em desfavor do Apelante, em que pleiteia a condenação deste ao pagamento de diferenças salariais nos proventos de sua aposentadoria e, para tanto, alega, em síntese, que: a) é professora aposentada e recebe proventos sob as rubricas salário-base, aulas extraordinárias (aulas suplementares) e gratificação por tempo de serviço; b) a Lei Complementar nº 103/04 preceitua que as aulas extraordinárias integram o vencimento dos professores da rede estadual de ensino; c) o Apelante, ilegalmente, deixa de incluir referidas aulas na base de cálculo de seu adicional por tempo de serviço (ats); d) as aulas em testilha foram incorporadas ao seu vencimento e, portanto, devem ser consideradas como vantagens fixas. Diante disso, requer a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das
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diferenças de adicional por tempo de serviço (ats) não pagas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (págs. 3/6).
Para a comprovação de suas alegações, acostou aos autos os documentos de págs. 8/60.
O Apelado, por sua vez, ofertou contestação às págs. 89/100, sustentando, em resumo: a) a prescrição do fundo de direito; b) a gratificação pelas aulas extraordinárias possui caráter eminentemente transitório e, nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não é inerente ao cargo efetivo; c) ainda, o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece que os acréscimos pecuniários não serão considerados para fins de concessão de outros acréscimos; d) diante disso, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe; d) alternativamente, pela incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09.
Depois de regular tramitação, sobreveio a r. sentença recorrida que, após afastar a alegação de prescrição de fundo do direito, julgou procedentes os pedidos iniciais, tendo o digno Magistrado a quo se utilizado, para tanto, da seguinte fundamentação:
"[...] A pretensão da autora parte do pressuposto de que as aulas extraordinárias ou suplementares, devem ser incorporadas ao cálculo de seu salário-base compondo o vencimento, o que acarretaria em aumento da gratificação adicional por tempo de serviço.
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Para tanto, invoca a interpretação do art. 22 da Lei Complementar nº 103/2004 para justificar a incorporação.
Contudo, a interpretação é equivocada, pois parte da premissa de que a Lei Complementar nº 103/04 em seu art. 22 ao tratar da incorporação de aulas e serviços extraordinários ao vencimento, utiliza o termo "vencimento" como a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado em lei.
Ocorre que embora possa ter havido impropriedade na edição de referido artigo de lei, a interpretação lógico-sistemática tanto de supracitado artigo quanto da Lei Complementar 103/04 em si deixa claro e evidente a mens legis da norma, pois diz respeito ao vencimento em sua forma mais abrangente, ou seja, a expressão é tratada como gênero que engloba os pagamentos feitos ao servidor com o acréscimo de vantagens específicas e fixadas por lei.
A questão posta vem sendo sistematicamente debatida pela jurisprudência, que através de reiterados julgados tem firmado o entendimento de que há de se realizar a necessária distinção entre os termos vencimento, vencimentos e remuneração.
Neste sentido:
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento do recurso. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1280060-5 - Região Metropolitana de
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Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 04.11.2014)
(TJ-PR - APL: 12800605 PR 1280060-5 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 04/11/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1459 20/11/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 156, 157 E 170 DA LEI 6174/70. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS TRANSITÓRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE CONSISTE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO ACRESCIDO DE VANTAGENS FIXAS. AUTORA NÃO PERCEBE VANTAGENS FIXAS. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, os pedidos iniciais. Condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. Ainda Rosa de Paula Dieguez alega, em síntese, que: a) o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos da autora, não sobre o salário base; b) os adicionais/abono/hora extra e gratificações estão incluídos no conceito de "vencimentos" do servidor para efeito de compor a base de cálculo do ATS. Consequentemente, requer a inversão do ônus de sucumbência. O apelado apresentou contrarrazões. É o relatório. II. A pretensão da autora é o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a ser calculado com base nos vencimentos da servidora englobando o vencimento básico e as gratificações e vantagens pecuniárias fixas, levando-se em consideração o número de quinquênios a que tem direito, e
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condenando ao pagamento das diferenças dos valores devidos e os efetivamente pagos referentes aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação. A autora ocupa o cargo de professora. Alega ter direito à percepção do adicional de tempo de serviço tendo como base de cálculo todos os seus vencimentos, englobando o vencimento básico e as gratificações e vantagens pecuniárias fixas, com fulcro no art. 170 da Lei 6174/70: "Art. 170 - O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos, de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná. Parágrafo único - A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito da aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. Entende a apelante que o termo "vencimentos" utilizado no artigo 170 da Lei 6174/70 é sinônimo de vencimento acrescido das gratificações e vantagens pecuniárias fixas e transitórias. Interpretação errônea se verificados os arts. 156 e 157 da referida lei, os quais estabelecem apenas duas figuras como retribuição pecuniária: "vencimento" e "remuneração": Art. 156 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei. Art. 157 - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei. Tais normas estabelecem o conceito de vencimento, vencimentos e remuneração. O primeiro é o valor que é pago ao servidor pelo exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa. O segundo é o primeiro mais vantagens de natureza pecuniária fixa e sem caráter transitório pagas pelo exercício das funções próprias ao cargo ocupado, em suma é a soma do primeiro mais vantagens permanentes que são incorporadas ao que se pode chamar de matriz pecuniária própria ao cargo. A terceira é a soma do primeiro e/ou segundo com gratificações de caráter transitório e precário pagas em razão de exercício de funções complementares às típicas
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ao cargo ocupado. É um plus derivado do exercício de atividades que extrapolam às definidas para o cargo ocupado. A remuneração em linhas gerais é qualquer pagamento ao servidor, ela é o gênero que engloba os outros dois conceitos. Todavia, o seu uso pela legislação deriva somente quando surge com o pagamento de algo a mais que não diga respeito aos valores inerentes ao exercício das funções típicas às atribuições do cargo. É isso que ocorre nos estatutos legais do Estado do Paraná ao tratarem dos servidores civis, bem como no Estatuto correspondente no plano federal (art. 41 da Lei 8112). Neste sentido é a doutrina "os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. (...) Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. (...) remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público (...)."(José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 30 Ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 684-5). Não difere o Professor Marçal Justen no seu Curso de Direito Administrativo, Editora Fórum, 8ª ed. rev. ampl., 2012, p. 932-3, ao sistematizar que "vencimentos é a remuneração devida aos (...) servidores (...), composta por uma parcela correspondente ao vencimento básico e por outra correspondente a vantagens específicas. Vencimento é a remuneração básica do cargo. "Este doutrinador emprega a remuneração como gênero que engloba todos os pagamentos feitos ao servidor, podendo o emprego de tal expressão se confundir com o núcleo da regra matriz de valores pagos, ou seja, com o próprio vencimento básico. De toda a sorte, o que importa ter em mente é que o vencimento do cargo é a base para a incidência dos adicionais por tempo de serviço, daí surgir o
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conceito de vencimentos aos quais as gratificações de função se agregam. Tudo conforme dispõem a Constituição e a lei de regência antes referida, em especial seus arts. 156, 170 e 171. Neste sentido têm-se os julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE UNIVERSITÁRIO (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCIDÊNCIA DE FORMA EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE. APLICABILIDADE DIRETA DO ART. 29, § 4º, DA LEI Nº 15.050/2006. APLICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO "TEMPUS REGIT ACTUM". 2. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AOS INDÍCES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, ULTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1280042-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ATS QUE DEVE SER SOBRE OS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO II E § 4º DA LEI Nº 15.050/2006 - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL (LEI Nº 15.050/2006) QUE REGULAMENTOU A CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1282764-6 - Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 16.12.2014) Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança e restituição de
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indébito. Servidor Público. Universidade Estadual de Londrina. Auxiliar Operacional. Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Base de cálculo. Vencimento básico do servidor acrescido das vantagens fixas. Proibição em computar vantagens transitórias ou eventuais. Diferenças e reflexos indevidos. Pagamento correto. Sentença escorreita. Recurso desprovido. 1. Para compor os vencimentos do servidor e servir de base de cálculo para o Adicional de Tempo de Serviço (ATS), a verba deve possuir caráter geral e não eventual ou pessoal. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1208932-4 - Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 09.09.2014) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA- FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, não violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (...) 6. Recurso ordinário parcialmente provido". (RMS 33.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 156, 157 E 170 DA LEI ESTADUAL 6174/1970 E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível -
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AC - 1179017-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 25.02.2014) Conclui-se, portanto, que o adicional por tempo de serviço percebido pela autora deve incidir sobre o somatório da retribuição pelo efetivo exercício do cargo e das vantagens pecuniárias fixas. Conforme demonstrativo de pagamento juntado aos autos a remuneração da autora é composta de salário básico, adicional por tempo de serviço e horas extras. Hora extra é vantagem transitória, logo não integra os vencimentos. Considerando que a requerente não percebe vantagens pecuniárias fixas, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço fica restrita ao salário básico. As verbas sucumbências foram devidamente fixadas e devem ser mantidas. III. Posto isso, nos termos do art. 557, caput, nego seguimento ao apelo, porque manifestamente contrário a jurisprudência dominante. Curitiba, 24 de março de 2015. Intimem- se Fábio André Santos Muniz, Relator. (TJ-PR , Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/03/2015, 3ª Câmara Cível).
Anote-se ainda o entendimento da doutrina ao estabelecer que "os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. (...) Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. (...) remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor (José Afonso da Silva. Curso de direito público (...)." constitucional positivo. 30 Ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 684-5).
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Independente disto, em que pese a pretensão da parte autora tenha partido de premissas equivocadas, são necessárias algumas considerações para melhor análise do suposto direito invocado.
Primeiramente, diga-se assente o fato de que a autora se aposentou em data anterior a Dezembro de 1997, época em que vigia ainda a Lei Complementar nº 6.174/70 com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 07/76 que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1° e 2° graus no Estado do Paraná.
A relevância de tal constatação sobrevém justamente da análise de referida lei, mais especificamente no tratamento dispensado a controvérsia em comento, no sentido de debater sobre a transitoriedade da vantagem denominada aula extraordinária e sua possibilidade de integração à remuneração do cargo efetivo. Neste sentido, reprise-se o teor do art. 76, §2º da Lei nº 07/76:
"Art. 76. A aula extraordinária terá valor fixado em função dos níveis de vencimentos do Plano de Classificação de Cargos (Anexo II), observados os critérios seguintes: [...] § 1º. Fica assegurado ao Professor ou Especialista de Educação, o direito de contar ao seu acervo de serviço público, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço correspondente às aulas extraordinárias ou Suplementares ministradas anteriormente à investidura no respectivo cargo, efetuada a conversão na forma adotada pela administração, independente do número de atos designatórios ou de estabelecimentos em que tenha ministrado essas aulas.
§ 2º. O Professor ou Especialista de Educação, mesmo aposentado, terá incorporado aos proventos de aposentadoria, valor correspondente à média das aulas extraordinárias ou suplementares Página 19 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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ministradas nos últimos 10 (dez) anos imediatamente anteriores, desde que não tenha optado pela contagem de tempo na forma do § 1º."
Ou seja, da leitura do dispositivo acima transcrito resta clara a possibilidade de integração das aulas extraordinárias ministradas.
Ainda sobre o tema, veja-se o excerto jurisprudencial extraído do recente julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.147.527-9 6ª CCV do Tribunal de Justiça do estado do Paraná:
"Do Parecer nº 1035/2010 de fls. 54/57, emitido pela Coordenadoria Jurídico-Previdenciária da Paranaprevidência, extrai- se:
"[...] Após a vigência da EC nº 20/98, o cálculo dos proventos de todos os servidores públicos sofreu profunda modificação, tendo sido excluídas da composição, todas as verbas de natureza transitória que não integravam a remuneração do cargo efetivo, sendo esta, por sua vez, constituída do vencimento básico, das vantagens permanentes estabelecidas em lei e das vantagens pessoais inerentes ao cargo, excluindo-se todas as vantagens transitórias, como a ocupação de cargos comissionados ou funções gratificadas, por prestação de horas extraordinárias, pelo exercício de atividade em zonas ou locais especiais, por tempo integral e dedicação exclusiva etc.
Muito embora a Lei Complementar nº 07/77 dispusesse em contrário, acerca da incorporação de aulas extraordinárias, é forçoso concluir que a EC nº 20/98 revogou todas as eventuais leis anteriores que permitiam a incorporação das vantagens transitórias nas aposentadorias.
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Todavia, por deliberação da Corte de Contas, nos termos da Resolução nº 8.871/02, o cálculo do benefício concedido pela regra da EC nº 20/98, passou a ser efetuado com base nas vantagens previstas pela Resolução SEAP nº 3.357, somente podendo ocorrer a incorporação de vantagens transitórias (aulas extraordinárias, serviço extraordinário, gratificação de excepcionais, etc.), desde que cumpridos os requisitos da legislação incorporadora até 16/12/98, data da edição da EC nº 20/98, e desde que o servidor estivesse percebendo a vantagem no momento da sua inativação.
Com a edição da EC nº 41/03, definiu-se que o cálculo dos proventos seria pela média das remunerações percebidas na vida laboral do servidor, atualizadas monetariamente, nos termos do art. 40, §§ 1º, 3º e 17 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/03).
A regra está prevista na Lei Federal nº 10.887/04 (antiga MP 167/04) o cálculo será feito pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para remuneração do servidor, correspondente a 80% de todo período contributivo a partir de julho de 1994, ou de outra data se posterior (art. 1º).
Portanto, passou a ser considerado no cálculo dos proventos, todas as vantagens percebidas pelo servidor, mesmo que eventuais e/ou transitórias, desde que houve incidência de contribuição previdenciária.
No presente caso, se a servidora tivesse seu benefício concedido sob a égide da EC nº 41/03, certamente incorporaria as vantagens eventuais e/ou transitórias com incidência de contribuição previdenciária, por um período mínimo de um ano.
Ou seja, a servidora teria incorporado em seus proventos de aposentadoria, a gratificação de aulas extraordinárias que
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conforme certificado pela SEED às fls. 13, percebeu por 02 anos, 02 meses e 17 dias.
Destarte, a interpretação da EC nº 41/03 não pode ferir o princípio da isonomia, que é a garantia de igualdade de tratamento em relação à revisão dos proventos e pensões, de modo que deverá ocorrer a incorporação das vantagens eventuais e/ou transitórias, até porque incidiu contribuição previdenciária e ainda trata-se de uma interpretação mais benéfica à segurada/professora, pois ressaltamos, implementou os requisitos da norma, da Resolução nº 8871/02 do TC e houve contribuição Previdenciária [...]" (fls. 55/56) destaque no original."
Ainda na sequência:
"No que tange à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 07/76, este egrégio Tribunal já decidiu no sentido de se reconhecer a sua conformidade com a Constituição Federal, ainda que se tenha por referência o texto vigente ao tempo da Emenda Constitucional nº 20/98.
Isso porque as aulas extraordinárias ministradas de forma regular, por determinado período, não podem ser classificadas como vantagens de caráter transitório.
Nesse sentido, o certificado acostado à fl. 21 dos presentes autos, revela que a Apelada ministrou aulas extraordinárias pelo período de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias, motivo pelo qual não se pode considerá-las como verbas de caráter meramente transitório, com exposto pelo digno Juízo a quo."
No caso dos autos, em que pese não constar nos autos qualquer informação a respeito do atendimento aos requisitos necessários à incorporação das vantagens, é certo que a autora as têm incorporadas Página 22 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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em seus proventos desde longínqua data, ou seja, desde o deferimento de sua aposentadoria, o que pode ser facilmente observado nos recibos de pagamentos onde consta o pagamento mensal da rubrica (AULAS SUPLEM IN).
Ainda neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS (2) E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZADA - INCORPORAÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 07/76 - VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO OU EVENTUAL INCORPORAÇÃO DEVIDA INCLUSIVE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 -HONORÁRIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÕES 1 E 2 IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA." (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 551766-2 - Curitiba - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 03.11.2009)
Assentado o entendimento de que o pagamento a título de aulas extraordinárias compõe vantagens fixas recebidas pela servidora aposentada, cabe adequá-lo à hodierna jurisprudência no tocante a sua utilização para base de cálculo do ATS (adicional por tempo de serviço).
Veja-se:
DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE EXECUÇÃO DO Página 23 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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D.E.R. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO BÁSICA ACRESCIDA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS - VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU EVENTUAIS NÃO PODEM SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DO ATS - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1259617-1 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 19.05.2015)
(TJ-PR - APL: 12596171 PR 1259617-1 (Acórdão), Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 19/05/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1571 25/05/2015)
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos acima 13. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BÁSICO E VERBAS DE NATUREZA FIXA - VERBAS RECEBIDAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DO EFEITO CASCATA - ARTIGO 37, INCISO XIV, CF - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1268405-0 - Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 18.11.2014)
(TJ-PR - APL: 12684050 PR 1268405-0 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 18/11/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1463 26/11/2014)
Assim, diante do entendimento de que as vantagens percebidas pela autora a título de aulas extraordinária possuem efetivamente caráter permanente (fixo) em detrimento da alegação de transitoriedade, Página 24 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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dadas as peculiaridades em que lhe foi concedida a aposentadoria e a observância das normas aplicáveis à época, faz jus a autora à incorporação ao vencimento para fins de cálculo de adicional por tempo de serviço.
Logo, em vista do exposto, o reconhecimento da procedência do pleito da autora é medida imperativa. [...]" (págs. 111/122) destaques no original.
O Apelante se insurge contra a r. sentença e aduz: a) que digno o Magistrado a quo confundiu verbas de natureza fixa com verbas de natureza transitória; b) as aulas extraordinárias não geram vantagem de caráter permanente e sim vantagens não habituais, eventuais, não permanentes, pois esta atividade poderia ser interrompida a qualquer tempo e, por conseguinte, não mais se receberia essa gratificação; c) no caso dos autos, "[...] fica evidenciado que as aposentadorias que ocorrerem após a vigência da E.C. 20/98, a ela estão condicionadas constitucionalmente e, conforme previsto pelo § 3º do art. 40, o cálculo da aposentadoria deve ser feito com base na remuneração de servidor no cargo efetivo, sem que as vantagens de caráter transitório incidam em seus proventos. Logo, evidenciado que não se trata de uma questão de direito adquirido referente às vantagens ou gratificação especial e sim de uma questão de princípio e ordem constitucional. [...]" (pág. 136 destaques no original).
Contudo, sem razão o Apelante.
Isso porque, data venia, o digno Magistrado a quo deu solução adequada à lide instaurada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto nesta
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oportunidade e remeto os interessados, com os acréscimos que entendo necessários fazer adiante.
Embora não tenha sido colacionado ao feito o ato que contemplou a inativação da Apelada, a documentação acostada às págs. 8/60, dá conta de que, em dezembro de 1997, a Apelada já se encontrava aposentada (pág. 33), sendo certo que, naquela ocasião, vigia o disposto no art. 76, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 7, de 22.12.1976 (Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1° e 2° graus no Estado do Paraná), que estabelecia que "§ 2º O Professor ou Especialista de Educação, mesmo aposentado, terá incorporado aos proventos de aposentadoria, valor correspondente à média das aulas extraordinárias ou suplementares ministradas nos últimos 10 (dez) anos imediatamente anteriores, desde que não tenha optado pela contagem de tempo na forma do § 1º.", cujo dispositivo legal foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 103, de 15.03.2004 (Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná).
Vê-se, pois, que a Apelada foi inativada antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 19, de 04.06.1998, e nº 20, de 15.12.1998. Logo, ao contrário do que defende o Apelante, não há falar em aplicação do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, e no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, devendo incidir na espécie dos autos o princípio tempus regit actum.
Ademais, a referida documentação de págs. 8/60, revela também que a Apelada, por ocasião de sua aposentadoria, teve incorporada aos seus proventos a vantagem intitulada aulas Página 26 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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extraordinárias (aulas suplementares), certamente porque preenchera os requisitos estabelecidos no referido § 2º, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 7/76, por ter ministrado ditas aulas nos últimos 10 (dez) anos imediatamente anteriores a sua inativação.
Dessa forma, como as aulas extraordinárias (aulas suplementares) foram ministradas com habitualidade por determinado período, as mesmas não podem ser classificadas como vantagens de caráter transitório, tanto que foram incorporadas aos proventos de aposentadoria.
Sobre o tema:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. PROVENTOS. REVISÃO DO CÁLCULO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA VIA ADMINISTRATIVA E PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO SOMENTE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS: A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PLEITO FORMULADO POR DUAS VEZES NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE RECONHECIDO POR OCASIÃO DO SEGUNDO REQUERIMENTO. INÉRCIA NÃO VISLUMBRADA E AÇÃO PROPOSTA Página 27 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. B) MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. AULAS EXTRAORDINÁRIAS MINISTRADAS DE FORMA REGULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 07/76. ADEQUAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. [...] APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1147527-9 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 04.08.2015) destaquei e suprimi.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA - APOSENTADORIA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - AULAS EXTRAORDINÁRIAS MINISTRADAS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS ANTES DA APOSENTADORIA - NÃO UTILIZAÇÃO DELAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO À INCORPORAÇÃO DESTES RENDIMENTOS PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO GARANTIDO PELO ART. 76, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 07/76 - VALORES PAGOS POR MAIS DE 6 ANOS - ADEQUAÇÃO PERANTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES À ÉPOCA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - SENTENÇA CORRETA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Ministradas as aulas extraordinárias nos últimos 10 anos antes da aposentadoria da servidora e não tendo elas sido consideradas para fins de contagem de tempo de serviço, configura-se a hipótese prevista para a incorporação destes rendimentos nos proventos do benefício previdenciário, nos termos do art. 76, §2º da Lei Complementar Estadual nº 07/76. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 592155-5 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar Página 28 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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- Unânime - J. 09.02.2010) destaquei.
Aliás, é bom que se diga, o art. 170 e parágrafo único, da Lei nº 6174, de 16.11.1970 (Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná), vigente ao tempo da aposentadoria da Apelada e aplicável ao caso concreto, estabelecem:
Art. 170. O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná.
Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. destaquei.
Essas normas são aplicáveis ao caso concreto porque a Lei Complementar Estadual nº 7, de 22.12.1976 (Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1° e 2° graus no Estado do Paraná) nada dispôs expressamente em contrário e, em seu art. 71, inciso I, estabeleciam:
Art. 71. Conceder-se-á gratificação ao Professor ou Especialista de Educação:
I - como adicional por tempo de serviço, na forma estabelecida em Lei; destaquei.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 103, de 15.03.2004 (Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Página 29 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Básica do Paraná) alterou essa sistemática em relação aos Professores e, em seu art. 255, tratou da forma de incidência do adicional por tempo de serviço (ats) sobre o vencimento (no singular) do Professor. Todavia, essa legislação não tem incidência no caso dos autos, haja vista que a Apelada já se encontrava aposentada desde dezembro de 1997.
Portanto, como os referidos art. 170 e parágrafo único, da Lei nº 6174/1970, estabelecem que a incorporação do adicional por tempo de serviço será computada sobre os vencimentos (no plural) do cargo efetivo, ou seja, "[...] Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. (...) remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor (José
5 Art. 25. O Professor perceberá adicional por tempo de serviço, equivalente a um aumento periódico consecutivo, calculado da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; II - 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; III - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 15 (quinze) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; IV - 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; V - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; VI - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 31 (trinta e um) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; VII - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 32 (trinta e dois) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; VIII - 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 33 (trinta e três) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; IX - 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 34 (trinta e quatro) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná; X - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná. Página 30 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Afonso da Silva. Curso de direito público (...)." constitucional positivo. 30 Ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 684-5) [...]" (págs. 117/118), a vantagem alusiva às aulas extraordinárias (aulas suplementares) incorporada aos proventos da Apelada deve também compor a base de cálculo do referido adicional.
A propósito:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Sexta-parte e Adicional por Tempo de Serviço. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS. POSSIBILIDADE. Assunção de Competência nº 0087273- 47.2005 e art. 129 da CE/89. Juros e correção monetária. Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/09 até o julgamento da Repercussão Geral nº 810 pelo STF, observando-se que a modulação das ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Recursos e remessa necessária conhecidos, sendo provido o da autora e não provido o da Fazenda e a remessa necessária. (TJSP; Apelação/Reexame Necessário 1008233- 90.2015.8.26.0309; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) destaquei.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto e nem a manifestação esposada pelo eminente Procurador de
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Justiça, Doutor Luiz Roberto de V. Pedroso, em seu douto Parecer de fls. 43/45.
DA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO:
Quanto à atualização (correção monetária e juros de mora) das verbas em atraso, o digno Magistrado a quo condenou o Apelante ao pagamento das verbas em atraso, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da lei 9.494/97 (6% ao ano), a partir da citação.
O Apelante pretende a aplicação do índice da TR Taxa Referencial como fator de atualização monetária a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a incidência dos juros de mora a partir do trânsito.
Nesse aspecto, há de registrar-se que, face à r. decisão adotada pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's. 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança".
Portanto, considerando a inconstitucionalidade parcial declarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a aplicabilidade do referido art. 1º-F, apenas no que se refere aos índices de juros de mora, como vem decidindo sistematicamente esta egrégia Câmara Cível.
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Outrossim, como a demanda envolve pleito que envolve proventos de aposentadoria, os juros de mora são devidos a contar da citação, como estipulado na r. sentença, nos termos da Súmula 204, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida".
Ressalta-se, ainda, que os juros de mora devem incidir de forma simples, e não capitalizada, isso porque, efetivamente, não há previsão legal permitindo a capitalização dos juros de mora previstos no referido art. 1º-F.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. Conforme precedentes desta Corte, a capitalização de juros somente é permitida quando expressamente autorizada, de modo que não se pode ter como subentendida tal sistemática remuneratória. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013) destaquei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SIMPLES, NÃO CAPITALIZADA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR 6ª CCV, ED 1128516-4/01,Rel. Joscelito Giovani Ce, Acórdão: 52631, Fonte: DJ: 1532, Data Publicação: 24/03/2015, Data Julgamento: 10/03/2015) destaquei.
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De outro lado, no que tange à correção monetária, oportuno esclarecer que, recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa r. decisão e estabeleceu que o índice de correção monetária previsto no referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Taxa Referencial) incidirá no período de 30.06.2009 até 25.03.2015 e, após, passará a ser adotado o IPCA-E.
Diante disso, impõe-se aqui a adoção da r. decisão da excelsa Corte de Justiça, dado seu caráter erga omnes e efeito vinculante.
Dentro desse contexto, impõe-se: a) o parcial provimento da apelação e a reforma parcial da r. sentença por tratar-se para estabelecer que, como as verbas em atraso são devidas desde 20.07.2010 (ação ajuizada em 20.07.2015, pág. 3 prescrição quinquenal, pág. 123), as mesmas deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, até 25.03.2015; b) a reforma parcial da r. sentença, de ofício, por tratar-se de matérias de ordem pública, para estabelecer: b.1) que as verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e, após, pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015; b.2) os juros de mora devem incidir de forma simples, e não capitalizada.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ATUALIZAÇÃO DESSA VERBA:
Nesse aspecto, o digno Magistrado sentenciante assim decidiu:
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"[...] Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...]" (pág. 123).
Todavia, impõe-se a adequação dessa verba, em reexame necessário, pois é cediço que, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, que se trata de uma Autarquia Federal, fica a critério do Magistrado a fixação do valor, que deve ser arbitrado conforme apreciação equitativa e não em percentual sobre o valor da condenação, isso de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, com observância das alíneas a a c, do § 3º, desse mesmo artigo.
Ressalta-se que o quantum deve ser estipulado em conformidade com a atividade desenvolvida, não sendo este um valor insignificante, a ponto de desprestigiar os serviços prestados pelo Advogado, nem excessivo ao ponto de gerar enriquecimento.
Assim sendo, faço, em reexame necessário, a adequação dos honorários advocatícios e os arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que reputo adequado a atender às disposições citadas ao caso concreto e aos parâmetros adotados por esta colenda Câmara Cível em casos análogos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta data.
De outro lado, os juros de mora sobre a verba honorária são devidos nos termos do já referido art. 1º-F, de forma simples, e não capitalizada e, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença nessa parte, Página 35 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.
Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS." (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1185353-3/03 - Guarapuava - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 19.05.2015) destaquei.
Ainda, os juros de mora sobre a verba honorária incidirão a partir do trânsito em julgado, motivo pelo qual também se impõe a reforma da r. sentença nessa parte, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.
DOS JUROS DE MORA E DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL:
Conforme já decidido anteriormente, os juros de mora incidirão sobre o débito incidirão a partir da citação e, sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado.
Entretanto, cumpre ressaltar, quanto à incidência dos juros de mora, que se for o caso de expedição de precatório requisitório, há de se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 17, do excelso Supremo Tribunal Federal, ipsis verbis:
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Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
E, se for o caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17 quanto ao período estabelecido no artigo 17, caput, da Lei nº 10.259/01, ipsis verbis:
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório destaquei.
Assim sendo, quanto a isso, impõe-se a reforma da r. sentença nessa parte, em reexame necessário.
DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:
De outro lado, a despeito das parciais reformas operadas, é de ressaltar-se que a modificação do julgado não implica em alteração substancial do estado de decaimento verificado entre as partes por ocasião da r. sentença a ensejar a redistribuição dos ônus da sucumbência (CPC/1973, art. 21, par. un.), devendo prevalecer a esse respeito o que lá foi estabelecido.
Por fim, impõe-se manter a r. sentença nos demais tópicos, em reexame necessário.
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VOTO:
Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença apenas para estabelecer que as verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, até 25.03.2015; b) conhecer do reexame necessário e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença para: b.1) adequar e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta data; b.2) estabelecer que os juros de mora sobre o débito e sobre a verba honorária deverão observar a Súmula Vinculante nº 17 do STF quanto ao período constitucional para pagamento do precatório (CF, art. 100, § 5º, com a redação dada pela EC nº 62, de 09.12.2009), ou ao período legal para pagamento da requisição de pequeno valor (Lei nº 10.259/01, art. 17, caput); c) reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, para estabelecer que: c.1) as verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015; c.2) os juros de mora sobre o débito e sobre a verba honorária devem incidir de forma simples, e não capitalizada; c.3) os juros de mora sobre a verba honorária são devidos na forma do referido art. 1º-F e incidirão a partir do trânsito em julgado; d) manter a r. sentença nos demais tópicos, em reexame necessário, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
DECISÃO:
ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Página 38 de 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Composição Estendida: 1) por unanimidade de votos, em: 1.a) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença; 1.b) conhecer do reexame necessário; 2) por maioria de votos em: 2.a) reformar parcialmente a r. sentença, em reexame necessário; 2.b) reformar parcialmente a r. sentença, de ofício; 2.c) manter a r. sentença nos demais tópicos, em reexame necessário, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Renato Lopes de Paiva, pontualmente, com lavratura de voto, ao entendimento de não ser possível a alteração dos juros de mora e correção monetária de ofício, ou em reexame necessário quando isso possa agravar a situação da Fazenda Pública.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores PRESTES MATTAR, RENATO LOPES DE PAIVA e CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.
Curitiba, 12 de setembro de 2017. João Antônio De Marchi Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator Convocado
Des. Renato Lopes de Paiva Vencido, pontualmente, com declaração de Voto
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