SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017744-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, AFASTANDO A DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE agravo de instrumento INTERPOSTO PELOS exequentes. insurgência dos executados.1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. acolhimento. não apreciação em acordão dos pleitos de litigância de má-fé e arbitramento de honorários.2. Litigância de má-fé. não caracterização. mero exercício do direito de ter seu pleito reapreciado pelo colegiado.3. pleito de fixação dos honorários. sem razão. segundo entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça, nas decisões interlocutórias atacadas por agravo de instrumento não é cabível a fixação de honorários.4. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar as omissões apontadas, porém, sem efeitos infRIngentes.