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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Em sessão realizada em 05 de agosto de 2026, foram pautados os recursos relacionados à controvérsia envolvendo Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado, o Instituto Água e Terra – IAT e terceiros titulares ou exploradores de áreas de reflorestamento, compreendendo os Agravos de Instrumento n.ºs 0113643-12.2023.8.16.0000, 0041091-15.2024.8.16.0000, 0144377-72.2025.8.16.0000, 0144556-06.2025.8.16.0000 e 0116960-18.2023.8.16.0000, bem como os Agravos Internos n.ºs 0017750-57.2024.8.16.0000, 0048467-52.2024.8.16.0000 Ag, 0025691-87.2026.8.16.0000 Ag e 0025701-34.2026.8.16.0000 Ag.Na ocasião o e. Relator proferiu voto no Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000, interposto por Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado, contra liminar que deferira reintegração de posse em favor da Sociedade em Conta de Participação Projeto de Reflorestamento Banestado 6, relativa a imóvel localizado no Município de Sengés, nos autos n.º 0001899-14.2023.8.16.0161.Na r. decisão agravada, cuja fundamentação foi transcrita no r. voto condutor, consignou-se que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, destacando-se que a posse da autora restara demonstrada pelos documentos acostados aos movs. 1.3/1.8, ao passo que o alegado esbulho encontrava respaldo em fotografias, mapas georreferenciados e Boletim de Ocorrência juntados aos movs. 1.8/1.12. Com fundamento nesses elementos deferida a expedição de mandado de reintegração liminar de posse em favor da autora (mov. 14.1 dos autos da Possessória).Em suas razões recursais os agravantes sustentaram, em síntese, que o ingresso no imóvel ocorrera de forma regular e amparada pela decisão de mov. 143.1 dos autos originários, de cujo teor a sociedade autora teria pleno conhecimento, motivo pelo qual inexistiria a prática de esbulho possessório.Ao apreciar a controvérsia o e. Relator conheceu do recurso e deu-lhe provimento, concluindo, em juízo de cognição sumária, pela ausência de elementos aptos a caracterizar ingresso clandestino ou abusivo dos agravantes na área litigiosa. Em consequência, revogou a tutela possessória anteriormente deferida e autorizou a retomada das atividades pelos recorrentes, observados os limites fixados nas decisões prolatadas no processo originário e nos recursos a ele correlatos.Na sequência o voto proferido no Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000 foi acompanhado pelo e. 1.º Vogal, Des. Francisco Cardozo Oliveira. Na mesma oportunidade Sua Excelência formulou pedido de vista em relação aos Agravos de Instrumento n.ºs 0113643-12.2023.8.16.0000, 0041091-15.2024.8.16.0000, 0144377-72.2025.8.16.0000 e 0144556-06.2025.8.16.0000, bem como aos Agravos Internos n.ºs 0017750-57.2024.8.16.0000, 0048467-52.2024.8.16.0000 Ag 0025691-87.2026.8.16.0000 Ag e 0025701-34.2026.8.16.0000 Ag.Na ocasião, esta Magistrada também requereu vista de todos os recursos em julgamento, e ressalvado apenas o Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000, em relação ao qual o 1.º Vogal já manifestara seu posicionamento, passou a compartilhar vista conjunta com o e. Des. Francisco Cardozo Oliveira quanto aos demais feitos.Reincluídos em pauta para julgamento na sessão de 26.08.2026, todos os recursos anteriormente objeto de pedido de vista, passou-se à apreciação dos feitos a partir da manifestação do e. 1.º Vogal, Des. Francisco Cardozo Oliveira. Após exame da divergência encaminhada por esta Magistrada na condição de 2.ª Vogal, Sua Excelência aderiu ao entendimento nela consignado, no sentido de acolher a preliminar suscitada no Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000 Ag.Referido recurso foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, manejado contra a decisão de mov. 143.1 dos autos originários, por meio da qual autorizada a entrada dos exequentes nas áreas indicadas para a extração de 871.521,96m³ de madeira, determinando-se, ainda, a expedição de mandado de averiguação para acompanhamento da diligência.Ao prolatar a r. decisão monocrática, o e. Relator consignou que por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, manejado contra a r. decisão de mov. 122.1, que determinou a intimação do IAT para cumprimento da avença, a decisão de mov. 143.1 já se encontrava disponibilizada nos autos. Assim, concluiu que a ausência de impugnação a esse pronunciamento naquele momento processual, implicou a ocorrência de preclusão consumativa, bem como em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, circunstâncias que motivaram o não conhecimento do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000.Contudo, após detido exame dos autos, esta Magistrada apresentou divergência por compreender que não se configurava a preclusão consumativa reconhecida naquela r. decisão monocrática.Isso porque o Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 não se limitou a reproduzir a controvérsia veiculada no Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, ostentando objeto recursal próprio. Nas razões recursais o Instituto Água e Terra sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como pela configuração de decisão-surpresa.Argumentou que o pedido formulado pelos exequentes ao mov. 139, consistente em autorização para exploração de áreas distintas daquelas expressamente contempladas no acordo homologado, foi deferido ao mov. 143 sem prévia intimação da autarquia, impedindo-a de se manifestar sobre a alegada inexistência de árvores nas áreas originalmente abrangidas pela avença e, ainda, acerca da localização, titularidade e características ambientais dos imóveis posteriormente indicados.No mérito, aduziu que a decisão recorrida desconsiderou os limites da obrigação assumida no acordo judicial. Sustentou que o compromisso firmado não consistia na entrega de determinada quantidade de madeira aos exequentes, mas, sim, na obrigação de abster-se de realizar a retirada das árvores de pinus existentes nas áreas especificamente discriminadas na transação, entre elas aquelas correspondentes às matrículas n.º 1.619 e n.º 1.953.Asseverou que, uma vez constatada a inexistência das árvores ou a impossibilidade de cumprimento da obrigação nos exatos termos ajustados, impunha-se a apuração das circunstâncias do eventual inadimplemento e de suas consequências jurídicas, inclusive mediante eventual conversão da obrigação em perdas e danos, não sendo juridicamente admissível a substituição das áreas originalmente previstas por outros imóveis destinados à exploração florestal.Alegou, por fim, ocorrência de violação à coisa julgada, ao argumento de que a decisão impugnada teria extrapolado os limites objetivos do título executivo judicial. Defendeu que, ao autorizar a exploração de madeira em imóveis não abrangidos pelo acordo homologado, o Juízo de origem alterou substancialmente o conteúdo da obrigação exequenda, convertendo, na prática, a obrigação de não fazer originalmente assumida em obrigação de disponibilizar volume equivalente de madeira em áreas diversas daquelas expressamente previstas na transação celebrada entre as partes.Observou-se, assim, que as insurgências deduzidas no recurso não se restringiam à mera impugnação à autorização de ingresso em propriedades diversas, alcançando questões supervenientes e autônomas relacionadas ao contraditório, à extensão do título executivo judicial e aos efeitos decorrentes da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada.Nessas circunstâncias concluiu esta 2.ª Vogal pela inaplicabilidade da preclusão consumativa e do reconhecimento de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, invocando o provimento do Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000 para afastar o óbice processual reconhecido ao mov. 15.1 e determinar-se o regular processamento do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000.Ressaltou-se, ainda, que o acolhimento do Agravo Interno não implicava julgamento antecipado do mérito do Agravo de Instrumento, tampouco a suspensão automática dos efeitos da decisão de mov. 143.1 ou a interrupção do cumprimento do acordo. Antes da apreciação definitiva do recurso, mostrou-se indispensável a observância do contraditório, com a intimação dos agravados para apresentação de Contraminuta, no prazo previsto no artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.936.838/SP. (STJ, 3.ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 15.02.2022, DJE 18.02.2022)À vista dos fundamentos expostos na divergência, o e. Relator originário formulou pedido de vista de todos os recursos então em julgamento, os quais retornaram à pauta na sessão de 16.09.2026.Em referida sessão de 16.09.2026 o e. Des. Relator reiterou o entendimento anteriormente adotado, votando pelo desprovimento do Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000. Sustentou, em síntese, que as decisões aos movs. 122.1 e 143.1 guardavam estreita relação entre si, porquanto ambas se inseriam no contexto de cumprimento da avença homologada nos autos originários. Assim, considerando que a autarquia já detinha ciência inequívoca de tais pronunciamentos aquando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, entendeu que eventual insurgência contra a decisão ao mov. 143.1 deveria ter sido deduzida naquele momento processual, razão pela qual reputou configuradas a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.Todavia, a posição do e. Relator restou vencida pelo Quórum de julgamento, prevalecendo o entendimento inaugurado por esta 2.ª Vogal na sessão de 26.08.2026. Por maioria de votos, reconheceu-se que o Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 veiculava questões autônomas e distintas daquelas submetidas no Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, circunstância que afastava a incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Em consequência, foi acolhida a pretensão deduzida no Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000, determinando-se o regular processamento e julgamento do Agravo de Instrumento que lhe deu origem.Diante do resultado proclamado, esta Magistrada foi designada para a lavratura do Acórdão relativo ao Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000.Considerando que a solução da questão preliminar possui aptidão para influenciar diretamente o exame dos demais recursos conexos, o julgamento destes restou suspenso, aguardando-se oportunamente a formalização do processamento e julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso de Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000.Embora a controvérsia submetida a julgamento se restrinja ao exame da pretensão veiculada no Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000, voltada a afastar a preclusão consumativa reconhecida quando da análise do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, revela-se necessária a reconstrução da sequência dos principais atos processuais que culminaram na interposição dos recursos conexos.Tal providência se mostra indispensável não apenas para a adequada compreensão da controvérsia submetida a julgamento, mas também para evidenciar a relação de dependência existente entre os recursos em trâmite. Isso porque o acolhimento da pretensão deduzida no Agravo Interno, com a consequente determinação de processamento e julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, impõe o reexame de questões que repercutem diretamente sobre os demais recursos decorrentes dos mesmos fatos e pronunciamentos judiciais.Uma vez determinado o regular processamento daquele recurso, o julgamento das demais insurgências deverá permanecer suspenso até que seja definitivamente examinada a controvérsia nele deduzida, evitando-se a prolação de decisões potencialmente inconciliáveis acerca do mesmo contexto processual.Nessa perspectiva, cumpre a esta 2.ª Vogal estabelecer uma linha cronológica dos acontecimentos processuais relevantes, identificando a origem e o objeto de cada um dos recursos conexos, a fim de demonstrar que a apreciação do mérito do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 constitui questão logicamente antecedente ao julgamento dos demais feitos. Pois bem.Trata-se de recursos relacionados à controvérsia envolvendo Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado, o Instituto Água e Terra – IAT e terceiros titulares ou exploradores de áreas de reflorestamento, compreendendo os Agravos de Instrumento n.ºs. 0113643-12.2023.8.16.0000, 0041091-15.2024.8.16.0000, 0144377-72.2025.8.16.0000, 0144556-06.2025.8.16.0000 e 0116960-18.2023.8.16.0000, bem como os Agravos Internos n.ºs 0017750-57.2024.8.16.0000, 0048467-52.2024.8.16.0000 Ag, 0025691-87.2026.8.16.0000 Ag e 0025701-34.2026.8.16.0000 Ag.A maior parte das insurgências tem origem no cumprimento de transação celebrada nos autos de Medida Cautelar Inominada n.º 0000050-67.2001.8.16.0067, ajuizada por Ambiental Paraná Florestas S.A., posteriormente sucedida por Instituto Água e Terra – IAT, em face de Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado.Em audiência realizada em 04.12.2001 as partes celebraram acordo que também produziria efeitos nos autos n.º 61/1988, envolvendo, entre outras disposições, o reflorestamento existente nas áreas de matrículas n.ºs 1.619 e 1.953, do Registro de Imóveis de Cerro Azul. A transação foi homologada por Sentença em 17.12.01, com a extinção dos processos com resolução de mérito.Em 16.04.08 Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado requereram a Execução da avença. Posteriormente, Ambiental Paraná Florestas S.A./IAT, apresentou objeção de pré-executividade, sustentando a nulidade do acordo em razão do cancelamento da matrícula do imóvel. A objeção foi inicialmente acolhida, sobrevindo sucessivos recursos, até que a c. 12.ª Câmara Cível deste e. Tribunal, após determinação do e. Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria, reconheceu a decadência da pretensão anulatória e determinou o prosseguimento da Execução.A controvérsia chegou novamente ao e. Superior Tribunal de Justiça através do REsp de n.º 2.155.340/PR, no qual, em julgamento de Agravo Interno, a c. Terceira Turma reconheceu que o cancelamento superveniente da matrícula não desconstituiu o título executivo judicial formado pela homologação da transação, tendo o Recurso Especial sido parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Após a rejeição de Embargos de Declaração, certificou-se o trânsito em julgado em 29.10.25.No curso do Cumprimento de Sentença, em 16.03.23, ao mov. 120.1, Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado requereram o prosseguimento da Execução, sustentando que as matrículas n.ºs 1.619 e 1.953 conteriam volume estimado de 871.521,76m³ de madeira.Ao mov. 122.1 determinou-se a intimação do IAT para cumprimento da avença. A autarquia opôs Embargos de Declaração ao mov. 126.1, rejeitados ao mov. 135.1, e, posteriormente, Agravo de Instrumento (n.º 0035449-95.2023.8.16.0000), em 02.06.23, sustentando, em síntese, a impossibilidade de prosseguimento da Execução enquanto pendentes as insurgências relacionadas à validade do acordo.Antes disso, em 17.05.23, ao mov. 139.1, os exequentes haviam requerido autorização para ingressar em outras áreas pertencentes ao IAT, situadas nos Municípios de Sengés, Doutor Ulysses, Cerro Azul e Castro, com o objetivo de realizar a extração de madeira.O pedido foi acolhido pelo Juízo de origem ao mov. 143.1, que autorizou a entrada dos exequentes nas áreas indicadas para a extração de 871.521,96m³ de madeira, determinando, ainda, a expedição de mandado de averiguação para acompanhamento da diligência.Em 22.06.23 o IAT interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, especificamente contra a decisão de mov. 143.1, arguindo a nulidade do pronunciamento por violação ao contraditório e à ampla defesa, violação à coisa julgada e impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes definidos, com eventual conversão em perdas e danos.Esse recurso não foi conhecido por decisão monocrática, ao fundamento de que, no momento da interposição do anterior Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, a decisão de mov. 143.1 já se encontrava disponível nos autos, razão pela qual a ausência de impugnação naquele momento acarretara preclusão consumativa, atraindo a aplicação do princípio da unicidade recursal.Contra tal pronunciamento, após a rejeição de Embargos de Declaração, o IAT interpôs o Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000, sustentando, em síntese, que a intimação relativa à segunda decisão ocorrera posteriormente e que não poderia ser reconhecida preclusão pelo simples fato de já se encontrar o pronunciamento inserido no processo eletrônico.Paralelamente, no Cumprimento de Sentença foi prolatada a decisão de mov. 175.1, pela qual se estabeleceu que o controle das extrações deveria ocorrer mediante a juntada, a cada corte, de relatório delimitando a área explorada e indicando o número de árvores existentes, bem como dos respectivos romaneios, com indicação da quantidade de metros cúbicos extraída.Posteriormente, ao mov. 251.1, o d. Juízo determinou a realização de prova pericial, entendendo necessária a medida para estabelecer precisamente o que caberia aos exequentes explorar. Os Embargos de Declaração opostos por Adérito e Maria Zélia foram parcialmente acolhidos ao mov. 292.1, apenas para correção de erro material relativo ao número dos autos da Produção Antecipada de Prova, mantida, no restante, a determinação.Contra esses pronunciamentos Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado interpuseram o Agravo de Instrumento n.º 0113643-12.2023.8.16.0000, sustentando que nova perícia destinada à definição do montante passível de exploração violaria a preclusão e a coisa julgada, pois a quantidade já fora estabelecida na decisão de mov. 143.1, em 871.521,96m³. Requereram, em tutela recursal, a suspensão da prova pericial e, no mérito, o reconhecimento da preclusão da matéria.Na sequência dos atos executivos, em 04.04.24, ao mov. 438.1, o IAT alegou que o volume devido já fora integralmente extraído, apontando, inclusive, para excesso na execução, questionando a metodologia de aferição dos volumes e requerendo a suspensão das atividades.Em 26.04.24 sobreveio a decisão de mov. 463.1, pela qual determinada a imediata paralisação da exploração florestal, com ordem para que os exequentes suspendessem as atividades e desocupassem as áreas de propriedade do IAT no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$15.000,00. Determinou-se, ainda, a realização de prova pericial destinada a apurar o volume de madeira já explorado, eventual saldo devedor e critérios para o prosseguimento da Execução, bem como a suspensão do processo até julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0113643-12.2023.8.16.0000.Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado interpuseram, então, o Agravo de Instrumento n.º 0041091-15.2024.8.16.0000, sustentando que a nova decisão estava submetida à preclusão pro judicato, ao reabrir questões anteriormente definidas quanto à área de exploração, à forma de controle e à quantidade de madeira. Defenderam que a prestação de contas mediante romaneios já havia sido estabelecida, que não fora demonstrada a inadequação dessa metodologia e que a perícia seria desnecessária. Afirmaram, ainda, que o volume total reconhecido seria de 871.521,96m³ e que, à época, haviam sido extraídos 320.534,59m³. Requereram a continuidade da exploração, a manutenção do controle mediante romaneios e a suspensão dos efeitos da decisão agravada.Foi deferida tutela recursal no Agravo de Instrumento n.º 0041091-15.2024.8.16.0000. Contra essa decisão o IAT interpôs o Agravo Interno n.º 0048467-52.2024.8.16.0000 Ag, buscando a reforma do pronunciamento provisório.Posteriormente, em 23.06.25, ao mov. 851.1, o IAT apresentou Exceção de Pré-Executividade. Alegou, em síntese, a satisfação integral da obrigação; a iliquidez do título quanto ao volume de madeira; a imprecisão da metodologia utilizada pelos exequentes para estimar a quantidade de pinus existente nas áreas abrangidas pelo acordo; a desproporcionalidade e a onerosidade excessiva do cumprimento; e a ausência de prova de que a Ambiental Paraná Florestas S.A. tivesse retirado os pinus das áreas objeto da avença. Sustentou, ainda, que os próprios exequentes exploraram comercialmente a floresta de pinus existente no imóvel de matrícula n.º 1.619, mediante desbaste, venda de árvores e toretes e atividade de resinagem, razão pela qual o volume de madeira atribuído a esse imóvel deveria ser excluído da pretensão executória. Acrescentou que mesmo considerado apenas o volume remanescente relativo à matrícula n.º 1.953, a quantidade de pinus já retirada pelos exequentes no curso do Cumprimento de Sentença seria suficiente para a satisfação integral da obrigação, postulando, ao final, sua extinção. Ao mov. 868.1 a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada. O Juízo consignou que a decisão de mov. 143.1 havia reconhecido o direito dos exequentes à exploração do volume total de 871.521,96m³ e que a matéria não poderia ser revista naquela fase em razão da preclusão. Quanto às alegações de adimplemento, todavia, entendeu necessária instrução probatória e determinou a realização de perícia destinada a apurar a quantidade efetivamente extraída desde o início do Cumprimento de Sentença e eventual saldo devedor.Os Embargos de Declaração então opostos pelas partes aos movs. 877.1 e 879.1, acabaram rejeitados ao mov. 895.1.Contra a decisão ao mov. 868.1, integralizada pela decisão ao mov. 895.1, o IAT interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0144377-72.2025.8.16.0000, no qual suscitou, inicialmente, a prescrição da pretensão executória. No mérito, o agravante sustentou a iliquidez da obrigação consubstanciada no título executivo, sob o argumento de que o acordo homologado judicialmente não estabeleceu a quantificação do volume de madeira que seria objeto da avença. Aduziu, ainda, que os próprios exequentes promoveram a extração e comercialização de árvores de pinus existentes na área entre os anos de 2002 e 2012, circunstância que, a seu ver, impede nova satisfação da obrigação, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.Alegou, também, inexistir prova de que a Ambiental Paraná Florestas S.A. tenha descumprido o acordo mediante a retirada da madeira objeto da transação, defendendo que a obrigação já fora integralmente satisfeita em razão do volume de pinus anteriormente explorado pelos exequentes.Sustentou, outrossim, que o prosseguimento da Execução, nos moldes determinados pelo Juízo de origem, revela-se desproporcional e excessivamente oneroso, além de ensejar danos ambientais decorrentes da exploração de áreas pertencentes ao patrimônio público.Por fim, imputou aos exequentes a prática de litigância de má-fé e requereu a reforma da decisão agravada, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença.O pedido de tutela recursal formulado pelo IAT foi indeferido. Contra essa decisão a autarquia interpôs o Agravo Interno n.º 0025691-87.2026.8.16.0000 Ag.Da mesma decisão de mov. 868.1 Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado interpuseram o Agravo de Instrumento n.º 0144556-06.2025.8.16.0000, sustentando, essencialmente, que a metodologia de comprovação do volume extraído por meio de romaneios já havia sido definida anteriormente e estaria alcançada pela preclusão, questão igualmente discutida no Agravo de Instrumento n.º 0041091-15.2024.8.16.0000.Nesse recurso foi deferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual o IAT interpôs o Agravo Interno n.º 0025701-34.2026.8.16.0000 Ag.Considerando a identidade e a relação entre as questões submetidas a julgamento, foi determinado o apensamento dos Agravos de Instrumento n.ºs 0041091-15.2024.8.16.0000 e 0144556-06.2025.8.16.0000.Há, ainda, controvérsia possessória conexa submetida a esta Câmara no Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000, originário de decisão nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” n.º 0001899-14.2023.8.16.0161, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca de Sengés por Sociedade em Conta de Participação Projeto de Reflorestamento Banestado 6, em face de Madepinus Ltda., Transmab EPP. e “Pessoas Incertas e Não Conhecidas”.Nessa demanda a autora alegou ser titular de direitos relativos ao empreendimento florestal existente no imóvel indicado na petição inicial e sustentou que, em 07.07.23, terceiros teriam ingressado na área e iniciado a extração de madeira, atividade posteriormente retomada.Em 11.12.23, ao mov. 14.1, foi deferida liminar de reintegração de posse em favor da autora.Em 19.12.23 Adérito dos Santos Delgado e Maria Zélia Pires Delgado interpuseram inicialmente o Agravo de Instrumento n.º 0116929-95.2023.8.16.0000 e, horas depois, o Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000, com conteúdo idêntico, tendo sido o segundo encaminhado ao Plantão Judiciário.Em 20.12.23 requereram a desistência do primeiro recurso, posteriormente homologada.Em 22.12.23 no Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000, foi determinada a suspensão da liminar de caráter possessório e a redistribuição do recurso por prevenção, em razão da estreita relação da área e da atividade de exploração discutidas naquela demanda com o Cumprimento de Sentença n.º 0000050-67.2001.8.16.0067.Os agravantes sustentam, naquele recurso, que o ingresso na área decorreu de autorização judicial exarada no Cumprimento de Sentença, que a Sociedade em Conta de Participação Projeto de Reflorestamento Banestado 6 tinha conhecimento dos pronunciamentos judiciais anteriores, que a medida possessória seria inadequada para impedir atividade realizada sob autorização judicial e que a posse por eles exercida não poderia ser qualificada como injusta.A agravada, em Contraminuta, suscitou preliminares relacionadas à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, em razão da dupla interposição de recursos, bem como à legitimidade dos agravantes, e defendeu a manutenção da tutela possessória.No curso do Agravo de Instrumento n.º 0116960-18.2023.8.16.0000 foi ainda determinada a suspensão de qualquer extração no imóvel em razão de decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça na SLS n.º 3.434/PR.O fundamento adotado na decisão monocrática, ora agravada, que não conheceu do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, consistiu no reconhecimento da preclusão consumativa, ao entendimento de que, aquando da interposição do Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, em 02.06.2023 (cumprimento do acordo), a parte agravante já tinha ciência da decisão de mov. 143.1, disponibilizada nos autos em 29.05.2023, e, ainda assim, deixou de impugná-la naquela oportunidade. Considerou-se, para tanto, que o pronunciamento de mov. 143.1 não veiculou conteúdo decisório autônomo, mas tão somente complementou a decisão anteriormente prolatada ao mov. 122.1, já objeto do primeiro Agravo de Instrumento, constituindo desdobramento da determinação de cumprimento da avença. Nessa perspectiva, concluiu-se que a insurgência contra a decisão ao mov. 143.1 deveria ter sido deduzida conjuntamente no recurso anteriormente interposto, razão pela qual a posterior interposição de novo Agravo de Instrumento caracterizaria preclusão consumativa (mov. 15.1 do AI n.º 0040105-95.2023.8.16.0000).De fato, em 16.03.2023 os exequentes postularam o prosseguimento da Execução do acordo judicialmente homologado, indicando o volume de 871.521,76m³ de madeira para exploração (mov. 120.1), o que ensejou a determinação inicial de cumprimento do ajuste pelo Juízo singular (mov. 122.1). Em face desse comando Instituto Água e Terra (IAT) opôs Embargos de Declaração (mov. 126.1), os quais restaram rejeitados ao mov. 135.1, culminando na interposição do Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000 perante este e. Tribunal em 02.06.2023. Supervenientemente, em 17.05.2023, os credores deduziram pleito inaugural autônomo, requerendo autorização para ingressar em nove imóveis públicos vizinhos pertencentes à autarquia estadual para fins de corte florestal (mov. 139.1). O pronunciamento exarado em 29.05.2023, portanto, não se limitou a reiterar a ordem de adimplemento antecedente, mas consubstanciou ato decisório substancialmente inovador ao acolher a novel indicação de áreas para exploração de madeira e deferir expressamente a entrada e a extração da quantia de 871.521,96m³ de pinus de referidas propriedades, alheias ao acordo (mov. 143.1):“3. Desse modo, autorizo a entrada dos exequentes nas áreas sugeridas para que extraiam 871.521,96m³ que corresponde ao indicado como devido pelo executado, conforme esclarecido na petição de movimento 120.1. Expeça-se mandado de averiguação para o acompanhamento da diligência, com urgência, considerando o objeto a ser extraído.” Na mesma data houve expedição de intimação ao mov. 144. O histórico do Projudi contém o registro ‘CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA’, referente ao evento de mov. 143 e à expedição de mov. 144, tendo a leitura ocorrido em 12.06.23 (mov. 147): Esse dado objetivo comprova a intimação formal do IAT antes da interposição dos dois Agravos de Instrumento.O Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 foi protocolado em 22.06.2023 (movs. 1.0/1.1). A própria peça recursal individualizou os pronunciamentos impugnados: enquanto o recurso anterior se voltava contra a decisão de mov. 122.1, integrada pela de mov. 135.1, o novo agravo tinha por objeto a decisão de mov. 143.1. Nele, o IAT alegou a ocorrência de decisão-surpresa e questionou a autorização para ingresso e extração de madeira em áreas diversas daquelas previstas no acordo. Sustentou, especificamente, que a avença impunha à Ambiental Paraná “obrigação de não fazer”, consistente em abster-se de retirar as árvores de pinus existentes nas áreas expressamente delimitadas, correspondentes às matrículas n.º 1.619 e 1.953, e não na obrigação de entregar aos exequentes determinado volume de madeira. Nessa perspectiva, defendeu que caso se comprovasse a impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados, deveriam ser examinadas as consequências jurídicas próprias do inadimplemento da obrigação de não fazer, inclusive eventual conversão em perdas e danos, e não simplesmente autorizar a extração de quantidade reputada equivalente de madeira em outros imóveis públicos. Alegou, por fim, que essa substituição das áreas originalmente contempladas por outras não abrangidas pela avença importaria alteração do próprio conteúdo da obrigação estabelecida no título e, consequentemente, violação à coisa julgada.O recurso foi autuado e distribuído por prevenção em 22.06.2023. Considerada a confirmação da intimação eletrônica em 12.06.2023, o prazo recursal de 30 dias úteis teve início em 13.06.2023 e encerrou-se em 24.07.2023. Desse modo, o Agravo de Instrumento protocolado em 22.06.2023 foi interposto no 8.º dia útil do prazo recursal, sendo manifestamente tempestivo.O Agravo de Instrumento de n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 não deixou de ser conhecido por sua intempestividade, mas por preclusão consumativa. Segundo a r. decisão monocrática, como o IAT já conhecia o teor da decisão de mov. 143.1 quando interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, deveria tê-la impugnado na mesma oportunidade.A questão central consiste, portanto, em definir se a interposição de recurso contra os pronunciamentos de movs. 122.1/135.1 consumiu também a faculdade de recorrer da decisão de mov. 143.1.A preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem a interposição sucessiva de recursos pela mesma parte contra uma única decisão. Essa hipótese não se confunde com a dos autos. Aos movs. 122.1/135.1 e 143.1 veem-se pronunciamentos autônomos, com conteúdo e objeto próprios.Ao mov. 122.1 se determinou o cumprimento do acordo, ao mov. 135.1 rejeitaram-se os Embargos opostos contra essa decisão. Posteriormente, ao mov. 143.1, apreciou-se novo pedido formulado pelos exequentes ao mov. 139.1, e autorizou-se o ingresso destes em nove imóveis vizinhos, emitindo-se comando executivo distinto.Embora o e. Superior Tribunal de Justiça admita a impugnação de diversas decisões interlocutórias por meio de um único Agravo de Instrumento, conforme reconhecido no REsp de n.º 1.628.773/GO, esta possibilidade constitui faculdade processual, e não dever de concentração recursal. A apresentação de um recurso contra determinada decisão não consome a faculdade de impugnar, dentro do respectivo prazo, outro pronunciamento autônomo prolatado no mesmo processo.A unirrecorribilidade incide em relação à cada decisão, e não sobre o processo, a fase procedimental ou o conjunto de pronunciamentos que apresentem afinidade temática.Quando interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, em 02.06.2023, o IAT não estava formalmente intimado da decisão de mov. 143.1. Ademais, o primeiro recurso teve por objeto as decisões de movs. 122.1/135.1, enquanto o Agravo de Instrumento de n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 foi dirigido contra a deliberação de mov. 143.1, que examinou pedido superveniente e autorizou o ingresso em nove imóveis, em princípio, distintos das áreas objeto do acordo homologado judicialmente.A possibilidade de impugnação dos dois comandos em uma única peça não retirava do IAT a faculdade de apresentar recursos distintos, desde que cada um fosse tempestivo e dirigido à decisão autônoma.Também não se configura preclusão lógica. A impugnação ao comando inicial de cumprimento do acordo não representa aceitação do pronunciamento posterior, que ampliou territorialmente a autorização de ingresso. Tampouco há preclusão consumativa, pois não ocorreu o exercício reiterado da mesma faculdade recursal contra uma única decisão.Conforme demonstra o histórico do Projudi, embora a decisão de mov. 143.1 tenha sido exarada e a respectiva intimação expedida em 29.05.2023, a leitura eletrônica somente ocorreu em 12.06.2023, posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000, protocolado em 02.06.2023. Desse modo, aquando da apresentação do primeiro recurso o IAT ainda não havia sido formalmente intimado do pronunciamento de mov. 143.1, não sendo possível exigir que o impugnasse naquela oportunidade pelo simples fato de já estar a decisão disponibilizada nos autos eletrônicos. Ademais, os pronunciamentos de movs. 122.1/135.1 e 143.1 possuem conteúdos e comandos autônomos, de modo que a interposição de recurso contra o primeiro não consumiu a faculdade de impugnar, tempestivamente, a decisão superveniente. Não se configuram, portanto, a preclusão consumativa nem a violação ao princípio da unirrecorribilidade.A interpretação sistemática do regime recursal conduz à conclusão de que a possibilidade de reunir, em um único Agravo de Instrumento, a impugnação de mais de uma decisão interlocutória, não se converte em obrigação de concentração recursal. Como sobredito, trata-se de faculdade processual conferida à parte, cujo exercício não pode ser transformado em requisito de admissibilidade para a impugnação tempestiva de pronunciamento posterior, autônomo e dotado de conteúdo decisório próprio.O artigo 203, § 2.º do Código de Processo Civil define como decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de Sentença. A autonomia de cada pronunciamento, portanto, decorre de seu próprio conteúdo decisório, e não da circunstância de ter sido prolatado no mesmo processo ou de guardar afinidade temática com decisão anterior. Em coerência com essa premissa, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece o cabimento do Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias nele previstas, além das hipóteses expressamente contempladas em outros dispositivos legais e, conforme o parágrafo único, das decisões interlocutórias exaradas nas fases e procedimentos ali indicados. A norma vincula o cabimento recursal ao conteúdo e à natureza do pronunciamento impugnado, não ao número de decisões prolatadas no processo nem à existência de recurso anteriormente interposto contra ato diverso. É precisamente essa compreensão que se extrai do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.628.773/GO. Ao examinar a interposição de um único Agravo de Instrumento contra três decisões interlocutórias distintas, a e. Corte reconheceu que a unirrecorribilidade significa, em sua essência, a existência de um único recurso próprio e adequado para cada decisão impugnável. Ao mesmo tempo, assentou que o princípio não impede a utilização de um único recurso para atacar mais de uma decisão, por inexistir vedação legal a esta técnica:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR TRÊS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 15/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/09/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias distintas. 4. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.5. A recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 6. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.628.773/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 24.05.2019 – grifou-se) A ratio decidendi do precedente não estabelece, contudo, uma exigência de concentração. O que o julgado reconhece é a validade da reunião facultativa de impugnações em um mesmo recurso. A possibilidade de cumulação, por ser admitida em benefício da parte e da racionalidade procedimental, não pode ser convertida em renúncia presumida ao direito de recorrer autonomamente de decisão posterior. Interpretar de modo diverso significaria transformar uma alternativa de organização da atividade recursal em verdadeira preclusão não prevista em Lei.A distinção é essencial: a unirrecorribilidade impede que a mesma decisão seja simultaneamente ou sucessivamente impugnada por mais de um recurso pela mesma parte; não impede que decisões diferentes, ainda que exaradas no mesmo processo, sejam atacadas por recursos próprios e distintos. O objeto da vedação é a duplicidade recursal contra o mesmo pronunciamento, e não a pluralidade de recursos dirigidos a pronunciamentos autônomos.Essa delimitação também preserva a coerência com a preclusão consumativa. O entendimento de que a interposição de um recurso impede outro posterior refere-se à hipótese em que ambos os recursos são dirigidos contra o mesmo julgado. Nessa circunstância, a parte já exerceu a faculdade recursal em relação àquele ato específico. Não há, porém, identidade de objeto quando o segundo Agravo de Instrumento impugna decisão posterior, com fundamentação, conteúdo e efeitos próprios. O fato de integrarem os pronunciamentos a mesma relação processual não os funde em uma única decisão para fins recursais.Assim, a orientação jurisprudencial que veda o segundo recurso contra o mesmo julgado não se confunde com a situação em que a parte interpõe novo recurso contra decisão autônoma. O que se deve preservar é a correspondência entre decisão e recurso adequado: para cada pronunciamento recorrível, há um recurso próprio; a possibilidade de reunir vários objetos no mesmo instrumento não elimina a possibilidade de se os impugnar separadamente, desde que observado o prazo legal.A própria estrutura do Código de Processo Civil reforça essa conclusão. Ao disciplinar a recorribilidade das decisões interlocutórias, o legislador adotou como referência a decisão concretamente prolatada e a matéria por ela examinada. Não estabeleceu que todas as decisões de uma mesma fase, ou todas aquelas que apresentem afinidade temática, devam estar necessariamente concentradas em um único recurso. Tampouco condicionou o exercício do direito de recorrer de pronunciamento posterior à sua inclusão em Agravo anteriormente interposto.A exigência de concentração obrigatória, além de carecer de previsão legal, produziria consequência incompatível com a segurança jurídica: a parte seria penalizada por não haver antecipado, em recurso anterior, a impugnação de decisão que ainda não existia ou que somente viria a ser prolatada posteriormente. O prazo recursal deve ser aferido em relação ao pronunciamento que se pretende impugnar, a partir da respectiva intimação, e não a partir de decisão anterior ou da abertura de uma fase processual.Por isso, a afinidade temática entre decisões não altera sua autonomia jurídica. Decisões que tratem de matérias relacionadas podem ser reunidas em um único Agravo de Instrumento, se a parte assim preferir e se a reunião for processualmente conveniente. Essa conveniência, contudo, não cria dever de concentração, nem autoriza presumir que a parte tenha consumido ou renunciado à faculdade de recorrer de decisão diversa. A unidade do processo não implica unidade dos pronunciamentos judiciais, assim como a identidade da fase procedimental não elimina a individualidade dos atos decisórios nela praticados.Conclui-se, portanto, que uma decisão anteriormente impugnada não absorve decisões interlocutórias posteriores e autônomas, ainda que relacionadas ao mesmo tema. A unirrecorribilidade deve ser aplicada em sua exata extensão: um recurso para cada decisão, sem prejuízo da faculdade de reunir, em um único instrumento, mais de um pronunciamento. Observado o cabimento e interposto o recurso dentro do prazo próprio, é admissível a impugnação autônoma da decisão posterior, não havendo falar em preclusão consumativa, renúncia ou obrigatoriedade de concentração recursal.Não obstante o entendimento adotado pelo e. Relator em sua judiciosa proposta de voto, parte esta 2.ª Vogal do pressuposto de que a premissa quanto à eventual, ou mesmo, efetiva, ciência inequívoca do pronunciamento, não é suficiente para caracterizar a preclusão consumativa.A ciência da decisão e o exercício da faculdade recursal constituem situações jurídicas distintas, que não se confundem: a ciência do pronunciamento judicial pode produzir efeitos sobre a fluência do prazo para sua impugnação, ao passo que a preclusão consumativa pressupõe o efetivo exercício da faculdade de recorrer em relação ao mesmo pronunciamento, impedindo, uma vez praticado o ato processual, que a parte renove ou complemente posteriormente a insurgência contra aquela mesma decisão.No caso concreto, gize-se, não se verifica dupla utilização da faculdade recursal contra o mesmo pronunciamento. As decisões possuem objetos e suportes postulatórios distintos: ao mov. 122.1, posteriormente integrado pela decisão ao mov. 135.1, determinou-se o cumprimento da antiga avença, pronunciamentos impugnados no Agravo de Instrumento n.º 0035449-95.2023.8.16.0000. Somente depois, a partir de requerimento superveniente formulado pelos exequentes ao mov. 139.1, sobreveio a decisão ao mov. 143.1, que autorizou expressamente o ingresso em outros imóveis públicos pertencentes ao IAT e a extração de 871.521,96m³ de madeira.Esse último pronunciamento, portanto, não constituiu mera reprodução ou complementação material do anterior, mas apreciou nova postulação e estabeleceu providência executiva própria, razão pela qual foi especificamente impugnado no Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, no qual se suscitaram, dentre outras matérias, decisão-surpresa, extrapolação das áreas abrangidas pela transação e violação aos limites da coisa julgada.Nesse contexto, não incidem a preclusão consumativa nem a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. A primeira pressupõe o prévio exercício da faculdade de recorrer contra o mesmo pronunciamento, enquanto o segundo obsta a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão, não impedindo recursos distintos contra decisões autônomas proferidas no curso do mesmo processo. A circunstância de conhecer o IAT eventualmente o teor da decisão ao mov. 143.1 quando interpôs o primeiro recurso, não conduz à conclusão diversa. Ciência do pronunciamento e exercício da faculdade recursal são situações jurídicas distintas: aquela pode repercutir no termo inicial do prazo para recorrer, mas não equivale, por si só, à impugnação da decisão nem produz preclusão consumativa. Assim, ainda que referências constantes do primeiro Agravo demonstrem conhecimento de fatos relacionados ao pronunciamento posterior, isto não significa que a autarquia tenha exercido, naquele recurso, a faculdade de impugnar a decisão ao mov. 143.1.Todavia, mesmo que se considere, para argumentar, que a interposição do primeiro Agravo de Instrumento, em 02.06.2023, configurou ciência inequívoca da decisão de mov. 143.1, a consequência seria apenas a antecipação do termo inicial do respectivo prazo recursal.Iniciada a contagem em 05.06.2023 e considerados os dias sem expediente forense, o Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, protocolado em 22.06.2023, foi interposto tempestivamente, inclusive sob a perspectiva do prazo ordinário de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5.º do Código de Processo Civil, conclusão que se reforça diante da prerrogativa de prazo em dobro assegurada à autarquia pelo artigo 183 do mesmo diploma. Embora tenha se suscitado em sessão a alegação de que o Instituto Água e Terra – IAT estaria atuando nos feitos em posição equiparável à de parte privada, tal circunstância não afasta, em princípio, sua natureza jurídica de autarquia estadual e, por conseguinte, a prerrogativa processual prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil.O Instituto Água e Terra — IAT é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Estado do Paraná. No Agravo Interno n.º 0008275-09.2026.8.16.0000, da c. 4.ª Câmara Cível, julgado em 29.06.26, este e. Tribunal reconheceu essa natureza jurídica e sua distinção em relação ao Estado do Paraná:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E AUTARQUIA AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS, COM PEDIDO DE REFORMA PARA INCLUSÃO DO ESTADO NO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO DO PARANÁ DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONTRA O INSTITUTO ÁGUA E TERRA, CONSIDERANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA AUTARQUIA, E A CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO PARA RESPONDER DIRETAMENTE PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO IAT. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, SENDO AUTARQUIA VINCULADA AO ESTADO DO PARANÁ, MAS DISTINTA DELE. 4. O ESTADO DO PARANÁ NÃO É LITISCONSORTE NECESSÁRIO NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA O IAT, QUE RESPONDE DIRETAMENTE PELOS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS. 5. A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA E SOMENTE OCORRE EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO O ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE AUTARQUIAS RESPONDEM DIRETAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO, NÃO EXISTINDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE FEDERATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...).(TJPR, 4.ª Cam. Cív., Ag 00082750920268160000, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, unânime, j. em 29.06.2026 – grifou-se) Por integrar a Administração indireta como autarquia de direito público, o IAT está abrangido pelo conceito processual de Fazenda Pública. O artigo 183 do Código de Processo Civil assegura prazo em dobro para todas as manifestações processuais das autarquias, com início da contagem a partir de sua intimação pessoal. O fato de figurar o IAT como parte executada não afasta essa prerrogativa, pois o benefício decorre da natureza jurídica da entidade, e não da posição que ocupa no processo. No Agravo de Instrumento n.º 0074895-76.2021.8.16.0000, emanado da c. 4.ª Câmara Cível, julgado em 09.05.22, este e. Tribunal reconheceu o prazo em dobro para vir autarquia estadual a recorrer:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECLARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUÍ PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 183 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4.ª Câm. Cív., AI 0074895-76.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, unânime, j. em 09.05.2022 – grifou-se)Assim, salvo prazo próprio expressamente previsto em Lei ou rito especial incompatível, o prazo do IAT deve ser contado em dobro, a partir de sua intimação pessoal.Ademais, eventual reconhecimento de ciência inequívoca em 02.06.2023 não autoriza o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento interposto em 22.06.2023.Não se poderia, todavia, concluir que a faculdade recursal se extinguiu no mesmo instante em que surgiu a ciência da decisão, simplesmente porque a parte estava recorrendo de pronunciamento diverso.Em outras palavras, a ciência inequívoca pode antecipar o termo inicial do prazo recursal; não antecipa o seu termo final, nem produz, por si só, preclusão consumativa.Reconhecer situação diversa equivaleria a instituir hipótese de preclusão ante “não concentração recursal”, segundo a qual a parte que tivesse ciência de mais de uma decisão estaria obrigada a reuni-las imediatamente no primeiro recurso interposto, ainda que cada pronunciamento possuísse conteúdo próprio e ainda estivesse em curso o prazo específico para sua impugnação.Tal exigência não encontra amparo na legislação processual, ao ver desta Vogal, reduzindo ademais os prazos recursais.O artigo 507 do Código de Processo Civil tampouco autoriza conclusão diversa. A norma impede a rediscussão de questões a cujo respeito já se tenha operado a preclusão. Pressupõe, portanto, a prévia ocorrência de causa de preclusão; não constitui, por si própria, fundamento para considerar consumada faculdade recursal ainda não exercida em relação à decisão autônoma.Do mesmo modo, a referência ao artigo 508 do Código de Processo Civil não altera o resultado, pois o dispositivo disciplina a eficácia preclusiva decorrente do trânsito em julgado de decisão de mérito, matéria distinta da recorribilidade autônoma de decisões interlocutórias sucessivamente exaradas no curso de Cumprimento de Sentença.Em suma, no sentir desta 2.ª Vogal, três circunstâncias afastam a preclusão reconhecida: a) os pronunciamentos de movs. 122.1/135.1 e 143.1 são juridicamente autônomos; b) não houve exercício reiterado da faculdade recursal contra o mesmo ato judicial; e, c) o Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 foi apresentado dentro do prazo correspondente à decisão que constitui seu objeto. A unidade da relação processual não implica unidade dos pronunciamentos judiciais, assim como a afinidade temática entre decisões não elimina sua individualidade para fins de recorribilidade. A legislação processual permite a concentração de impugnações em um único recurso, mas não a impõe.Registre-se, ainda, que, nos autos originários de n.º 0000050-67.2001.8.16.0067, em trâmite perante a Vara Cível de Cerro Azul, a exploração florestal permanece suspensa por determinação do e. Superior Tribunal de Justiça, prolatada na SLS n.º 3.787/PR[1], que suspendeu os efeitos da tutela recursal que havia autorizado a imissão dos exequentes e o prosseguimento da exploração em dez novas áreas públicas. Em cumprimento à contracautela, o r. Juízo singular determinou, ao mov. 1.160.1, a imediata cessação dos cortes e da retirada de madeira, assentando, posteriormente, que a paralisação alcança áreas novas e antigas, uma vez que a controvérsia ainda envolve a apuração do volume efetivamente extraído e da existência e extensão de eventual saldo devedor; segundo os parâmetros fixados pelo STJ, caso realizada a perícia, a suspensão subsistirá até que o Juízo de origem defina, com base na prova técnica, a existência e a extensão desse saldo e, caso afastada a necessidade de perícia pelo Tribunal, permanecerá eficaz até a preclusão da matéria, inclusive com o trânsito em julgado dos recursos pertinentes. Ademais, remanescem questões relevantes suscitadas no curso do Cumprimento de Sentença que ainda não foram apreciadas pelo Juízo de origem. Trata-se de matérias cuja análise, além de demandar exame prévio dos fatos e documentos produzidos nos autos, deve observar o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual sua apreciação originária por esta Instância Recursal implicaria indevida supressão de instância.Dentre elas, destaca-se a alegação de cessão, total ou parcial, dos direitos titularizados pelos exequentes, suscitada aos movs. 1.145.1 e 1.186.1, com pedidos de apresentação dos respectivos instrumentos, verificação da regularidade do polo ativo, exame da legitimidade para o prosseguimento da Execução e análise dos reflexos da alegada transferência sobre a prioridade de tramitação.Também remanesce controvérsia acerca da destinação das toras já derrubadas e das providências necessárias à preservação da prova pericial deferida ao mov. 868.1. Enquanto os exequentes requereram a suspensão da retirada, carregamento e transporte da madeira (mov. 1.187.1), o IAT postulou autorização para remoção das toras já cortadas, mediante prévia cubagem e adoção de mecanismos de controle e rastreabilidade (mov. 1.189.1).Igualmente pendem de apreciação os questionamentos relacionados à atuação do Perito Judicial Ademilson de Melo Rodrigues. Após manifestação espontânea do Expert acerca dos possíveis impactos da retirada de toras sobre a futura perícia (mov. 1.190.1), o IAT requereu sua substituição ou, subsidiariamente, a delimitação de suas atribuições (mov. 1.191.1), ao que o Perito respondeu defendendo a regularidade de sua atuação e a manutenção de sua nomeação (mov. 1.192.1). Por essas razões, com a devida vênia ao e. Relator, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000, para afastar a preclusão consumativa reconhecida na decisão monocrática e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000.O provimento do Agravo Interno restringe-se ao reconhecimento da admissibilidade do referido Agravo de Instrumento, não importando julgamento antecipado de seu mérito, suspensão automática da decisão ao mov. 143.1 ou paralisação autônoma do cumprimento do acordo.Todavia, considerando que o exame das matérias devolvidas nos demais recursos depende da prévia definição das questões veiculadas no Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, especialmente quanto aos limites objetivos do título executivo, à alegada decisão-surpresa e à regularidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, impõe-se a suspensão do julgamento dos demais recursos conexos até o regular processamento e julgamento daquele recurso.Com efeito, o julgamento imediato das demais insurgências, antes da apreciação do Agravo de Instrumento cujo processamento ora se determina, poderia ocasionar decisões incompatíveis ou fundadas em premissas ainda não definitivamente estabelecidas. A suspensão revela-se, portanto, necessária à preservação da coerência, da unidade e da segurança jurídica da prestação jurisdicional.No processamento do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, a análise da alegação de decisão-surpresa deverá abranger os fatos supervenientes e documentos apresentados aos movs. 968.1, 980.1 e 1.032.1, os quais, por se mostrarem potencialmente relevantes à solução da controvérsia, deverão ser previamente submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil.De igual modo, as tutelas anteriormente deferidas somente subsistem naquilo em que compatíveis com a contracautela determinada na SLS n.º 3.787/PR. Assim, a eficácia material de quaisquer capítulos que afastem a paralisação, autorizem o prosseguimento do Cumprimento de Sentença ou revoguem a tutela possessória permanece subordinada à referida medida e às decisões aos movs. 1.160.1 e 1.175.1.Enquanto vigentes tais determinações, este julgamento não autoriza o ingresso nas áreas, tampouco o corte, a retirada, o transporte, o depósito ou qualquer forma de destinação da madeira. Após a cessação dos efeitos da contracautela, eventual atividade deverá restringir-se ao maciço exótico de pinus e dependerá da prévia individualização das áreas, do cumprimento das exigências ambientais e da observância do regime prospectivo de controle estabelecido.Desse modo, o Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000 deverá ser regularmente processado, com a submissão dos fatos supervenientes e dos documentos pertinentes ao contraditório, ficando suspenso, até o seu julgamento, o exame dos demais recursos conexos cuja solução dependa das questões nele controvertidas.Antes da apreciação definitiva do recurso, deverá ser assegurado aos agravados o contraditório, mediante intimação para apresentação de Contraminuta, na forma do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. O entendimento desta 2.ª Vogal foi acompanhado pelo e. 1.º Vogal, Des. Francisco Cardozo Oliveira, ficando vencido o e. Relator originário, Des. Mário Luiz Ramidoff, quanto à solução conferida ao Agravo Interno n.º 0017750-57.2024.8.16.0000. Em consequência, esta Magistrada foi designada para a lavratura do respectivo Acórdão, por maioria de votos. Quanto aos demais recursos conexos, inclusive no tocante ao processamento e posterior julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n.º 0040105-95.2023.8.16.0000, permanece o e. Relator originário na condução dos feitos.
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