SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017732-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de descontar os valores da conta corrente do autor, bem como de inscrevê-lo nos cadastros restritivos de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade do pedido de manutenção do bem em posse do autor apenas em sede recursal e presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial, a probabilidade do direito e o perigo de dano quanto ao pedido de abstenção pela agravada de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão de “manutenção do bem em posse do autor”, por inovação recursal, tendo em vista que tal pedido não foi formulado na petição inicial e, por consequência, não enfrentado pelo magistrado singular.Não restaram demonstrados o preenchimento cumulativo dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2004; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102299- 34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - j. 16.03.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081498-97.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 29.01.2024.