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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELSO CASSIANO nos autos de Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência nº. 0017732-36.2024.8.16.0000, ajuizada em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:
Vistos, Trata-se de ação revisional de empréstimo de pessoa física cumulada com pedido de consignação em pagamento promovida por CELSO CASSIANO em face de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a parte Autora, em sede de tutela de urgência, autorização para que possa efetuar o depósito judicial do valor que entende devido e expedição de ofício para que se abstenha de descontar os valores da conta corrente do autor, bem como de inscrevê-lo nos cadastros restritivos. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.1 a 1.10). É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o CPC estabelece o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”
Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível.Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: (...)O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. (...)De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso dos autos, em sede de análise perfunctória, não é possível aferir probabilidade do direito e o perigo de dano invocado na inicial, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, pelos documentos que constam dos autos, verifica-se que o autor, mesmo ciente das condições do negócio jurídico, celebrou contrato com a ré em 30/09 /2023, obtenção empréstimo pessoal. Com efeito, denota-se que as taxas de juros e todos os encargos contratuais foram satisfatoriamente informados ao autor, o qual, no pleno gozo da liberdade contratual, optou por celebrar a avença. (mov. 1.10). Nesta perspectiva, somente com a instrução probatória é que a tese autoral poderá ser confirmada, apurando-se a legalidade das cobranças realizadas no contrato questionado.Aliás, deverá ser apurado as circunstâncias do caso em apreço, tais como se a parte autora encontrava-se inscrita no cadastro de inadimplentes, se o crédito possuía garantia, dentre outros fatores. Neste momento, a simples assertiva da prática de juros elevado, por si só, não comprova a abusividade, devendo prevalecer as condições pactuadas entre as partes. Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido: (...)Neste passo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. À vista disso, revela-se descabida a tutela pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada.4. Vislumbra-se que as condições da ação e os pressupostos processuais iniciais estão aparentemente presentes, sendo de rigor o recebimento da presente petição inicial. 5. Não pode ser olvidado que, diante das especificidades da causa e natureza do direito discutido no processo, mostra-se impossibilitada a obtenção de acordo em audiência, o que justifica sua não designação, na forma prevista no artigo 334, §4º, inciso II do CPC.Partindo desse pressuposto, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI do CPC de 2015 e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Do contrário, impor-se-ia evidente prejuízo às partes, com atraso na entrega da prestação jurisdicional (art. 4º do CPC de 2015 e art. 5º, LXXVIII, da CF), até que se aguarde a realização de uma audiência para a qual já se sabe, de antemão, não haverá composição. Isso sem falar na obstrução da pauta, que se veria abarrotada de atos infrutíferos e que não levariam a lugar nenhum, impedindo que outras audiências sejam rapidamente realizadas em casos nos quais a composição se mostre possível. 6. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC de 2015). 8. Acaso ultrapassado in albis o prazo para resposta, certifique-se. 9. Salvo se não apresentada resposta tempestiva, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC de 2015). 10. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, corroborada pelos documentos acostados nos, bem como não haver indícios de o declarado ser falso. Anote-se no sistema Projudi. 10.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias”. (mov. 8.1) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para determinar a manutenção do bem na posse do autor, bem como que a agravada se abstenha de concluir o CPF do agravante nos orgaos de proteção ao crédito, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “há sim taxa de juros abusiva, haja vista haver uma DIFERENÇA DE 244,41% a.a., entre a taxa do Banco Central do Brasil para aquele mês, que propunha a utilização de taxas não maiores do que 132,33% a.a., enquanto o Banco Ré, utilizando-se de artimanhas totalmente incoerentes, haja vista ser hipersuficiente em relação ao cliente, requerente desta lide, coloca taxas abusivas em seus contratos”; b) “O magistrado referenciou uma jurisprudência que considera como abusivos os juros que excedem ao dobro a taxa média do mercado, porém, ao negar a tutela de urgência, sustentou a ausência de probabilidade de direito. É crucial ressaltar que, conforme os elementos apresentados, os juros aplicados ao autor excedem, de fato, o limite estabelecido pela jurisprudência mencionada, estando 2,84 vezes acima do permitido e entendido pela Egrégio Tribunal como percentual excedente, caracterizando abusividade clara”; c) “em detrimento dos julgados de matéria similar, a possibilidade de deferimento de tutela de urgência mostra-se possível, além de que ao caso ora narrado, torna-se não só possível como cabalmente aplicável, pelo fato dos juros estarem em patamar abusivo das expensas do agravante. Ou seja, requer a análise dos encargos abusivos feitos no negócio”; d) “mesmo que o consumidor tenha liberdade em contratar e adquirir um veículo pagando a taxa de juros escolhida, o consumidor é a parte hipossuficiente nas relações de consumo, por diversos motivos, como a capacidade técnica, capacidade econômica, entre outros fatores que deixam vulnerável no momento de negociar e escolher as taxas de juros corretas para serem aplicadas no seu financiamento”; e) “O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor busca equilibrar as partes envolvidas no contrato, assim, observando o princípio da isonomia nas relações de consumo, e consequentemente evitando prejuízos financeiros ao consumidor, que é frágil em relação ao fornecedor”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida pela Juíza Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, atuando em minha substituição. Na mesma decisão a parte agravante foi intimada a se manifestar sobre “eventual não conhecimento do recurso por inovação recursal e ofensa à dialeticidade recursal, pois pretende a “manutenção do bem em posse do autor” e “abster-se agravada em incluir o CPF do agravante nos órgãos de proteção ao crédito” (mov. 1.1. Página 9 – Agravo de Instrumento), pedidos não formulados na petição inicial (suspensão de descontos) e, por consequência, não enfrentado pelo magistrado singular.” (mov. 8.1). Contra a decisão monocrática foi interposto Agravo Interno, o que foi conhecido e não provido pela 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conforme consta da sua ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE EXTREMA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO FOI DEMONSTRADO QUE AS TAXAS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADAS NESTES MOLDES (ORIENTAÇÃO 4, RESP 1.061.530/RS), DEPENDENDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE COM BASE NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ALIÁS, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, SEJA NA PETIÇÃO INICIAL OU NAS RAZÕES RECURSAIS DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PRESENTE AGRAVO INTERNO, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020884-92.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 25). É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente verifica-se que o recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão de “manutenção do bem em posse do autor”, por inovação recursal, tendo em vista que tal pedido não foi formulado na petição inicial e, por consequência, não enfrentado pelo magistrado singular.Conforme se verifica dos autos, estamos diante de ação revisional, na qual o demandante pretende a revisão de contrato de empréstimo pessoal, celebrado com a instituição financeira ré, sob a alegação de cobrança de juros abusivos e ilegalidade da cobrança de seguro. Diante das irregularidades apontadas entende que não há falar em mora, devendo ser concedida a tutela de urgência para que seja suspenso os descontos, a agravada se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e seja autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, o que restou indeferido pelo juízo a quo, motivando a interposição do presente recurso. Logo, não há pedido de manutenção do bem em posse do autor na petição inicial. Nesse sentido, confira-se excerto do Superior Tribunal de Justiça:
Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 451.831/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016)
No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO”. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA: 1. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ELIDE A MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049977-03.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE EM Razão da calamidade pública advinda com a pandemia do COVID-19. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO ACOLHIMENTO. existência de demanda em que se discute a validade dos atos de consolidação da propriedade, da arrematação ou do leilão do imóvel não obsta a concessão da liminar de imissão da posse em favor do adquirente de boa-fé. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL QUE TAMPOUCO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE iMISSÃO DA POSSE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PREJUDICA O EMITENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ASSEGURADA POR LEI (LEI 9.514/97, ART. 30). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033471-54.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.10.2021). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Pois bem. Cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.Além disso, no tocante ao pleito de não inclusão nos cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sua concessão depende da verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (AgRg no AREsp 557.313/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). No caso, não obstante os argumentos do agravante quanto a extrema abusividade dos juros remuneratórios, fato é que não há qualquer fundamentação acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, seja na petição inicial ou nas razões recursais do recurso de Agravo de Instrumento, o que, por si só é suficiente para indeferir o pedido de concessão da tutela requerida. Note-se da petição inicial que a parte autora se limita a apontar uma “diferença estratosférica de 244,41% dos juros pactuados e da taxa média estipulada pelo BACEN para aquele mês” e especificamente quanto a antecipação da tutela sustentar que como “a cobrança de juros está acima da taxa média de mercado, torna-se necessário o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA”.Em sede recursal a parte igualmente não aponta qual seria o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo que a não concessão da tutela poderia lhe causar, limitando-se a apontar que “pelo fato dos juros estarem em patamar abusivo das expensas do agravante” e genericamente que “as consequências advindas da não concessão da medida acarretará ao agravante cada vez mais em prejuízo”.Ausente, dessa forma, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência postulada.
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