SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001964-57.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES EXEQUENTES – ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS – REJEIÇÃO – CÁLCULOS DAS PARTES EXEQUENTES QUE NÃO INDICAM A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – ENCARGO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA EXECUTADA É IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A IDONEIDADE DOS EXTRATOS APRESENTADOS – COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA ADMISSÍVEL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS RESPECTIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO