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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face do acórdão que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial (contrato de locação), sob n. 0006459-07.2017.8.16.0194, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente para manter a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentados, afastando a dupla aplicação da multa por rescisão contratual e reduzindo os honorários advocatícios (seq. 16.1/AP.).Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vícios de omissão, pois em contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento foi formulado pedido de arbitramento de honorários em 20% sobre o valor da execução, bem como de condenação dos exequentes em litigância de má-fé, os quais não foram apreciados (seq. 1.1/ED).Recebidos os autos determinou-se a intimação da parte contrária (seq. 7.1/orig.).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (seq. 10.1/orig.). É o relatório.
I. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 29.1/Ap., que negou provimento ao recurso interposto pela parte exequente, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, AFASTANDO A DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PRETENSÃO A APLICAÇÃO, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 11ª), DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUMULATIVOS AOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO LIMITADOS A 10%, SOBRE O VALOR DO CRÉDITO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 827, CAPUT, DO CPC. APLICAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS LEGAIS, DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO DÉBITO IMPLICA EM BIS IN IDEM. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA CORRETAMENTE EM MEMÓRIA DE DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTA DA PLANILHA NO ITEM 2 A INCIDÊNCIA DE “3 X O VALOR DO ALUGUEL” E NO ITEM 13 “MULTA DA CLÁUSULA 11ª”. IDENTIDADE ENTRE AS SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Pois bem. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015[1].Da leitura do acórdão embargado, extrai-se que, de fato, há omissão quanto aos dois pedidos formulados em contrarrazões, posto que não apreciados.O primeiro deles é de arbitramento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução e o segundo de condenação dos agravantes em litigância de má-fé, ante a interposição de recurso meramente protelatório.2.1. No tocante a litigância de má-fé o artigo 80, do Código de Processo Civil, elenca as seguintes hipóteses:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.E, embora a parte embargante não tenha indicado, precisamente, em qual dos incisos a conduta da embargada se enquadraria, mas considerando o caso sob a ótica dos incisos I, II ou III, tem-se que, igualmente, a sanção processual não se mostra aplicável, uma vez que não se verifica a caracterização de dolo ou culpa grave por parte da agravada, mas sim mero exercício do direito de recorrer para ter revista a decisão de primeiro grau.Isto porque, do simples desprovimento do recurso de agravo de instrumento não se extrai que este é protelatório.Nesse sentido, cumpre mencionar que a decisão atacada por meio de agravo de instrumento decorreu da apresentação de cálculos pela exequente, os quais, foram impugnados pela parte executada, e, em decisão, foi reconhecida a dupla incidência da multa contratual e reduzidos os honorários advocatícios.Logo, considerando que a decisão atacada indeferiu pedido formulado pela exequente, lógico é seu interesse direto de que esta seja revisada pelo colegiado. A condenação por litigância de má-fé é reservada para casos, nos quais, a parte dolosamente viola a ordem jurídica, todavia, in casu, houve mero equívoco quando da apresentação dos cálculos. Portanto, não há como se imputar à parte recorrente a culpa grave ou o dolo necessário para a condenação pretendida, eis que a má-fé exige comprovação cabal, o que não se apurou no caso dos autos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consignou que “para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).Por oportuno:APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA NOMINADA COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). 6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA, NO CASO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, SEM INCIDIR EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 80 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009905-72.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 09.05.2022).Destarte, supre-se a omissão, no entanto, no mérito não merece acolhida o pedido.2.2. Igualmente, não há que se falar em arbitramento de honorários, pois, tal como exposto em contrarrazões de recurso, segundo entendimento firmado no eg. Tribunal Superior de Justiça, as decisões interlocutórias atacadas por meio de agravo de instrumento não ensejam a fixação de honorários advocatícios, os quais serão fixados apenas ao final da fase de execução. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. 2. Na espécie, o presente recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Assim, não tendo sido efetivada a condenação em honorários sucumbenciais perante a Corte de origem, inviabilizada resta a majoração de honorários recursais nesta instância especial de julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. – RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1291736/PR DE NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0000669-18.2012.8.16.0000 - PARANAGUÁ - REL.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.10.2023). Além disso, conforme se sabe, não fixados honorários em primeiro grau, não há que se falar em majoração em segundo grau. Não se pode deixar de mencionar que, a parte embargante invocou as disposições do artigo 55, da Lei 9.099/95, para fundamentar o pleito de arbitramento de honorários.Contudo, conforme é sabido, as disposições da Lei 9.099/95, são reservadas para demandas até 40 salários mínimos, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível, e, no caso dos autos, aplica-se as disposições do Código de Processo Civil.Assim, não é o caso de arbitramento de honorários, conforme já exposto. Destarte, acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, porém, sem efeitos infringentes, ante ao indeferimento dos pedidos.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
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