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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fipal Adm. Consórcio Ltda., em face da decisão proferida no mov. 199.1 que, nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido da agravante, consubstanciado na expedição de ofícios ao CAGED (Cadastro Geral de Empregos e Desempregados) e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para o fim de consultar a existência de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados.
Irresignada, a agravante sustentou, em resumo, que o pleito
fora indeferido sob o fundamento de que o benefício previdenciário e o salário são impenhoráveis; a impenhorabilidade de salário, no entanto, é exceção à regra da penhorabilidade dos bens, sendo taxativamente previstas as hipóteses de impenhorabilidade, podendo-se citar a disposição expressa do artigo 833 do Código de Processo Civil; a impenhorabilidade de salário é exceção à regra da penhorabilidade dos bens, sendo taxativamente previstas as hipóteses de impenhorabilidade, podendo-se citar a disposição expressa do artigo 833 do Código de Processo Civil; é permitida a penhora das verbas descritas no dispositivo mencionado, desde que ausentes quaisquer indícios de prejudicialidade ao executado no sentido de lhe impedir a manutenção de sua subsistência; o pedido realizado pela agravante não consiste na penhora dos valores de natureza salarial do executado, mas sim em obter informações junto ao CAGED e CNIS acerca da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário; a diligência se fez necessária, eis que após a adoção de diversas medidas executórias não se obteve sucesso na satisfação do crédito exequendo; caso ocorra pedido de penhora do salário dos executados, é de se considerar que o ônus de comprovar o prejuízo ao seu sustento é deles próprios. Ante o exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso.
Não houve pedido de efeito suspensivo ativo/suspensivo.
Frustradas as tentativas de intimação dos agravados (movs. 16.1 e 17.1-TJPR).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, o recurso comporta conhecimento.
Inicialmente, deve-se registrar que, em razão da ausência de prejuízo aos agravados, possível o julgamento deste recurso sem prévia intimação para contrarrazões.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.296/SP (Temas 377 e 378), estabeleceu que a intimação da parte agravada para contrarrazões será imprescindível quando o julgamento lhe trouxer prejuízo. No julgado, de relatoria do Min. Luiz Fux, restou definido:
“Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado” (REsp n. 1.148.296/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 28/9/2010.)
Tendo em vista que a pretensão recursal visa, apenas, à expedição de ofícios para busca de informações, como será exposto na sequência, vê-se que o resultado nada prejudicará os agravados, permitindo, por isso, o pronto julgamento do recurso.
A corroborar, menciona-se julgado recente da Corte Superior:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. 7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)
Em mesma linha, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de arresto. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela. Irresignação do autor. (1) Tentativa frustrada de intimação para apresentação de contrarrazões. Entendimento do STJ pela dispensa da intimação do agravado para contrarrazões (...) Ademais, caso em que o julgamento deste recurso não prejudica a parte agravada. (2) Mérito recursal. Tutela de urgência em cautelar de arresto. Previsão genérica contida no art. 300 do CPC/2015, cujos requisitos devem ser analisados à luz dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. Ausência de prova da liquidez da dívida e esvaziamento de patrimônio pelo réu/agravado. Impossibilidade de constrição de patrimônio de terceiros que não integram a lide. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014274-79.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.07.2022 – sem destaque no original)
Assim, sendo desnecessárias buscas para localização dos agravados, a fim de contrarrazoar o recurso, passa-se ao julgamento do mérito.
A controvérsia recursal gravita em torno da decisão, que indeferiu o pleito de expedição de ofícios ao ao INSS e ao Ministério do Trabalho, para que procedessem consulta junto aos bancos de dados CAGED e CNIS, com o objetivo de consultar à existência de eventuais vínculos empregatícios e remuneração auferida pelos executados.
De acordo com o Juízo de Origem, a busca de informações pelos respectivos sistemas seria impertinente, posto que “o benefício previdenciário e o salário são impenhoráveis.” (mov. 199.1).
Pois bem.
Em oposição à conclusão do Magistrado Singular, tem-se que a pretensão da agravante merece guarida.
Pelo que se denota, a presente demanda foi ajuizada em 30.07.2012 e, desde então, a agravante encontra dificuldade na satisfação do seu crédito.
Observando o caderno processual, várias foram as tentativas frustradas de penhora e de bloqueio de ativos financeiros, como se pode observar nos movs. 1.7, 1.12, 1.17, 1.34, 10.1, 53.1, 65.1, 78.1, 140.1 e 226.1.
Verifica-se, ainda, que em 25.05.2022, os litigantes realizaram acordo extrajudicial (mov. 102.1), todavia, devido ao descumprimento do instrumento, a agravante não teve outra alternativa senão a de prosseguir com o processo de execução, cujo débito exequendo alcançava a monta de R$ 22.136,05, até a data de 25.10.2022
(mov. 124.1/124.2).
Além disso, há que sopesar que o pleito da agravante se restringe a buscar informações acerca da existência de eventuais vínculos empregatícios e de remuneração auferida pelos executados, não encontrando óbice para o seu deferimento, sobretudo por não estar sendo discutido, in casu, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
Em outras palavras, diante das inúmeras tentativas frustradas realizadas nos autos para a satisfação da dívida e do fato que a pretensão da recorrente gravita em torno de busca de informações, vislumbra-se possível determinar a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, para que procedam a pretensa consulta junto aos bancos de dados CAGED e CNIS, como medida de efetividade processual.
Neste sentido, já decidiu Este Egrégio Tribunal de Justiça:
“Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indefere o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Insurgência do exequente. Mera requisição de informações. Falta de efetividade de medidas anteriores. Consulta que visa assegurar a continuidade da execução. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.1. É possível o deferimento da diligência requerida pelo exequente, para a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de obter informações sobre possível vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado, objetivando a satisfação do crédito pretendido, ante a falta de efetividade das medidas anteriormente adotadas.2. Recurso provido.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012383-52.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 10.06.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DA CREDORA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA DEVEDORA VIA SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. Diante do insucesso da parte credora na localização de bens penhoráveis, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido de consulta de informações previdenciárias da devedora, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade de salário (STJ/EREsp nº 1582475/MG), de modo que eventual embaraço ao sustento da parte é tema que deve ser examinado em concreto nos autos. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021496-30.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 08.06.2024)
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que procedam a devida consulta junto aos bancos de dados CAGED e CNIS e verifiquem a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome dos executados.
Considera-se toda a matéria prequestionada.