SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0017750-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Relator(a) do Processo: Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cerro Azul
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE CONCENTRAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra decisão prolatada no curso de Cumprimento de Sentença, ante a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. A decisão agravada entendeu que, aquando da interposição de agravo de instrumento anterior, a parte já tinha ciência da decisão posteriormente impugnada e, portanto, deveria ter se insurgido contra ambos os pronunciamentos naquela mesma oportunidade. Isso porque, segundo consignado, a decisão posterior não possuía conteúdo autônomo, constituindo mero desdobramento da consequência jurídica decorrente da primeira decisão, que autorizou o cumprimento da avença. Sob essa perspectiva, por se tratar de pronunciamentos sucessivos e relacionados à mesma determinação de cumprimento do acordo, concluiu-se que a impugnação à decisão posterior deveria ter sido deduzida no recurso anteriormente interposto. Por sua vez, o recorrente sustentou que os pronunciamentos judiciais possuíam conteúdo autônomo, dirigiam-se a objetos distintos e propiciavam a interposição de recursos independentes.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo de instrumento contra decisões anteriores consumiu a faculdade recursal relativa à posterior decisão interlocutória prolatada nos mesmos autos; (ii) saber se a existência de afinidade temática entre pronunciamentos judiciais impõe o dever de concentração recursal, sob pena de incidência da preclusão consumativa e de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; e (iii) saber se o agravo de instrumento posteriormente interposto foi apresentado dentro do prazo legal de recorribilidade.III. Razões de decidirOs pronunciamentos impugnados possuem conteúdo decisório próprio e autonomia jurídica. As decisões anteriormente recorridas determinaram o cumprimento da avença homologada e rejeitaram embargos de declaração, ao passo que a decisão posteriormente agravada apreciou pedido superveniente e autorizou providência executiva diversa, consistente no ingresso em áreas indicadas para exploração florestal. A existência de novo requerimento, novo objeto deliberativo e novo comando judicial afasta a caracterização de mera complementação da decisão antecedente.A preclusão consumativa somente se configura quando a mesma faculdade recursal é exercida mais de uma vez em relação ao mesmo pronunciamento judicial. Não há identidade objetiva entre os recursos interpostos, uma vez que cada agravo de instrumento foi dirigido contra decisão interlocutória distinta, com fundamentos, conteúdo e efeitos próprios.O princípio da unirrecorribilidade recursal incide em relação a cada decisão recorrível individualmente considerada, sem impedimento à interposição de recursos distintos contra decisões diversas prolatadas no mesmo processo. A possibilidade de impugnação conjunta de múltiplos pronunciamentos em um único agravo de instrumento constitui faculdade processual da parte, e não obrigação cuja inobservância gere preclusão.Eventual ciência inequívoca quanto à decisão posteriormente recorrida não é suficiente para caracterizar preclusão consumativa. Ciência de decisão e exercício de faculdade recursal constituem situações jurídicas distintas. Ainda que se admitisse a antecipação do termo inicial do prazo recursal em razão da ciência inequívoca, o recurso fora interposto tempestivamente.A legislação processual vincula o cabimento do recurso à decisão concretamente impugnada, inexistindo previsão normativa que imponha concentração obrigatória de impugnações dirigidas a pronunciamentos interlocutórios autônomos. A unidade da relação processual e a afinidade temática entre decisões não eliminam sua individualidade para fins de recorribilidade.Reconhecida a inexistência de preclusão consumativa e de violação ao princípio da unirrecorribilidade, impõe-se o afastamento do óbice processual que motivou o não conhecimento do agravo de instrumento, com determinação de seu regular processamento. Antes do exame de mérito do recurso, deve ser observado o contraditório, mediante intimação dos agravados para apresentação de contraminuta.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Teses de julgamento:“A interposição de agravo de instrumento contra determinada decisão interlocutória não consome a faculdade recursal relativa à decisão posterior e autônoma prolatada nos mesmos autos.O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a multiplicidade de recursos contra o mesmo pronunciamento judicial, sem vedar a interposição de recursos distintos contra decisões distintas.A possibilidade de reunião de impugnações em um único agravo de instrumento constitui faculdade processual da parte, sem configurar obrigação legal de concentração recursal.A ciência inequívoca de decisão judicial pode repercutir sobre o termo inicial do prazo recursal, mas não gera, por si só, preclusão consumativa.A autonomia do pronunciamento interlocutório decorre de seu conteúdo decisório próprio, não sendo afastada pela afinidade temática com decisões anteriores prolatadas no mesmo processo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 203, § 2.º, 219, 224, 507, 508, 1.003, § 5.º, 1.015 e 1.019, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, REsp 1.628.773/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 21.05.2019, DJe 24.05.2019; STJ, 3.ª Turma, REsp 1.936.838/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; TJPR, 4.ª Câm. Cív., AgInt 00082750920268160000, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, unânime, j. em 29.06.2026; TJPR, 4.ª Câm. Cív., AI 0074895-76.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, unânime, j. em 09.05.2022.